Em 10 de agosto de 2016, editorial deste jornal intitulado O que resta a Lula já denunciava a estratégia por ele adotada de transformar “a vitimização em sua principal – se não única – linha de defesa”. Anotava-se que o ex-presidente não se importava em achincalhar a imagem da Justiça brasileira no exterior, pois seu interesse estava em inventar argumentos que transformassem os agentes da lei, dedicados a investigá-lo, em algozes “a soldo das elites interessadas em alijá-lo da eleição presidencial de 2018”.

Essa desonesta e simplista explicação assomou a grau mais elevado diante da confirmação da condenação por unanimidade no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. Na noite da decisão, na Praça da República, em São Paulo, Lula voltou com a cantilena ao dizer, com absoluta irresponsabilidade, ter havido um pacto entre o Poder Judiciário e a imprensa: “Resolveram que era hora de acabar com o PT e com a nossa governança no País. Eles já não admitiam mais a ascensão social das pessoas mais pobres desse país e dos trabalhadores”.

O PT, por sua vez, em nota acusa “o engajamento político-partidário de setores do sistema judicial, orquestrado pela Rede Globo, com o objetivo de tirar Lula do processo eleitoral”.

O confronto com o Judiciário, acusado de fazer parte de plano das elites para impedir a candidatura de Lula, permitiu que mal informado deputado do Bloco de Esquerda de Portugal, em artigo no jornal O Público, chegasse à desfaçatez de afirmar que o juiz Sergio Moro é “um homem do PSDB”.

A vitimização torna-se mais eficaz quando se cria um inimigo imaginário, que encarna o mal e persegue quem faz o bem apenas por maldade e egoísmo. Assim o PT e Lula decretaram o monopólio da sensibilidade moral de se preocupar e implementar soluções para a imensa desigualdade social existente no Brasil. Inventa-se um mal-estar da elite, incomodada com a melhoria de condições de vida da população pobre, como se a riqueza geral e o desenvolvimento de todos não fossem, até por motivos de lucro – se não por busca de justiça social – um objetivo da denominada “elite”.

Lula e seus acólitos relativizam a moralidade administrativa, transformando, sem nenhuma vergonha, fatos concretos de flagrante desonestidade em mera perseguição, adotando o ataque a monstros imaginários (complô do Judiciário, imprensa e elite incomodada) como expediente de defesa, na falta de argumentos jurídicos.

Mas se há um governante que se aliou às forças mais retrógradas deste país foi Lula. Tornou-se amigo dos donos e diretores das principais empreiteiras e uniu-se a políticos, homens da ditadura, representativos do que há de pior como atraso e amoralidade na nossa política: José Sarney e Paulo Maluf.

Ao Maluf foi beijar a mão em sua casa no Jardim América. De Sarney tornou-se grande amigo. Assim, em 2009, quando Sarney, presidente do Senado, era acusado de autorizar nomeações secretas, Lula disse o absurdo próprio de tratamento entre membros da elite: “Penso que ele tem história no Brasil, suficiente para que não seja tratado como uma pessoa comum. O MP deveria prestar a atenção na biografia do presidente Sarney. Sarney não roubou, não matou. Nem todo desvio administrativo é crime”.

Em 2010, ao ser perguntado, em visita ao Maranhão, se lá estava “para agradecer o apoio da oligarquia Sarney”, Lula, enraivecido, acusou o repórter de ser preconceituoso, aconselhando-o a se tratar: “Quem sabe fazer uma psicanálise para diminuir o preconceito”. Nessa entrevista, mostrou a pior mentalidade da elite atrasada ao arrematar: “Uma pessoa, na medida em que toma posse, ela passa a ser uma instituição e tem de ser respeitada”.

Na eleição de 2010, Lula apoiou Roseana Sarney como candidata ao governo do Maranhão. Agora Sarney afirma em nota: “Lula é um grande líder do Brasil. Sua condenação gera uma grande frustração a expressiva parcela do povo brasileiro. Seu amigo pessoal, sempre testemunhei sua preocupação com a coisa pública. Lamento a decisão”.

Lula considera-se alguém, tal como ajuíza Sarney, a não ser tratado como pessoa comum. Além da vitimização, apenas é possível explicar suas atitudes, após a decisão do TRF-4, como fruto de se achar também incomum, uma instituição da elite intocável pela lei; esta é para pessoas comuns. Tanto assim que bravateou, dizendo dispor-se a ficar com os três juízes um dia inteiro, televisionado ao vivo, para que lhe “mostrem qual o crime que o Lula cometeu”. Réu VIP, a merecer dos julgadores tratamento especial: passar um dia inteiro discutindo o processo com o condenado!

No dia seguinte, ungido candidato à Presidência, Lula pôs-se como juiz dos juízes, acima da lei, ao dizer não haver razão para respeitar a decisão que o condenou. As comparações com Tiradentes, Mandela e até Jesus Cristo ajudam a entender.

Quanto ao processo, Lula e seus sequazes repetem à exaustão não haver provas, acentuando o fato de não constar como dono do apartamento. Provas há, basta prestar atenção aos votos proferidos. O argumento de o imóvel não estar em seu nome é confessar o crime de lavagem de dinheiro, disfarçando a propriedade, cuja titularidade seria depois decidida, ocultando o bem recebido.

Inverte-se, com má-fé, o raciocínio: o Lula deixa de ser candidato porque foi condenado diante de fatos concretos de corrupção e lavagem de dinheiro, e não condenado para não ser candidato. Mas ser eleito presidente não deixa de ser um modo de tentar escapar dessa e de outras possíveis condenações.

Lula fala tanto de medidas em favor dos pobres, mas a herança deixada por Dilma e pelo PT foi uma imensa recessão, com PIB negativo na ordem de 3,7% e mais de 12 milhões de desempregados, além da inflação de dois dígitos. Nada foi pior para os pobres do que a errática política econômica e o populismo fiscal eleitoral do PT. Mas, isso Lula tenta esconder.

*Advogado, professor titular sênior da Faculdade de Direito da Usp, membro da Academia Paulista de Letras. Foi Ministro da Justiça
** Publicado originalmente em O Estado de São Paulo
 

FÁBULA
Uma fábula muito popular diz que jabutis não sobem em árvores. Se você encontrar um deles lá é porque alguém, ou uma força exterior, como uma enchente por exemplo, os colocou lá.

ADAPTAÇÕES
Pois, com apenas duas adaptações, o conteúdo desta fábula se mantém intacta com o que se passa -ipsis literis- no falido Estado do Rio Grande do Sul.
 

DUAS ADAPTAÇÕES
A primeira diz respeito à espécie animal: ao invés de JABUTIS quem melhor se adapta são os DINOSSAUROS. E a segunda, ao invés de árvores basta colocar os Poderes -Executivo, Legislativo e Judiciário-do RS. Pronto. Se há DINOSSAUROS em um ou mais Poderes é porque -alguém- os colocou lá.


EXECUTIVO
No caso do EXECUTIVO, que colocou José Ivo Sartori na cadeira de governador foi o povo gaúcho. Considere-se aí que, certamente, Sartori não foi escolhido por sua competência, mas apenas e tão somente, porque tinha como concorrente direto o ex-governador Tarso Genro, que, literalmente, jogou o RS na lata do lixo.

LEGISLATIVO
Já no caso do LEGISLATIVO, quem colocou o petista e representante direto do MST-Edegar Pretto-, para presidir a Casa do Povo (pode?) foram os deputados estaduais (à exceção do deputado Marcel Van Hattem, que não por coincidência ajudei a eleger). Pretto, mais do que sabido, cumpriu o seu mandato à frente da ALERGS da pior forma possível para o RS.

NOVA MESA DA ASSEMBLEIA
Pois, na semana passada, os mesmos deputados (mais uma vez com a discordância -única- do deputado Marcel Van Hattem) resolveram colocar como novo presidente da Casa do Povo o deputado Marlon Santos, (PDT). Para garantir mais um ano desastroso para o RS, os deputados também elegeram, como vices, Juliano Roso (PC do B) e Nelsinho Metalúrgico (PT). Que tal?

JUDICIÁRIO
Como se não fosse o bastante para jogar o RS ainda mais para baixo (se é que isto é possível), o JUDICIÁRIO colocou Carlos Eduardo Duro como presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Para quem não sabe, ou não se antenou, Duro, no seu discurso de posse, na última quinta-feira, afirmou, alto e bom tom, que:
1- é contra a Reforma da Previdência;
2- rejeita o regime de Recuperação Fiscal do Estado;
3- não aceitará, em hipótese alguma, o atraso no repasse do duodécimo, pouco se importando de onde vêm os recursos.

* Publicado originalmente em pontocritico.com

Esta semana, o Rio Grande do Sul terá a oportunidade de iniciar o processo de reconstrução do Estado. A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa para votar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal pode não ser a única, mas é a oportunidade real para iniciar um já atrasado processo de enxugamento estatal. Uma medida prioritária para a saúde financeira do RS e das milhares de famílias de servidores públicos que sonham em ver os seus salários em dia.

Mas, afinal, porque ainda há dúvidas sobre a aprovação da proposta? A quem interessa inviabilizar o pagamento do funcionalismo ou o retorno dos investimentos em infraestrutura, saúde e segurança? A quem interessa não permitir que o governo venda estatais que só trazem prejuízo aos cofres públicos e a cada um de nós? Em suma: a quem interessa impedir o progresso do Estado? Deputados, não podem ser os senhores.

É hora de deixar de lado as guerras políticas que têm acumulado perdas para todos nós. As disputas ideológicas apenas nos levaram para trás. Olhem o exemplo do nosso estado vizinho, Santa Catarina. Unido, não para de avançar.

Chega de colocar os interesses partidários e corporativistas acima dos interesses de todos os gaúchos. Nós merecemos a chance de ir adiante e de ter o nosso orgulho de volta. Merecemos resgatar a autoestima que nos foi tirada com anos de descaso e irresponsabilidades com a coisa pública.

Não por acaso o Rio Grande do Sul é um dos estados mais endividados do Brasil, beirando a falência. A culpa é de todos nós, que permitimos que o Estado chegasse a este ponto de descontrole fiscal. É também dos senhores, pois cabe ao Parlamento, além de legislar, fiscalizar as ações do Executivo.

Já tivemos vários governos, de diversos matizes, que não conseguiram resolver o desequilíbrio financeiro. Alguns, inclusive, o agravaram. É hora de dizer basta. O projeto de privatização da CRM, Sulgás e CEEE – esta com um passivo trabalhista que beira o abismo – é a oportunidade que temos para iniciar um longo projeto de reestruturação do Estado.

Se a questão for política, lembrem: votar contra o projeto dessa gestão será votar a favor da inviabilização do mandato dos próximos governos, sejam eles quem forem. Um futuro promissor para o Rio Grande, para nossas empresas, para nossos jovens e filhos, deve começar a ser construído agora. Depende dos senhores.

Qualquer analista imparcial, não comprometido com o gozo de benefícios e privilégios “autoassegurados”, em Brasília, percebe que, se políticos e burocratas não mudarem a mentalidade, o Brasil será o mais forte candidato a reeditar o drama venezuelano, em médio prazo, no cenário mundial.

Não discuto, neste breve artigo, a idoneidade dos membros dos tribunais superiores e do Ministério Público, aparentemente não contaminados pela avalanche de investigações, denúncias e condenações que atingiram os componentes dos outros Poderes, até porque, sendo o Judiciário um Poder técnico e o Ministério Público uma função essencial à administração da Justiça, seus integrantes são, na expressiva maioria, aprovados em duríssimos concursos, em que o exame de seu passado ético sofre também severa avaliação. Participei da banca de três concursos de magistratura (aprovamos, ao todo, menos de cem magistrados nos dois concursos federais e no do Estado de São Paulo, entre seis mil candidatos). Sei, portanto, do rigor e das dificuldades que lhes impusemos para conhecer sua competência e sua vocação.

Todavia tais instituições – que são técnicas, e não políticas –, ao arrepio da Lei Suprema, passaram a entender que poderiam substituir os poderes políticos dos governos, neles interferindo, como se legisladores ou executivos fossem.

O Brasil só sofreu o terceiro rebaixamento no grau de investimento, por importante agência de rating, por força da paralisação das reformas, cujo principal responsável foi o antigo procurador-geral da República. Numa nação em que a escandalosa carga tributária beneficia fundamentalmente os burocratas e políticos, sem reverter, em benefício do povo, serviços públicos na proporção de sua cobrança, é de estarrecer a decisão monocrática de respeitado ministro da Suprema Corte que autorizou aumento do funcionalismo federal que fora suspenso pelo governo em face do acentuado déficit das contas públicas.

Em outras palavras, o Brasil passou a ser um país menos confiável para receber investimentos pela incapacidade dessas autoridades de perceber que o que gera tributos (para poderem continuar nos seus postos), cria empregos e produz desenvolvimento são os investimentos, que o governo não tem recursos suficientes para estimular nem prestígio internacional para receber na proporção que a grandeza do Brasil merece.

Por outro lado, os participantes dos governos anteriores, que colocaram assaltantes públicos em empresas estatais, causando prejuízos monumentais por corrupção e incompetência na Petrobrás, no BNDES e em outras entidades públicas sustentadas pelos contribuintes brasileiros, além de provocarem inflação de dois dígitos, desemprego acentuado, PIB negativo, recessão, queda na balança comercial e monumental atraso na eventual inserção brasileira no comércio internacional, protagonizando um populismo deletério e corrosivo, continuam lutando para impedir as reformas saneadoras! E desafiam a Justiça do País, apoiados por notórios violadores da lei, especialistas em promover invasões de terras e de prédios, sob a alegação de que o “direito” por eles ditado é que deve prevalecer sobre o que foi aprovado pela Constituinte ou pelo Poder Legislativo. Investigada senadora da República, defensora no Brasil do ditador Nicolás Maduro, chegou a dizer que, se Lula for condenado e preso, haverá mortes!

Infelizmente, todo este cenário de desajustes, em que bons e maus se unem para impedir o avanço das reformas necessárias, objetivando garantir seus privilégios, concentra-se na capital do País, cidade absolutamente divorciada da realidade brasileira e em nada semelhante à de um país como, por exemplo, a Suécia, onde os magistrados da Suprema Corte vão de bicicleta ou de trem para o tribunal, o que não se vê no Brasil.

Quem estuda a Revolução Francesa se impressiona com a alienação da corte de Luís XVI sobre a realidade francesa, que resultou, em 1789, na insurreição e, dois anos depois, na derrubada do próprio Luís XVI e de sua corte, quando se instalou a denominada Era do Terror. O comportamento pessoal de Maria Antonieta e Luís XVI, mesmo na prisão, antes do cadafalso, foi de muita dignidade, lembrando que há pedido de reabertura do processo de beatificação de sua irmã. Mas foi sua brutal insensibilidade ante a realidade francesa – a frase atribuída a Maria Antonieta “se o povo não tem pão, que coma brioches” é paradigmática – que levou à queda de todo um regime, abrindo espaço aos desmandos, à execução de Robespierre e ao domínio posterior de Napoleão.

A corte de Versalhes estava distanciada da realidade francesa, como a corte brasiliense de burocratas e políticos está distanciada das necessidades brasileiras, pouco sensível ao alerta de especialistas no sentido de que, se tais reformas não vierem, o Brasil dificilmente sairá da crise, apesar de alguns resultados positivos do atual governo, não obstante as resistências, com inflação abaixo da meta (menos de 3%), PIB positivo, juros bem inferiores aos do período Lula-Dilma, emprego em alta, maior saldo da balança comercial, etc.

Quando, como mostrou Ruy Altenfelder em artigo neste jornal, a média de pagamentos previdenciários para os servidores públicos da União está em torno de R$ 15.800 mensais e para o povo, que sustenta tais benefícios (regime geral), é de R$ 1.900 – nenhuma diferença é tão grande em todos os países desenvolvidos ou emergentes de expressão –, é de perceber que a elite brasiliense, como a corte de Luís XVI, é hoje o principal obstáculo a que o Brasil progrida. A ela se acresce o populismo daqueles que levaram o País, no passado, ao caos econômico e à corrupção deslavada.

“Quousque tandem abutere patientia nostra?”, diria Cícero à corte brasiliense, se vivesse no Brasil de 2018.

* Presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-Sp
** Publicado originalmente no Estadão (24/01/2018) 
 

O lúcido Fernando Gabeira escreveu no Estadão que “o Brasil livrou-se de um populista em 2018. Mas não se livrou do populismo.” Essa tem sido uma praga latino-americana e uma praga brasileira. Começou na ditadura Vargas e o getulismo sobreviveu por anos, até que as gerações passassem. Getúlio era o “pai dos pobres”, mas também a mãe dos ricos. Sabia que riqueza, para ser distribuída, empregos e salários para serem para todos e valorizados, teriam que partir das folhas-de-pagamento da indústria, do comércio, de empresas fortes e não maltratadas pela burocracia e pelos tributos. O estado que tentar distribuir riqueza, apenas a tira de todos para dar a alguns. E dando, humilha e vicia.

Lula e seu PT tentaram copiar Vargas, mas desandaram na corrupção quando passaram a ter o poder. E em vez de ser para todos, o poder foi exercido para favorecer o partido e o sindicalismo a seu reboque. O triplex de Guarujá - que vai ser leiloado - e o sítio em Atibaia são apenas pequenos sinais da estarrecedora ocupação do estado brasileiro, com privatização do poder por Lula e seus seguidores e aliados como Sarney, Renan e Maluf. Os grandes empresários amigos, empreiteiras e banqueiros, tiveram todos os favores, mas não a pequena e média empresa, assim como o pobre - que viajou de avião, mas não teve saneamento, escola e hospital.

Foi um longo período - quase do tamanho da ditadura Vargas - no qual os fins justificaram os meios. Agora acabou, com o julgamento em segunda instância. Virão outros processos, com igual abundância de provas. E, com certeza, virão outras condenações. O PT errou na estratégia e não se preparou para isso. Ficou um partido com dono - Lula, caudilho bem típico latino-americano. Errou na tática ao bater na Justiça e errou na estratégia ao ficar dependente, como xifópago de Lula. Sem outra liderança, Lula preso também prende do PT. Desgastado pelo mensalão e pelo petrolão, o partido só venceu no Acre a última eleição para prefeito de capital, e partidos de esquerda não querem formar chapa com o PT na eleição presidencial. Lula já não empolga ao viajar pelo Nordeste nem atrai multidões quando julgado em Porto Alegre.

Lula se vai e deixa herança. Depois de Dilma ficaram 13 milhões de desempregados, recessão nunca vista, inflação de dois algarismos, insegurança pública à razão de 170 assassinatos por dia, saúde pública quebrada, uma regressão social impressionante, maior diferença entre pobres e ricos - e seus seguidores ainda queimando pneus, invadindo; senadores rasgando seu juramento de guardar a Constituição e as leis. Depois dos governos petistas, um abismo tecnológico se abre entre o Brasil e os países que há 40 anos estavam longe, atrás de nós, como China, Coreia do Sul e Índia. O mais chocante é a crise ética, a lei das selvas, o vale-tudo. Assim como se institucionalizou a corrupção, assim se espalhou a falta de cidadania e a incivilidade. Como eu disse no Bom Dia Brasil de segunda-feira: ou nos vacinamos contra isso tudo ou vamos acabar como nossos primos primatas, vítimas da febre amarela. O voto pode ajudar a nos proteger contra a febre do populismo.
 

  Ao manter, por unanimidade, a condenação imposta pelo juiz federal Sérgio Moro ao ex-presidente Lula da Silva, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu um julgamento memorável que foi assistido por milhões de pessoas. Tudo com abundante transparência, notória serenidade e estrita obediência aos ritos e códigos vigentes.

  Quem o acompanhou via internet, pelo rádio ou na televisão, pode observar que os acusados, através de seus defensores, e a acusação, tanto pelo procurador da República com assento na 8ª Turma quanto pelo assistente de acusação constituído pela Petrobrás, realizaram suas sustentações orais sem qualquer embaraço.

Na sequência, os desembargadores proferiram seus votos. Aliás, votos minuciosos e amplamente fundamentados, inclusive em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para demonstrar a inarredável convicção de cada julgador acerca dos crimes imputados ao ex-presidente. A tal ponto que só o voto do relator se estrutura em 430 páginas.

A primeira pergunta decorrente a partir do histórico veredito se repete: o ex-presidente poderá concorrer em 2018? Consoante o texto da Lei Complementar nº 135/10, redigida em bom vernáculo e popularizada como da Ficha Limpa ou Ficha Suja, repetidas vezes interpretada tanto pelo Tribunal Superior Eleitoral quanto pelo Supremo Tribunal Federal, aquele que for condenado por um órgão colegiado (como a 8ª Turma do TRF4) pela prática de crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, fica inelegível a partir da publicação da decisão, independentemente de recursos endereçados ao STJ ou ao STF buscando a reforma da pena.

Por conta disso, perante o regramento vigente e sua estável jurisprudência no âmbito dos tribunais superiores, quando o acórdão condenatório for publicado oficialmente pelo TRF4, estará tipificada uma inelegibilidade que impede Lula de concorrer a qualquer cargo eletivo no território nacional.

Outra: se é certo que o questionamento acerca da possibilidade (ou não) da sua cogitada candidatura ocorrerá somente quando (e se realmente) a mesma for requerida junto ao TSE, também é inequívoco que a avaliação daquela pelo plenário tende a ser célere e sem maiores diligências, posto resumir-se a uma questão de direito, e não de fato. Neste sentido, calha sinalar que em 28/11/2016 o TSE decidiu questão similar repetindo um entendimento lá fixado no mínimo desde 18/11/1996.

Assim, mesmo que um candidato cujo registro esteja sub judice possa efetuar atos de campanha, não há garantia liquida e certa de que numa eleição de porte presidencial o seu nome, número e fotografia sejam permitidas indefinidamente. O TSE pode limitar isso.

Embora cause rebuliço, dado que vários personagens fantasiados de adultos (alguns deles investidos em mandatos) sejam hostis à legalidade pregando desobediências e incitando à desordem (ambos, aliás, delitos expressamente previstos no Código Penal), uma eleição sem a presença de qualquer ex-presidente condenado criminalmente na forma da lei é algo amparado pelo Estado Democrático de Direito e materializado pelas normas disciplinadoras dos processos penais e eleitorais do país.

Até porque, ao menos em terras minimamente civilizadas, seria no mínimo bizarro que alguém severamente punido por crimes daquela gravidade indicasse o ministro da Justiça, o Procurador Geral da República, o Advogado Geral da União, candidatos aos tribunais superiores e por aí afora.

Resumindo e encerrando: sem registro de candidatura, não há votação válida; sem votos válidos, não ocorre diplomação; sem diploma na mão, não há posse de ninguém, em nada.

• Advogado e professor de Direito Eleitoral 

**  Consultor da Comissão de Direito Eleitoral da OAB / Nacional