Ao meu questionamento sobre a forma de parlamentares se queixarem da falta de atenção e carinho dos chefes de Poder Executivo, sem dizerem exatamente o que isso significa, um irmão mais velho respondeu narrando o constrangimento demonstrado por uma mulher de Patos, Paraíba, em razão de um homem lhe ter entregado o dinheiro do programa na frente de outros freqüentadores da casa de tolerância.

Quando o parlamentar reclama da falta de atenção a seus pleitos, não está querendo dizer que o Executivo travou algum projeto em benefício do povo, e sim que não atendeu sua lista de exigências pessoais, como cargos para parentes e amigos, coitadinhos, tão necessitados, e os lobbies que lhes garantem bons retornos financeiros.

O eleitor também contribui com sua parte, pressionando o político a buscar um jeitinho para seus interesses mais imediatos, como o pagamento de contas atrasadas.

Há também o político safado que manda seus eleitores explorarem determinado concorrente, como forma de exauri-lo antes do pleito começar, abandonando-o no meio do caminho.

Conheci na Bahia um deputado de esquerda que mandava sua turma entupir de pleitos os gabinetes dos parlamentares do partido, de modo a deixá-los ocupados, enquanto ele saía livre e solto pelo estado invadindo redutos e comprando votos com cestas básicas.

Há também os leiloeiros de apoio, que agem como os eleitores de antigamente, na época em que os chefes políticos podiam dar comida em dia de eleição. Comiam dos dois lados, a cada hora com uma camisa diferente, até estuporar.

Existe ainda o candidato pedinte, que arranca dinheiro de todos, prometendo dobradinhas, e não apóia ninguém. É mais conhecido como nota de 3 reais.

O fato é que, na hipocrisia generalizada em que vivemos, ninguém chama as coisas pelo nome certo, e a ética do prostíbulo manda passar o pagamento do programa escondido, por baixo da mesa.

Miguel Lucena é delegado de Polícia Civil do DF e jornalista.
* Publicado originalmente no Diário do Poder
 

  Muito vem sendo comentado sobre a caravana de Lula pelo Nordeste. Já apareceu em Alagoas com Renan Calheiros e o filho governador e seguiu seu périplo pela região.

               Vem sendo apresentados vídeos na internet como sendo de sua caravana que impressionam pela baixa afluência de público. Em um deles, filmado amadoristicamente por um popular, a caravana aparece em uma avenida, separada do cinegrafista por cem metros de terreno baldio cercado com arame. Na caravana, veem-se algumas carroças, um jegue, umas poucas motos e meia dúzia de carros seguindo o ônibus.

               A pessoa que está filmando do telhado de uma casa modesta, em dado momento desvia a câmera e mostra uma mulher vestida com simplicidade, de chinelos, às gargalhadas para o cinegrafista, enquanto aponta a minguada caravana. O cinegrafista exclama, com acentuado sotaque nordestino: – Acabô! Acabô! – ante o fraco cortejo que não conseguiu arrastar quase ninguém para receber Lula.

                Noutro vídeo, aparece o interior do ônibus de Lula chegando em outra cidade. Gleisi Hoffmann, presidente do PT, está fazendo pelo celular uma transmissão ao vivo da chegada. Populares cercam o ônibus para ver Lula. O motorista pergunta:
                – O presidente vai sair?
                Lula faz menção de descer, mas recua. Irritado, responde em alto e bom som:
                – Nesta porcaria aí não! – O assessor, visivelmente intimidado, intervém:
                – A polícia federal tá… A polícia federal tá aí… – referindo-se a escolta que os acompanhava. Furioso, Lula passa uma carraspana repleta de palavrões no assessor, que estava gravando tudo com o celular. Resmunga, furioso:
                 – Eu queria ver você ter sensibilidade de ver a cara do povo de uma cidade que você não conhece e ter que encarar …- Quando repara que o assessor está gravando, irrita-se mais ainda e diz: – Você está aí na porra desse celular fazendo o que ?? Ah, ‘caraio’!!!

                 Enquanto isso, Gleise Hoffmann, que continuava fazendo sua transmissão ao vivo, tenta disfarçar mas atrapalha-se:
                 – O presidente … uma pessoa tava aqui, tentando mostrá… lá embaixo, …O pessoal ‘tava’ aqui esperando na entrada da cidade… – guagueja Grace em sua transmissão. Ouve-se Lula ao fundo, ainda resmungando:
                 – Não é possível, um povo insuportável, chato desse… Olha aí… o tanto de vagabundo… Dá uma olhada aí nesse povo aí dessa cidade… – Acha aí um… um véio nessa cidade, tira uma foto pra saí lá (nas redes sociais) e pronto.

                  Isso é fato. O vídeo é real e está disponível na internet. Um vexame.
                  Gleise continuava tentando sair de sua transmissão:
                 – Muita emoção, gente! Chegá aqui e vê o pessoal andando… andando a cidade inteira prá ver o presidente Lula. Muito legal isso! Muito bom! – diz ele, visivelmente embaraçada.
                  Patético. Seria risível se não fosse trágico. Mas isso não é nada, para quem já roubou até os aplausos de Kofi Annan em uma Assembleia da ONU.
                  Lula será sempre uma farsa.

(Publicado originalmente em https://eniomeneghetti.com/)

O comunismo pelos comunistas e pelos não comunistas

Como todos os maiores jornais, revistas, canais de TV e universidades deste país acham uma questão de honra não só tratar os comunistas como pessoas de bem, mas insistem sempre em contratar algumas dúzias deles, pagando-lhes altos salários para que adornem o comunismo e sua história com as cores das mais altas virtudes morais e teologais, julguei oportuno reproduzir aqui algumas declarações típicas do pensamento comunista, para que os leitores que ainda o ignoram saibam, afinal, do que se trata:

• "Precisamos odiar. O ódio é a base do comunismo. As crianças devem ser ensinadas a odiar seus pais se eles não são comunistas." (V. I. Lênin)

• "Somos favoráveis ao terror organizado – isto deve ser admitido francamente." (V. I. Lênin)

• "O comunismo não é amor. É o martelo com que esmagamos nossos inimigos." (Mao Dzedong)

• "O ódio intransigente ao inimigo, que impulsiona o revolucionário para além das limitações naturais do ser humano e o converte em uma efetiva, seletiva e fria máquina de matar: nossos soldados têm de ser assim." (Che Guevara)

• "Até agora os camponeses não foram mobilizados, mas, através do terrorismo e da intimidação, nós os conquistaremos." (Che Guevara)

• "Aos slogans sentimentalistas da fraternidade, opomos aquele ódio aos russos, que é a principal paixão revolucionária dos alemães. Só conseguiremos garantir a Revolução mediante a mais firme campanha de terror contra os povos eslavos." (Friedrich Engels)

• "A principal missão dos outros povos (exceto os alemães, os húngaros e os poloneses) é perecer no Holocausto revolucionário... Esse lixo étnico continuará sendo, até o seu completo extermínio ou desnacionalização, o mais fanático portador da contra-revolução." (Karl Marx)

Diante dos feitos dessas criaturas, nem todos os observadores tiraram conclusões simpáticas como aquelas que são diariamente repassadas ao nosso público como verdades de Evangelho pelo establishment jornalístico e educacional. Vejam aqui alguns exemplos:

• "Se o que há de lixo moral e mental em todos os cérebros pudesse ser varrido e reunido, e com ele se formar uma figura gigantesca, tal seria a figura do comunismo, inimigo supremo da liberdade e da humanidade." (Fernando Pessoa)

• "Um comunista é como um crocodilo: quando ele abre a boca, você não sabe se ele está sorrindo ou preparando-se para devorar você." (Winston S. Churchill)

• "Ninguém pode ser comunista e preservar um pingo de integridade pessoal." (Milovan Djilas)

• "Comunismo é barbárie." (James Russell Lowell)

• "Eles (os comunistas) não precisavam refutar argumentos adversos: preferiam métodos que terminavam antes em morte do que em persuasão, que espalhavam antes o terror do que a convicção." (Hannah Arendt)

• "A política gnóstica (nazismo e comunismo) é autodestrutiva na medida em que seu desrespeito pela estrutura da realidade leva à guerra contínua: o sistema de guerras em cadeia só pode terminar de duas maneiras: ou resultará em horríveis destruições físicas e concomitantes mudanças revolucionárias da ordem social, ou, com a natural sucessão de gerações, levará ao abandono do sonho gnóstico antes que o pior tenha acontecido." (Eric Voegelin)

• "No meu estudo das sociedades comunistas, cheguei à conclusão de que o propósito da propaganda comunista não era persuadir, nem convencer, nem informar, mas humilhar e, para isso, quanto menos ela correspondesse à realidade, melhor. Quanto as pessoas são forçadas a ficar em silêncio enquanto ouvem as mais óbvias mentiras, ou, pior ainda, quando elas próprias são forçadas a repetir as mentiras, elas perdem de uma vez para sempre todo o seu senso de probidade... Uma sociedade de mentirosos castrados é fácil de controlar." (Theodore Dalrymple)

• "Chegamos ao extremo limite dos horrores com o comunismo, o socialismo, o niilismo, deformidades horríveis da sociedade civil e quase a sua ruína." (Leão XIII)

• "O comunismo destitui o homem da sua liberdade, rouba sua personalidade e dignidade e remove todas as travas morais que impedem as irrupções do instinto cego." (Pio XI)

12 de Fevereiro de 2009
 

(Publicado originalmente em pontocritico.com)

INDIGNAÇÃO GERAL
Em todas as pesquisas de opinião pública, feitas nos últimos anos em todo o território nacional pelos mais diversos institutos, os brasileiros em geral (imensa maioria) dizem estar fortemente INDIGNADOS. Entre os principais motivos para tamanha manifestação de descontentamento, como se vê com muita clareza nas redes sociais, dois deles ocupam o topo de todas as listas:

MOTIVOS
1- CORRUPÇÃO; e,
2- MÁ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, traduzida pela enorme INEFICIÊNCIA e pelo ALTO DESPERDÍCIO do dinheiro dos pagadores de impostos.

INQUIETA
O que mais preocupa, no entanto, é que a manifestada INDIGNAÇÃO, ou descontentamento com estes principais motivos, não consegue se traduzir em solução dos problemas, o que, por sua vez, leva grande parte da sociedade brasileira a ficar cada dia mais inquieta e desesperançosa.

BEM ANALISADOS E RESOLVIDOS
Sabe-se que em países onde impera um mínimo de democracia, quando o sentimento de INDIGNAÇÃO do povo atinge um número muito grande de pessoas, as instituições governamentais, tratam de tomar as devidas providências para que os legítimos anseios do povo sejam bem analisados e bem resolvidos.

EXEMPLOS
No nosso pobre Brasil, infelizmente, para desespero de muitos, as instituições públicas, notadamente a maior delas, o STF, que bate o martelo final, tem se posicionado para AUMENTAR A INDIGNAÇÃO do povo.
Vejam, por exemplo, 1- a questão dos nojentos casos das remunerações de inúmeros juízes, que recebem acima do teto, chegando a vários casos onde o valor excede os R$ 400 mil mensais; e, 2- as atitudes do ministro Gilmar Mendes, que distribui habeas corpus como se fossem sacos de pipoca nas festas infantis.

AÇÃO
Pois, quando fica claro e evidente que bater à porta das instituições, além de não resolver coisa alguma os problemas ainda ficam muito mais graves, aí o que resta ao povo é traduzir o sentimento de indignação em AÇÃO. Caso contrário, ficar indignado não passa de um mero sentimento de descontentamento. Nada mais do que isto.
 

ARMA DOS INDIGNADOS

Vou mais além: dizer que o voto é a ARMA DOS INDIGNADOS já ficou provado que é uma grande fria. Afinal, para que o eleitor escolha um bom representante é preciso que seja dotado de um grau de escolaridade e esclarecimento mínimo. Como o povo brasileiro é instruído (desde sempre) para eleger populistas, aí não há como construir um bom parlamento e um bom judiciário. 

Os últimos dias foram de intenso debate nas redes sociais, por conta da abominável agressão feita por um aluno à Professora Marcia Friggi, em Santa Catarina.
De tudo que ouvimos e lemos na mídia, praticamente ninguém foi aos pontos centrais da questão:

a) qual a causa principal de tantos alunos indisciplinados nas escolas? 
b) quem são os verdadeiros responsáveis pela educação moral dos alunos?
c) como proceder nos casos de indisciplina grave ou agressões efetuadas pelos alunos?

No mundo do ensino temos há décadas uma monstruosa confusão que colabora para a causa principal do problema citado acima: é a ideia de que o Ministério Educa, a Secretaria Educa e o Professor educa. 

Conforme o filósofo Armindo Moreira diz em seu livro Professor não é Educador: “qualquer atividade precisa de disciplina e respeito pelas pessoas, para que possa ser exercida. Quem não sabe disso? Por que confundir a disciplina e o respeito exigidos numa atividade com a missão de educar?” .

Ora, esta confusão, aliada a outras teorias postas em prática igualmente há décadas, acabaram por levar um expressivo número de pais a acreditar que eles não seriam mais os RESPONSÁVEIS pela educação moral dos filhos; que isto seriaresponsabilidade da escola. E, agora, quando um menor de idade não aprende as primeiras noções de respeito à autoridade dos pais dentro dafamília, muito provavelmente ele será mal-educado também na escola e um futuro adulto mal-educadotambém na sociedade.
Nossa legislação em vários níveis deixa claríssimo quem são os verdadeiros responsáveis pela educação moral dos alunos, quais sejam: os pais.

O novo Código Civil, diz isto claramente:
“Art. 1.634.Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)”

Obviamente, a EDUCAÇÃO a que esta lei se refere se trata da educação moral! E não da instrução formal da escola.

Já a Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) diz:

“Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei” (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)..

Evidentemente, esta educação a que o ECA se refere é a moral, pois a instrução das disciplinas curriculares cabe à escola. Pois, se a autoridade natural que pais têm sobre os filhos não for exercida dentro de casa, o resultado será a criação de filhos mal-educados!

Assim sendo, quem responde pelos atos destes, enquanto menores, são os seus verdadeiros educadores: os pais.

“Pela ordem natural da vida, os pais são responsáveis por toda atuação danosa atribuída aos seus filhos menores de idade por meio de sua qualidade de autoridade parental. Para Sérgio Cavalieri Filho:
Essa espécie de responsabilidade tem por fundamento o vínculo jurídico legal existente entre pais e filhos menores, o poder familiar, que impõe aos pais obrigações várias, entre as quais a de assistência material e moral (alimentos, educação, instrução) e de vigilância, sendo esta nada mais que um comportamento da obra educativa. (CAVALIERI FILHO, 2014, p. 239).”

Quanto a isto, o STF (Supremo Tribunal Federal) é claro ao explicitar quem são os responsáveis pelos menores de idade - e, como consequência, pela educação moral destes:

“O artigo 112 da Lei 8.069 [ECA] estabelece as medidas que poderão ser aplicadas pela autoridade competente. Em seu inciso II, menciona a obrigação de reparar o dano, que não tem natureza penal, e é disciplinada pelo Código Civil, que assim dispõe:
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
(...)
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Assim, na esfera cível, os pais são responsáveis pela obrigação de reparar o dano resultante da conduta do filho, ainda que não lhes seja atribuível culpa.”

Caso os professores fossem educadores, caberia a estes professores-educadores serem responsabilizado pelos atos ilícitos de seus pupilos! A teoria (de que caberia aos professores serem educadores) acaba “irresponsabilizando” os pais pela educação de seus filhos. E, a irresponsabilização dos pais pela educação dos seus filhos, acaba originando novos agressores!

A função dos professores é a de instruir, que significa“proporcionar conhecimentos e habilidades que permitam à pessoa ganhar seu pão e seu conforto com facilidade.
O professor não deve ser educador de seus alunos, pois a verdadeira função do professor é instruir. A missão de educar cabe à família.
Assim, cruzamos na vida com pessoas instruídas e mal educadas; e conhecemos analfabetos com esmerada educação.”

Portanto, como vimos na legislação e no parecer do renomado jurista supracitado (e há outros) cabe aos pais a educação dos filhos - e não aos professores!

Por conseguinte, a única defesa dos professores contra as agressões (físicas, morais ou patrimoniais) dos alunosé a responsabilização dos pais pela educação dos seus filhos.

Diante do exposto, os professores e diretores das escolas devem processar judicialmente aos verdadeiros educadores dos menores de idade mal-educados: pedindo a indenizações pelos danos (físicos, morais e patrimoniais) que os alunos venham a cometer.

A primeira providência, nestes acontecimentos, é fazer um Boletim de Ocorrência e coletar provas e testemunhas do ocorrido.

Essas provas e testemunhas, do ponto de vista de atos previsto no Código Penal, servem para que os juízes possam tomar medidas socioeducativas que digam respeito aos atos infracionais dos menores de idade mal-educados.

Do mesmo modo, quanto aos aspectos cíveis (que implicam indenizações), os professores e diretores também devem processar os educadores dos menores de idade (ou seja, os seus pais ou responsáveis) - pedindo reparações monetárias pelos danos causados pelos alunos mal-educados aos seus legítimos educadores!

Se assim não for, de que forma poderemos RESPONSABILIZAR os pais para que cumpram com suas obrigações na educação moral dos filhos?

O Supremo ainda discute aquilo que para o cidadão normal seria o óbvio: se alguém é condenado por um juiz e recorre ao tribunal e o tribunal confirma a condenação, não há o que discutir - tem que começar a cumprir a pena, ainda que recorra a um tribunal superior. Dizer que alguém somente fica obrigado a cumprir uma decisão judicial depois do trânsito em julgado, isto é, depois de todos os recursos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal significa imaginar que a sentença não será cumprida. Suponha um credor esperar um tempo sem prazo para reaver seus recursos. É ameaça de falência. Multiplique-se isso e temos uma economia brasileira inviável. Imagine isso na esfera penal. Torna-se sinônimo de impunidade para quem dispõe de defesa para fazer embargos e recursos até o fim dos tempos.

O sistema penal existe para apurar, com todas as garantias de defesa aos acusados ou suspeitos. Ficando provado o delito ou autoria, a lei penal manda punir, como é óbvio. Mas no “trânsito em julgado” fica difícil punir, com a interminável possibilidade de protelações desde que o condenado disponha de um bom time de advogados. O Supremo tem 11 ministros. Se tivesse 110 não dariam conta de julgar a cachoeira de recursos que chegam todos os dias. Pode levar décadas até a linha de chegada do “trânsito em julgado”. Em meio a essa lentidão de congestionamento, a questão que mais chega ao destino é a prescrição. Passou o tempo, morreu a ação, tanto quanto a vítima ou o credor.

Num sistema sadio, a Justiça tem duas instâncias: a de um juiz singular e a de um colegiado revisor. Revisou, pronto. Acabou. Se não acaba nunca, não há justiça. Pode haver moções específicas quanto a violações da Constituição, que não são recursos do caso em si, mas pedidos para um tribunal constitucional alegando inconstitucionalidade da decisão judicial que terminou em segundo grau com o cumprimento da sentença. Isso é distorcido neste país tropical, para aproveitar infinitas protelações que negam o sistema penal e implantam a impunidade. Bancas de advocacia ficam riquíssimas graças a isso. E acaba gerando reação no sentido oposto. Aí é a punição sem passar por tribunal, num Brasil que tem até pena de morte. Ou gera fúria punitiva contra a impunidade a qualquer preço, que também peca pelo exagero entre promotores e juízes. Qualquer “ouvi dizer” vira testemunho de crime.

Aí, sob uma mesma lei, um juiz do Supremo afasta um Senador de seu mandato e outro juiz do Supremo o recoloca, como se a Constituição não estabelecesse que só quem tira mandato é o plenário da Casa ou a condenação. Sob uma mesma lei, um colaborador premiado fica preso, como Marcelo Odebrecht e outro ganha alforria novaiorquina, como Joesley. O ministro Gilmar Mendes disse que “o Supremo precisa ter um encontro com essas prisões sem prazo... antecipando pena e forçando delações premiadas”. Agora se choca com o juiz federal Marcelo Bretas, que por duas vezes mandou prender empresários cariocas de ônibus e Gilmar por duas vezes mandou soltar. Quando o Ministério Público arguiu sua suspeição no caso, Gilmar argumentou que se isso acontecer, “o rabo abana o cachorro”. Nesta semana, juízes e procuradores promovem ato de desagravo ao juiz Bretas. Inveja do moleiro vizinho de Frederico II, que confiava nos juízes de Berlim.