(Publicado originalmente em www.institutoliberal.org.br)

O economista inglês Arthur Seldon, do Institute of Economic Affairs (IEA) de Londres, conceitua o capitalismo como o sistema de organização econômica que faz tão pouco uso do processo político quanto necessário e tanto uso do mercado quanto possível. À luz dessa ideia, impera no Brasil o anticapitalismo, pois praticamos exatamente o inverso: somos pródigos no uso do processo político de decisões coletivas e economizamos avarentamente na utilização do processo de mercado de decisões individuais para a solução dos nossos problemas econômicos. Isto é, politizamos desnecessariamente, e com elevados custos, a solução dos nossos problemas econômicos. Nosso setor público e o nosso processo político padecem de acromegalia, se agigantaram com o passar dos anos, comprimindo anatomicamente e comprometendo fisiologicamente o processo de mercado de decisões individuais. Nossa economia funciona mal porque, além de não ter espaço, sofre de engessamento e disfunções impostos pelo setor público. Perdemos, os cidadãos, em liberdade, eficiência e dignidade. Gera enorme perplexidade constatar que, a despeito de ser o processo político o mais incompetente dos processos sociais e, entre eles, o mais inclinado à corrupção, que exatamente a ele tenhamos delegado tantos desnecessários poderes em detrimento da autonomia, da responsabilidade e da eficiência individuais.

Essa alienação de direitos individuais – contrapartida do crescimento da maquinaria estatal e sua intervenção no mercado – decorreu de várias causas, entre as quais, e para os efeitos desta nota, vale a pena destacar: 1. a suposição de que o mercado tem falhas e, portanto, devem elas ser reparadas pela ação compensatória governamental; 2. a iniciativa pública pode conduzir o crescimento econômico nacional, levando-nos de volta ao paraíso perdido, onde a escassez é desconhecida.

Que o mercado tem falhas, é indiscutível; ele é imperfeito, fruto que é da imperfeita ação humana. Ocorre, porém, que o processo político também é um produto dessa mesma imperfeição e, portanto, tem falhas e estas são muito piores que as de mercado. Além disso, grande parte das chamadas falhas de mercado não passa de perversões induzidas ou diretamente produzidas pelas autoridades públicas.

Com relação à iniciativa pública na condução do processo de crescimento econômico, parece-me importante considerar-se o seguinte; a prosperidade das nações tem sido o fruto, não da ação estatal, mas da livre interação de agentes particulares responsáveis no seio do mercado, cada um deles na busca de seus próprios interesses pessoais. O progresso e o desenvolvimento dos povos têm sido o subproduto da ação humana, mas não de uma ação humana deliberada que se delineia numa prancheta de apenas algumas pessoas, que acabam impondo suas decisões às demais. O progresso da humanidade tem resultado de fato do exercício autônomo da liberdade individual, num ambiente institucional respeitador dos direitos humanos e dos contratos autonomamente pactuados por indivíduos responsáveis; tem resultado também do respeito ao princípio da igualdade de todos diante da lei; da eficácia da justiça, que impede a impunidade e facilita o acesso aos tribunais; tem resultado, finalmente, da qualificação do agente humano, pela melhoria da sua saúde e educação. Em síntese, a prosperidade das nações (Adam Smith, 1776) resulta da eficácia de duas instituições: Estado de Direito e Economia de Mercado; e de uma condição: a da saúde e educação das pessoas.

A intervenção estatal na economia brasileira perverteu aquelas instituições, e a essa ação demolidora foram dedicados tanto tempo e recursos que pouco restou para a educação e a saúde. A solução da crise brasileira está na devolução, ao processo de mercado de decisões individuais, da solução dos problemas que foram delegados à política.

Nota: Artigo retirado do livro de crônicas Og Leme, um liberal, editado pelo Instituto Liberal em 2011.

* Og Leme foi um dos fundadores do Instituto Liberal, permanecendo por décadas como lastro intelectual da instituição. Com formação acadêmica em Ciências Sociais, Direito e Economia, chegou a fazer doutorado pela Universidade de Chicago, quando foi aluno de notáveis como Milton Friedman e Frank Knight. Em sua carreira, foi professor da FGV, trabalhou como economista da ONU e participou da Assessoria Econômica do Ministro Roberto Campos. O didatismo e a simplicidade de Og na exposição de ideias atraíam e fascinavam estudantes, intelectuais, empresários, militares, juristas, professores e jornalistas. Faleceu em 2004, aos 81 anos, deixando um imenso legado ao movimento liberal brasileiro.

(Publicado originalmente no Estadão)

Foro privilegiado, ou foro por prerrogativa de função? Cláusula de barreira ou cláusula de performance? As palavras, principalmente em política, costumam expressar posições bem definidas.

O que chamamos foro privilegiado nem sempre foi visto assim. No passado era pior. As pessoas tinham direitos a partir de sua origem, de sua classe social, algo que as acompanhava até à morte. Nesse sentido, ao limitar o foro especial ao exercício de uma função, houve um avanço indiscutível. Perdido o cargo, retorna-se ao destino comum.
Deputados e senadores só podem ser processados pelo Supremo Tribunal. Em princípio, não é uma coisa boa se você fez algo errado. Os juízes do Supremo são mais competentes e, portanto, mais capazes de desarmar todas as tramas da defesa. Além disso, ao ser condenado pelo Supremo, não há para onde correr, não há chances de recursos a uma instância superior, como na vida aqui embaixo, onde os condenados se veem às voltas com juízes de primeira instância.

Por que os parlamentares se apegam tanto ao foro especial? Por que desqualificam os outros juízes, considerados por Renan Calheiros juizecos de primeira instância? Por que preferem o que deveriam temer?

A resposta está no tempo, isso que nem sempre sabemos definir, mas sabemos muito bem o que é. Os processos no Supremo levam anos para ser julgados, o tempo corre a favor dos acusados.

Segundo os últimos números, cerca de 224 parlamentares são objeto de investigação ou ações no Supremo. De 1988 para cá, 500 foram investigados e apenas 16, condenados.
Os números atuais são um recorde. Alguns parlamentares respondem a mais de um processo. Há os recordistas, como o senador Lindbergh Farias (PT-RJ)ou o ex-deputado Paulo Cesar Quartiero, hoje vice governador (de Roraima), com 13 inquéritos cada um.

Nada tenho pessoalmente contra Quartiero. Desenvolvi mesmo uma visão crítica sobre a delimitação da área indígena Raposa-Serra do Sol. Mas andei por lá em algumas ocasiões, inclusive num momento em que Quartiero destruiu suas instalações de beneficiamento do arroz que produzia, revoltado com a perda de suas terras.
Como fiz algumas fotos, a Justiça me chamou para depor. Fui lá, no dia e hora e marcados, e contei o que vi. E disse que tinha as fotos. Por precaução salvei algumas e as mantive na mesa do computador.

Nunca mais fui chamado. De vez em quando, olhava as fotos e pensava comigo mesmo: vou mantê-las aí, pode ser que se interessem, que queiram ao voltar ao tema. Com o tempo retirei-as da minha vista. Nunca mais soube de nada a respeito desse assunto e, na verdade, perdi o interesse.

Claro que quero voltar a Uiramutã e pernoitar numa pensão de R$ 20 por noite, rever todas as belezas daquela região de Roraima, na fronteira com a Venezuela e a Guiana. Mas o destino da Raposa-Serra do Sol, tão discutido no passado, não é mais pauta de reportagem. Teria de fazer uma grande ginástica narrativa para que as pessoas se interessassem pelo que, de fato, aconteceu depois da delimitação da área indígena.
Tudo o que é sólido se desmancha no ar. A frase de Marx, adaptada por Marshall Berman para o continente americano, tem plena validade para o Brasil. Estou falando de um dos 500 casos que, por coincidência, se entrelaçaram com a minha trajetória pessoal.

Um dos inquéritos mais antigos de Renan Calheiros é o que envolvia sua amante mantida por empreiteira. O caso revelou uma riqueza pessoal insuspeitada e também se dissolveu no ar. Todas as etapas foram cumpridas no tempo. Acabou em pizza, o que em termos amorosos quer dizer: em poses para uma revista masculina.
A passagem do foro privilegiado para o comum não significa necessariamente uma solução perfeita para o problema. Lembro-me de que o deputado Bonifácio de Andrada muitas vezes enfatizou, em conversas sobre o tema, como é perigoso ser perseguido por um juiz no interior, sobretudo no momento eleitoral, em que as paixões políticas se acendem.

Atualmente, fala-se numa espécie de Corte dedicada exclusivamente aos parlamentares e outros detentores de foro especial. Não me parece a melhor saída. No entanto, a pior de todas é continuar empurrando com a barriga, enquanto os processos dormem no Supremo.

Aquele célebre momento em que Dilma nomeou Lula para protegê-lo de Sergio Moro deveria ser um ponto de inflexão. Na verdade, o mensageiro acabou ofuscando nossa memória da mensagem. Quem não se lembra do Bessias? Depois que Dilma caiu, todos queriam saber do Bessias, por onde andava, se estava recebendo seu salário, que futuro teria o Bessias num país sem Dilma na Presidência… Se, de repente, começarmos a chamá-lo de Messias, sua mensagem pode ter um significado mais amplo. Seu tropeço anunciaria um novo tempo, sem truques e artimanhas.

Ex-governantes sofrem crueldades, assim como repórteres investigativos. Uma delas é a dispersão de processos, o que os obriga a correr de um lado para o outro, tornando-os escravos de uma defesa de Sísifo: mal se explica aqui e já é preciso sair correndo para se explicar a alguns quilômetros de distância.

Com todas essas pedras no caminho, é preciso buscar uma saída. Dizem que uma das conquistas da Lava Jato foi demonstrar que a lei vale para todos. Mas vale mesmo?
A cadeia de Curitiba está cheia de gente sem mandato. Quem tem mandato tem polícia particular, com sofisticadas malas para desmontar grampos, assessorar bandidos no Maranhão. E ministros no Supremo para, com a rapidez de um relâmpago, livrá-lo das complicações. Mexam com os jagunços de terno preto e gravata e não faltará uma sumidade jurídica para nos esfregar a Constituição na cara.

A lei vale para todos? Felizmente, ainda não estão prendendo quem responde a essa frase com uma gargalhada.
 

(Publicado originalmente em pontocritico.com)

EQUÍVOCO INEXPLICÁVEL

Dentre tantas desinformações que são passadas e repassadas, constantemente, aos leitores, ouvintes e telespectadores, pela quase totalidade dos meios de comunicação, a mais recente e inexplicável diz respeito à Lei 13.254/16, que trata da REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR.

ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

É muito estranho que uma quantidade enorme de empresas jornalísticas não se dê conta do erro de informar, diariamente, que a referida lei trata da REPATRIAÇÃO DE RECURSOS, quando este termo sequer consta no texto legal. Aliás, considerando a nossa brutal necessidade de investimentos, bom seria se a lei contemplasse algum tipo de incentivo fiscal com o objetivo de tentar REPATRIAR os RECURSOS REGULARIZADOS .

VANTAGENS

Ainda que deva ser festejado o valor arrecadado até o dia 31/10, (algo como R$ 50 bilhões) quando encerrou o prazo para REGULARIZAÇÃO, com o pagamento de 15% de Multa e 15% de IRenda sobre os ativos existentes no exterior, não declarados, imaginem a vantagem que o Brasil levaria caso houvesse um ingresso de algo como R$ 100 bilhões para serem investidos aqui.

NOVA LEI COM INCENTIVO

Pelo que se sabe, na próxima terça-feira, 08/11, um novo projeto de REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS deverá ser apresentado no Senado, propondo aquilo que na Câmara Federal não aconteceu, ou seja, a criação de incentivos para tentar a REPATRIAÇÃO de boa parte dos ATIVOS REGULARIZADOS. Além de aumentar a arrecadação, o governo ainda poderia atrair os recursos -legalizados- para investir no Brasil. Que tal?

AMBAS AS PARTES

Ainda não sei como a mídia vai se referir ao novo projeto, mas me apresso em informar que estamos diante de uma oportunidade única, que não pode ser desperdiçada por nenhuma das partes envolvidas: 1- da mesma forma como é salutar para os cidadãos, a possibilidade de legalização de recursos existentes no exterior, também é extremamente importante para o governo poder dispor de recursos tão abundantes para investimentos.

PENDENTE

Para concluir, e CORRIGIR as informações passadas e repassadas pela mídia mal informada, a única coisa que realmente aconteceu, até o presente momento, foi tão somente o que diz a Lei 13.254/16: o estabelecimento do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A tal -REPATRIAÇÃO-, que dependerá do prêmio a ser oferecido aos eventuais interessados, como se vê, ainda está pendente.  

Por uma dessas ilações surpreendentes que inspiram acontecimentos insólitos, as invasões de escolas por alunos infantis e infantilizados, que o Código Penal designa como Esbulho Possessório, ligou-me a teoria do conhecimento, abordando e analisando o fato pelo prisma pretensiosamente original da filosofia.

O Brasil conta em sua história moderna da filosofia nacional com Caio Prado Jr, historiador e filósofo paulista, autor de Dialética do conhecimento. Magistral e inédito compêndio injustamente relegado a poucos estudiosos. Caio Prado era marxista e brilhante expositor, autor de clássicos da formação econômica do Brasil. Lembrei-me dele, ao imaginar, se assistisse estas estripulias afrontosas à inteligência e à ordem pedagógica escancaradas no Paraná. Seria impensável imaginá-lo debatendo seriamente qualquer assunto em igualdade com aqueles meninos. Começaria perguntando como Goethe – o que sabe esse indivíduo?

Data vênia, dispensando Russel, Descartes e Wittgenstein, simplifico a proposição: o conhecimento é descendente; flui do maior para o menor. Aquele que conhece apenas aritmética não pode ensinar cálculo integral. Quem apenas sabe ler não pode ensinar teoria da literatura. Simples assim. Como admitir que mentes ignorantes e inexperientes possam desafiar superiores em idade e experiência e conhecimento, deblaterando assuntos que desconhecem? E o fazem tripudiando sobre a lei democrática?

O mais surpreendente e insuportável nessa derrocada da autoridade familiar, educacional, governamental e jurídica, patenteia-se na inépcia de todos quantos são responsáveis pela ordem legal e moral. O MEC tolhido de utilizar as escolas para os exames programados com antecedência de milhares de candidatos à universidade, ao invés de desocupar de imediato a propriedade pública dos transgressores e puni-los e seus pais irresponsáveis, cede. Transfere os locais estabelecidos! Isto é: subordina-se à ignorância atrevida e ilegal. Duvido que Caio Prado contemplasse este mistifório de infantilismo sob o prisma marxista da luta de classes. Ele era antes de tudo um brilhante pensador.

A todos os esquerdistas, de FHC e Aécio a Lula e Dilma, Coletivistas estatistas, que sonham em transformar o mundo, que se acham engenheiros sociais, que se vêem como pais de todos, fura bolo e mata piolho, aprendam a seguinte lição de lógica, sociologia e filosofia:

Errado: Fidel era um assassino, mas sonhava com um mundo mais igualitário.
Certo: Fidel era um assassino porque sonhava com um mundo mais igualitário.

Somos desiguais porque a natureza nos fez desiguais, não existe igualdade possível entre dois seres humanos. Quando nascemos já somos diferentes, parecemos diferentes porque somos diferentes, pensamos diferente porque somos diferentes, conquistamos resultados diferentes porque somos diferentes, nascemos, pensamos e vivemos como diferentes porque somos diferentes. Nossas diferenças acabam quando morremos é por isso que todos aqueles que querem transformar o mundo num lugar de seres iguais são todos assassinos. Assassinos de oportunidades, Assassinos de potenciais, assassinos da liberdade, assassinos de pessoas.

Fidel não pode entrar para a galeria dos sonhadores, sonhadores sonham e fazem sonhar. Fidel era um produtor de pesadelos, ele deve entrar para a galeria dos assassinos, tiranos, genocidas. Seu lugar é ao lado de Hitler, Mao, Stalin, Pol Pot, Arafat, Pinochet, Videla, Franco, Chávez, todos assassinos sonhadores de uma igualdade impossível.

Parem de sonhar com a igualdade de oportunidades, de resultados. Sonhem com a igualdade política, a igualdade perante as leis, o fim dos privilégios que Fidel tinha e os políticos brasileiros têm como ninguém. Sonhem com a liberdade, respeitem as diferenças e as desigualdades. Respeitem o indivíduo.

Uma sociedade justa não é aquela que é livre das diferenças, onde todos são obrigados a serem tratados e a se comportarem como se fossem iguais. Uma sociedade justa é aquela que é livre para sermos o que somos, seres únicos, respeitados por sermos diferentes, e reconhecidos como indivíduos desiguais.

Abraços,

Roberto Rachewsky

Esse breve texto explica de modo simples e rápido o que é a PEC 241, “a PEC dos gastos”.

1 – Limita-se a regular os gastos da despesa primária (ou seja, a que não inclui a financeira – como juros) da União (esfera Federal), durante 20 anos, podendo-se em 10 anos ter-se alteração do sistema.

2 – Em resumo, permite-se para o ano seguinte gastos da União limitados à despesa primária atualizada do ano antecedente. Exemplificando: imagine sua empresa privada gastando no ano seguinte o valor atualizado que gastou no ano anterior.

3 – Se esse limite for desrespeitado, os órgãos da União deverão promover reduções com funcionalismo (não realizar concursos, não alterar estruturas de carreiras, enfim, não elevar gastos com pessoal). Se tais medidas de economia de pessoal mostrarem-se insuficientes no Executivo Federal, a União deverá promover reajustes em incentivos fiscais concedidos, além dos cortes no funcionalismo.

4 – Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o Ministro da Economia esclarece que entre 2008 e 2015 a despesa primária federal cresceu 51% acima da inflação, ao passo que a receita cresceu apenas 14,5%.

5 – Em termos leigos, o que se verificou nos últimos anos na esfera Federal foi o gasto antes da obtenção do dinheiro. Portanto, a rigor, essa PEC não corta gastos, ela simplesmente cria um mecanismo para que a receita “alcance” os gastos já realizados nos últimos anos: como dito, entre 2008 e 2015 a despesa federal cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita cresceu somente 14,5%.

6 – Como visto, é uma regra restrita à esfera Federal, destinada ao ajuste entre o crescimento das despesas primárias e receitas, projetando-se a um período de 20 anos, com possibilidade de revisão do modelo em 10 anos, durante o qual a despesa primária da União ficará limitada à realizada no ano anterior (com correção da inflação).

O gasto público federal, de 2008 a 2015, cresceu aproximadamente 36,5% acima da receita e, o que é pior, continuaria a crescer nessa fórmula pelos próximos anos, rumo a um endividamento público (abismo?) irrecuperável. Daí a solução adotada na PEC 241: limitação da despesa primária federal do ano seguinte à realizada no ano anterior, acrescida de correção pela inflação, para permitir que a receita do governo federal alcance e corrija esse déficit.

Essa é, em síntese, a PEC 241.

* Bacharel em Direito pela UNIC.