Entre os dias 20 e 22 de março estive com o Ministro Onyx Lorenzoni, na Casa Civil, em Brasília. Confesso que imaginava que a rotina era muito pesada, mas não imaginei que fosse tão pesada. Somente nesses primeiros 80 dias de governo, foram 270 parlamentares atendimentos pela Casa Civil e 160 despacharam diretamente com o Ministro Onyx, alguns mais de uma vez.

Além da pesada rotina, minha estadia no Planalto teve direito a ver in loco o presidente da Câmara Rodrigo Maia ofender o Ministro Sérgio Moro na quarta-feira e na quinta assistir pela TV seu sogro, juntamente com o ex-presidente Temer, serem encarcerados por corrupção.

A falsa falta de articulação do governo, propagada por Rodrigo Maia e amplificada pela extrema-imprensa tem muito a ver com o relato acima, pois reside essencialmente em dois fatores: no apego da velha guarda da Câmara em manter o sistema rodando e na vontade da mídia engajada em difamar o governo Bolsonaro. Mas afinal, quando Rodrigo Maia fala em articulação, o que ele quer dizer?

Segundo o Dicionário Aurélio, articulação pode ser descrita como um dispositivo orgânico, pelo qual as pessoas ficam em contato e se exprimem com clareza. Partindo desta premissa, recordaremos alguns fatos:

• Presidente Bolsonaro levou a Nova Previdência pessoalmente ao Congresso;
• O Ministro Paulo Guedes ficou horas no Congresso explicando a Previdência;
• O presidente Bolsonaro fez um pronunciamento oficial sobre o tema;
• O Ministro Onyx recebeu dezenas de parlamentares na Casa Civil;
• O presidente e sua equipe participaram de um jantar com os 3 poderes na casa de Maia;
• Equipes do Ministério da Economia ficaram a disposição da imprensa e deram diversas entrevistas explicando a previdência;
• Há campanhas patrocinadas nas redes sociais sobre a nova previdência e o engajamento direto do presidente, ministros e secretários.
• O projeto da Previdência dos Militares também foi entregue pessoalmente ao presidente da Câmara.

Portanto, segundo a descrição oficial para “articulação”, acredito que o governo Bolsonaro vem cumprindo com maestria sua tarefa. Agora, se o significado de articulação para Rodrigo Maia e parte do Congresso é diferente, eles que venham à público e expliquem o que esperam da “articulação do governo”.

Outra questão importante a ressaltar, é o fato de Maia afirmar que a Câmara não vai arcar com o “desgaste” da reforma. O que ele pretende com essa frase? Ele quer dizer que não fará o trabalho para qual foi eleito? Ele quer dizer que a Câmara só vota e aprova pautas populistas?

Maia precisa compreender que a nova previdência não é do Bolsonaro, é do Brasil. E mais, se o presidente, que sempre foi contra as mudanças na previdência, topou assumir o enorme desgaste que é pautar esse tema, não será o Congresso que ficará omisso. Ao que tudo indica, Maia quer mamadeira, quer ser embalado em berço esplêndido, para então pautar a previdência.

Acontece que a teta do Planalto secou. Quem quiser mamar, que ordenhe o próprio leite.

*José Henrique Westphalen é Cientista Político e Mestre em Comunicação.
**Publicado originalmente em https://opiniaolivre.com.br/o-planalto-e-a-mamadeira-por-jose-henrique-westphalen/

 

 

O sucesso do socialismo no Vietnam se deve a uma coisa: NÃO foi aplicado.

Nas ruas das grandes cidades vê-se apenas capitalismo. Comércio. Milhões de pessoas comuns tentando atingir seus objetivos particulares. Milhares de empresas visando ao lucro. Publicidade por todos os lados. Grandes marcas internacionais, shoppings e bancos correlacionando-se com pequenos negócios, criando diversos níveis de renda, que criam diversos padrões de produção e de consumo, que dinamizam e fortalecem a economia como todo, distribuindo legitimamente a renda entre aqueles que trabalham.

Percebe-se até um nível de anarcocapitalismo. Os vietnamitas levam tudo o que se pode imaginar (incluindo a família inteira) na garupa de suas motocicletas e oferecem diversos serviços (de pequenos restaurantes a barbearias) nas calçadas, sem qualquer regulamentação ou repressão. Enquanto a esquerda ocidental cobra sistemas estatais de transporte coletivo, os vietnamitas exigem liberdade para usarem suas motinhos, pois são elas que lhes dão mobilidade a baixo custo.

O Vietnam é formalmente uma “república socialista” e, de fato, uma ditadura. Porém, os comunistas desse país tiveram um pouco de piedade com a população. Viram que se fizessem o que seus companheiros fizeram na União Soviética, na China, na Coreia, em Cuba, e no Camboja, os vietnamitas seriam levados a um sofrimento ainda maior do que o provocado pelas bombas americanas.

Iniciaram, na década de 1980, um amplo programa de liberalização da economia, de reconhecimento de propriedade privada e de privatizações, o que fez com que dezenas de milhões de pessoas, antes dependentes do estado e em estado de extrema miséria, pudessem prosperar por méritos próprios. Ainda que seja um país de economia muito controlada (posição 128° no ranking de liberdade econômica, onde o Brasil está na posição 150°), o Vietnam ilustra muito bem o gráfico que mostra a correlação entre liberdade econômica e prosperidade social. Nenhum governo teria condições de oferecer aos vietnamitas o que o mercado lhes oferece hoje, principalmente o orgulho de saberem que tudo o que consomem vem do trabalho, não do estado. Num país com renda per capita anual de apenas USD 6 mil, vemos pessoas pobres bem vestidas, que se refrescam à noite com ventiladores ou aparelhos de ar-condicionado, que guardam alimentos em geladeiras, que se iluminam com lâmpadas, que cruzam as cidades em motinhos e que levam nos bolsos telefones celulares tão modernos quanto os encontrados no Japão, nos Estados Unidos ou na Europa. São coisas assim – não discursos socialistas - que melhoram as vidas das pessoas. Visitei cidades pequenas e grandes. Cruzei o país de norte a sul de trem. Comi a comida deles nos restaurantes que eles frequentam. Passei dias inteiros andando nas calçadas. Só vi desenvolvimento baseado em comércio, em liberdade para viver, trabalhar e enriquecer.

Vi pobreza em alguns lugares, mas não miséria. Vi um país inteiro trabalhando duro sem qualquer ideologia carimbada na testa. As bandeiras comunistas que pontilham a paisagem das cidades mostram-se como alegorias de um carnaval antigo. A propaganda anti-americana provoca gargalhadas quando olhamos ao redor e vemos os comerciantes preferindo dólares a dongs (moeda local), o McDonald’s lotado de vietnamitas, um grande hotel chamado Times Square, compras sendo pagas com Visa e Master Card, pessoas comuns vestindo Tommy Hilfiger, calçando Nike, bebendo Coca Cola, todas conectadas entre si e com o mundo pelo Facebook e Whatsapp. O grande número de turistas no Vietnam também mostra o valor do capitalismo, pois só o mercado cria uma imensa massa de pessoas comuns, mas com vidas tão confortáveis, que podem simplesmente ficar sem trabalhar por algumas semanas para ficar gastando dinheiro com futilidades noutros países, do outro lado do mundo. Há muito pouco do socialismo que escutamos dos militantes do PSOL e do PT no socialismo vietnamita. Não se promove a ideologia de gênero.

Não se toleram a criminalidade, a vagabundagem, a delinquência e o consumo de drogas. Os valores da “família tradicional” baseada em pai, mãe e filhos obedientes é sagrado nesse país. A polícia e as forças armadas são extremamente respeitadas. Jovens vão para a escola para estudar, não para “conversar” sobre sexo. Apesar das desigualdades econômicas, não existe discurso de “reparação social”. As pessoas são motivadas a trabalhar, não a mendigar ajuda do governo. E a cereja do bolo: os vietnamitas pagam cerca de 14% de impostos, menos da metade do que pagam os brasileiros (34%). O socialismo no Vietnam reduziu-se ao culto à pátria (como qualquer nacionalismo de direita), ao partido comunista (o único existente) e ao líder (como os petistas fazem com Lula); e os socialistas reduziram-se a um pequeno grupo de pessoas que controlam a política e a cultura do país.

Enquanto viajava pelo Vietnam, acompanhei os últimos acontecimentos na Venezuela, onde o verdadeiro socialismo foi aplicado.

Cerca de 90% da população na miséria. Fronteiras fechadas à ajuda humanitária. O governo abrindo fogo contra a população que ele mesmo desarmou. O ditador provocando conflitos com países vizinhos e insistindo na velhíssima narrativa de que é vítima de um golpe promovido pelos capitalistas, de uma conspiração americana etc. Como se fosse pouca tragédia, ainda vemos a esquerda brasileira unida na defesa do ditador Nicolás Maduro.

O socialismo no Brasil é tão extremo que não cita o Vietnam como exemplo de “sucesso” porque, para os militantes, o que importa é a estética das ideias, não o resultado delas. O socialismo imposto na Venezuela é trágico na prática, mas é bonito no papel - e é isso o que vale! O socialismo no Vietnam foi corrompido por ideias “capitalistas burguesas neoliberais”, portanto, deve ser rejeitado – a despeito de promover o progresso social. A conclusão de sempre: o socialismo torna-se bom apenas quando deixa de sê-lo. A má notícia é que em algum momento os socialistas abandonarão definitivamente a agenda do controle econômico para obter do capitalismo todo o dinheiro que precisam para manter total controle em todas as outras áreas, instaurando ditaduras ainda mais fortes do que as que conhecemos hoje.

A China e o Vietnam já entenderam e estão fazendo isso.

*Publicado originalmente no ILISP, em 26/02/2019
 

 

No mundo das ideias abstratas, da ideologia pela ideologia, da ausência de compromisso entre o que se pensa e o que se concretiza, a “lacração” intelectiva e libertária é a regra.

No mundo cor-de-rosa do puro dever ser, sem o ser concreto considerado, quanto mais fofa for a ideia e menor o compromisso de sua testagem no universo onde será empregada, tanto melhor.

Como escrevi em outros artigos, no onírico mundo dos unicórnios, em suas Campinas verdejantes, somos todos puros e plenos de boas intenções.

Qualquer desvio humano que possa advir do modelo mental onde os seres humanos são puros por essência, somente pode ser atribuído à sociedade e à degeneração provocada pelo capitalismo malvadão.

Daí que resulta o seguinte: se o verdadeiro ou verdadeiros culpados pela degradação humana não é o humano que cometeu a conduta desviante ou o Crime, quem deve ser punido é o seu verdadeiro autor. Portanto, a sociedade e o capitalismo.

Por esse motivo, punir não é a solução, a prisão não resolve e a criminalização de condutas um absurdo a ser banido do seio de uma sociedade que quer ser justa e feliz.

No entanto, basta que os defensores de tais ideias se deparem com a realidade e descerem para brincar no playground onde a vida realmente se desenrola, que tudo muda de figura.

Vou dar dois exemplos concretos: o lamentável assassinato da Vereadora Marielle (como também o são os assassinatos dos outros 63 mil brasileiros que também ocorreram no mesmo ano) e a criminalização da homofobia.

Em ambos os casos, os mesmos que defendiam e defendem que prender não resolve e criminalizar condutas não é a saída para a violência que impera no país, agora clamam, com todas as forças de seus pulmões, que se punam exemplarmente e se prendam todos os culpados.

A minha posição, nesse contexto, sempre foi mais linear e coerente. Entendia e entendo que punir e prender os culpados é uma eficaz forma de se proteger os inocentes e a sociedade.

Portanto, aos que carregam consigo esse duplipensar, apenas digo uma coisa: bem-vindos ao meu mundo!!

 

* O autor é Procurador de Justiça no MP/RS

** Do facebook do autor.

ROMPEU COM O ANTIGO AMOR
Depois de viver por muitos anos uma paixão desenfreada pelo comunismo, na companhia de vários países cujos líderes são todos membros e seguidores incondicionais do FORO DE SÃO PAULO (organização que reúne partidos políticos e organizações de esquerda, criada em 1990 por Lula e Fidel Castro), ontem o nosso querido Brasil se apresentou ao mundo mostrando a CERTIDÃO DE DIVÓRCIO.

LIVRE, LEVE E SOLTO
Ainda que a separação tenha acontecido em 2016, quando Dilma foi afastada e Temer assumiu o governo, as imagens e declarações que resultaram do magnífico encontro de ontem, 19, entre os presidentes Jair Bolsonaro e Donald Trump, na Casa Branca, em Washington, serviram para mostrar ao mundo todo que o Brasil está LIVRE, LEVE, SOLTO e PRONTO para assumir relacionamentos com países sérios e desenvolvidos.

PRIMEIRA DIVISÃO
Ao se aproximar dos EUA, depois de tantos anos de manifestação de ódio -petista/comunista-, o Brasil deu um grande passo para se tornar um País realmente desenvolvido. Como disse o ministro Paulo Guedes, o Brasil está querendo cair fora da SEGUNDA DIVISÃO para entrar, de corpo inteiro, na PRIMEIRA DIVISÃO na companhia dos países da OCDE - Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.

POLO DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

Como se vê, o governo, apesar de tantas críticas que recebe diariamente, comandadas principalmente pela mídia que segue a linha social/comunista, está vencendo importantes etapas que têm como grande objetivo levar o Brasil a ser um grande e verdadeiro polo de atração de investimentos.

REFORMAS
Todas as decisões e -pretensões-, no entanto, só ganharão a necessária legitimidade e confiança por parte dos investidores, quando a REFORMA DA PREVIDÊNCIA e, a seguir, a REFORMA TRIBUTÁRIA, forem devidamente aprovadas. Até lá, o que nos resta e cabe é continuar insistindo para que elas aconteçam de forma satisfatórias.
 

EM CAMPO
Enquanto o Brasil e o mundo esperam as decisões do Congresso, o governo promete novas realizações, como é o caso de privatizações, concessões, desburocratização, desindexação, desvinculação, descentralização, etc. Espero que tudo isto aconteça com a velocidade que o Brasil exige. Afinal, a PRIMEIRA DIVISÃO já está em campo. E jogando.

 

  Recentemente, o jornalista e senador Jorge Kajuru (PSB-GO), conhecido pela veemência com que se manifesta acerca dos temas que lhe são propostos, elevou o tom e lançou severas acusações ao ministro Gilmar Mendes. Reagindo, o integrante do Supremo Tribunal Federal encaminhou um ofício ao presidente daquela Corte para que fossem adotadas as “providências cabíveis” quanto às declarações do parlamentar goiano.

  Dentre os raros dispositivos de fácil compreensão da enfadonha Constituição Federal brasileira, o seu artigo 53, redigido em vernáculo bastante claro, assegura que “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

  Pois muito bem. A última decisão do STF sobre imunidade parlamentar é datada do dia 1º de março deste ano. Portanto, não tem um mês. Nela, a ministra Rosa Weber, com clareza e serenidade, acentuou que “a inviolabilidade material, no que diz com o agir do parlamentar fora da Casa Legislativa, exige a existência de nexo de implicação entre as declarações delineadoras dos crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do mandato. Estabelecido esse nexo, a imunidade protege o parlamentar por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (artigo 53, caput, da CF), e não se restringe às declarações dirigidas apenas a outros Congressistas ou militantes políticos ostensivos, mas a quaisquer pessoas”. A decisão imediatamente anterior a esta é de 14 de dezembro de 2018. Nela não foi diferente quando o STF grifou que “O direito fundamental do congressista à inviolabilidade parlamentar impede a responsabilização penal e/ou civil do membro integrante da Câmara dos Deputados ou do Senado da República por suas palavras, opiniões e votos”. Outra decisão, esta da lavra do ministro Roberto Barroso, do dia 6 de março de 2018, destacou com o seu habitual didatismo que “a imunidade parlamentar quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional pressupõe a presença de nexo causal entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar”. Naquela mesma data, o STF ainda esclareceu que esta garantia “abrange as manifestações realizadas fora do Congresso Nacional, inclusive quando realizadas por meio de mídia social”.

  A compreensão do STF é tão larga neste tema onde agora há uma tentativa de sua relativização que mesmo a circunstância de as palavras usadas serem proferidas de forma ríspida ou de baixo calão não desnatura a manifestação como expressão de atribuição ligada à atividade legislativa, conforme já disse a ministra Carmen Lúcia em 09/02/2010 quando decidiu o Recurso Extraordinário nº 430.836.

  Mas há uma decisão absolutória irrefutável sobre a matéria, da lavra do próprio ministro Gilmar Mendes, que não deixa dúvida acerca da imunidade do senador que lhe criticou. Em 02/02/2016, na Ação Originária nº 2.002, invocando uma eloquente manifestação anterior do STF, sua excelência reiterou que “as funções parlamentares abrangem, além da elaboração de leis, a fiscalização dos outros Poderes e, de modo ainda mais amplo, o debate de ideias, fundamental para o desenvolvimento da democracia”.

  Portanto, quando o senador referiu expressamente a “CPI da Toga” na sua fala, ele atraiu a ressalva constitucional da imunidade parlamentar. Afinal, a proposta de CPI é oriunda do Senado Federal, Casa da qual faz parte e nela subscreveu o pedido para a sua instalação. É verdade que as expressões por ele utilizadas no início da coletiva não foram as mais recomendadas a um congressista. No entanto, conforme visto a partir da jurisprudência, isso não invalida o seu direito de expressão enquanto mandatário legitimado pelo voto. E se o tom foi duro, também não é condizente a um integrante do órgão de cúpula do Poder Judiciário votar em plenário utilizando adjetivos como “gentalha” e “cretinos” para se referir a procuradores federais.

*O autor é advogado e professor de Direito Eleitoral.

 

 

Há muitos incautos reféns do politicamente correto. Todos nós já fomos vítimas disso em algum momento.

Cabe a nós a responsabilidade de aprofundar as avaliações e, a partir de então, formar nossos convencimentos. Assim, prezaremos pela honestidade intelectual na construção e difusão das percepções.

Recentemente, o primeiro passo que tomei foi extrair, dos meios de comunicação, apenas as notícias que apresentam o fato secamente, desprezando as pífias conclusões dos tais "especialistas de plantão".

Por isso parei de assistir algumas mídias que propagam verdadeiros lixos informativos, dignos de provocar vergonha em pasquins de quinta categoria pois deixam de noticiar fatos para usar o que chamam de jornalismo como meio puro e simples de criação dos fatos.

Existem meios de comunicação sérios e neles depositamos esperança, ainda que tenhamos que enfrentar o "lado negro da força", capitaneado por poderosas mídias capazes de transformar engodo em realidade para o consumo dos mais desavisados.

Pois bem.

De posse dos fatos, ainda assim não estamos preparados para formar nossos convencimentos. Somente estaremos prontos a partir de um estudo de base (com investigação própria) sobre aquilo que pretendemos opinar. Talvez, após estas fases de aquisição do conhecimento possamos atingir o preparo necessário para adentrar à realidade de maneira coerentemente real.

Fora disso, poderiam então questionar: o direito de opinião é reservado a todos?

Sem dúvida!

A todo e qualquer ser humano é garantida a expressão de opiniões, sendo este um direito natural corolário da necessidade de socialização própria do ser humano, já descrita por Aristóteles e, depois, corroborada especialmente por Tomás de Aquino, Voltaire (do qual indico a leitura da obra "Tratado sobre a Tolerância"), dentre muitos outros.

Não obstante a garantia natural do ser humano em opinar, creio ser devida uma ponderação: a opinião desprovida de fundamento deve ser considerada? Ou simplesmente descartada como uma conversa fiada de botequim?

Sob este problema, cheguei à conclusão: posso falar o que quiser, ainda que não saiba sobre o que esteja falando. Mas nesta hipótese me faltará algo que elimina completamente meu exercício retórico. Falo aqui, especificamente, sobre a razão.

Se não tiver subsídios, será que passarei vergonha por uma eventual posição infundada?

A cada um resta o questionamento, bem como as consequências dele.

Eu já o fiz. E, por isso (por pura ignorância), me limito a falar apenas sobre aquilo que já investiguei minimamente, tendo plena ciência de que, mesmo assim, ainda terei muito a investigar.

Feitas estas ponderações, passo ao difícil, porém necessário, exercício de reflexão.

Há um movimento de formação de opinião que está claramente pendendo à falácia quando propaga como realidade a intenção política de armamento da sociedade. E atribuem esta política ao governo atual, iniciado em Janeiro/2019.

Críticos se apressam em pregar que o desarmamento da população civil é a solução.

Casos como a recente tragédia ocorrida na escola de Suzano fervem o sangue dos "especialistas de plantão" e atiçam as garras de abutres progressistas. Estes, em pleno desprezo à memória de quem se foi, à dor das famílias envolvidas, e agindo sob completo descompromisso com a realidade, nem mesmo esperam o sangue das vítimas esfriar para darem início à panfletagem ideológica da causa desarmamentista, ignorando dados e fatos históricos que cercam o tema e comprovando, ao fim, nada além de suas próprias estirpes.

De início, devo registrar que eu, particularmente, não tenho qualquer evidência capaz de provar que o atual governo esteja promovendo uma política publica armamentista.

Política pública (tomando-se simploriamente, para fins didáticos, como aquela dirigida pelo governo), houve sim com a promoção do desarmamento da população civil. A prova disso é a própria materialização da Lei do Desarmamento, em vigência desde 2003 (lei n. 10.826/2003).

Vale dizer: o Brasil está sendo desarmado (por política pública) desde lá.

Não encontro, ainda que me valha do Sr. Google, qualquer projeto governamental tendente a subsidiar o armamento dos cidadãos brasileiros. E quando falo subsidiar, falo em ativamente promover este armamento com o fomento de todos os meios inerentes à facilitação da aquisição da arma de fogo.

Não podemos concluir que o governo esteja provendo (ou mesmo intencione prover) o armamento populacional tal como, por exemplo, proporciona a ajuda social através do bolsa-família (cito o benefício apenas por dever didático pois, com ele, atingimos a exata noção do que de fato seja uma política pública).

Isso, não há. E se alguém disse algo parecido a você, pondere. Pois o discurso não passa de pura falácia, ou conversa de botequim.

Intuo que se existisse esta possibilidade (a qual, friso, não enxergo), o governo talvez fosse movido pelos efeitos danosos do desarmamento provocado por uma malfadada lei (popular por mesma alcunha), tudo como uma reação ao atentado contra a vontade popular, expressamente manifesta a partir do Referendo ocorrido em Outubro de 2005, quando 63,94% da população (1) em pleno exercício do direito constitucionalmente conferido, disse não à proibição do comércio de arma de fogo, zelando, sabiamente, pela preservação do direito de autodefesa como garantia natural a qualquer ser vivo, inclusive o humano.

Neste passo, a própria "Lei do Desarmamento", em face da expressão da vontade popular consignada no Referendo, acaba revelando a existência de uma política pública desarmamentista executada até, pelo menos, Dezembro/2018, bem como o choque entre esta e a vontade do próprio povo brasileiro. Por isso, muitos juristas apresentam razões mais que suficientes para a declaração de inconstitucionalidade da norma. (2) (3)

Mesmo assim, e sob razoáveis dúvidas técnicas, a Lei do Desarmamento está em plena vigência. E, logicamente, os efeitos da política pública desarmamentista também.

Desde 2003, o número de mortes provocadas por homicídios vem crescendo exponencialmente, desmascarando o conto do desarmamento civil.

Apenas para citar alguns exemplos, após aproximadamente 09 anos de política em curso, o Brasil registrou oficialmente índices entre 20 e 30 homicídios a cada 100 mil habitantes (4), conforme os estudos desenvolvidos pelas Nações Unidas (5) já demonstrando, em relação a anos anteriores, a escalada da violência praticada, em regra, por bandidos que não precisam da licença do governo para matar e, por isso mesmo, usam armas frias (ilegais) e não possuem registro de habilitação para porte e posse dos artefatos.

Em 2014, o Brasil registrou oficialmente 59.627 homicídios, o que corresponde a 29,1 homicídios a cada 100 mil habitantes. Para se ter uma idéia, conforme atestou o IPEA, este montante corresponde a mais de 10% do total de homicídios cometidos no mundo inteiro. Isso tudo sob a égide da política desarmamentista.(6)

No ano de 2015 mantivemos a sorte. Ou a falta dela.

Neste período, o Brasil registrou oficialmente a ocorrência de 59.080 homicídios. Para se ter idéia, por comparação, a cada três semanas do ano de 2015 o "país do desarmamento" registrou oficialmente a quantidade equivalente ao total de homicídios registrados em todos os atentados terroristas deflagrados ao redor do planeta, durante os cinco primeiros meses de 2017 (7). Isso não é pouca coisa quando consideramos um universo de 207 milhões de habitantes.

A estatística chamou mais atenção pelo fato de, em mesmo levantamento, termos averiguado que no Brasil desarmado (segundo dados oficiais) mata-se muito mais do que na somatória de diversos outros países, incluindo aqueles que não retiraram do cidadão o direito da autodefesa, como por exemplo, os EUA, que conta com 322 milhões de habitantes, aproximadamente. (8)

No cotejo, extraímos que os norte-americanos registraram algo em torno de 4,8 mortes por 100 mil habitantes, enquanto o Brasil - o paraíso de "Alice" e do desarmamento - registrou no mesmo período aproximadas 29 mortes a cada 100 mil habitantes.

A estatística converte-se no absurdo total quando identificamos que, entre os países com índices somados, estão regiões protagonistas de guerras civis, como o caso do Líbia. (9)

Parece piada, mas não é.

Dormimos com um barulho desses, e ainda enchemos a boca para falar que "somos desarmados".

Até concordo parcialmente. Nós, cidadãos cumpridores de obrigações perante a lei e o Estado, sim! Estamos desarmados.

Mas os bandidos, não.

E nossa sorte, sob a égide do casto e puríssimo Estatuto do Desarmamento, só tende a piorar.

O Atlas da violência de 2018 (estudo promovido pelo IPEA) registrou que em 2016 fomos novamente campeões em violência mortal. Houve registro de, nada menos, 62.517 homicídios no ano, sendo que 44.475 (cerca de 71% do total) foram praticados com arma de fogo - justamente o artefato alvo da lei do desarmamento. (10)

Alerto, ainda, para mais um dado que torna pior um cenário já caótico. O caro leitor deve notar que as estatísticas dos homicídios ocorridos em território nacional levam em conta os dados obtidos a partir de registros oficiais perante os órgãos públicos. Não estão, portanto, computados nos números absolutos os homicídios efetivamente ocorridos e não registrados.

Em outras palavras, o crime que não foi sequer denunciado à autoridade policial, ou noticiado e não elucidado, está fora desta estatística.

O universo formal que compõe o levantamento decorre, pasmem, de uma ínfima taxa de elucidação de casos, que varia entre 5% a 8% das efetivas ocorrências.(11)

Disto concluímos que, não fosse suficiente o Brasil "desarmado" apresentar índice oficial de violência incompatível com um Estado Democrático de Direito, ainda temos que enfrentar a realidade de uma conta muito errada, e a menor.

Daria no mesmo afirmar que o quantitativo de homicídios apurados oficialmente a cada ano no Brasil representa, em verdade, o levantamento da quantidade mínima que se tem notícia quanto ao tipo penal.

O contexto acima apontado é extremamente propício à formação e desenvolvimento do grosso caldo da violência que experimentamos em nossa sociedade.

O índice de homicídios aliado ao baixo índice de resolução de casos define um país onde reina a impunidade. Onde um meliante transgride a lei como ato rotineiro, transformando a transgressão em um verdadeiro ofício por saber que se tiver o azar de ser enquadrado entre os 10% de criminosos que cumprem pena, ainda assim, não ficará em inatividade por muito tempo. O meliante sabe que pode contar com a permissividade de um sistema penal laxista para, enfim, não demorar-se na cadeia e pronto retornar às ruas, livre para a prática de novos crimes.

Não raro vemos homicidas com histórico extenso de ocorrências registradas, sem contar, obviamente, com as ocorrências que fugiram aos registros. (12)

E tudo isso sob a égide da política do desarmamento.

Quais conclusões podemos extrair quanto à efetividade da política do desarmamento?

Tomando por base os estudos citados, e fazendo um esforço hercúleo para considerar uma remota boa-fé por parte do agente desarmamentista (que adota este tipo de discurso, enfeitado moralmente com a justificativa da busca da melhora da segurança social), não há outra conclusão senão a da incompetência e total despreparo para o exercício da função pública. Isso para dizer o mínimo.

Os números não mentem e denotam um resultado catastrófico: desarma-se o cidadão cumpridor da lei, retirando-lhe o direito natural de autodefesa para, em contrapartida, deixar de desarmar o meliante contumaz descumpridor da norma.

Certamente, se no " mundo de Alice" avistássemos os criminosos cumprindo a lei, não teríamos o quantitativo absurdo de homicídios registrados. Mas, por lógica, até mesmo neste paraíso encantado, um "criminoso" que cumprisse a lei não seria, sequer, criminoso.

Retirar do cidadão o direito de autodefesa é um absurdo em si, que vem historicamente sendo utilizado como mecanismo prévio da promoção de genocídios.

Quando somamos esta circunstância a um sistema jurídico progressista-laxista, onde os direitos humanos são considerados a partir da premissa de ausência de deveres humanos, vejo que o objetivo da política desarmamentista acaba sendo um só: viabilizar o democídio.

Fica muito clara a percepção desta relação quando, de posse dos dados e dos efetivos resultados, constatamos que a relação Custo x Benefício do exercício da criminalidade é extremamente compensatória em favor do criminoso.

Por este ponto, citei antes um fator preponderante: a impunidade.

Se um criminoso sai às ruas certo de que não terá qualquer tipo de resistência e que estará impune, ele repetirá seus crimes quantas vezes pretender, de acordo, única e exclusivamente, com sua conveniência.

E aqui entra a política do desarmamento como efetiva garantia para o aumento da taxa de criminalidade pois, friso, retirando a possibilidade de autodefesa do cidadão cumpridor da lei, retira-se também a resistência ao cometimento do crime, o que traz ao palco social um verdadeiro conforto para que o delinquente ultime o delito.

Neste aspecto, o criminoso atravessa a fase de cogitação do crime sem muitas ponderações, pois não enxerga na sociedade resistência a sua intenção delituosa, seja por qualquer iniciativa do Estado no sentido de detê-lo, seja por incapacidade de resistência da própria vítima.

O cidadão estará desarmado, impotente e incapaz de exercer o que legalmente conceituamos como legítima defesa.

O criminoso, por seu turno, estará livre de qualquer amarra. E o histórico evidencia que o bandido, submetido a tanta permissividade, não pensa duas vezes em cometer os crimes, e repetí-los.

Por este mesmo raciocínio é que Estados totalitários, sobretudo no século XX, foram pródigos na adoção da política do desarmamento, tendo por objetivo viabilizar genocídios. E o fizeram de caso pensado, obtendo odioso sucesso.

Exemplos como o da Turquia em 1915 (entre 800.000 e 1,5 milhões de armênios mortos, antes desarmados) (13), da Rússia de Lenin (promotor do desarmamento civil) (14) e de Stalin (que dirigiu um dos maiores genocídios já registrados - 14,5 milhões de mortos Ucranianos, antes desarmados) (15), da Alemanha de Hitler (que antes de realizar o extermínio dos judeus, editou a Lei Nazista do Desarmamento, em 1938) (16), da China de Mao-Tse-Tung (estimativas apontam um genocídio calcado em 100 milhões de mortes) (17), do Camboja de Pol Pot (estimativa de 1,7 a 2 milhões de mortos) (18), sem falar na Cuba de Fidel (com números controvertidos, até hoje) (19) e atualmente, da Venezuela de Nicolás Maduro (com estimativa superior a 8.000 mortes por execução, sendo que as mazelas persistem com números, certamente, bem superiores) (20), além de outros, demonstram que a ligação entre a prática de genocídios e a política do desarmamento não andam juntas por coincidência. Na verdade, são siamesas inseparáveis.

Para isso serve o desarmamento da população civil - inviabilizar a autodefesa do cidadão que passará ao estado de plena vulnerabilidade diante de um agressor com plenos poderes para o aniquilar. Nada mais.

Eis aí a razão para que os Estados totalitários, após o desarmamento da sociedade civil, logrem êxito na opressão do povo e na execução de genocídio. Usar da violência contra quem não pode defender-se revela, para além da covardia, uma política clara de controle pleno da vida social e das liberdades individuais.

A partir da Venezuela de hoje, volto a exemplificar até onde um poder opressor pode chegar para garantir a eliminação de seus oponentes com a execução da política desarmamentista. Lá, na cidade de Alvarado - Vera Cruz, até mesmo a polícia foi desarmada. Retiraram as armas das corporações e, no lugar, ofereceram estilingues! (21)

Isso mesmo! Estilingues passaram a ser os artefatos utilizados por órgãos de segurança pública para a promoção da ordem e paz local.

Não precisamos fazer qualquer esforço de raciocínio para entender que, naquele local, todos os cidadãos (inclusive os agentes incumbidos da segurança pública) ficaram à mercê dos grupos que utilizam armas de fogo de pesado calibre para apoiar o governo totalitário de Nicolás Maduro.

Historicamente, a lógica desarmamentista encontra resistência coerente e natural de todos aqueles que lutam pela manutenção da ordem democrática e zelam pela liberdade dos indivíduos. Winston Churchill, em um dos memoráveis discursos proferidos na Câmara dos Comuns (1938), tentou dispersar a cortina de fumaça provocada pelo pacifismo politicamente correto com a seguinte reflexão: "a manutenção da paz depende da acumulação de instrumentos de dissuasão contra o agressor".(22) No entanto, e apesar de milenarmente alertados (23), vivemos até os dias atuais a névoa desta cortina de fumaça politicamente correta que turva nossa vista.

É exatamente este pacifismo falido que pretende, à fórceps, introduzir na sociedade um discurso politicamente correto eivado de inverdades extraídas de exercícios marxistas utópicos de adivinhações. Para os fiéis seguidores de Marx, Gramsci, Alinsky et caterva, fica o desafio: apontem uma nação ou território que tenha sobrevivido à alienação do direito de autodefesa.

Por isso que a retórica desarmamentista que se apoderou do sangue derramado no massacre de Suzano é, além de falaciosa, desrespeitosa.

Desrespeitosa pela ausência de respeito às vítimas e famílias sacrificadas, utilizadas nesse momento como simples peças retóricas para a difusão da causa politicamente correta a qual, na verdade, constitui um dos fatores determinantes para a ocorrência de genocídios ao redor do mundo.

Desrespeitosa pela ausência de respeito à inteligência alheia, ao tentar atribuir ao episódio fatídico a culpa por um elemento inexistente - a política armamentista.
Desrespeitosa pela ausência de respeito ao direito puro e simples do cidadão de bem praticar a legítima defesa, algo que só pode ser pensado se o mesmo detiver meios equivalentes de resistência ao agressor.

Desrespeitosa, enfim, pela ausência de respeito com a VERDADE.

Aos incautos que insistem no erro, e ainda debatem acerca do evento fatídico, lanço questionamentos:

1- Se no palco da tragédia existisse cidadão de bem armado (o que pressupõe o porte legal de arma de fogo devidamente registrada) e capacitado para intervir em legítima defesa a partir do uso de resistência equivalente à agressão perpetrada, haveria hipótese de evitar-se a tragédia? E se você ainda acha que mais alguém armado no ambiente do crime poderia causar um estrago ainda maior (um mero exercício de futurologia desprovido de qualquer fundamento lógico), o que você acha mais viável - ter ou não ter a possibilidade de resistência visando evitar-se um mal maior?

2- Na fase de cogitação do crime, será que os meliantes consideraram a resistência às suas atitudes ou tinham, pela política desarmamentista, certeza de que não encontrariam sequer uma barata capaz de os deter?

3- As armas utilizadas eram ou não registradas? Ou será que os meliantes tiveram acesso às armas da mesma forma que a grande maioria de criminosos responsáveis pelas estatísticas acima descritas - a maneira ilícita?

Jamais terei a intenção de responder estes questionamentos em substituição a qualquer ser humano, nem mesmo ser dono da verdade. Estas indagações constituem fundo para reflexões que formam o meu convencimento, cabendo a cada um buscar o mesmo.

Apesar disso, tomo a liberdade para expor um alerta aos incautos: cuidado com os olhos! Eles podem trair qualquer um que adote, como verdade, uma cortina de fumaça.

 

*Harley Wanzeller Couto da Rocha é Magistrado Federal do TRT-8; especialista em Economia do Trabalho e Relações Sindicais - UNICAMP - CESIT; membro do Movimento de Combate à Impunidade e do Instituto de Estudos para o Combate à Impunidade; membro-coordenador do Movimento Magistratura Independente; escritor e mantenedor do projeto literário Janelas da Alma (www.poesiajanelasdaalma.com.br); autor do livro "Janelas da Alma - Os escritos de um poeta politicamente incorreto"

Notas, Referências e Bibliografia:

1- https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Referendo_no_Brasil_em_2005
2- https://thaissacramento.jusbrasil.com.br/artigos/542307678/da-breve-analise-da-inconstitucionalidade-do-estatuto-do-desarmamento
3- https://jus.com.br/artigos/60410/da-inconstitucionalidade-do-estatuto-do-desarmamento-pela-omissao-do-estado-em-garantir-a-seguranca-publica-e-pela-ausencia-de-regulamentacao-do-comercio-de-armas-no-brasil
4- http://g1.globo.com/mundo/noticia/2014/04/em-2012-brasil-respondeu-por-11-dos-homicidios-no-mundo-diz-onu.html
5- http://www.unodc.org/documents/gsh/maps/Map_1.1.pdf
6- http://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/arquivos/downloads/5531-8031-160322nt17atlasdaviolencia2016finalizado.pdf
7- http://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/arquivos/downloads/8891-1250-170602atlasdaviolencia2017.pdf
8- No ano de 2015, o Brasil registrou o mesmo número de homicídios, levantado na somatória apurada nos seguintes países: EUA, Canadá, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Egito, China, Mongólia, Malásia, Indonésia, Austrália, Nova Zelândia, Coreia do Sul, Coreia do Norte, Japão, Portugal, Espanha, Reino Unido, Irlanda, França, Bélgica, Holanda, Luxemburgo, Alemanha, Itália, Suíça, Dinamarca, Noruega, Suécia, Finlândia, Estônia, Letônia, Lituânia, Polônia, República Tcheca, Eslováquia, Áustria, Hungria, Belarus, Ucrânia, Romênia, Moldávia, Bulgária, Eslovênia, Croácia, Bósnia-Herzegóvina, Sérvia, Montenegro, Albânia, Grécia e Macedônia (https://super.abril.com.br/blog/contaoutra/o-brasil-tem-mais-assassinatos-do-que-todos-estes-paises-somados/)
9- Vide nota 8
10- http://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/download/9/atlas-2018
11- http://cnmp.mp.br/portal/images/stories/Enasp/relatorio_enasp_FINAL.pdf
12- Para leitura, indico o livro Bandidolatria e democídio: ensaios sobre o garantismo penal e a criminalidade no Brasil, na Parte I, item 1, págs. 25-37 (Souza, Leonardo Giardin de. Bandidolatria e democídio: ensaios sobre o tarantismo penal e a criminalidade no Brasil/Leonardo Giardin de Souza, Diego Péssimo. - 3. Ed. - Porto Algre: SV Editora, 2018.)
13- http://www.hri.org/docs/bryce/bryce2.htm
14- https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1272846
15- https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1046
16- http://jpfo.org/filegen-a-m/GCA_68.htm
17- https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=94
18- https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Genoc%C3%ADdio_cambojano
19- https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2016/12/1837361-ditadura-cubana-e-a-mais-letal-das-americas.shtml
20- https://observador.pt/2018/09/20/estado-venezuelano-realizou-mais-de-8-200-execucoes-em-menos-de-dois-anos/
21- Veja matéria no vídeo: https://youtu.be/gx-h3vVqi0M
22- Citação do livro Bandidolatria e democídio: ensaios sobre o garantismo penal e a criminalidade no Brasil, pág. 117 (Souza, Leonardo Giardin de. Bandidolatria e democídio: ensaios sobre o tarantismo penal e a criminalidade no Brasil/Leonardo Giardin de Souza, Diego Péssimo. - 3. Ed. - Porto Algre: SV Editora, 2018.)
23- Si vis pacem, para bellum é um provérbio latino. Pode ser traduzido como: "se quer paz, prepare-se para a guerra" (geralmente interpretado como querendo dizer paz através da força — uma sociedade forte sendo menos apta a ser atacada por inimigos).[1] A frase é atribuída ao autor romano do quarto ou quinto século Flávio Vegécio. (Citação https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Si_vis_pacem,_para_bellum)

Harley Wanzeller