Dois fatos já estão claros no julgamento do TSE: um pedido de vista está praticamente descartado e a grande decisão será sobre acatar ou não no processo as delações de Odebrecht e dos marqueteiros João Santana e Monica Moura. Se a maioria acatar, a tendência será pela condenação no final. Se não, pela absolvição.

Este é o principal e decisivo debate neste segundo dia de julgamento, em que o presidente Gilmar Mendes e o relator Herman Benjamin protagonizaram momentos ora de tensão, ora de ironia, com ares de provocação mútua. Ninguém questiona a capacidade técnica e a determinação de Gilmar, mas Herman Benjamin preparou um parecer detalhado, claro, de difícil questionamento.

Odebrecht ou não Odebrecht no TSE? Santana e Moura ou não no TSE? É isso que vai determinar o desfecho do julgamento, o que equivale a dizer: o destino do governo Michel Temer. Por enquanto, estão nas preliminares, mas elas é que vão definir a votação do mérito.

O MPF pediu em alegações finais, na última sexta-feira, a prisão em regime fechado de Lula e o pagamento de 87,6 milhões de reais por danos causado à Petrobras. Trata-se da mesma ação penal do caso triplex. Nela, Lula é acusado de lavagem de dinheiro e corrupção pela força-tarefa da Lava Jato, que lhe atribui o papel de comandante máximo do esquema criminoso.

Ao tomar conhecimento da peça do MPF, Lula declarou:
“Hoje fiquei sabendo que o Ministério Público pediu minha prisão, minha condenação, não sei o porquê. Em qualquer lugar do mundo, para você ser condenado e até indiciado, tem que ter prova. Aqui no Brasil, se não tem prova tem que prender mesmo, porque não precisa mais de prova. Eu tenho uma história neste país. (…) Não tenho desafiado a Justiça, o Ministério Público, até porque o Ministério Público é uma instituição que respeito, o que tenho é contra as meninices dos procuradores da Lava Jato.” – proclamou o réu, em evento no fim de semana.

O MPF juntou documentos que mostram que o tríplex jamais foi colocado à venda pela OAS por pertencer à família do presidente. Os procuradores também destacam que Leo Pinheiro, a pedido de Lula, visitou o tríplex com o ex-presidente e a esposa dele, quando diversas modificações foram solicitadas pelo casal. Na agenda de Leo Pinheiro, estão registradas as reuniões com o ex-presidente, inclusive na residência de Lula, para finalizar projetos, como o da cozinha. Os procuradores alegam que esconder que Lula é o proprietário do imóvel, configura crime. Argumentar que não existe escritura assinada pelo réu Lula é a confirmação do crime de lavagem de dinheiro. Embora sejam crimes de difícil prova, isso deve-se a profissionalização das práticas e dos cuidados empregados pelos réus, afirmam os procuradores. Daí o uso de apelidos e códigos em conversas telefônicas e via internet, ou nos registros das atividades ilícitas.

Mesmo assim, as provas documentais, testemunhais e periciais, são abundantes. Dados bancários e fiscais dos réus, fotos e mensagens de celular, mensagens de e-mail, registros de ligações telefônicas e de reuniões e contratos apreendidos nas residências dos réus, entre vários outros elementos de prova.

Segundo a denúncia, o benefício recebido por Lula, nesta ação penal, foi de R$ 3,7 milhões, correspondente ao triplex e ao armazenamento dos bens retirados das dependências da presidência da República, armazenados de 2011 a 2016. Tal valor teria sido pago em contrapartida a R$ 87 milhões de corrupção em favor da OAS entre 2006 até 2012. As alegações finais do MPF tem 334 páginas.

O réu diretamente e através de sua defesa, nega as acusações.

Não há prazo definido para uma decisão do juiz Sérgio Moro. Mas estima-se que a sentença deve sair logo.

Além disso, ao que tudo indica, em breve a competente (e certamente dispendiosa) defesa de Lula terá muito mais trabalho. Isto é o que se deduz pelas noticias do avanço das tratativas de Antonio Palocci e agora também de Guido Mantega, de fazerem respectivos acordos de delação premiada.

Será um Deus nos acuda.

Recebi de um amigo português, pela internet, uma historieta singela, que convida a uma reflexão muito profunda, acerca de um problema filosófico. Trata-se do seguinte diálogo imaginário entre dois bebês, ainda no ventre materno:

- Tu acreditas na vida após o parto?
- É claro. Tem que haver algo após o parto. Talvez nós estejamos aqui para nos preparar para o que virá mais tarde.
- Disparate! Que tipo de vida seria essa?
- Eu não sei, mas haverá mais luz do que aqui. Talvez nós possamos andar com as nossas próprias pernas e comer com as nossas bocas. Talvez tenhamos outros sentidos que não podemos entender agora.
- Isso é um absurdo. O cordão umbilical fornece-nos nutrição e tudo o mais de que precisamos. O cordão umbilical é muito curto. A vida após o parto está fora de cogitação.
- Bem, eu acho que há alguma coisa e talvez seja diferente do que é aqui. Talvez a gente não vá precisar deste tubo físico.
- Além disso, se há realmente vida após o parto, então, por que ninguém jamais voltou de lá para contar como é?
- Bem, eu não sei, mas certamente vamos encontrar Mamãe e ela vai cuidar de nós.
- Mamãe? acreditas mesmo em Mamãe? Isso é ridículo. Se Mamãe existe, então, onde está ela agora?
- Ela está ao nosso redor. Estamos cercados por ela. Nós somos dela. É nela que vivemos. Sem ela não poderíamos existir.
- Bem, eu não posso vê-la, então, é lógico que ela não existe.
- Às vezes, quando estás em silêncio, se te concentrares e realmente ouvires, vais perceber a presença dela e ouvir a sua voz."

Essa historieta, possivelmente inspirada no mito da caverna, de Platão, foi composta por um escritor húngaro, cuja identidade meu amigo não soube informar. A indagação filosófica profunda que ela desperta é sobre a racionalidade e razoabilidade da crença religiosa. Muita gente supõe que crer em Deus é questão de pura fé e não depende da razão humana.

Na concepção religiosa, pelo contrário, Deus se faz conhecer por meio das obras que criou, de tal forma que, por meio destas se pode e se deve racionalmente chegar ao conhecimento de sua existência e até mesmo dos seus mais altos atributos. Assim, uma profissão de fé ateísta não só é contrária à razão, como também não pode ser isenta de culpa moral. É o que diz o Apóstolo São Paulo: "O que se pode conhecer de Deus é-lhes (aos homens maus) manifesto, pois Deus lho manifestou. De fato, as coisas invisíveis dele, depois da criação do mundo, compreendendo-se pelas coisas feitas, tornaram-se visíveis, e assim o seu poder eterno e a sua divindade, de modo que são inescusáveis". (I Rm 1, 19-20)

No mesmo sentido, lê-se no Livro da Sabedoria: "Não passam de vaidade todos os homens em que não se encontra a ciência de Deus, e que pelos bens visíveis não chegaram a conhecer aquele que é, nem, considerando as suas obras, reconheceram quem era o Artífice." (Sab 13, 1-5)
Comentando conjuntamente esses dois trechos bíblicos, o exegeta Cornélio a Lapide realça a tese de que a razão humana pode chegar, pela contemplação das obras criadas, ao conhecimento de Deus e de seus atributos: "É possível, pela luz natural, saber que Deus é uno, é livre e exerce sua providência não somente de modo universal, mas sobre cada homem em particular", afirma textualmente.

Refere a seguir, em abono dessa tese, a autoridade de numerosos autores cristãos, como São João Crisóstomo, Santo Ambrósio, São Beda, Santo Anselmo, Dionísio e Santo Agostinho. E, depois de citar esses autores cristãos, mostra que também entre os filósofos pagãos a mesma possibilidade existia: "Pela mesma experiência aprenderam e ensinaram os Gentios: pois Trimesgistro diz que o mundo é um livro da divindade e um espelho dos deuses, no qual o próprio Deus se reflete e no qual, como supremo Apeles, claramente se exprimiu e se pintou.

Por esse livro não somente estudaram Santo Antão, como dele atestou Atanásio, e os outros habitantes do deserto; não somente São Bernardo, São Francisco e os outros Santos; mas também Platão, Sócrates, Aristóteles e todos os Filósofos. O mesmo conheceu e ensinou Orfeu, quando disse: `A máquina do mundo é musica e harmonia admirável, que prega e louva a Deus, pois os céus manifestam a glória de Deus´. Tais coisas são, também, a música dos céus, pregada por Pitágoras. Por isso Filon de Alexandria, no livro Da unidade de Deus e do duplo templo, chama o mundo de templo de Deus" (Commentaria in Scripturam Sacram, t. XXVIII – Divi Pauli Epistolarum, p. 51).

*Jornalista profissional e historiador, membro do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro e da Academia Portuguesa da História.

O Brasil não é mesmo para principiantes. O que alguns caciques oposicionistas, liderados naturalmente pelos oportunistas do PT, tentam passar agora, a qualquer custo, com ares pretensamente democráticos, é a ideia de uma eleição direta antecipada e solitária – para aboletar alguém “novo” na cadeira presidencial no interregno até o pleito de 2018. Uma invencionice sem tamanho. Nada mais ilegal e imoral para os tempos conturbados da política vividos atualmente no País.

O expediente maroto, de fácil apelo popular, guarda interesses inconfessáveis de notórios sabotadores do processo democrático. E nada tem a ver com a campanha que nos anos 80 deitou raízes por essas bandas para dar fim ao regime militar. De lá para cá, uma Constituição cidadã, legítima e escrita por um colégio representativo, eleito pelo povo, deu forma e arcabouço jurídico à vontade popular. E nela está escrito o artigo 81 que determina como, na eventual vacância de poder presidencial, deve ser conduzida uma substituição, se assim for o caso. Seria escolhido pelo voto indireto dos congressistas.

Ir contra a Carta Magna é um atentado ao Estado de Direito. Modificá-la ao sabor de interesses específicos de grupelhos que querem fraudar as regras para autobenefício é de um casuísmo sem tamanho. Depois disso, só restaria a anarquia demagógica, a insensatez dos comandantes e a consagração da república do jeitinho, onde tudo é possível desde que a patota de dirigentes autorize. Flertar com essa alternativa matreira configuraria, aí sim, o verdadeiro golpe – bem diferente do rito legal que depôs por improbidade a presidente Dilma. Negar um modelo que, bem ou mal, vem funcionando ajuda a pretensos “salvadores da pátria” e a seus seguidores encalacrados que querem uma via fácil para escapar das garras da Lava Jato, ungindo alguém que comungue de seus anseios. Seria um desassombro autoritário. Uma negação ao fato de que o Brasil já vive, há décadas, um modelo de eleições diretas, onde periodicamente são eleitos os representantes da Nação – entre os quais, sucessivamente, Dilma e Temer, que ali chegaram pelo voto em chapa conjunta. Com a jabuticaba de uma eleição direta tampão há a ruptura das regras do jogo e se acentuam ainda mais as veleidades de um Congresso desmoralizado, envenenado pela corrupção, que tenta ganhar sobrevida delinquindo.

Diga-se a verdade como ela é: as forças partidárias ainda não conseguiram chegar a um consenso sobre a saída adequada para a crise. Idealizaram, isto sim, uma nova jabuticaba, tratada como “mudança com continuidade”, através da qual, caso o presidente Temer seja afastado ou saia, seu substituto seguirá praticando o mesmo programa (com a equipe econômica imexível), alinhado ao que ele realizou até aqui. Uma espécie de troca para não mudar nada. Os progressos nesse sentido são pequenos. A coalizão reformista ainda se sustenta no traquejo político de Temer, enquanto a economia começa a reagir, com projeções de crescimento alvissareiras e a volta da normalidade ao mercado. Nos últimos dias, a bolsa oscilou positivamente, o dólar caiu, ao mesmo tempo em que indicadores de desemprego, juros e inflação davam nova trégua, animando os agentes. Os cenários positivos aliados ao fator tempo têm dado respiro ao presidente, calibrando sua estratégia de sobrevivência. Em linhas gerais, ainda não há um “plano B” satisfatório.

A situação não é confortável, mas as legendas admitem que, sem um fato novo, o quadro tende a se acomodar rumo a uma transição serena até o prazo eleitoral previsto na lei. Não deixa de ser um alívio. Se o impasse se prolonga, é o Brasil que mais perde. Nas atuais circunstâncias, mesmo a eleição indireta pode empurrar o País para o terreno da judicialização sem fim, com apelações e negociatas improdutivas. É inegável o surgimento de um conflito de instituições, que ganha força por esses dias. Executivo, Legislativo e Judiciário – cada qual a seu tempo – têm extrapolado em ações e atuações. Campo fértil para a incitação da instabilidade pelos agitadores de plantão. Não há caminho virtuoso nessa toada. E jamais seria o de uma antecipação das diretas.
 

(Publicado originalmente em midiasemmascara.org)

Duas das falácias mais comuns utilizadas pelos esquerdistas são a tomada do todo pela parte ou o contrário. Chamo a estas falácias de estratégia da justificação defensiva – na literatura lógica são chamadas de falácias da divisão e da composição.

Na composição, o sofisma consiste em sustentar que o todo possui a mesma propriedade da parte. Você afirma neste caso, que existem padres pedófilos e conclui que todos os padres são pedófilos.

Na divisão, se dá o inverso. A falácia é apologética pelo seguinte motivo. Você diz que o PT é o partido mais corrupto da história moderna da humanidade – esta é uma verdade objetiva, é a parte que importa, no caso- e vem o esquerdista alegando que todos, de certo modo, somos corruptos, que a corrupção é um mal estrutural do capitalismo, em maior ou menor escala, que sempre esteve presente na nossa história e nas pequenas atitudes dos brasileiros, como dar um jeitinho nas coisas, tentar subornar um policial, colar nas provas e por aí vai ( o todo que justifica). O esquerdista avança o pseudoargumento segundo o qual a nação inteira é corrupta; assim não devemos nos indignar com o Petrolão, nem culpar o PT, por exemplo, porque somos, indiretamente, responsáveis pela corrupção – o todo que justifica-.

A falsa premissa de que todos somos desonestos se infere de uma outra, mais ampla, antiga e oculta no argumento comunista, a de que a sociedade, sob o domínio da burguesia, é corrupta de modo sistêmico. Não faz muito que a filósofa oficial do comunopetismo, Marilena Chauí, desandou a defender este estrupício conceitual e a vociferar contra a classe média, que ela diz ser criminosa. Como se nos regimes comunistas o signo principal, descontados as perseguições, as mortes, a opressão cotidiana e a miséria, não fosse, justamente, a corrupção. Já aos verdadeiros bandidos, Chauí empresta solidariedade.

Assim, como não podem negar que o PT roubou de forma inigualável, a estratégia é suavizar o crime, tornando-o difuso. No âmbito das ações da Lava Jato, não são apenas petistas que apareceram como ladrões, é verdade. Mas o PT, a nova oligarquia sindicalista liderada por Lula, assaltou o país em associação om oligarquias mais antigas, representadas pelo PMDB e PP, sobretudo e que há mais de cem anos dominam as estruturas partidárias brasileiras. Mas isso nada tem a ver com a seguinte verdade: a grande maioria, das pessoas, no mundo capitalista e democrático, são honradas e se comporta nos limites da moralidade e da legalidade e condena, desde os pequenos até os megadelitos. Acentue-se que as pessoas não são honestas e decentes porque existem leis que as proíbem de não sê-lo, e sim porque se comportam de acordo com regras de um direito natural que reconhecem como universalmente válido. A existência de leis positivas impõe limites e sanções apenas para infratores. Mais ainda: não há termo de comparação entre a alegada leniência com pequenos delitos, que a tigrada intelectual esquerdista, nos atribui, e a megacorrupção induzida politicamente pelo PT e seus consorciados . Este sim é uma organização criminosa que se intalou no estado, que inaugurou o Mensalão e o Petrolão, como continua a revelar a Lava-Jato.

Esquerdistas caras-de pau (isto é uma redundância) partem para explicar a parte (a corrupção petista) pelo todo (más condutas genéricas das pessoas num sistema econômico moralmente degenerado, o capitalismo) para justificar a roubalheira desbragada de um partido político revolucionário, uma organização criminosa, na ideologia e nos métodos, que tentou eternizar-se no poder minando toda a base moral das relações sociais, econômicas e políticas do país. As consequências do avanço petista sobre a sociedade brasileira se farão ainda sentir por décadas.

Luis Milman é jornalista e professor de filosofia.

(Publicado originalmente em pontocritico.com)

GARANTIA
Os elevadíssimos índices de violência e de corrupção, que fizeram do nosso empobrecido Brasil um ambiente INSEGURO e/ou constantemente AMEAÇADOR para os brasileiros honestos e de boa formação, só chegaram aos níveis atuais, insuportáveis, por uma razão principal: a garantia dada pelos governantes de que todos aqueles que quisessem entrar para o mundo do crime não seriam importunados.

PARA VALER
Tal garantia, que leva o nome de IMPUNIDADE, se revelou, como se vê com absoluta clareza por tudo que está acontecendo por todos os cantos do nosso país, como uma medida de extremo sucesso. No início, muita gente até mostrou certa desconfiança, imaginando que se tratava de uma -pegadinha-. Entretanto, com o passar do tempo mais e mais brasileiros foram se convencendo de que o incentivo ao crime era mesmo PARA VALER.

CONSCIÊNCIA SUFOCADA
O programa, como se vê, se revelou como extremamente exitoso. A criminalidade, depois que começou a andar de mãos dadas com a impunidade, fez com que muitos adeptos, para se livrar de eventuais sentimentos de culpa ou remorso, tratassem de sufocar a própria consciência. Bingo! Livres do incômodo que a consciência viva impõe, as atitudes criminosas ficaram bem naturais.

ALA DOS INDIGNADOS
Aqueles que ainda não enveredaram para o auspicioso e emocionante mundo do crime, sem saber o que fazer, além de se tornarem vítimas de todos os tipos de bandidos, constituíram uma inofensiva -ALA DOS INDIGNADOS-, que, amedrontada, só tem o direito de GRITAR e o dever de PAGAR.

CALVÁRIO
Como o crime exige muito dos seus seguidores, ninguém mais pensa no Brasil. Aliás, faz muito tempo que ninguém pensa no nosso triste país, a não ser para levá-lo ao calvário. Pois, envolvido neste revolto mar de lama, que só faz o Brasil perder e/ou afundar, a conta só aumenta. Uns pagam com a própria vida; outros com impostos, cada vez mais elevados, para satisfazer os rombos cometidos pelos bandidos.

A FAVOR DO CRIME
Quando a parcela da sociedade que se manifesta avessa ao crime tenta de alguma forma acabar com a IMPUNIDADE, no nascedouro já é imediatamente rechaçada. Como se não tivesse entendido que o CRIME foi instituído por lei e como tal deve ser preservado. Não tem esta de eleger UMA, DUAS OU DEZ MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO. Ao contrário, qualquer medida deve ser imposta com o propósito de ser sempre a FAVOR DO CRIME.