Ao despedir-se da presidência, a senhora Roussef, dirigindo-se à nação, martelou na tese do “golpe”, e com tal virulência, só comparável a de seu criador quando prometeu “incendiar” o país se sua pupila fosse defenestrada da presidência pelo julgamento parlamentar. A mesma linguagem bélica foi ouvida em pleno Palácio do Planalto, saída da garganta do líder do MST - “armas na mão”. Coerentes no concitar ao terrorismo urbano, qual se viu em várias capitais.

Tome-se o último movimento de São Paulo como objeto representativo do modelo disperso noutras capitais: o encontro entre a baderna e a Lei. Na avenida Paulista evidenciou-se maior, mais destrutivo, mais armado e bem planejado. Surpreende o fato de tais manifestações delituosas, sempre começando pacíficas, evoluindo em minutos de caminhada, à arruaça irrepressível. Elas são anunciadas em dia e hora e vem se repetindo há anos. Conforme temos assistido, estes movimentos não desempenham comportamento civilizado e democrático. São agressões à urbanidade. A arruaça anunciada impunha à autoridade precaver-se, equipada de plano estratégico de combate de rua.

As imagens televisivas mostram – sempre - as forças policiais a reboque da trupe devastadora. Sobra o rastro da destruição de bens públicos e privados. Os mascarados apedrejam e castigam a polícia ao choque dos rojões, torneando as labaredas atiçadas na rua. Procissão diabólica e sinistra que se dissolve impune pelas vielas adjacentes.

Um grupo de moços descontentes destrói a viatura policial; outra expulsa os passageiros e incendeia o ônibus. Tudo sob o olhar contemplativo dos policiais. A inação escandalosa dos soldados certamente deve-se a ordem superior. O mais grave neste descumprimento do dever. O plano da autoridade resume-se em dispersar os vândalos, quando o certo na técnica militar seria conte-los, cercá-los, conduzi-los, identificá-los e processá-los na forma da lei. Primar o objetivo imperioso de evitar o crime. E não desfilar na cauda dos arruaceiros desnudando a cena ridícula da humilhação da autoridade e da democracia.

POA I / setembro / 2016
 

PÓS-IMPEACHMENT: A SUPERIORIDADE DO PARLAMENTARISMO!

1. O processo de impeachment de Dilma concluiu após quase um ano. Um ano de estrangulamento político da economia brasileira. Um ano de afundamento ainda maior da imagem dos políticos. E um ano de sofrimento e depressão da presidente Dilma Rousseff.

2. Os graves equívocos dos governos do PT, agravados com Dilma, geraram a maior crise brasileira de todos os tempos, política, econômica, social e moral. A imagem externa do Brasil desintegrou.

3. Quando as crises dos países se tornam multilaterais, ao mesmo tempo se torna sustentável e se aprofunda. O tempo e o custo de recuperação se ampliam muito e ampliam o custo social e suas sequelas.

4. Os regimes políticos devem incorporar flexibilidade institucional de forma a que minimizem o tempo e a profundidade da crise e assim minimizem o custo social da mesma. O presidencialismo é um sistema rígido. Mas os Estados Unidos souberam construir, em sua cultura política, momentos limites.

5. Um exemplo desses foi o caso Nixon. Uma crise onde o gabinete presidencial grampeou o partido adversário. O processo foi levado até o ponto em que seu prolongamento -possível- não teria volta e seria pago pelo país. Nesse momento, o presidente renunciou.

6. O processo de impeachment de Dilma se alargou desnecessariamente levando o país junto. Tentaram comprar votos através de nomeações em todos os níveis. Realizaram todos os recursos possíveis no judiciário. Retardaram o quanto puderam, mesmo quando além das responsabilidades políticas, econômicas, sociais e morais, ficaram transparentes os chamados crimes de responsabilidade.

7. E então iniciou-se um processo de resistência tríplice: parlamentar, jurídico e político-social. Esse arrastou no tempo algo que tinha resultado pré-conhecido. Na Câmara de Deputados e no Senado 70% dos parlamentares tinham sua opinião formada já em março de 2016. Mas só 5 meses depois o julgamento culminou com Dilma e sua base política usando todas as chicanas e baixarias possíveis.

8. No parlamentarismo, uma crise semelhante que construiu uma rejeição parlamentar de 70%, prescindiria até da questão jurídica do crime de responsabilidade. Teria sido resolvida em março. O presidencialismo norte-americano, em sua maturidade política, no momento em que o processo não teria volta, teria sido resolvido por iniciativa do próprio presidente, como no caso Nixon.

9. Na América Latina, com um presidencialismo hiper-hegemônico, esse processo não tem fim -vide Venezuela- ou se alarga demasiadamente, impondo um enorme custo ao país e a seu povo. Foi o que aconteceu com o impeachment de Dilma. E o custo político atingiu o próprio PT, que sai desse processo em frangalhos.

10. Na medida em que o amadurecimento da cultura política no Brasil tem um prazo indefinido, talvez o processo Dilma tenha ensinado de forma suficiente e aberto as portas para o Parlamentarismo.

(Publicado originalmente em www.institutoliberal.org.br)

Já perguntamos: E se eu fosse um terrorista muçulmano? O que eu apoiaria e que poderia beneficiar meus planos de, como citado anteriormente, estremecer o Ocidente?

• Se eu fosse um professor-doutrinador, diria, portanto, que não há doutrinação e que nossas aulas, onde nunca se cita nenhum autor liberal ou conservador, são livres e democráticas.
• Se eu fosse um professor-doutrinador, negaria a todo custo que os regimes totalitários comunistas são comunistas. Diria, assim, que deturparam Marx e que a aplicação legítima das ideias comunistas teria efeito contrário, quer dizer, o mundo, com elas, seria harmonioso e sem estas desigualdades promovidas pela ganância neoliberal.
• Se eu fosse um professor-doutrinador, diria que o debate de ideias é interessante, vendo, porém, naquele aluno liberal com conhecimento de causa, alguém que ainda não compreendeu o mundo como ele deve ser e, claro, como uma ameaça àquelas mentes ainda em formação.
• Se eu fosse um professor-doutrinador, sabotaria a bibliografia dizendo que não há espaço para todos os autores, todavia, preencheria esse espaço com referências bibliográficas que não fizessem nenhuma crítica séria às minhas próprias convicções.
• Se eu fosse um professor-doutrinador, não faria questão de ser um militante caricato, que vestisse camisas com fotos de Leon Trotsky ou coisas do tipo, dado que, como apontava Gramsci, a melhor forma de fazer isso é sorrateiramente.
• Se eu fosse um professor-doutrinador, diria que o aluno liberal ou conservador é radical.
• Se eu fosse um professor-doutrinador, diria que nunca vi doutrinação.
• Se eu fosse um professor-doutrinador, acusaria colunistas e formadores de opinião liberais e conservadores de distorcer os fatos em favor da classe dominante.
• Se eu fosse um professor-doutrinador e fosse acusado de doutrinador, diria estar sendo perseguido pelos defensores do ensino tradicional e, portanto, acrítico.
• Se eu fosse um professor-doutrinador, alegaria, com todas as minhas forças, ser contra a doutrinação em sala de aula para ter mais chance de parecer neutro, a favor da liberdade intelectual e, assim, poder doutrinar de modo ainda mais eficaz.

Finalmente, se eu fosse um professor-doutrinador, eu não seria um professor.
 

(Publicado originalmente em Causas e Consequências)

Entre 29 de agosto e 31 de agosto de 2016, assistimos os derradeiros momentos do julgamento do processo de impeachment da presidente da república no senado federal.
Acompanhando atentamente boa parte dos debates, observei algumas singularidades sobre as quais manifestei minha opinião no Facebook e que faço aqui sua compilação.

Sobre a autodefesa

Dilma mente com toda sinceridade.
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Acredito que autodefesa é a defesa feita pelo próprio acusado, de improviso, usando sua própria mente, sua própria capacidade discursiva. Se é para ler o que os outros escreveram, a leitura em voz alta proferida pela acusada é totalmente dispensável.
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A defesa de Dilma não se baseia na negação de seus atos criminosos mas na negação de que seus atos sejam criminosos. Ou seja, ela não nega ser uma criminosa, ela apenas esclarece que ela ou é uma criminosa tola ou uma criminosa mentirosa.
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Agora, cá entre nós. Chamar o pronunciamento da Dilma de autodefesa só pode ter sido gozação do Ricardo Lewandowski. Não por não ter sido ela a autora do texto, mas por ela ter confessado ser a autora dos crimes e ter justificado-os de forma patética.

Sobre a evasão da realidade
A negação da realidade pela Dilma é tanta que ela nem se deu conta que os juros internacionalmente são NEGATIVOS. O fim do QE promovido pelo FED não teve repercussão na taxa de juros, nem nos EUA, nem na Europa, nem na Ásia e nem no Brasil. Só aconteceu na mente da presidente afastada. Afastada temporariamente do poder e permanentemente da realidade.

Sobre a verdade e a mentira
A verdade é um barco que exige a vela da consciência, e o lastro da realidade. Quando esse barco parte sem o lastro da realidade, mais cedo ou mais tarde, ele aderna e afunda. Quanto mais pano e mais vento derem para o barco petista, mais rápido ele vai para o fundo.
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A realidade é insubstituível, não importando a verossimilhança da narrativa. A realidade e a verdade jamais podem ser suplantadas. Quando a mentira prevalece, não é a realidade nem a verdade que sucumbem, é a justiça.

Sobre a inversão de papéis
Dilma parece não saber a diferença entre um réu e um juiz. Ela quer assumir o papel de juíza, sendo ré; e quer transformar os senadores, que são os juízes, em réus. Esse é o objetivo de tratar o devido processo legal, em curso no Senado, como se fosse um golpe sendo armado contra ela, como se o impeachment e as acusações fossem ilegítimas. De nada serve ela achar que não houve crime de responsabilidade porque felizmente, em um processo qualquer, não é o réu que julga, mas os juízes. Também não pode a ré aceitar a decisão dos juízes apenas se for inocentada. Isso seria como se ela tivesse jogado na loteria e pedisse o dinheiro do bilhete de volta caso não ganhasse a sorte grande. Dilma parece aquele piá mimado que pega a bola para levá-la para casa no meio do jogo, só porque a derrota parece possível.

Sobre a irracionalidade da presidente
Para Dilma é o chão que sobe quando uma pessoa cai.
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Dilma é um dicionário. As palavras são alinhadas sem nexo comum.
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Fórmula de Báskara: X = (- b +/- raiz quadrada de (b2 – 4ac))/2a
Fórmula de Rousseff: 30%?30%*25%=30%*30%?30%=7,5% ~ 12,5%
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Dilma Rousseff não sabe regra de 3, não sabe o que é um retângulo, chama planilha de PowerPoint e gráfico de tabela, não sabe conjugar verbos, não sabe usar a concordância entre as palavras, não sabe dizer as vogais adequadamente, não sabe se expressar corretamente mesmo lendo textos tão bem redigidos que fica evidente que não foi ela que escreveu, não conhece a história, não entende de economia, não conhece os princípios elementares da lógica aristotélica, não consegue chamar uma advogada de advogada por que lhe disseram para repetir senadora ao final de cada frase sempre que fosse questionada. Dilma Rousseff por todas essas qualidades só podia acabar se tornando presidente. Presidente do Brasil, claro.

Sobre a retórica do golpe
Dilma disse: Se eu for inocentada, o processo é legítimo.
Se eu for condenada, o processo é golpe.
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A narrativa do golpe segundo Dilma Rousseff:
Isso aqui não é um golpe. É apenas um golpe. Mas não é um golpe. É apenas um golpe. E é um golpe porque não é um golpe e não é um golpe porque é um golpe. Quando eu digo que é um golpe eu quero dizer que não é um golpe. Quando eu digo que não é um golpe eu quero dizer que é um golpe.
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Golpe é a ruptura institucional que dispensa todos os procedimentos previstos pela legislação vigente para estabelecer um ato arbitrário. Quando alguém, na iminência de ser destituído de seus poderes através de um processo legal que cumpre todos aqueles procedimentos previstos na legislação, alega que está sendo vítima de um golpe, não passa de um paranóico narcisista.

Sobre a advogada de acusação
Todo país tem uma mulher heroína. No meu país, essa mulher chama-se Janaína Paschoal. Não me importa o que ela sente, no que ela acredita, nem a sua posição política. Me importa é o que ela fez para tirar do poder a força mais maligna que já habitou os palácios desse país.

Janaína Paschoal prova que não basta, ou não adianta, ser mulher. Há que ser racional, há que ser honesta e há que ser justa.

Janaína Paschoal, essa sim pode ser chamada de coração valente

Sobre o advogado de defesa
O advogado de defesa José Eduardo Cardozo é um sofista de qualidade. Convence néscios e confunde incautos. É preciso muita compenetração para se entender como é construída a retórica da enganação. Temos que estar atentos para identificarmos o ponto exato onde é feito o salto argumentativo que deixa para trás a trilha longa da verdade dos fatos para seguir pelo atalho das falácias e das mentiras. No presente caso, ele apenas resolveu utilizar o método pós-moderno das narrativas, a reconfiguração linguística, a relativização conceitual, a inversão de valores. Todos os sujeitos e objetos vieram acompanhados de adjetivos para dar-lhes o significado que não têm. Como eu poderia fazer aqui dizendo que ele é um sofista honesto, que seria uma contradição; ou, que ele é um sofista ardiloso o que seria uma redundância.

O maior exemplo disso é quando ele trata Dilma Rousseff como uma cidadã comum sendo atropelada pelo estado opressor. Ora, Dilma Rousseff encarna o estado opressor, o estado sem limites. Seus julgadores ali, não estão falando em nome do estado per se, para destituir Dilma Rousseff de seus direitos individuais. Eles estão ali, falando em nome do povo, para o povo e pelo povo, com o propósito de impedir que atos de exceção, que conspurcam contra as leis, as instituições e os direitos indivíduais dos cidadãos, continuem a ser praticados por um governante. No caso, Dilma Rousseff, que não perderá seus direitos como cidadã. Ela apenas deixará de exercer o cargo, porque não soube honrá-lo com a circunstância que ele merece.

Sobre os pronunciamentos finais
Sabem o que é perda de tempo?

É assistir quase oitenta pessoas para ouvir apenas dois discursos.
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O ideal da política não visa o pacto com bandidos mas o estabelecimento da melhor ética sem concessões.
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Quando reclamarem da insegurança porque o governo não pune os criminosos, lembrem-se de Renan Calheiros que hoje, depois de falar da importância do ato de impedimento de Dilma Rousseff, defende e votou a favor de sua anistia quanto a penalidade subsequente, já branda pelos crimes cometidos.

O QUE SEU FILHO TERÁ NA AULA DE HISTÓRIA EM 2026? OU: "OS DEZ ANOS DE GOLPE"

(Publicado originalmente pelo Instituto Liberal)

Sei que 2026 chegará logo, e é exatamente por isso que escolhi esta data. A História não precisa de 100 anos para ser deturpada. Para isso basta um professor-doutrinador querendo rememorar os "10 anos de Golpe". Enfim, o que seu filho terá na aula de História?

Pergunta: o que irá constar no Plano de Ensino relativamente à temática do Impeachment de 2016? Bem, o discurso pode variar um pouco, mas, por alto, creio que se não houver um combate inteligente à doutrinação que existe nas salas de aula, o tom será mais ou menos este:

Plano de Ensino para o PRIMEIRO BIMESTRE 2026

– Compreender e analisar o processo de Golpe de Estado financiado pelo capital estrangeiro;
– Discutir as consequências do neoliberalismo no Brasil e o ataque aos trabalhadores nacionais;
– Estabelecer relações entre o Golpe Civil-Militar de 1964 e o Golpe de Estado de 2016;
– Identificar a origem da onda conservadora e do fascismo latino-americano;
– Relacionar a mídia golpista com o fim da democracia no Brasil;
– Examinar a influência do vice-presidente na articulação do Golpe;
– Conceituar Golpe de Estado com base nas discussões feitas em sala e nos textos indicados pelo professor;
– Produzir texto analítico sobre o tema: "Dez anos do Golpe: o que mudou?"

É sabido por todos que existem interpretações históricas completamente distorcidas pela ideologia socialista. Temos professores negando e defendendo as ditaduras da ex-URSS, de Cuba, da Venezuela e inclusive da Coreia do Norte! Se estes sujeitos conseguem – mesmo com todas as informações disponíveis – confundir alunos e fazer com que boa parte deles defenda as piores tiranias da História, imagina o que poderão fazer com o complexo processo de Impeachment!

Como os professores-doutrinadores não sofrem Impeachment, a palavra "golpe" será repetida continuamente até a exaustão, pois se a narrativa vitimista existe mesmo com o PT no governo federal, fora dele a situação só tende a piorar. Além do que, os professores-doutrinadores atuais favoráveis ao PT permanecerão trabalhando normalmente até lá, portanto, a doutrinação irá enrubescer ainda mais.

Por sorte temos iniciativas como as do projeto Escola Sem Partido que, embora sejam polêmicas entre os liberais devido ao papel do Estado, promovem debates imprescindíveis na educação atual. Entendo as reservas dos professores no tocante à lei, porém, a questão central é a seguinte: se o professor vê problema até mesmo nas reflexões acerca da doutrinação, negando-as peremptoriamente, ele é, sem dúvidas, um forte candidato a adotar um Plano de Ensino como aquele apresentado acima.
 

Os quadros jurídicos petistas, capitaneados por José Eduardo Cardozo, estão preparando uma tentativa de salvação para Dilma Roussef, depois que ela for cassada definitivamente pelo Senado. Ele pretendem recorrer ao Supremo Tribunal Federal para pleitear a anulação do julgamento do Senado, sob a alegação de que não houve fato típico no crime de responsabilidade atribuído à Dilma, ou seja, que não houve pedaladas fiscais e que os decretos suplementares foram editados na forma da lei. Eles chamam esta chicana de discussão do mérito do impeachment, sobre o qual o Supremo deverá se pronunciar e, sabe-se lá, talvez decidir pela anulação do julgamento do Senado.

Os petistas vivem, de fato, naquela espécie de realidade paralela, esquizofrênica, na qual um sofisma pedestre adquire a força de um argumento jurídico consistente, especialmente entre acadêmicos militantes de espinha encurvada. É a especialidade deles.

No mundo real é competência exclusiva do Senado julgar um presidente da República por crime de responsabilidade, mas parece que tanto a Constituição com a Lei 1079/50 são textos relativizáveis pela interpretação destes delirantes do PT. Julgar significa decidir sobre se houve a prática do crime e quais a sanções que serão aplicadas ao seu autor, previstas na lei. Se o Senado, no caso. o tribunal próprio e exclusivo para decidir sobre a matéria, identificar o crime, assim o tipificando e se a responsabilidade é indiscutível, a presidente é cassada e ponto final. Terminará o processo com a condenação da ré, Recorrer ao STF para desfazer julgado do Senado, sob qualquer pretexto, é o mesmo que levar um recurso de um caso, transitado em julgado, de homicídio para a justiça do trabalho. O STF não possui qualquer atribuição no julgamento de casos de impeachment. Ele só o conduz, por meio da presidência do julgamento, que não incide sobre o juízo de mérito.

Por isso, fica exposta a disposição dos petistas de mais uma vez tentarem emporcalhar as instituições brasileiras, assim como emporcalharam a economia, a administração pública, a gestão das estatais, a vida acadêmica e a ainda atuante mídia amestrada, que convida a todo momento, mostrengos do direito relativizado para opinarem sobre o caráter “golpista” do processo de impeachment. Mas para tudo isto há um limite. Essa corja deve ser silenciada pela verdade. Não se pode mais lidar com agitadores como se eles estivessem contribuindo para o debate. O que os petistas fazem é um trabalho de destruição sofística com a intenção de solapar os alicerces da denúncia contra Dilma Roussef na base de argumentação fantasiosa. Para eles, as pedaladas não são crime porque vale tudo no âmbito das relações de governos com bancos que ele controla. Vale atrasar e pagar quando quiser e vale escriturar o que não foi debitado.  Depois de ouvi-los tem-se a impressão de que o governo nada fez que comprometesse o sumo bem da sociedade e que tudo fez em nome do povo, mesmo que o tenha enganado, traído, manipulado e desprezado.