A "filósofa" marxista Marilena Chauí disse no Colégio Oswald, aqui em São Paulo, que "a família é uma invenção do final do século XVIII" e, conclui: "quem sai às ruas defendendo a família é uma besta".

Pois bem, Aristóteles, 21 séculos antes do século XVIII, dizia que "essas duas primeiras associações, a do senhor e do escravo, a do esposo e da mulher, são as bases da família, e Hesíodo disse muito bem este verso: 'a casa, depois a mulher e o boi arador', porque o pobre não tem outro escravo que o boi. Assim, pois, a associação natural e permanente é a família, e Corondas pôde dizer dos membros que a compõem 'que comiam à mesma mesa', e Epimênides de Creta 'que se aqueciam no mesmo lar'".
[A Política, Livro I, Capítulo I]

-- Entenda-se "escravo", no texto de Aristóteles, como aquele que desempenha serviços inferiores de ajuda à mulher da casa. Hoje, que não precisamos mais nos servir nem de animais, esses "serviços" são muito bem desenvolvidos pelos eletrodomésticos, dos quais deve estar cheia a casa da Sra. Chauí, fanaticamente anti-capitalista.

Pois bem, vê-se que a "filósofa" não leu direito nem o início de "A Política" e, apressando-se em xingar os outros de "besta", acaba por mostrar-se ela mesma como tal.

Como dizia São Tomás de Aquino, é a família que educa o homem para a virtude, e o Estado constringe apenas aqueles que não aprenderam na educação doméstica a que aprendam por força da lei, pois, "como, dizia Aristóteles (Política, Livro I), 'embora o homem exercitado na virtude seja o melhor dos animais, quando se afasta da lei torna-se pior que todos eles'… É que, para satisfazer suas concupiscências e iras, o homem conta com a arma da inteligência, que não possuem as bestas" (Suma Teológica, I-II, q. 95, a. 1, Resposta).

É impressionante como a Sra. Chauí, num colégio de adolescentes, confessa publicamente seu ódio à família, respaldada nos mesmos argumentos de Marx, de que esta é uma invenção burguesa, a transmissora da psicologia mesma do poder.

Desde então, pessoas como ela não param de atacar a instituição familiar servindo-se de invencionices como a "Teoria Crítica" de Horkheimer, o "Desconstrucionismo" de Derrida, o "Pós-estruturalismo" de Foucault, a "Ideologia de gênero" de Butler ou qualquer outra estupidez que possa inventar uma mente perversa, enchendo a cabeça dos desavisados com os sofismas mais alucinantes, que seriam capazes de causar vertigens e náuseas até mesmo em Sócrates.

Por isso, precisamos defender a família e, para defendê-la, apontar o erro. Ei-lo.

Em certo sentido, tem razão a Sra. Chauí, mas recai nas mesmíssimas metonímias de seu Padroeiro, Marx. A Revolução Industrial criou sobre a estrutura da sociedade fundada sobre a família uma superestrutura: o sistema financeiro.

Marx, porém, inverteu a realidade: considerava a economia como estrutura e a família como superestrutura. Não deu-se conta de que foi justamente o sistema financeiro que começou a desarraigar as famílias do campo e, transferindo-as para a cidade, torná-las cada vez mais fracas, nucleares, doentes e inexpressivas, destruindo-as… E, isso, por um motivo: para fortalecer o mercado de trabalho.

Sim, a FAMÍLIA MODERNA é uma invenção do século XVIII, uma invenção artificial, criada para ser destruída.
Foi o capital que destruiu a família! Mas Marx considerava que é destruindo a família que se destruiria o capital, não percebendo que este é o caminho mais fácil para fortalecê-lo.

De fato, está provado: os marxistas são umas bestas!

E nós, todavia, defendemos a família não por sermos bestas, mas para não nos tornarmos piores que elas, incluídos aí os marxistas.
 

(Publicado originalmente em pontocritico.com)

CARTEIRO GOVERNAMENTAL

A cada dia que passa o CARTEIRO OFICIAL DO GOVERNO bate nas portas de todos os brasileiros para entregar mais um envelope pardo, com o mesmo conteúdo dos anteriores, ou seja, NOVAS CONTAS PÚBLICAS QUE DEVEM SER PAGAS IMEDIATAMENTE.

RECEITAS E DESPESAS

Neste mês de setembro, que encerra hoje, não foi diferente: enquanto as RECEITAS não param de despencar, graças às eficientes administrações desastrosas dos governos Lula/Dilma/Petistas que levaram o país à breca por vontade própria, as DESPESAS, ao contrário, continuam crescendo. Pode?

PNAD CONTÍNUA

Pois, para deixar a tragédia ainda mais emocionante o IBGE, no dia em que encerra o mês de setembro, aproveitou para divulgar a -Pnad Contínua- (pesquisa nacional por amostra de domicílio) do último trimestre encerrado em agosto, que mostrou a espetacular Taxa de Desemprego de 11,8%. Detalhe: é a maior já registrada na série histórica, que foi iniciada em 2012.


FORÇAS DO MAL

Pois, mesmo diante da catástrofe que parece não ter fim, um bom número de brasileiros continua esperançoso e confiante de que a partir de outubro tudo vai melhorar. Tomara. Entretanto devo confessar que continuo dominado por elevado índice de incredulidade. Até porque as FORÇAS DO MAL, que se colocam contra as reformas (Previdenciária e Trabalhista, principalmente estas duas) vão fazer de tudo para que não aconteçam.

IDIOTAS

O fato é que por força do fantástico POPULISMO PETISTA, o brasileiro em geral se transformou num verdadeiro e completo IDIOTA. Aliás, o inesquecível articulista Nelson Rodrigues escreveu isto muitos anos atrás, como mostra na crônica que leva o título: -A REVOLUÇÃO DOS IDIOTAS. Eis:


A REVOLUÇÃO DOS IDIOTAS

Até o século XIX o idiota era apenas o idiota e como tal se comportava. E o primeiro a saber-se idiota era o próprio idiota. Não tinha ilusões. Julgando-se um inepto nato e hereditário, jamais se atreveu a mover uma palha, ou tirar um cadeira do lugar.
Em 50, 100 ou 200 mil anos, nunca um idiota ousou questionar os valores da vida. Simplesmente não pensava. Os "melhores" pensavam por ele, sentiam por ele, decidiam por ele. Deve-se a Marx o formidável despertar dos idiotas.
Estes descobriram que são em maior número e sentiram a embriaguez da onipotência numérica. E, então, aquele sujeito que, há 500 mil anos, limitava-se a babar na gravata, passou a existir socialmente, economicamente, politicamente, culturalmente etc. houve, em toda parte, a explosão triunfal dos idiotas.

ÚLTIMA CHAMADA

Ah, não esqueçam: neste domingo, dia de Eleições Municipais, trate de escolher candidatos que têm condições de fazer a mudança que o país exige. Experimente votar em candidatos LIBERAIS. Querem uma dica? Aí estão os CANDIDATOS-PENSADORES, que integram o Pensar+, todos LIBERAIS:
Anotem aí:
Para -PREFEITO -
Nelson Marchezan Jr. - 45
Fábio Ostermann - 17

Para -VEREADOR -
Ricardo Gomes - 11022
Felipe Camozzato - 30500
Fernanda Barth - 11456  

(Publicado originalmente no Estadão)

Tivesse mantido a aura de médico sanitarista, prefeito bem-sucedido de Ribeirão Preto (SP) e ás do diálogo e da composição, Palocci teria todas as condições para disputar a sucessão de Lula em 2010. Tinha um patrimônio pessoal: sólidas relações em três mundos cada vez mais embolados, o político, o empresarial e o financeiro. E tinha um patrimônio herdado de Lula: o crescimento econômico de 7,5% naquele ano.

Seria imbatível dentro do governo, da base aliada e do próprio PT, já que José Dirceu tinha a máquina do partido, mas jamais foi próximo o suficiente de Lula para ser lançado por ele à Presidência e começou a balançar já no início da era petista, quando seu braço direito, Waldomiro Diniz, foi flagrado pedindo propina… a um bicheiro. Dirceu foi afundando até ser tragado pelo mensalão. Quanto mais ele submergia, mais Palocci emergia.

Dirceu caiu da Casa Civil de Lula em junho de 2005 e Palocci caiu da Fazenda menos de um ano depois, metido numa casa suspeita no bairro mais rico de Brasília e em figurinos bem diferentes do jaleco do médico do bem, cara bonachão, maridão exemplar, político acima de qualquer suspeita. Segundo o caseiro Francenildo Pereira, a tal casa era usada para orgias à noite e para acomodar pastas de dinheiro durante o dia.

O destino ainda deu uma segunda chance a Palocci. Por intermédio de Lula, virou o cérebro da campanha de Dilma Rousseff, caiu nas graças dela e voltou por cima a Brasília: do antigo Ministério da Fazenda, subiu para a chefia da Casa Civil, no Planalto. Mas ele desabou de novo, agora sob o peso de contas milionárias, empresas mal explicadas e negócios esquisitos que, tantos anos depois, continuam vagando como fantasmas – dele e do PT.

O “Italiano”, como Palocci é chamado nos e-mails da Odebrecht, deveria ser o guardião da economia nacional, mas cuidava era das contas milionárias do PT e era pau para toda obra da maior empreiteira do País. É suspeito de dar jeitinhos para ajustar regras de IPI numa medida provisória, favorecer a empresa no nebuloso negócio dos navios-sonda e mergulhar até no projeto de submarinos da Marinha, o Prosub. Como “é dando que se recebe”, Palocci é acusado pelos investigadores de dar uma força para a Odebrecht com uma das mãos e embolsar uma gorda porcentagem com a outra.

Lá atrás, com a queda de Dirceu e de Palocci em 2005 e 2006, Lula chegou a namorar a tese de um terceiro mandato, mas os amigos e o bom senso entraram em campo para dissuadi-lo dessa saída “bolivariana” e só restou para sua sucessão em 2010 o nome de Dilma, que não tinha a liderança política de Dirceu nem a habilidade pessoal e o trânsito de Palocci. Uma tragédia.

A vida não é feita de “se”, mas impossível não derivar para uma reflexão quando Palocci é preso pela Lava Jato: se fosse realmente grande, como se imaginava, ele poderia ter sido o candidato do PT à Presidência em 2010 e toda a história poderia ter sido muito diferente. Mas Palocci, segundo o despacho de Moro, preferiu usar as campanhas e os mais altos cargos da República para achacar empresários, fazer negócios escusos e amealhar a bagatela de R$ 128 milhões (fora os R$ 70 milhões ainda em investigação) para o PT. Moral da história: ao tentar eternizar o partido no poder, ele se transformou no oposto – em agente decisivo para ameaçar o PT de extermínio.
 

No clássico romance “Os Irmãos Karamazov”, Dostoievski nos fala de um personagem abjeto, Fiodor Pavlovitch, o Karamazov pai, sujeito que embute na alma corrompida a “volúpia de mentir”. O gigante russo, abarcando como nenhum outro os abismos da alma humana, considera, com agudo senso psicológico, que o sujeito que mente a si próprio e que mergulha na própria mentira, acaba por não poder mais discernir a verdade, nem em si mesmo, nem em torno de si, deixando, portanto, de respeitar a si próprio e aos outros.

Dostoievski tem o velho Karamazov, assassinado pelo próprio filho (Smerdiakov), na conta de um debochado contumaz e lança suas luzes sobre o tipo: “Os embusteiros calejados, que passam a vida inteira mentindo, têm momentos que tomam o seu papel tão a sério que chegam a chorar e a tremer de emoção, embora nesse mesmo instante (ou um segundo depois) possam dizer a si próprios: - Mentes, velho sem-vergonha; não passas de um palhaço, apesar de toda tua ‘santa’ ira e do teu ‘santo’ minuto de cólera”.

Tudo bem medido e pesado, não há diferença básica entre o tragicômico personagem do romancista russo e a figura farsesca de Lula. No caso do vosso velho sindicalista, o exercício diuturno da mentira, para além de manifesta degeneração de caráter, revela uma forma voluptuosa de prazer: no frigir dos ovos, Lula da Silva goza mentindo – e eis a explicação pertinente encontrada pelo escritor russo, que, ademais, no romance, associa o vício incontrolável de mentir à histeria compulsiva do Karamazov pai.

Muito bem. Desde o episódio em que o Ministério Público Federal, baseado em fatos, denunciou o líder do PT como “comandante máximo” do esquema de corrupção montado para saquear a nação, armou-se, em pífia resposta, a encenação de lastimável ópera-bufa. Nela, como émulo do Karamazov pai, saracoteia a figura de Lula da Silva, a um só tempo, patética e burlesca.

Com efeito, sem argumentos válidos para contestar a denúncia sobre os milhões subtraídos dos cofres públicos, o milionário do ABC, no centro do picadeiro habitual, depois de beijar a camisa vermelha, chorar, bufar, esganiçar e se comparar a Getúlio Vargas, JK, Jango e ainda, num ato de estúpida bravata, ao próprio Jesus Cristo - terminou por jurar que, uma vez comprovada sua culpa, “ia a pé”, de São Bernardo a Curitiba, “para ser preso” .

Pior: mais tarde – mesmo sabendo que a mulher de Guido Mantega fazia simples exame de colonoscopia, considerado procedimento de rotina pela filha do ex-ministro preso – Lula vociferou, roufenho de tanto mentir, que a prisão do encalacrado petista era uma falta de “humanitarismo” da PF, silenciando, no entanto, quanto ao achaque de Mantega ao trêfego Eike Batista, o empresário “forte” do governo petista cevado na grana manipulável do BNDES.
Como todos sabem, os comunistas vivem da e para a mentira. Fidel Castro, o Vampiro do Caribe, por exemplo, se jactava de mentir em discursos enfadonhos nos quais castigava o povo cubano (a ouvi-lo de pé) por mais de 12 horas; Stalin, genocida por vocação, mentia sem pestanejar, em especial quando promovia jantares para homenagear camaradas do PC que mandava fuzilar no dia seguinte; por sua vez Lenin, carniceiro-mor, mentia de forma consciente quando iludia o povo com promessas de fortuna igualitária nunca estabelecida na malfada Rússia dos Sovietes; e Mao, o grande pedófilo, sacrificou literalmente 75 milhões de chineses com a campanha do “Grande Salto Para Frente”, mentindo que iria melhorar a vida da população em tempo recorde.

E Lula? Bem, este mente por convicção. Certa vez escrevi que Lula mente até quando diz a verdade – se isto é possível. Mário Morel, autor da biografia “Lula, o Metalúrgico”, narra episódio em que um jovem aprendiz de torneiro mecânico pede ao patrão para fazer hora extra, aos sábados, pois precisa de dinheiro. O dono da fábrica de autopeças resiste, depois cede e avança algum dinheiro ao aprendiz, que não cumpre o trabalho. Cobrado pela falta, Lula, em resposta, diz que estava mentindo e, no deboche, pelas costas, manda o patrão “vtnc”.

O “Comandante máximo”, que se acha um sujeito “safo” na sua eterna permissividade, é um péssimo exemplo que nos leva à desídia e à dissolução. Nunca se matou tanto, nunca se roubou tanto, nunca se mentiu tanto no Brasil.

Chegou a hora de trancafiá-lo.
FONTE: Coluna do Jornalista Claudio Humberto
 

(Publicado originalmente em Zero Hora)

Sim, você leu certo. Há uma vedação ao encarceramento de eleitores nos períodos antecedentes e seguintes à realização dos pleitos, descontadas as exceções previstas. Isso vigora aqui desde os idos do Decreto nº 21.076, de 1932. O texto em vigor, datado de 1965, dispõe: "Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto".

Esta redação mantida praticamente inalterada ao longo de mais de oito décadas exauriu-se. Virou um deboche. Entre juristas e estudiosos, predomina o entendimento de que a interpretação literal do artigo 236 do Código Eleitoral colide com o direito de segurança pública guindado a patamares constitucionais. Para o professor Marcos Ramayana, "consagra o artigo legal evidente exagero, que não mais merece permanecer na ordem jurídica, pois os motivos que embasaram o legislador para a adoção da regra não prevalecem nos tempos atuais" (2004, p. 353).

De fato, o Brasil mudou muito. Passou de país agrário a urbano, sua população superou os 200 milhões de habitantes, a violência é crescente e os índices de criminalidade são alarmantes. Na prática, os delitos não cessam e os criminosos não fazem feriado. É diante desta dura realidade que a regra eleitoral se mostra anacrônica, flerta com o bizarro e materializa um disparate ao obstruir o trabalho de policiais, juízes e outras autoridades na repressão aos crimes que asfixiam o cotidiano do brasileiro.

O texto vigente agride o bom senso. Exige alargamento para incluir outras hipóteses de prisão e adequar-se às garantias estabelecidas em nome da sociedade. Embora uma dezena de proposições legislativas visando alterá-lo mofe no Congresso Nacional, é inadiável sensibilizar os parlamentares para que passem a votá-las. Afinal, conforme lembra o Projeto de Lei nº 5.005/13, "são fartas as notícias acerca de pessoas que representam claro risco à ordem pública e à segurança da população, mas que desfrutam de verdadeira imunidade durante o período eleitoral".

* Advogado e professor de Direito Eleitoral
 

(Publicado originalmente pelo Instituto Liberal)

O jornal Extra informou ontem, em sua versão digital, que “Motoristas do Uber ameaçam ir à Justiça por direitos trabalhistas”, a exemplo do que já ocorre nos Estados Unidos, sob a alegação de que esta prestação de serviço configura relação de emprego – e daí adviriam diversas obrigações patronais, como concessão de férias, pagamento de 13º salário, e tudo o mais previsto em nossa legislação. A discussão jurídica ainda vai render bastante, mas o ponto central da celeuma, a meu ver, deveria ser outro: quais seriam as consequências práticas de condenar o UBER a registrar todos os motoristas cadastrados como empregados? E a quem elas beneficiariam de fato?

Comecemos por analisar a viabilidade da petição em questão: seria possível considerar, à luz do ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência dominante, que estariam presentes os pressupostos que caracterizam a relação de emprego – positivados em nosso Direito nos artigos 2º e 3º da CLT? Acredito que sim, muito embora dificilmente tal entendimento venha a ser unânime entre juristas. Conceber a adesão dos empregados ao regulamento estabelecido pela empresa como Subordinação, ou o fato de que não pode o motorista se fazer substituir por outro trabalhador no desempenho da atividade como Pessoalidade, são linhas de interpretação que provavelmente serão adotadas pelos magistrados a quem venham a se distribuídos os referidos pleitos – e que irão, por conseguinte, favorecer aos litigantes.

Todavia, esses mesmos elementos estão presentes, por exemplo, na relação de trabalho dos árbitros de competições esportivas com as federações e confederações a quais são filiados, ou, melhor ainda, entre os motoristas de táxi e os detentores das correspondentes licenças municipais. E por que, então, estes trabalhadores não acionam o Judiciário em busca de reconhecimento da relação empregatícia? E, quando o fazem, têm seus pedidos rotineiramente indeferidos?

Frederick Hayek afirmava que “no conflito entre os vários grupos de pressão não prevalecem, necessariamente, os interesses dos grupos mais pobres e mais numerosos”. Eis aí o X da questão: como é deveras oneroso manter empregados com carteira assinada no Brasil (especialmente em função dos encargos, como INSS e FGTS), resta aos empregadores buscarem formas de fugir de tais obrigações, apelando, claro, para os legisladores. E enquanto determinados “grupos de pressão” logram êxito nesta empreitada, os demais cidadãos precisam arcar com o peso destes privilégios concedidos aos amigos do Rei.

Vejamos primeiramente a questão dos árbitros: a lei 9.615/1998, conhecida como “Lei Pelé”, prescreve, no parágrafo único do artigo 88, que “Independentemente da constituição de sociedade ou entidades, os árbitros e seus auxiliares não terão qualquer vínculo empregatício com as entidades desportivas diretivas onde atuarem, e sua remuneração como autônomos exonera tais entidades de quaisquer outras responsabilidades trabalhistas, securitárias e previdenciárias”. Pronto: as federações esportivas estão livres das amarras trabalhistas. Observando os escândalos recentes que atingiram a CBF e também outras entidades desportivas, pode-se imaginar que métodos foram utilizados para convencer o Estado a conceder-lhes tal isenção.

Agora analisemos porque os motoristas de táxi não são considerados empregados dos detentores das autorizações municipais. Observe-se este trecho de um julgado do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, proferido em 2011: “Taxista que trabalha nos moldes da Lei 6094/71 e cuja forma autônoma de atuar é confirmada pelos elementos de prova colhidos, não pode ser declarado empregado nos moldes do artigo 3º da CLT. Incidência do princípio da primazia da realidade, que impede o reconhecimento de vínculo empregatício a trabalhador que não se encontra juridicamente subordinado ao dono do carro, apenas trabalhando em regime de colaboração com este, tal como previsto na citada Lei que regulamenta a atividade e que inclusive define, de forma expressa, o caráter autônomo de situações como a dos autos”. Pois é: a referida lei concede aos proprietários de licenças de táxi esta salvaguarda contra a CLT, garantindo-lhes uma espécie de imunidade contra ações judiciais. E o círculo de amigos do Rei vai aumentando – assim como a parcela de riqueza sugada do restante da sociedade para manter estes amigos contentes.

Resta saber se o Uber também logrará conseguir um tratamento diferenciado dos demais empregadores, mas não parece ser esta a tendência. Ao contrário, os taxistas tem levado vantagem nesta queda de braço em diversas cidades do Brasil, onde o Uber já foi regulamentado, como em São Paulo. Como resultado, temos o encarecimento do serviço, por óbvio, e um malefício ainda pior é gerado: dinheiro que circulava na mão dos cidadãos é canalizado para órgãos públicos, notadamente mais ineficientes (e desonestos) que os investidores da esfera privada. É a questão do custo de oportunidade: se os consumidores seguissem pagando menos pelo transporte urbano, tal qual estava ocorrendo antes da regulamentação, eles iriam gastar estes recursos economizados (ou mesmo poupá-los, aumentando a oferta de crédito e contribuindo para a redução das taxas de juros) em outros produtos e serviços, girando a roda da economia de forma muito mais eficaz. Como diria Bastiat: o que se vê, após a regulamentação, são taxistas sorridentes (mas nem tanto, vez que eles ansiavam por mais privilégios); o que não se vê é o empobrecimento geral que tal medida causa – e que gera, inclusive, desemprego.

Digamos, então, que o Uber seja obrigado a assinar a carteira de todos os seus motoristas. Isso vai representar, necessariamente, uma melhoria em suas vidas? Contar-lhes-ei uma história que ouvi de um amigo, ano passado:
“Meu irmão, que é engenheiro, estava sendo contratado por uma grande empresa canadense. O diretor que o entrevistava apresentou a proposta de emprego: “O senhor vai ter 20 dias de férias e feriados (isso mesmo, os feriados são deduzidos das férias!), stock options, salário de 90 mil dólares canadenses por ano…” Nisso, meu irmão gentilmente o interrompeu: “Senhor, desculpe-me, mas minha família reside no Brasil e eu gostaria de ter 30 dias por ano de descanso…” Impassível, o diretor fez algumas contas rapidamente e emendou: “OK, o senhor terá 30 dias de férias e feriados, salário de CAD 87 mil por ano…”

Moral da história: do couro sai a correia. Qualquer empresa possui uma determinada capacidade financeira com a qual pode remunerar seus empregados, e tanto faz se o fará por meio de dezenas de verbas trabalhistas criadas por governantes populistas ou se, simplesmente, vai entregar tudo na mão do empregado como salário. Quando o trabalhador vai até o mercado fazer compras, o comerciante não quer saber se o pagamento saiu do 13º, das férias, das horas extras; ele só quer ouvir o “tin-tin” na máquina registradora. E assim deveria também pensar o brasileiro.

Ou seja, se o Uber for obrigado a contratar como motoristas todos os cadastrados, e passar a cumprir todas as imposições legais próprias, certamente precisará dispensar uma grande parcela destes profissionais – isso se suas atividades não forem inviabilizadas por completo. Direitos trabalhistas são altamente custosos para a produção e roubam nossa competitividade. E sem competitividade, não há emprego. Em suma, as infindáveis lutas por melhorias no meio sindical são, na verdade, um tiro no pé. Se a empresa não pode negociar reduções, demite. E não será diferente desta vez.

Mas como melhorar então o rendimento dos motoristas autônomos que fazem uso de aplicativos para conectar-se a seus clientes? Ora, basta o Estado brasileiro parar de embarreirar a entrada destes aplicativos no mercado. Diversas outras iniciativas do gênero tem surgido no Brasil, e todas essas empresas precisarão disputar a mão de obra dos motoristas – o que irá levar, inevitavelmente, à elevação dos ganhos destes. A demanda por esta mão de obra aumenta em relação à oferta, aumentando, naturalmente, o preço do trabalho (o bom e velho salário). Não percamos de vista que os motoristas podem, inclusive, ficar cadastrados em mais de um aplicativo, e, como não há jornada de trabalho estipulada, trabalharem mais horas para aquele que lhe oferecer mais benefícios – o que pode variar com o tempo, em virtude da disputa entre os aplicativos e do decorrente oferecimento de estímulos. Nada os impede de colocarem o Uber no off e ficarem atendendo as chamadas do WillGo, se assim lhes for mais oportuno; ou vice-versa.

Conheço pessoas que trabalham como motoristas do Uber. Algumas complementam a renda familiar dirigindo por algumas horas diárias. Outras sustentam a família com esta atividade porque perderam o emprego após o estouro da bolha financeira gerada pelo PT e suas pedalas fiscais “desenvolvimentistas”. E o mais curioso: há aquelas que costumavam ser motoristas de táxi e preferiram migrar para o Uber. Sinal de que a coisa não é tão ruim quanto parece. Eu não ficaria surpreso, inclusive, se vier à tona que tais pessoas que pleiteiam ingressar com medidas judiciais contra o aplicativo de transporte fossem apenas “laranjas” infiltrados pelas máfias do táxi, a fim de complicar a vida da concorrência. Livre mercado, afinal, é interesse da sociedade, e não de malandros que adoram uma reserva de mercado.

E ainda que não seja este o caso, e que haja, sim, muitos insatisfeitos, acredito que assim o seja devido à mentalidade paternalista da maior parte de nossa população. Seria mais vantajoso para todos (motoristas, Uber e usuários) que estes passassem a ver a si próprios como franqueados – e, como tais, podem obter maiores lucros se prestarem melhores serviços, ou podem ser descredenciados se não cumprirem as normas do franqueador. Pergunte no MC Donald’s mais próximo se assim não é a vida do proprietário.

Encerro a argumentação lançando mão, uma vez mais, da obra de Frederick Hayek, sob medida para este imbróglio:
“Enquanto, num país, o movimento socialista estiver intimamente ligado aos interesses de um grupo particular, em geral constituído pelo operariado das categorias mais especializadas, será bastante simples criar uma opinião comum quanto ao status desejável dos diferentes membros da sociedade. A primeira preocupação do movimento será elevar o status de um grupo acima do dos outros grupos. O problema, todavia, muda de caráter à medida que, na marcha progressiva para o socialismo, evidencia-se para o indivíduo que sua renda, e de um modo geral sua posição, são determinadas pelo mecanismo coercitivo do estado e que ele só pode manter ou melhorar essa posição como membro de um grupo organizado capaz de influenciar ou controlar a máquina estatal”.

Sobre o autor: Atua como Auditor-Fiscal do Trabalho, e no exercício da profissão constatou que, ao contrário do que poderia imaginar o senso comum, os verdadeiros exploradores da população humilde NÃO são os empreendedores. Formado na Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR) como Profissional do Tráfego Aéreo e Bacharel em Letras Português/Inglês pela UFPR. Também publica artigos em seu site: https://bordinburke.wordpress.com/