(Publicado originalmente em O Globo)

Só um governo popular teria a sensibilidade de conectar os cofres públicos diretamente ao coração sofrido das empreiteiras

Denunciado novamente na Lava-Jato, Lula soltou uma nota, por intermédio de seu Instituto, criticando os procuradores da operação. Um trecho dela diz o seguinte: “Os procuradores da Lava-Jato não se conformam com o fato de Lula ter sido presidente da República.”

Esse argumento encerra toda a polêmica: os playboys da Lava-Jato não suportam a ideia de viver num país onde o poder já esteve nas mãos de um pobre. Felizmente, o ex-presidente tem amigos ricos, um partido rico e um instituto rico para bancar os advogados milionários que redigiram esse argumento matador. A nota complementa:
“Para a Lava-Jato, esse é o crime de Lula: ter sido presidente duas vezes. Temem que em 2018 Lula reincida nessa ousadia.”

Fim de papo. Está na cara que é essa a motivação do pessoal de Curitiba: se vingar de um nordestino petulante e cortar as asinhas dele. Mas este não é um país só de playboys fascistas e rancorosos. Ainda há espaço para a bondade e a fraternidade, como mostra a planilha “Amigo” da empreiteira progressista, socialista e gente boa Norberto Odebrecht.

Amigo era o codinome de Lula, a quem Marcelo Odebrecht contou ter dado dinheiro vivo — alguns milhões de reais, como acontece em toda amizade verdadeira. Eis o flagrante contra os procuradores elitistas da Lava-Jato: eles não aguentam ver um pobre com dinheiro na mão.

Enfim, um brasileiro humilde que teve a chance de transformar sua roça num belo laranjal — onde pôde plantar seus amigos, como dizia a canção, e também seus filhos, e os amigos dos filhos. Em lugar dos discos e livros, que não eram muito a dele, plantou Bumlai, Suassuna, Bittar, Teixeira e outros cítricos. A colheita foi uma beleza.

Empreiteiras e grandes empresas em geral costumam irrigar candidaturas de todos os matizes — como apareceu na delação da Odebrecht — no varejão eleitoral. Mas uma sólida amizade só se estabelece com retribuição farta — e foi aí que o homem pobre, com sua proverbial generosidade, resolveu retribuir com a Petrobras. Nunca antes neste país se hipotecou tamanha solidariedade ao caixa das empreiteiras amigas. Só mesmo um governo popular teria a sensibilidade de conectar os cofres públicos diretamente ao coração sofrido do cartel.

Não dá mesmo para engolir um presidente que põe o bilionário BNDES, antes elitista e tecnocrático, para avalizar esses laços de amizade profunda — do Itaquerão a Cuba, de Belo Monte à Namíbia. Ver um sorriso iluminando o rosto cansado de um presidente da OAS não tem preço. O que ele entrega de volta tem preço — mas isso é com o Maradona. Aqui só vamos falar de sentimento.

Ai, como se sabe, o pior aconteceu. A direita nazista que tomou conta do Brasil, mancomunada com os androides da Lava-Jato, deu um golpe de estado contra a presidenta mulher — só porque ela manteve os laços de amizade criados por seu mentor, dando uma retocada de batom e ruge nas contas públicas que estavam com cara de anteontem. Quem nunca escondeu umas cartinhas do baralho para surgir com um royal straight flash? Não tem nada de mais. Parem de perseguir quem rouba honestamente. O Brasil caiu em recessão porque quis.

Para defender o legado precioso do homem pobre e da mulher valente, militantes aguerridos foram às ruas lutar contra a PEC do Fim do Mundo. De fato, essa ideia de botar as contas públicas em ordem sem usar batom e ruge é o fim do mundo. Mas os protestos são pacíficos. O pessoal só joga pedra e coquetel molotov para dissuadir os que pensam em usar a violência. Eles desistem na hora.

Esse governo branco, careta e de direita botou para tomar conta da Petrobras, do BNDES, do Tesouro, do Banco Central, enfim, das joias da Coroa, gente que não tem o menor espírito de amizade. Grandes brasileiros como Cerveró, Duque e Youssef estão tendo sua memória desrespeitada por práticas hediondas, que negam aos companheiros a oportunidade de agregar um qualquer. Essa elite branca é egoísta mesmo.

Agora vêm com esse papo de reforma previdenciária. Não acredite no que eles falam. Confie nesses discursos que você recebe por WhatsApp dizendo que o rombo da Previdência não existe. De fato, todos os países do mundo estão passando por problemas fiscais causados pelo sistema de aposentadoria, por conta do crescimento demográfico das últimas décadas e do envelhecimento populacional. Menos o Brasil.

Como se vê, não faltam boas causas para os atos cívicos dessa gente indignada e espontânea, sempre pronta a barbarizar em defesa da paz e da amizade. Chega de baixo astral. Cada dia que o maior amigo da nação amanhece à solta é um milagre. A militância há de sair às ruas para celebrar tal graça, neste que ficará conhecido como o Natal da Mortadela. Fora Tender!

Guilherme Fiuza é jornalista

(Publicado originalmente em http://rodrigoconstantino.com/)

Mais de uma década de PT no poder, e nossos “jornalistas” preferiam fazer selfie com a “presidenta” em vez de colocá-la contra a parede com perguntas incômodas. Sim, não há como negar que, de forma geral, nossa mídia foi cúmplice do petismo, com raras e honrosas exceções (algumas delas decepcionando bastante hoje). Foi preciso vir um jornalista de fora, sem rabo preso, da Al Jazeera, para fazer a pergunta de forma direta, sem rodeios, que nossos “jornalistas” se recusavam a fazer. Vejam: https://www.facebook.com/AJUpFront/videos/1604997066475624/

Isso é jornalismo! Isso é uma entrevista pra valer! É mais ou menos o que faz a Fox News nos Estados Unidos com vários de seus entrevistados, tentando extrair suas incoerências, respostas objetivas, fatos. Não é, infelizmente, o que fazem os nossos entrevistadores de forma geral, que preferem levantar bolas para o governo, de forma simpática, quase bajuladora.

Talvez, se mais jornalistas tivessem feito seu trabalho com essa coragem, independência e determinação desde o começo do governo Lula, as coisas pudessem ter sido diferentes em nosso país. A imprensa tem um papel muito importante, o “quarto poder”, como se diz. Mas, para tanto, precisa agir de forma independente mesmo, apartidária, sem tanta ideologia, e disposta a desafiar o poder.

Como fazer isso, porém, com tantos jornalistas esquerdistas que colocam sua ideologia acima dos fatos e com tantos veículos de imprensa dependendo das verbas públicas? Aproveito para perguntar: onde está a Fox News do Brasil?

Rodrigo Constantino

A Educação é parte do tecido social e econômico brasileiro. O que acontece ao redor, em todo o território e com toda a população, reflete-se dentro do sistema escolar e de cada escola.

Ao olhar ao redor, é possível ver que a Educação brasileira está ameaçada por uma profunda crise social e econômica que acena para o risco de uma desagregação social, devido a diversos fatores sociais, políticos, econômicos e mesmo culturais que ocorrem: violência urbana criando clima de guerra e impossibilitando clima de paz; radical corporativismo, rompendo com a possibilidade de coesão social; corrupção, oportunismo, falta de liderança de políticos, partidos sem propostas nem identidade; inflação, recessão, desemprego; aparelhamento do Estado para servir a interesses particulares; a cultura do individualismo e imediatismo; crise fiscal que provoca situação de falência em municípios, estados e União, dívida crescente. Ainda mais grave, cada um deles afeta aos demais formando um círculo vicioso que levará ao crescimento de cada um dos outros.

Por isso, o equilíbrio das contas públicas é uma condição fundamental para o bom funcionamento da Educação ao longo dos próximos anos e décadas. Os que defendem um bom sistema educacional e sabem que isso será a base para o progresso, devem entender que neste momento é urgente e fundamental recuperar o quadro falimentar das finanças públicas. Para isso, o Brasil tem que estancar os gastos da União que têm crescidos em proporções muito superiores à arrecadação, devido ao elevadíssimo custo da Dívida Pública, dos custos operacionais do setor público, especialmente na Previdência; no montante de Sacrifícios Fiscais e também nos gastos de setores como Educação e Saúde.

Importante enfatizar que não se trata de congelar os gastos de cada setor e cada rubrica orçamentária, mas do conjunto deles. Depois da determinação do teto de gastos, o governo e o Congresso poderão elevar gastos em qualquer setor, desde que reduzindo gastos em outros setores. Esta nova realidade será fundamental na educação da política brasileira: pela primeira vez teremos a obrigação de eleger prioridades para execução do orçamento da União, e de buscar eficiência na execução destes gastos.

Mais ainda. A PEC 55 dá ao Congresso Nacional um poder que nós, parlamentares, ainda não exercemos. Os deputados e senadores poderemos dizer qual setor é mais prioritário para o país, qual setor pode ser deixado a cargo da iniciativa privada e quais setores, como Educação e Saúde, merecem mais recursos.

De qualquer forma, no primeiro momento a PEC do Teto não interfere na alocação de recursos para a Educação, porque o Projeto de Lei Orçamentária para 2017, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, destinou o total de R$ 62,5 bilhões, equivalentes a 21,8% da receita líquida de impostos estimada, para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. E se considerarmos todas as fontes de recursos previstas no orçamento para a Educação, esse valor salta para R$ 88,3 bilhões – 71,5% (R$ 36,8 bilhões) acima do que a Constituição asseguraria com a manutenção do artigo 212.

A PEC vai dar um choque de veracidade na distribuição dos recursos e vai exigir mais militância dos defensores de mais recursos para a Educação. Já não vai bastar pedidos para a Educação, vai ser preciso identificar não apenas quem é a favor da Educação, mas também, pela primeira vez, quem é contra. Agora, além de lutarmos por mais recursos para a educação, seremos obrigados a definir de onde tirar esses recursos adicionais. Não mais estádios e escolas, teremos que optar. E esta é uma condição necessária para construirmos um "partido dos educacionistas". Isso será positivo, porque alguns se acomodaram ao defender apenas mais recursos para a Educação, sem disputar com os demais setores da economia. Ficava fácil defender mais dinheiro para a escola, fechando os olhos para o descalabro e a corrupção.

A luta vai exigir escolha, mas em compensação o que for conseguido será em moeda sólida, não mais a falsa moeda da inflação que os sindicatos comemoram com suas vitórias, enquanto os professores descobrem que o aumento no contracheque não aumenta a mercadoria no carrinho do supermercado.
E essa luta pela Educação vai exigir a disputa com os demais setores.

* Senador pelo PPS-DF e professor emérito da Universidade de Brasília (UnB)

Os atos de vandalismo, travestidos de manifestações, promovidos em várias capitais, com destaque para Brasília e São Paulo, contra a aprovação da emenda constitucional que estabelece limite aos gastos da União nos próximos 20 anos, a PEC do Teto, dão uma medida da irresponsabilidade dos que levaram o País a uma das piores crises de sua História e ainda querem, agora, criar todas as dificuldades para a adoção das medidas que se impõem para consertar o estrago monumental que fizeram. Tudo isso misturado ao ódio e ao ressentimento cultivados pelo PT e seus apêndices, os chamados movimentos sociais, nos anos em que estiveram no poder.

De Norte a Sul, do Acre ao Rio Grande do Sul, em 14 capitais, aquilo a que se assistiu na terça-feira passada, tão logo o Senado concluiu a aprovação da matéria, não foi uma manifestação legítima de protesto. Foi um festival de violência de quem, por seu espírito autoritário, se julga dono da verdade e vê no outro um inimigo a abater, não um adversário com o qual deve conviver. Mesmo que para isso – frustrado por perder o poder, seus privilégios e suas “boquinhas” – tenha de apelar para o quanto pior, melhor.

Em Brasília, 5 mil baderneiros – na estimativa da Polícia Militar – atacaram pontos de ônibus e destruíram vários carros. Só dentro de uma concessionária invadida e depredada, foram 16 deles. A polícia, que teve de usar bombas de efeito moral para, a muito custo, dispersar os baderneiros, foi por eles atacada com pedras e bolas de gude. Mais de 70 deles foram detidos e 5 policiais ficaram feridos.

Cenas semelhantes se repetiram em outras cidades, como no Recife, onde pneus foram incendiados e uma importante via bloqueada. Em São Paulo, onde eles são especialmente bem organizados e treinados, os baderneiros se reuniram na Avenida Paulista, onde o alvo principal de sua fúria foi a Federação das Indústrias (Fiesp). Sua sede foi invadida e depredada. Lá dentro foram soltados rojões. As impressionantes cenas do vandalismo, transmitidas pela TV, não deixam dúvida de que só por sorte se evitou uma tragédia.

Em nota, a Fiesp afirma que os “vândalos portavam bandeiras do PT e da CUT” e que a ação colocou em risco seus funcionários e os do Sesi e do Senai que saíam do local, além de frequentadores do Centro Cultural Fiesp, que oferece exposições e espetáculos teatrais gratuitos.

A reação do coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), o notório Guilherme Boulos, mostra absoluta insensibilidade e indiferença aos riscos aos quais sua tropa de choque expôs a população: “A Fiesp representa o que não presta no Brasil. O dano da fachada da Fiesp é muito pouco perto do dano que ela está causando há muito tempo ao povo do Brasil”. Ou seja, pode destruir tudo – ali e nos outros locais atacados Brasil afora – mesmo que isso coloque muitas vidas em risco.

Já sabendo que a população tem razões de sobra de ver seu dedo – para dizer o mínimo – na baderna, o PT soltou uma nota a respeito, que é um primor de desfaçatez e cinismo, na qual afirma que “não teve qualquer participação nos eventos atribuídos a militantes de nosso partido na sede da Fiesp em São Paulo. Mais uma vez os que sempre atacam o PT querem de novo que paguemos o pato”.

Não admira que o PT – que colocou o Brasil no buraco e agora aponta o dedo acusador para os que querem tirá-lo de lá – inverta mais uma vez a situação. Quem tem que “pagar o pato” pela violência dos “manifestantes” é ele, sim. Foi o PT que dividiu o País entre “nós” e “eles” e insuflou a violência por meio do “exército do Stédile” (MST) e depois também pelo de Boulos (MTST) e de tantos outros movimentos ditos sociais (foram 30 os que participaram do vandalismo de terça-feira).

O País está colhendo, e não é de hoje, a tempestade provocada pelos ventos que o PT soprou e continua a soprar, apesar do que diz sua nota malandra. Por trás da baderna e de Boulos está, sim, o PT.

(Publicado originalmente em pontocritico.com)
 

RETROSPECTIVA

De forma já tradicional, a última semana do ano é reservada pela quase totalidade dos meios de comunicação para apresentar uma RETROSPECTIVA dos acontecimentos que mais chamaram a atenção ao longo do período.

MAIOR DESTAQUE

Ainda que de forma diferente do habitual usado pela mídia aberta e mais abrangente, na minha RETROSPECTIVA-2016 decidi dar destaque ao tema mais abordado entre os mais de 250 editoriais que publiquei ao longo deste complicado período. E, sem a menor surpresa, o -pente fino- mostrou que a -PREVIDÊNCIA SOCIAL- se fez presente em mais de 50% dos editoriais.

GRANDE CAOS

Entre tantos problemas -sérios-que fazem do nosso Brasil um país muito INJUSTO E INDECENTE, sem dúvida alguma (ainda que muitos não gostem) o maior responsável pelo GRANDE CAOS nas CONTAS PÚBLICAS do país, estados e municípios é a caótica PREVIDÊNCIA SOCIAL do nosso empobrecido país.

MÃE DE TODAS AS REFORMAS

Portanto, na RETROSPECTIVA 2016 volto a lembrar aos leitores que de nada adianta desejar um FELIZ 2017 se no horizonte do novo ano não estiver uma correta e efetiva REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Esta, meu caros, é a MÃE DE TODAS AS REFORMAS, gostem ou não.

ANUÁRIO ESTATÍSTICO DA PREVIDÊNCIA

Analisando apenas sob o aspecto FEDERAL (ou seja, deixando de lado a dramática situação de Estados e Municípios), vejam o que diz o ANUÁRIO ESTATÍSTICO DA PREVIDÊNCIA de 2015:

1- Em DEZEMBRO DE 2015 existiam 1.310.715 servidores federais ATIVOS (civis, militares e intergovernamentais*) que custaram ao Tesouro Nacional o montante de R$ 152,2 bilhões.

2- Em dezembro 2015 existiam 1.031.375 servidores federais INATIVOS (civis, militares e intergovernamentais*) que custaram ao Tesouro Nacional o montante de R$ 104,2 bilhões.

3- A conclusão primária ou de primeiro grau, como define o pensador Ricardo Bergamini, é a de que a União necessita de 68,46% do correspondente aos salários dos servidores federais ATIVOS para o pagamento dos servidores federais INATIVOS.

PARA FECHAR A CONTA

Como, em média, os servidores federais ativos, inativos e pensionistas contribuem com 11% dos seus salários para o fundo do Regime Próprio de Previdência da União, ficam faltando 57,46% dos gastos correspondentes aos salários dos servidores federais ATIVOS para fechar a conta da orgia pública federal, que são pagos pelo Tesouro Nacional (POVO), quando na verdade a parte patronal (Governo) legal para o fundo do Regime Próprio de Previdência da União seria de apenas 22% dos gastos correspondentes aos salários dos servidores federais ativos.

ROMBO TOTAL

- Em 2015 o Regime Geral de Previdência Social (INSS) destinado aos trabalhadores de SEGUNDA CLASSE (empresas privadas) com 100,6 milhões de participantes (70,1 milhões de contribuintes e 30,5 milhões de beneficiários) gerou um déficit previdenciário da ordem de R$ 85,8 bilhões.

- Em 2015 o Regime Próprio da Previdência Social destinado aos trabalhadores de PRIMEIRA CLASSE (servidores públicos) – União, 26 estados, DF e 2087 municípios mais ricos, com apenas 9,8 milhões de participantes (contribuintes e beneficiários) gerou um déficit previdenciário da ordem de R$ 121,6 bilhões.

Somando ambos os DÉFICITS temos um ROMBO TOTAL DE R$ 207,4 BILHÕES.

RESUMO DA ÓPERA

Resumindo a ÓPERA DO CAOS, temos:

- Um grupo de trabalhadores de PRIMEIRA CLASSE (servidores públicos) composto por 13,3 milhões de brasileiros (ativos, inativos, civis e militares) que representam apenas 6,39% da população brasileira, sendo 2,2 milhões federais, 4,6 milhões estaduais e 6,5 milhões de municipais gastaram em 2015 o correspondente a 14,98% do PIB. Esse percentual representou 46,18% da carga tributária que foi de 32,44% do PIB em 2015.

Pode?

A Constituição do Brasil afirma, em seu artigo 2º, a independência e harmonia entre Legislativo, Executivo e Judiciário, o que supõe que cada um dos Três Poderes se limite a exercer as funções que lhe cabem. Daí que o Judiciário não pode legislar. Essa é uma prerrogativa do Legislativo.

Não obstante seja assim, a invasão da competência do Legislativo pelo Judiciário é, atualmente, alarmante. Passamos a viver não mais sob um Estado de direito, porém submissos a um Estado de juízes. A absurda apropriação, pelo Judiciário, do poder de fazer leis e alterá-las é estarrecedora. Ninguém nega que os juízes devem ser independentes, mas — em uma democracia — hão de ser submissos às leis, garantindo sua aplicação. A Constituição lhes impõe o dever de declarar sua eventual inconstitucionalidade, mas a substituição dos preceitos declarados inconstitucionais por outros incumbe exclusivamente ao Legislativo.

Desafortunadamente, no entanto, juízes de primeira instância — e, sobretudo, os tribunais — em nossos dias seguidamente se apropriam da função de legislar. Glosando uma canção de Roberto Carlos, os juízes de hoje em dia, sem saber o que é Direito, fazem suas próprias leis! Isto se torna evidente quando nos damos conta, por exemplo, de que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem tomando decisões no sentido de descriminalizar o aborto.

O artigo 128 do Código Penal não o pune, se praticado por médico, quando não houver outro meio de salvar a vida da gestante, e se a gravidez resultar de estupro e o aborto for precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Fora dessas hipóteses, é crime. Isso diz a lei, com todas as letras.

Não obstante, em abril de 2012, o STF declarou, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é criminosa. Dizendo-o em outros termos, declarou que, embora a lei estipule que o aborto de anencéfalo é crime, nós (o STF) achamos e decidimos que não é!

Agora vai além. Alegando que a criminalização do aborto no primeiro trimestre de gravidez viola os direitos fundamentais da mulher, descriminalizou-o também. Em outros termos, a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação deixa de ser crime!

Essa decisão do Supremo consubstancia uma agressão à Constituição, pois ele (o STF) se arroga poder de legislar. Na ADPF 54 acrescentou mais uma hipótese ao artigo 128 do Código Penal — o aborto de anencéfalo — e agora outra mais, a do aborto praticado nos três primeiros meses de gestação.

Ora, o nascituro é não apenas protegido pela ordem jurídica — sua dignidade humana preexistindo ao fato do nascimento —, mas titular de direitos adquiridos. No intervalo entre a concepção e o nascimento, os direitos que se constituíram têm sujeito, apenas não se sabe qual seja. O artigo 2° do Código Civil hoje vigente entre nós afirma, com todas as letras, que “a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

Fetos são seres humanos que podem receber doações, figurar em disposições testamentárias e ser adotados, de modo que a frustração da sua existência fora do útero materno merece repulsa. Fazem parte do gênero humano, são parcelas da humanidade. Há, neles, processo vital em curso.

A proteção da sua dignidade é garantida pela Constituição, aborto é destruição da vida, homicídio.
Uma breve história, por fim. Um homem simples, do campo, ouvindo algumas pessoas discutirem em torno de ser ou não perigosa, para a mãe, a interrupção da gravidez no segundo e no terceiro mês de gestação, perguntou-lhes, ingenuamente, se não seria então melhor deixar nascer a criança e matá-la no primeiro momento de vida...

Um horror! Desgraçadamente, hoje em dia, juízes sem preconceitos, sem saberem o que é o Direito, fazem suas próprias leis...

* Eros Roberto Grau é ministro aposentado do STF