EM DEFESA DA INJUSTIÇA
Ontem, de forma praticamente instantânea, bastou o presidente Jair Bolsonaro entregar o projeto de REFORMA DA PREVIDÊNCIA aos presidentes da Câmara e do Senado para que boa parte da mídia começasse a reagir em pronta defesa da manutenção da enorme INJUSTIÇA.

NADA DE ESTRANHO
Esta péssima e nojenta reação, vale lembrar, antes de tudo, nada tem de estranha ou mesmo surpreendente, apesar de lamentável. O detestável é que acaba influenciando milhões de pagadores de impostos que não percebem o quanto são impedidos de satisfazer seus desejos de consumo porque são obrigados, por lei que impõe DIREITOS ADQUIRIDOS, a pagar a pesada conta dos privilégios concedidos a uma minoria composta por servidores públicos.

MANCHETES DOS JORNAIS
Assim, quem se dispõe a ler apenas as manchetes de primeira página dos principais jornais do País verá, com absoluta clareza, o real interesse demonstrado pelos meios de comunicação quanto à urgente e pra lá de necessária REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

ESPÍRITO JORNALÍSTICO
Aproveitando a coleção feita pela pensadora Fernanda Barth, eis as manchetes de alguns jornais desta 5ª feira, 21/02, e observem como se revela o espírito jornalístico manifestado:

1. O Estado de S.Paulo (SP)
A MAIS AMBICIOSA DAS REFORMAS

2. Folha de S.Paulo (SP)
REFORMA APERTA APOSENTADORIA DOS SETORES PÚBLICO E PRIVADO.

3. Valor Econômico (SP)
NOVA PREVIDÊNCIA DE BOLSONARO ATINGE MAIS O SERVIDOR PÚBLICO.

4. O Globo (RJ)
MUDANÇA DA PREVIDÊNCIA: REFORMA MIRA REDUÇÃO DE PRIVILÉGIOS E PROMETE ECONOMIA DE R$ 1,1 TRILHÃO

5. Zero Hora (RS)
BOLSONARO PROPÕE REFORMA AMPLA, PROFUNDA E POLÊMICA.

POLÊMICA???
Vejam, por exemplo, que a palavra JUSTIÇA não aparece em qualquer manchete. Da mesma forma nenhum jornal estampou na primeira página que a REFORMA DA PREVIDÊNCIA propõe um SISTEMA MAIS JUSTO E IGUALITÁRIO. E, no caso do doloroso jornal Zero Hora, a palavra POLÊMICA diz bem qual a utilidade do triste jornal do RS, que carrega as digitais de um Estado totalmente inviável.

PONTO NEGATIVO
Pois, no meu entender, o PONTO NEGATIVO do projeto é a absurda ausência de uma proposta de aposentadoria dos militares. O governo teve muito tempo para preparar uma proposta abrangente e preferiu deixar os militares de fora. Pode? Qual o real interesse em deixar para mais adiante????

Esta atitude lamentável já provocou uma forte irritação em muitos deputados que se dizem a favor da REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Alguns já adiantaram que só vão começar a debater a Nova Previdência quando chegar o texto dos militares.

Além disso, é bom que todos saibam, a tramitação da REFORMA inicia na Comissão de Constituição e Justiça -CCJ-. Como a mesma ainda não foi instalada e não se sabe quando isto vai acontecer, o que deveria ser urgente vai demorar ainda mais. Aí é demais, não?  

Não é de hoje que símbolos religiosos são atacados, com a finalidade de atingir pessoas que possuem fé. A mais recente tentativa dessa espécie é o Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de POA, que quer obrigar o Executivo e o Legislativo a "retirar de suas repartições símbolos religiosos expostos em espaços destinados ao público". A verdade é que se trata de iniciativa nefasta, que cumpre uma agenda ideológica e quer extirpar da sociedade evidências de parte da sua formação histórica, identidade cultural e religiosa. Prova disso é que, na exposição de motivos do projeto em questão, diz o autor que "as repartições públicas continuam a apresentar símbolos religiosos relacionados ao catolicismo". 

A ideia é atacar o catolicismo? Ou estaríamos falando da Cruz de Cristo, que se refere, em maior âmbito, ao cristianismo? Contra tal proposição, não podemos ficar inertes! É falso dizer que os símbolos religiosos são capazes de manifestar a preferência do Estado por determinada crença ou religião. Afinal, que preferência seria essa? Além de socialmente admitidos, eles não apresentam convites, fazem sugestões, nem determinam condutas ou o modo de viver das pessoas, o que pressupõe conhecimento e adesão voluntária a determinado credo.

Tampouco símbolos ofendem a Constituição Federal ou a laicidade do Estado. Como já ensinou o grande jurista Paulo Brossard, no artigo "Tempos apocalípticos", "o crucifixo está nos tribunais não porque Jesus fosse uma divindade, mas porque foi vítima da maior das falsidades de justiça pervertida".

Ousaria acrescentar que a Justiça recordada pela Cruz de Cristo, que não é propriedade dos tribunais, deveria fazer memória em todos que praticam o bem e o amor, crentes ou não. Do Poder Judiciário gaúcho esse ataque já foi afastado, pelo CNJ. Que também o seja do Legislativo e do Executivo locais, para que voltemos nossa atenção para questões mais urgentes.

Vereador Suplente em Porto Alegre
Publicado originalmente em https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/opiniao/2019/02/670103-reparticoes-publicas-e-simbolos-religiosos.html) e enviado pelo autor.
 

Nota do Editor: Grito de ciência e consciência de um professor, que fala por Cuiabá, mas o que diz tem vigor e vigência para todo o Brasil.

 As lágrimas que caem a cada desmoronamento no centro histórico de Cuiabá, mesmo as dos crocodilos, não caem pelo patrimônio que se esvai, caem por nós. O que estamos fazendo com a história de Cuiabá, parte da história do Brasil, faz lembrar John Donne, que conheci numa citação de Hemingway: "A morte de qualquer homem diminui a mim, porque na humanidade me encontro envolvido; por isso, nunca mandes perguntar por quem os sinos dobram; eles dobram por ti."

A história é antes de tudo a história dos homens que a protagonizam deixando marcas ao longo do tempo em suas diversas manifestações como arquitetura, pintura, música, literatura, tecnologia e outras que passam a ser consideradas a própria história que as gerou, tomando a obra pelo seu criador. Parafraseando Donne, a cada patrimônio perdido diminui cada cuiabano de coração, nato significativa ou não, pois somos parte direta dessa história de Cuiabá. Daí, a dor e as lágrimas dos cuiabanos pela destruição acelerada de seu centro histórico, pois é a destruição da história de cada um de nós e de todos nós, e um povo sem história morre, desaparece.

Não pergunte, pois, por quem choramos, choramos por nós, pela nossa própria destruição, que acelera a cada eventual patrimônio que desaparece. O que seria a história presente se não a construção do futuro com as condições deixadas pelo passado? Ou, a história não seria o futuro chegando rapidinho, tornando-se presente e de imediato virando passado? Passado, presente e futuro são momentos diferentes de um mesmo fluxo, a história. Assim, chorar pela destruição da história é prantear também pelo presente e pelo futuro. Em especial no caso de Cuiabá, pois seu maior patrimônio histórico é o futuro. Que outro motivo haveria para as gerações passadas sofrerem tanto isolados neste ermo do mundo, a não ser para legar ao futuro uma localização mágica, que hoje se revela privilegiada e estratégica no exato centro do continente sul-americano e centro de uma das regiões mais ricas do planeta?

Daí o atual dinamismo vivido por esta cidade, iluminada pelo futuro que brilha à sua frente. Bem diferente de suas irmãs do ciclo do ouro transformadas em museus, Cuiabá segue viva em função do futuro que lhe foi legado. Falta-lhe compatibilizar o futuro com o passado, como fazem as melhores cidades do mundo. Sabem que cuidar do passado é promover o orgulho local e gerar renda e empregos de qualidade. Outro dia desmoronou a Gráfica Pepe, casarão de refinada arquitetura, queda anunciada e assistida por todos pois já há algum tempo a fachada se inclinava sob o peso do belo e autêntico frontão eclético, uma joia que foi caindo à vista de todos e caiu. Ano passado foi a Casa de Bem-bem, peça rara da arquitetura colonial brasileira. Antes, a casa de Rolim de Moura, primeiro governador do estado e primeiro Vice-Rei do Brasil. Foram-se também as de Dutra e Murtinho. Foi-se o Palácio Alencastro, depois a Catedral e o sobradão do antigo PSD. Qual será o próximo? Talvez a Casa Orlando do último abastecimento do lendário Coronel Fawcett? O sobradão do Beco Alto? As casas de Generoso Ponce e Deodoro? A de Floriano nem se tem notícia.

O mesmo acontece com a Arena Pantanal, moderna, mas não menos histórica, um edifício aclamado no mundo, palco para grandes eventos nacionais e internacionais, porém, criminosamente abandonada. E com ela vai o futuro que prometia, assim como o futuro prometido pela ferrovia, pelo gasoduto e termelétrica, pelo Porto Seco, pela internacionalização do aeroporto, pelos COTs da Copa e tantas outras potencialidades, tudo abandonado. E nós cuiabanos assistindo, quando muito choramos, lágrimas para nós mesmos. Até quando?

*Antonio Lemos Dos Santos é arquiteto e urbanista, conselheiro do CAU/MT, acadêmico da AAU/MT e professor universitário aposentado (www.blogdojoselemos.blogspot.com ).
 

(Extraído do livro "Cristianismo puro e simples")

Entre os judeus surge, de repente, um homem que começa a falar como se ele próprio fosse Deus. Afirma categoricamente perdoar os pecados. Afirma existir desde sempre e diz que voltará para julgar o mundo no fim dos tempos. Devemos aqui esclarecer uma coisa: entre os panteístas, como os indianos, qualquer um pode dizer que é uma parte de Deus, ou é uno com Deus, e não há nada de muito estranho nisso. Esse homem, porém, sendo um judeu, não estava se referindo a esse tipo de divindade. Deus, na sua língua, significava um ser que está fora do mundo, que criou o mundo e é infinitamente diferente de tudo o que criou. Quando você entende esse fato, percebe que as coisas ditas por esse homem foram, simplesmente, as mais chocantes já pronunciadas por lábios humanos.

Há um elemento do que ele afirmava que tende a passar despercebido, pois o ouvimos tantas vezes que já não percebemos o que ele de fato significa. Refiro-me ao perdão dos pecados. De todos os pecados. Ora, a menos que seja Deus quem o afirme, isso soa tão absurdo que chega a ser cômico. Compreendemos que um homem perdoe as ofensas cometidas contra ele mesmo. Você pisa no meu pé, ou rouba meu dinheiro, e eu o perdoo. O que diríamos, no entanto, de um homem que, sem ter sido pisado ou roubado, anunciasse o perdão dos pisões e dos roubos cometidos contra os outros? Presunção asinina é a descrição mais gentil que podemos dar da sua conduta. Entretanto, foi isso o que Jesus fez. Anunciou ao povo que os pecados cometidos estavam perdoados, e fez isso sem consultar os que, sem dúvida alguma, haviam sido lesados por esses pecados. Sem hesitar, comportou-se como se fosse ele a parte interessada, como se fosse o principal ofendido. Isso só tem sentido se ele for realmente Deus, cujas leis são transgredidas e cujo amor é ferido a cada pecado cometido. Nos lábios de qualquer pessoa que não Deus, essas palavras implicam algo que só posso chamar de uma imbecilidade e uma vaidade não superadas por nenhum outro personagem da história.

No entanto (e isto é estranho e, ao mesmo tempo, significativo), nem mesmo seus inimigos, quando lêem os evangelhos, costumam ter essa impressão de imbecilidade ou vaidade. Quanto menos os leitores sem preconceitos. Cristo afirma ser 'humilde e manso', e acreditamos nele, sem nos dar conta de que, se ele fosse somente um homem, a humildade e a mansidão seriam as últimas qualidades que poderíamos atribuir a alguns de seus ditos.

Estou tentando impedir que alguém repita a rematada tolice dita por muitos a seu respeito: 'Estou disposto a aceitar Jesus como um grande mestre da moral, mas não aceito a sua afirmação de ser Deus.' Essa é a única coisa que não devemos dizer. Um homem que fosse somente um homem e dissesse as coisas que Jesus disse não seria um grande mestre da moral. Seria um lunático – no mesmo grau de alguém que pretendesse ser um ovo cozido – ou então o diabo em pessoa. Faça a sua escolha. Ou esse homem era, e é, o Filho de Deus, ou não passa de um louco ou coisa pior. Você pode querer calá-lo por ser um louco, pode cuspir nele e matá-lo como a um demônio; ou pode prosternar-se a seus pés e chamá-lo de Senhor e Deus. Mas que ninguém venha, com paternal condescendência, dizer que ele não passava de um grande mestre humano. Ele não nos deixou essa opção, e não quis deixá-la.

  A partir de candidaturas de fachada ou “laranjas” reveladas em torno do pleito de 2018, quando consideráveis verbas públicas de campanha foram fraudadas para destinatários indevidos, retorna ao debate a possibilidade das candidaturas apartidárias ou independentes.

  As candidaturas a cargos eletivos no Brasil são exclusivamente partidárias. Mesmo que esse assunto seja inteiramente regulamentado, a nosso ver em profunda demasia, o Brasil é um caso histórico e indisfarçado de subdesenvolvimento partidário. Agremiações surgem e desaparecem ao sabor de circunstâncias ou necessidades ditadas pelo poder. A debilidade do sistema é alarmante. Daí a oportunidade e importância das propostas formuladas no Congresso Nacional a favor das candidaturas avulsas.

Entre 2004 e 2016 foram apresentadas oito propostas neste sentido, quatro no Senado Federal e outras quatro na Câmara dos Deputados, todas questionando conceitos tradicionais tidos e havidos como intocáveis e que se encontram mumificados desde a década de 40 do século passado. Suas justificativas são inteiramente pertinentes. Afinal, a rotatividade no poder seguirá ininterrupta. Governantes e legisladores continuarão sendo sufragados periodicamente. Contraditórios, desacreditados, desagregados internamente e envoltos em escândalos praticamente incessantes, a maioria dos partidos brasileiros não instrumentaliza eficazmente o princípio democrático que lhes é atribuído.

Mesmo diante de índices drásticos de rejeição, muitos negligenciam reinventar-se. Estão voltados principalmente para a preservação do mercado político-eleitoral. Giram em torno de si próprios, de seus cofres e umbigos. Não captam as demandas sociais mais latentes. Frustram a sociedade.

Embora os partidos sejam relevantes para a legitimação do poder estatal, o palco democrático comporta a presença de outros partícipes para atuar na cena política tais como entidades e instituições. Assumir um mandato sem filiação partidária não é circunstância que desnature a legitimidade do eleito. Ao contrário. Expressiva parcela do mundo civilizado funciona assim. Por quê? Porque eficiência e resolutividade são atributos próprios do mandatário e que obviamente independem da partidarização.

Aliás, é exatamente no vácuo desse abismo que entidades privadas, Organizações Não-Governamentais (ONGs), associações profissionais, culturais e comunitárias vêm se convertendo em instrumentos de reivindicação e construção de consensos à margem dos aparatos partidários. São corporações civis de cunho intermediário viabilizando a participação social.

Não se trata de pregar a abolição dos partidos ou torná-los decorativos. Longe disso. A motivação inata das propostas é pela inclusão e não exclusão de candidaturas. Todas introduzem novos conceitos para a representação popular. Certamente outras pessoas se animarão a concorrer livres do burocratismo partidário.

É preciso romper algumas amarras para identificar que os tempos mudaram e que o sentido da representação evoluiu. Expandiu-se. Não é o mesmo de trinta anos atrás. A maioria do eleitorado vota em pessoas. O próprio Tribunal Superior Eleitoral deixou de exigir o substantivo partido. Com isso, o PFL passou a ser DEM, o PTN virou Podemos, o PTdoB oficializou a troca para Avante e o PSDC agora é a Democracia Cristã. Antes, já haviam surgido a Rede, o Novo e o Solidariedade.

Quatro em cada 10 nações permitem que pessoas sem filiação partidária disputem mandatos. Alemanha, Japão, Itália, Reino Unido, EUA, França, Chile, Irã e Índia são alguns. 39,17% dos países admitem candidaturas avulsas apenas para cargos legislativos e 37,79% para presidente e cargos legislativos.

A realidade brasileira, tanto na sua dimensão social quanto política, para reagir à mesmice e aos novos engodos, necessita “revigorar os partidos e, ao mesmo tempo, permitir a expressão eleitoral de forças que não se sentem representadas no atual sistema partidário” (PEC nº 41/11).

*Advogado e professor de Direito Eleitoral
 

O Brasil é mesmo o país do “progresso”. A onda progressista da vez é o anteprojeto de atualização da lei de drogas apresentado por uma comissão de “juristas” e “especialistas” ao Congresso Nacional. A pretexto de descriminalizar o uso de drogas e dar um tratamento menos rigoroso para as “mulas” dos traficantes, o anteprojeto, de viés ideológico claramente esquerdista, na verdade visa estimular o consumo de drogas e facilitar a vida de quem vende. Vai ficar bom para os usuários e ótimo para os traficantes.

Os tons vermelhos do anteprojeto já aparecem nas primeiras linhas, quando propõe uma nova linguagem para o tratamento da questão. No primeiro artigo, a lei passa a qualificar o uso de drogas como “problemático” e não mais “indevido”. Claro, “indevido” soa muito proibitivo, e a moda agora não é mais proibir o consumo de drogas, mas apenas tratá-lo como algo problemático, ainda que não se saiba ao certo que diabos isso significa. A lei proposta também passa a definir drogas em associação com o adjetivo “ilícita”, ficando a impressão de que se quer isentar a expressão “droga” do seu caráter eminentemente pejorativo, transferindo essa carga de negatividade para o termo “ilícita”. A ideologia comunista é denunciada novamente pela exclusão sorrateira do rol de princípios da lei a promoção dos valores éticos e culturais do povo brasileiro, porque os autores sabem que esse povo possui uma ética e uma cultura fundadas na tradição judaico-cristã, a qual condena veementemente o uso de drogas. Como o intuito é estimular o consumo de drogas, essa ética e essa cultura só atrapalham, razão pela qual é preciso varrê-las para baixo do tapete. O anteprojeto escancara as más intenções ao propor como um dos objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas desenvolver pesquisas para facilitar o uso moderado e não problemático das drogas. É isso mesmo: a ideia é estabelecer uma política pública com o objetivo de facilitar a tomada de decisão das pessoas sobre usar ou não drogas. E mais: propõe-se que o estado ofereça gratuitamente testes laboratoriais para verificação da natureza e quantidade de drogas, seguida de recomendações quanto ao seu uso. Isso significa que o dinheiro dos impostos que você paga servirá para que o governo faça uma espécie de controle de qualidade dos baseados que o maconheiro vai fumar. Só faltou reservar cotas para drogados nas empresas e no serviço público. Parece piada, mas é sério e fica pior.

Enquanto os ministros do Supremo Tribunal Federal discutem timidamente sobre eventual liberação do consumo de maconha, a comissão propõe sem cerimônias a liberação do consumo generalizado de drogas: cocaína, crack, heroína, LSD, ectasy, lança-perfume e qualquer outra droga, inclusive as que ainda não foram inventadas. E não é só o uso. Também querem os homo sapiens da comissão liberar o compartilhamento dessas drogas. Assim, aquele jovem traficante que estuda com o seu filho ficará autorizado a levar balinhas de ecstasy, LSD ou lança-perfume para compartilhar com a turma na balada ou no churrasquinho do final de semana. Tem mais. A comissão propõe que consumir drogas dentro de escolas, creches, hospitais, em eventos esportivos e culturais ou mesmo na rua seja uma mera infração administrativa, sujeita apenas ao perdimento da droga e multa. Com esse tratamento tão benevolente, na prática, você será constrangido a conviver com gente cheirando pó na pracinha, enquanto o seu filho pequeno brinca no balanço.

Não bastasse estimular o consumo, o anteprojeto também é generoso com os traficantes, reduzindo as penas para o crime de tráfico. De acordo com a proposta, vender drogas continua com penas de cinco a quinze anos (regime inicial de cumprimento é o semi-aberto). Já guardar ou ter em depósito substância entorpecente seria punido com pena mínima de apenas três anos, o que significa regime inicial de cumprimento aberto. A alteração não é a toa. Os doutos da comissão sabem que é raro flagrar o traficante vendendo a droga. Em regra, os flagrantes ocorrem com a apreensão das drogas guardadas ou depositadas na residência do suspeito ou nas suas adjacências. Eis o pulo do gato: se o sujeito for flagrado vendendo um grama de maconha, o que quase nunca acontece, ganha cinco anos de cana; mas se for flagrado guardando cem quilos de cocaína no quintal da sua casa, sua punição será assinar presença no fórum uma vez por mês e olhe lá. Com base na minha experiência profissional, posso assegurar que, se o projeto de lei fosse aprovado, a maioria dos traficantes presos hoje seriam postos imediatamente em liberdade, porque foram denunciados por guardar drogas e não por vendê-las. Tem mais ainda: o anteprojeto estabelece que se presume para uso ou consumo pessoal a aquisição, a guarda, o depósito, o transporte ou o porte de até 10 (dez) doses de drogas. De novo, até os macacos da Amazônia sabem que uma das artimanhas dos traficantes é circular com pouca quantidade de drogas no bolso, justamente para parecerem usuários e não traficantes. Portanto, o que os integrantes da comissão estão propondo é blindar a malandragem dos traficantes com uma presunção legal.

Poder-se-ia escrever um tratado sobre outras tantas barbaridades propostas no anteprojeto, como transformar os crimes autônomos de associação e organização criminosa em meras causas de aumento de pena do tráfico ou permitir a concessão de graça, indulto e anistia para alguns traficantes, mas os exemplos citados são suficientes para evidenciar que a política de drogas proposta é paradoxal, porque, ao mesmo tempo em que mantém a repressão ao tráfico, ainda que suavizada, legaliza o consumo de todas as drogas. Ora, vender e comprar são faces da mesma moeda. Reprimir a venda de drogas e estimular o consumo é como combater o corruptor e incentivar o corrupto. As pessoas precisam parar de enxergar o usuário de drogas como um indivíduo “problemático”, uma vítima sabe-se lá do que. O usuário é a fonte primordial de todas as receitas do narcotráfico, logo é o dinheiro do usuário que sustenta o traficante e financia o terror necessário para manter esse negócio bilionário. Sem o usuário não existe o traficante. Simples assim! Então, das duas uma: ou se libera um e outro, o consumo e o comércio, ou se combate um e outro. Incentivar um e coibir o outro é enxugar gelo.

A política atual de repressão ao tráfico está longe do ideal e é preciso uma correção de rumos. Mas não será estimulando o consumo de drogas e aliviando as penas para os traficantes que se alcançará um resultado melhor do que esse que está aí. A tendência é tornar o negócio criminoso mais lucrativo e menos arriscado. Se usuários, traficantes e "progressistas" têm motivos para celebrar a proposta, é melhor a sociedade ficar alerta, porque boa coisa não pode ser.

*   O autor é Promotor de Justiça no MP/SC
** Publicado originalmente em https://leandrogovinda.blogspot.com/2019/02/bom-para-o-usuario-otimo-para-o.html?m=1