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Indulto, do latim indultus, é sinônimo de perdão aos condenados. O bem lançado voto do ministro Luís Roberto Barroso na sessão de 28 de novembro do Supremo Tribunal Federal enfatizou que o decreto presidencial indultando malfeitores e facínoras de variados naipes “reduziu prazo de cumprimento de pena para ser beneficiado pelo indulto para apenas 1/5, onde tradicionalmente era 1/3, além de ter abolido o teto máximo de condenação para fins de indulto, o que nunca havia ocorrido". A tese do relator, contudo, não foi suficiente. Por 6 votos a 2, a maioria já estabelecida no STF está condescendendo libertar uma multidão de corruptos e assassinos.
O Executivo abreviar o período do cumprimento de pena estabelecido pelo Judiciário já é, por si só, uma modalidade de intromissão de um poder no outro. O que se dizer então quando a estrutura penitenciária e a justiça criminal de um país se mostram falidas? No mínimo, que o indulto é uma bofetada na sociedade, nas vítimas, em seus familiares, nos policiais e nas autoridades que cumpriram a lei, algumas delas inclusive arriscando suas vidas para prender, julgar e encarcerar seres abjetos e por vezes irrecuperáveis, incluídos nesta fauna os trancafiados por corrupção e crimes de colarinho branco.
De mais a mais, sendo o perdão das penas uma tradição que se tornou incongruente diante das estatísticas bélicas de violência, como tolerar esta aberração que é veiculada por meio de um benefício coletivo? Talvez os números oficiais possam auxiliar parte da resposta.
A edição do balanço Justiça em Números 2018 preparado pelo Conselho Nacional de Justiça informou que ao final de 2017, portanto um ano atrás, havia 1,4 milhão de execuções penais pendentes, sendo 358 mil delas iniciadas em 2017, e que mais da metade dessas execuções (232,5 mil, ou 65%) implicavam em pena privativa de liberdade (cadeia). Evidentemente que essas referências foram vitaminadas de lá para cá, inclusive, é óbvio, com a participação de muitos daqueles indultados anteriormente.
Também causa perplexidade, no momento de um julgamento desta magnitude, o fato daquela pomposa publicação não trazer nenhuma linha mais crua abordando os números de homicídios, latrocínios, tráfico de drogas, sequestros e pedófilos, os quais foram sutilmente diluídos numa rubrica geral. Aliás, a retórica insossa do documento do CNJ afirmando que “A eficiência do serviço prestado pelo Judiciário é exigência do cidadão e obrigação do Estado” (p. 5) sucumbe frente o insulto natalino ora em debate no STF.
Acerca dele, é oportuno sublinhar que além da maioria da população, uma respeitável parcela de juristas se manifestou no sentido de que o Poder Público não deveria indultar indiscriminadamente, muito menos com a aquiescência do Supremo Tribunal Federal. Porém, a folha corrida dos criminosos não parece preocupar o STF, tampouco o que eles representam de ruim para a ordem pública sendo soltos.
Sendo assim, e se é certo, de um lado, que as solturas não determinarão o aniquilamento do Brasil, não é menos exato, de outro, que as mesmas engrossarão não apenas os percentuais, mas também os gastos públicos em torno daqueles que, infelizmente, logo retornarão às atividades criminosas. Por conta disso, urge que o presidente eleito, uma vez empossado, modifique ou revogue este abominável decreto e o Congresso Nacional restrinja anistias, graças e indultos, excrescências datadas do Império que estimulam criminosos ante a certeza de que castigos legais serão abreviados.
• Advogado e professor de Direito Eleitoral.
Se a prioridade, segundo o presidente eleito, é extrair a ideologia de dentro do Itamaraty, não lhe parece conveniente ter um chanceler capaz de compreender a ideologia que ali existe?
Algumas pessoas gostariam que o presidente eleito Jair Bolsonaro tivesse escolhido um chanceler que saísse pelo mundo pedindo desculpas. Queriam uma espécie de Ministro das Relações Envergonhadas que chegasse aos parceiros dizendo algo como “Olhem, os brasileiros elegeram Bolsonaro. Não posso fazer nada, é a democracia. Sabem como é, o povo não entende nada. Mas fiquem tranquilos, pois aqui, na frente externa, nada vai mudar. Estou aqui para aguar todas as posições do presidente, para cozinhá-las e transformá-las no mesmo rame-rame que vocês já conhecem, continuarei falando a linguagem da ordem global. Estou aqui para não deixar nada acontecer”.
Alguém desse tipo é o chanceler que os comentaristas da imprensa tradicional – nutridos pela convivência com diplomatas pretensiosos – gostariam de ver. Alguém que enquadrasse o novo presidente, pasteurizasse as suas ideias, freasse o seu ímpeto de regeneração nacional, sob a desculpa de que política externa é algo demasiado técnico para ser entendido por um simples presidente da República, muito menos por seus eleitores.
Leia mais aqui. Texto exclusivo para a Gazeta do povo.
A justiça espanhola acaba de condenar um jovem brasileiro à prisão perpétua, já que a pena de morte fora abolida em 1978. Ele matou o tio e a tia que o abrigavam na Espanha, e duas criancinhas, filhas do casal. Esquartejou-os e festejou cada detalhe em mensagens pela internet. Recebeu três sentenças de prisão perpétua. Os autos não demonstraram que ele fosse perigo para a sociedade; descarregou seu ódio mortal só em seus parentes. Ainda assim, a justiça espanhola o separou da convivência com o mundo exterior, até que morra. Foi punido como exemplo destinado a dissuadir, avisar, quem quer que esteja pensando em matar um semelhante. Na Espanha e no mundo prisão serve principalmente de castigo exemplar.
Aqui no Brasil, onde há mais de 170 homicídios dolosos por dia, a idéia que prevalece é de que não deve haver punição, mas medidas sócio-educativas e ressocialização. Some-se a isso a impunidade que vem com a não-elucidação da maioria dos crimes, a não-condenação da maioria dos criminosos e a não-captura de boa parte dos condenados, e a consequência é um país atemorizado, inseguro e sem garantias fundamentais, como o direito à vida e à propriedade. O mesmo pensamento que rege a impunidade considera que o criminoso é uma vítima da sociedade; portanto a sociedade é a culpada da existência do seu algoz. Uma “especialista” chegou a afirmar que o criminoso tem o direito de portar fuzil para defender seu ponto de droga contra a polícia.
Em geral na base dessa desgraça está a droga, mas essa mesma fonte de bondades em relação aos criminosos quer liberar as drogas – ao tempo em que advoga a proibição ao acesso de armas para a legítima defesa dos lares dos oprimidos pelos criminosos. Mas a população perdeu a paciência. A cultura da indiferença cede lugar para um apoio enérgico à polícia e à lei. A última eleição contém um aviso aos legisladores: já é hora de retirarem das leis os mecanismos que protegem os bandidos, sejam eles traficantes, assaltantes ou corruptos. Como se sabe, as tais audiências de custódia devolvem às ruas bandidos que no dia seguinte voltarão à atividade criminosa. E as leis criaram recursos intermináveis para que os corruptos se mantenham em liberdade. O ECA estabelece que o homicida de 14, 15, 16, 17 anos nem pode ser chamado de assassino.
Agora o Presidente do Supremo e o Ministro da Segurança Pública estão empenhados em diminuir a população dos presídios em 40%, como se não bastassem as cestas-básicas, prestações de serviços, ou progressões de pena, com seus semi-abertos, prisões domiciliares e tornozeleiras. Sem contar os saidões de Natal, Páscoa, e até Dia das Crianças para quem matou criança e Dia das Mães para quem matou pai e mãe. Até a lei do crime hediondo já foi “flexibilizada”. Confesso que estou mais preocupado em diminuir a população de bandidos que está nas ruas a assaltar, a traficar e a corromper. Porque mesmo com presídios cheios, ainda há muita gente do lado de fora, roubando de estatal, de governos, de empresas; roubando carga, carros-fortes, distribuindo drogas e tiros.
* Publicado originalmente em https://www.sonoticias.com.br/alexandre-garcia/na-cadeia-ou-nas-ruas/
Indiscutivelmente, a vitória do candidato Jair Bolsonaro e de alguns governadores foi a demonstração inequívoca de que o brasileiro se cansou dos governos demagógicos, do aparelhamento do Estado pro domo sua e, principalmente, da corrupção que vicejou na era Lula-Dilma, por mais de dez anos. Sem recursos financeiros, sem alianças partidárias de expressão, sem tempo de televisão e com uma imprensa hostil, venceu candidatos poderosos, partidos dominantes e toda espécie de ataques ideológicos e de grupos enquistados no poder, cujo preconceito ostensivo não abalou os eleitores.
Seus adversários erraram o alvo. O candidato do PT, por não reconhecer que seu partido proporcionou o maior assalto às contas públicas, nos 13 anos em que governou o País; o candidato do PSDB, por ter atirado no inimigo errado (Bolsonaro, e não Haddad); o candidato no MDB, por ter um discurso mais acadêmico que popular; o candidato do PDT, por ter mostrado instabilidade, navegando da esquerda para a direita na busca de apoio e atacando, com seu estilo às vezes grosseiro, quem não o apoiava; e a candidata da Rede, por continuar, no estilo de Tom Jobim, a lembrar o samba de uma nota só.
Apenas Amoêdo, que procurou estabelecer inovadora vertente eleitoral, surpreendeu, superando candidatos de expressão.
Votação semelhante à população de Portugal – 11 milhões de votos – separou Bolsonaro de Fernando Haddad e mostrou que o povo não mais suporta promessas não cumpridas e a corrupção desventrada. Lembro o velho e saudoso amigo Roberto Campos, que dizia que as promessas dos políticos comprometem apenas as pessoas que as ouvem.
Colocar a Federação dentro do PIB, desaparelhar o Estado, combater a corrupção, ofertar segurança pública e inserir o Brasil no cenário mundial, criando parcerias principalmente com países desenvolvidos – e não países como Cuba, Venezuela e outros vocacionados à ditadura –, esse foi o mote da campanha vitoriosa que elegeu Bolsonaro e alguns governadores que o apoiaram, como João Doria. Todos os candidatos que adotaram o discurso “politicamente correto” para a conquista de eleitores de todos os matizes ficaram a meio do caminho.
Os desafios, agora, são grandes. As primeiras escolhas de seu Ministério parecem acertadas. Um cientista para Ciência e Tecnologia, mundialmente conhecido. Um juiz para o Ministério da Justiça, ícone do combate à corrupção. Quatro economistas altamente qualificados para a Economia, para o BNDES, o Banco Central e o Tesouro. Uma empresária bem-sucedida e parlamentar para a Agricultura. Um diplomata de carreira para o Itamaraty, livre de teses marxistas ultrapassadas; além de abrir, de imediato, diálogo com os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Nada obstante a crítica dos derrotados e o preconceito dos ideólogos, parece que os primeiros passos do presidente eleito são corretos, convergindo para a formação de uma equipe eficiente.
O certo é que a eficiência – que não foi a marca dos governos passados – é que determina, hoje, o progresso das nações. Os autodenominados “progressistas” têm suas ideologias ultrapassadas, porque o futuro prometido se coloca a séculos de distância do presente sacrificado.
Assim é que entre as 20 maiores democracias do mundo não há um país “progressista”. China e Rússia renderam-se aos caminhos capitalistas, para se desenvolverem. As denominadas economias “conservadoras” são todas elas vitoriosas e as “progressistas”, um rotundo fracasso. Venezuela e Cuba talvez sejam os exemplos mais agudos dessa ineficiência.
Aspecto, entretanto, relevante reside em que a democracia está em constante perigo entre os governos de esquerda, mais preocupados em aparelhar o governo e se manter no poder do que em preservá-la, tendendo, à semelhança de Maduro, Ortega e dos Castros, para a ditadura.
É de lembrar que os governos “progressistas” dos séculos 20 e 21 provocaram um profundo recuo no desenvolvimento de seus países, sendo, pois, “regressistas”; e todos os governos “conservadores”, por adotarem a economia de mercado, foram “progressistas”, já que provocaram a inserção dos países na realidade do século 21, que exige eficiência.
A corrupção, por outro lado, tem sido uma constante desses governos “regressistas”.
Não por outra razão, o casal Ceausescu, na Romênia, vivia nababescamente. Lenin tinha, segundo consta, uma coleção de carros Rolls-Royce e os Castros, ilhas particulares para seu gáudio e bem-estar, enquanto seu povo patinava em salários miseráveis. E o que não dizer do líder endeusado pela presidente do PT, Nicolás Maduro, talvez o maior símbolo da incompetência administrativa, que implantou cruel ditadura para o povo venezuelano.
Todas essas considerações eu as faço porque estou convencido de que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, está trilhando, apesar das críticas costumeiras dos desalojados do poder, o caminho correto, tendo, a meu ver, a seu favor a disciplina que aprendeu nas Agulhas Negras, hoje gerando oficiais comprometidos com a democracia, com a luta contra a corrupção e, principalmente, com o estrito cumprimento da Constituição. É uma nova geração de militares, cuja formação transcende de muito o conhecimento das artes marciais, para o conhecimento em profundidade da realidade brasileira e mundial. Tal percepção, como velho professor da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército há 29 anos, posso atestar, pois sei que são todos os militares escravos da Carta da República.
Para o bem do Brasil, que Deus abençoe o novo presidente.
*Professor emérito das universidades MACKENZIE, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/o Estado de S. Paulo, da Escola Superior De Guerra e da Magistratura do TRF-1, é fundador e presidente honorário do Centro de Extensão Universitária (CEU)/Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS)
DIA DE AÇÃO DE GRAÇAS
Hoje, 22, a QUARTA quinta-feira de novembro, os americanos, canadenses e caribenhos, notadamente, comemoram o Dia de Ação de Graças (Thanksgiving Day). Nesta importante e tradicional data -móvel- as famílias se reúnem em torno de uma mesa farta para AGRADECER A DEUS, com orações e festas, pelos bons acontecimentos (colheitas) ocorridos durante o ano.
BLACK FRIDAY
Ainda que no nosso empobrecido País o Dia de Ação de Graças exista por força da Lei n.º 781, desde 1949, o fato é que pouquíssimos brasileiros comemoram esta importante data. Nós, brasileiros, damos preferência menor, ou inexistente, para manifestar gratidão. O que interessa mesmo é o que vem a seguir, ou seja o BLACK FRIDAY.
AGRADECIMENTO PELAS BOAS COLHEITAS
A partir de 2015, quando passei pela boa experiência de passar o DIA DE AÇÃO DE GRAÇAS nos EUA, na casa da família Mesquita, brasileiros que moram em Boca Raton, Flórida, faço de tudo para estar sempre presente neste evento que, desde 1621, estes povos do norte agradecem pelas boas colheitas.
Detalhe: a data é de tal importância que, em 1863, o presidente dos Estados Unidos Abraham Lincoln decretou oficialmente que a quarta quinta-feira de novembro seria o Dia de Ação de Graças.
ANO DA GRAÇA
Pois, como estou em Ft. Lauderdale, daqui a pouco (lá pelas 17 horas) eu e a Lúcia vamos para a casa dos Mesquita para desfrutar mais um Dia de Ação de Graças. Como brasileiros, certamente que esta data será ainda mais especial para comemorar, orar e agradecer por tudo que conseguimos neste ANO DA GRAÇA de 2018.
MUITO A AGRADECER
Farei, com muita alegria, uma oração agradecendo pela glória do Brasil estar livre da PRAGA COMUNISTA que levou o nosso empobrecido Brasil a uma destruição substancial dos tecidos -social, econômico e político. Mais: projetamos, através da eleição de Jair Bolsonaro, forte possibilidade de obtenção de colheitas fartas, abençoadas pela introdução de uma bem-vinda MATRIZ ECONÔMICA LIBERAL.
MUITO A COMEMORAR
Depois de muito agradecer por tudo de bom que aconteceu neste ano, como estou na terra onde se cultua o real CAPITALISMO, cujos resultados são simplesmente fantásticos, vou aproveitar para dar uma olhada no que o BLACK FRIDAY tem a oferecer.
Se estiverem de acordo façam o mesmo: reúnam seus familiares e amigos, deem as mãos e tenham, um FELIZ DIA DE AÇÃO DE GRAÇAS!
Não há mais como negar que o sistema educacional brasileiro foi capturado pela mentalidade marxista e progressista em suas várias facetas. Cresce, porém, o número de pais de crianças e de adolescentes que querem resistir a esse estado de coisas e por isso estão mais atentos, mais atuantes. Há uma relação intrínseca e viva entre conhecimento e liberdade e, por isso mesmo, faz-se necessário enfrentar o problema da doutrinação ideológica nas escolas.
Quando a escola oferece uma visão de mundo completa e acabada e a impõe como se fosse um credo, quando quer fazer valer na mente do jovem determinadas concepções que se contrapõem fortemente aos valores morais de seus próprios pais, então escola e professores assumem um papel político-partidário revolucionário e não formador.
O Estado brasileiro tem se imiscuído até as entranhas na sociedade civil, sendo, portanto, legítimo que reivindiquemos uma pauta de desestatização e desideologização. Uma vez que a liberdade de pensamento tem sido alijada pelo confronto de indivíduos com uma determinada ideologia que, no caso em questão, é uma ideologia coletivista que traz na sua essência a corrupção do desejo inato de liberdade, parece saudável que se abra amplo debate sobre a extensão dessa tutelagem nos domínios escolares. Por considerarmos que combater a doutrinação nas escolas não é cercear a liberdade, mas favorecê-la levamos a sério a iniciativa do projeto de lei Escola sem Partido e nos propomos agora a discuti-lo.
Seria difícil selecionarmos, a título de ilustração, materiais que comprovem a existência de doutrinação, já que são centenas, ou melhor, milhares de aberrações fotografadas, filmadas e documentadas. O sujeito que fala em “suposta doutrinação” é obviamente alguém que concorda com a visão de mundo imposta e que acha não apenas legítimo, mas também absolutamente necessário que se avance nessas pautas, nessas agendas ideológicas, e que não dá a mínima para o direito de resistência dos pais em relação ao aliciamento a que submetem os filhos alheios.
O modus operandi preferido da esquerda tem sido a desqualificação dos seus adversários por meio da manipulação da linguagem e, no caso em pauta, não é diferente. Os professores militantes que buscam desqualificar o projeto apelidaram-no de Lei da Mordaça, como se se tratasse aí de calar a dissidência e a crítica, impossibilitando o pluralismo de ideias, quando se trata exatamente do oposto disso. Como explica o advogado Miguel Nagib, em palestra cujos pontos principais passamos agora a expor, o Escola sem Partido não quer proibir o debate, mas incentivar um debate qualificado, pautado pela honestidade intelectual.
Para espanto daqueles que já militam fervorosamente contra o referido programa sem terem buscado outras informações além das bravatas ditadas pelos seus professores politicamente engajados em lhes corromper o bom senso, o projeto nada mais é do que uma proposta que visa a informar o aluno, por meio da afixação de um cartaz, de restrições às práticas consideradas abusivas na atividade docente, sendo que tais restrições nem mesmo estão sendo impostas pelo projeto, pois já existem na constituição.
De fato, os princípios constitucionais da neutralidade política e ideológica do Estado, da laicidade, da liberdade de crença e de consciência e do pluralismo de ideias asseguram-nos que a máquina do Estado, seu pessoal e suas instalações não podem estar a serviço de um determinado partido ou de uma determinada corrente que disputa o poder na sociedade”.
Embora os detratores desse projeto de lei costumem se utilizar da bandeira do Estado laico para contrariar o interesse dos pais que resistem à imposição da agenda ideológica progressista aos seus filhos, precisamos ser claros e contundentes em afirmar que são eles que estão a ferir a laicidade do Estado com a sua sanha em incutir seus desvalores e seu imoralismo às crianças na mais tenra idade, sob o subterfúgio de uma educação sexual ou de uma educação para a diversidade.
Não serei tautológica aqui a ponto de elencar todas as situações aberrantes que se disfarçam sob o pretexto de educar para a diversidade sexual, bastando para isso que se tenha os olhos abertos para o que acontece não apenas no Brasil, mas em todo o mundo. O que importa para o contexto deste artigo é tornar claro que, se o Estado não pode adotar uma ideologia oficial, não podemos aceitar a imposição da agenda sexual progressista muito bem indicada pela conhecida expressão “ideologia de gênero”.
Dizer que o gênero é uma construção social e que não há que se fazer distinções básicas entre meninos e meninas na educação infantil, a fim de não interferir nas suas futuras escolhas de gênero, é justamente interferir na formação sadia dessas crianças, que estão hoje sujeitas ao desvario de educadores lobotomizados por um sistema que, já os tendo doutrinado para que acreditassem na necessidade de doutrinarem, entra agora em fase mais radical e perversa de desconstrução de valores através da banalização da sexualidade e da erotização infantil.
Como bem explica Miguel Nagib, convém notar que o Estado obriga os pais a mandarem seus filhos para a escola e que há pais – provavelmente a maioria – que discordam da necessidade de professores tratarem de questões de gênero e sexualidade com suas crianças. O que está em jogo, portanto, não é o cerceamento do direito à liberdade de orientação sexual de ninguém, mas o direito dos pais de educarem seus filhos conforme seus próprios valores morais e não conforme uma agenda ideológica progressista, revolucionária e transgressora.
A imposição, por parte do poder do Estado, de uma agenda ideológica hostil à moral cristã fere tanto o princípio de laicidade do Estado quanto “o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja em acordo com suas convicções.” Ora, de que outra forma esse direito dos pais pode ser preservado senão com a devida limitação dos direitos dos professores sobre seus filhos? De que outra forma senão com o cumprimento do primeiro item do cartaz do Escola Sem Partido, onde se lê como primeiro dever do professor que ele “não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias”?
Decerto que não tratamos aqui de uma problemática de fácil solução, pois assim como não interessa à formação humana a imposição, na educação, de determinadas ideologias, não se pode também reivindicar a tutela absoluta dos pais sobre seus filhos sem ferir com isso o direito do jovem de aprender para além do universo teórico e moral de seus pais. O problema parece ser de tal sutileza que só poderia ser bem equacionado por meio do bom senso e da boa vontade, coisa que costuma faltar sempre que se exacerbam as paixões ideológicas.
Convém, de todo modo, assumir os riscos e travar o debate, pois se é bem verdade que o jovem tem direito ao acesso mais amplo possível à informação e que não nos convém subestimar sua capacidade de, por si mesmo, defender-se da manipulação psicológica que se lhes quer impor por meio da modificação dos seus valores, atitudes e comportamentos, o mesmo não ocorre com a criança na primeira infância. A criança pequena não tem nada além da tutela dos adultos e sua curiosidade inocente. O abuso do poder do professor sobre essa estrutura psicológica infantil, que ainda não se constituiu como um sujeito livre capaz de tomar decisões conscientes, é algo contra o que qualquer pessoa sensata deve lutar.
Tentar sugerir a uma criança de três, cinco, sete anos que cabe a ela decidir sobre opção sexual ou gênero é de uma irresponsabilidade sem tamanho. É um verdadeiro abuso e uma grande covardia querer incutir nessas mentes inocentes as concepções de mundo de professores moralmente, psicologicamente e sexualmente confusos. O que as crianças precisam é de uma educação mais livre, mais nobre, mais alta em teor moral e intelectual e o mais distante possível das histerias coletivas que por vezes acometem as sociedades que julgam progredir quando tentam transmitir os seus delírios às novas gerações.
* Graduada em Filosofia pela UECE (Universidade Estadual do Ceará), mestre em Filosofia pela UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte), doutoranda em Filosofia pela UFSCar (Universidade Federal de São Carlos); é escritora e jornalista independente.
** Publicado originalmente em https://www.institutoliberal.org.br