O artigo de hoje tem tudo a ver com a advocacia (profissão que abracei há mais de 40 anos), e também com a ética e com a responsabilidade.

         Refleti sobre isto ao escutar as notícias do julgamento do recurso do réu Lula da Silva, ocasião em que alguns irresponsáveis simpatizantes do ex-presidente ameaçam promover uma "invasão, para botar fogo" em Porto Alegre no próximo dia 24, a fim de "pressionar" os desembargadores julgadores que examinarão o apelo interposto perante o TRF4, cuja sede fica na Capital do RS.

         Eles, os simpatizantes do réu, estão todos completamente iludidos pelas declarações públicas dos advogados do réu, que insistem em repetir as mesmas frases feitas, no sentido de vitimizar seu cliente.

         Mas, não pretendo espancar a ética e cometer a indelicadeza de atacar a defesa do réu, apesar de discordar frontalmente da linha de atuação escolhida. Também, porque sei o quanto é penoso, para um operador do direito, defender uma causa cujas evidências apontam para uma condenação. Os advogados especializados na área criminal, no entanto, enfrentam tais percalços com certa frequência, e não serei eu quem irá criticar esta postura.

         Quanto ao que se conhece através das notícias e entrevistas, do processo que vai ser julgado, passo a comentar – com a ressalva relevante e responsável do desconhecimento dos autos (li apenas a sentença e o recurso do réu – publicadas na íntegra pela mídia) – um fato que reputo muito importante:
Divulgou-se que os advogados do réu ingressaram com um pedido para que o requerente/réu fossenovamente inquirido (prestasse novo depoimento) no Tribunal Regional Federal da 4ª região.

Foi, sem dúvida alguma, uma "jogada de efeito" visando iludir aos menos ilustrados, pois, quem conhece a cultura jurídica, sabe tratar-se de uma estratégia voltada a enganar os simpatizantes e conceder "ares de perseguição" do judiciário ao seu malvado preferido.

         Ora, mesmo não sendo expert em processo penal, uma rápida consulta ao texto do Código de Processo Penal (CPP), na doutrina e jurisprudência específica, permite demonstrar o quão esdrúxulo foi tal pedido.

         Conclui-se, após este breve estudo, que nenhuma das hipóteses previstas para o deferimento do citado requerimento existe, in casu. São elas (elencadas sem ordem de importância): cerceamento de defesa; falha processual na coleta desta prova; coação ao réu, no ato; pobreza do depoimento, sem nenhum conteúdo e pouco esclarecedor; a retratação do réu – em caso de confissão...

            Esta reinquirição deve ser requerida pelo julgador não convencido dos argumentos da sentença recorrida; ou pela parte; sempre com fundamento legal e com base em alguma das hipóteses citadas acima. Que somente existem hoje na mente distorcida dos fanáticos lulopetistas.

         O Código de Processo Penal prevê – inclusive – a possibilidade do réu silenciar ao ser inquirido pelo magistrado, sem que isto conduza à confissão.

         Ademais, todo o país assistiu a empáfia do réu Lula da Silva em seu depoimento, querendo transparecer tranquilidade e portando-se como quem adentra a um picadeiro. Só faltou o réu levar uma lona para cobrir a sala de audiências.

         Agora, na desesperança de conseguir algum sucesso perante o TRF4, tentam – o réu e seus defensores – criar factoides visando "comover" a opinião pública.

Enquanto o réu destila ódio e incita seus militantes capachos a "invadirem" P. Alegre (trazendo junto os amestrados guerrilheiros do "General Stédile") para lutar (?) contra uma nova condenação do chefão, os seus advogados empilham pedidos sem fundamento para confundir a cabeça dos simpatizantes.

Afinal, o papel aceita tudo!

Não fosse assim, desnecessário seria o papel higiênico.

* Marcelo Aiquel é advogado
 

E se Lula ganhar as eleições em 2018? O Brasil terá um retrocesso ao paleolítico - sem querer ofender nossos ancestrais.

Sei que inteligentinhos dirão: pelo contrário, as populações mais pobres voltarão a comprar TVs e carros. E eu direi: a bolsa fome é a grande miséria que alimenta o PT e seus associados.

Nelson Rodrigues dizia que, no dia em que acabasse a pobreza do Nordeste, dom Helder, o arcebispo vermelho, perderia sua razão de existir. Por isso, ele e a miséria do Nordeste andavam de mãos dadas.

O truque do PT e associados é o mesmo: destruir a economia, acuar o mercado, alimentar uma parceria com os bilionários oligopolistas a fim de manter o país miserável e, assim, garantir seu curral eleitoral.

Como o velho coronelismo nordestino - conheço bem a região: sou nascido no Recife e vivi muitos anos na Bahia -, o PT e associados têm na miséria e na dependência da população seu capital.

Mas quero falar de outras dimensões da tragédia que nos cerca caso o PT retome o poder.

Desta vez, o projeto "a Venezuela é aqui" se organizará de forma mais concreta.

O Poder Judiciário, já em grande parte na mão da "malta" do PT, servirá ao partido de forma sincera e submissa, destruindo a autonomia da Justiça. Esse processo já está em curso, mas foi, temporariamente, barrado pelo percalço do impeachment e de alguns poucos setores não petistas do Poder Judiciário.

O Legislativo se acomodará, como sempre, a quem manda.

O mercado também se acomodará, servindo, de novo, ao coronel Lula ou a algum genérico que o represente. Eliminarão qualquer elo na sua cadeia produtiva que suje seu nome - da empresa, quero dizer, junto à Nomenclatura.

Quanto à inteligência pública, essa será devastada.

Perda de empregos, contratos, espaços nos veículos, com a bênção da quase totalidade das Redações e editorias. Se não apenas para eles mesmos não perderem empregos, contratos e espaços, também, e principalmente, porque a quase totalidade das Redações e editorias são petistas ou similares.

Nas universidades e nas escolas, a festa. Reforço absoluto da patrulha ideológica de forma orgânica, com apoio da Capes e de sua plataforma Sucupira.

As universidades, entidades quase absolutamente monolíticas e autoritárias, celebrarão a queima total de seus adversários internos e externos. Os alunos, coitados, ou aderirão à retomada vingativa do poder por parte do PT, ou perderão bolsas, vagas e carreiras.

E chegará a vez de as Forças Armadas também serem cooptadas pela hegemonia petista. Uma vez cooptada, como na Venezuela, a regressão ao paleolítico estará plenamente realizada.

O controle da mídia, em nome da "democracia", implicará o silêncio imposto a todos que quiserem pagar suas contas.

A classe artística fará festivais para comemorar o retorno ao poder dos "progressistas" que dão dinheiro para eles gastarem até acabar.

E, quando o dinheiro acabar, como acabou no Dilma 2, os "progressistas" sairão do poder, darão um tempo para os "conservadores" fazerem o trabalho sujo de reorganizar a economia e, quando a casa estiver um pouco mais organizada, voltarão ao poder para gastar tudo de novo.

Vivemos duas formas de hegemonia do PT e associados no Brasil: a hegemonia da miséria e do discurso populista de cuidado com ela e a hegemonia do pensamento público e de suas instituições.

A diferença entre o PT de antes do impeachment e o PT de agora será que antes ele ainda fazia pose de defensor das liberdades.

Agora, ele perderá a pose e destruirá todo o tecido de liberdade de expressão no país.

E mais: a vitória de Lula em 2018 será a prova definitiva de que os eleitores não estão nem aí para suspeita de corrupção pairando sobre qualquer que seja o candidato.

Todo esse mimimi ao redor da Lava Jato ficará claro como mimimi.

Dane-se a corrupção. Ninguém está nem aí para isso. A começar pelos intelectuais, professores, artistas e integrantes de grande parte do Poder Judiciário.

O combate à corrupção é (quase) uma farsa.

Depressão, ressentimento, medo e vingança serão os afetos que definirão 2019.
 

NOTA: Neste artigo o autor analisa os argumentos pró liberação das drogas e
faz analogias com o sistema de controle de armas existente no Brasil.

As duas tese mais queridas das ONGs que se auto intitulam dos “direitos humanos” são a liberação das drogas e a proibição das armas de fogo. Ao contrário do desarmamento civil, a questão da liberação das drogas nem sempre é assumida de forma tão explícita por todas elas.

Por exemplo, a postura da mais famosa organização desarmamentista brasileira, o Viva Rio, é bem mais discreta com relação a questão das drogas. É compreensível essa posição “low profile” diante de assunto tão polêmico. Afinal, o Viva Rio há muito deixou de ser uma Organização Não Governamental e hoje seria melhor definida como uma Organização Para-Governamental, haja visto os inúmeros encargos administrativos que assumiu no Estado do Rio de Janeiro e a presença de alguns de seus destacados membros em funções executivas nos governos estadual e federal.

Ambas as teses, do desarmamento civil e da liberação das drogas, são defendidas com argumentos falaciosos que não resistem a uma análise séria, mesmo que superficial. Na realidade, essas teses revelam mais um aspecto cultural de seus defensores que uma teoria social coerente. Não é de todo surpreendente que uma geração que cresceu nos tempos da chamada contra-cultura, da “Paz e Amor” e do “bicho grilo”, idolatrando Beatles e Jimmy Hendrix, possua entre seus membros pessoas com estas opiniões. Algumas pessoas demoram mais a amadurecer e outras nunca atingem a idade da razão.

Ambas as campanhas nunca explicitam de maneira clara seus propósitos. No caso das drogas dizem apenas que querem “descriminalizá-las” e no caso das armas dizem que querem apenas “controlá-las”. Como se ao “descriminalizar” as drogas não estivessem liberando-as para uso geral e como se já não houvesse controle suficiente sobre as armas.

Os argumentos
Os principais argumentos utilizados pelos defensores da liberação das drogas são os seguintes:

1) Cada um faz o que quer com o próprio corpo e o Estado não deve interferir nessa opção individual.
Esta postura é a síntese da ideologia liberal que muito nos agrada. Entretanto não pode ser aplicada às drogas pois estas possuem poder viciante. Ou seja: a liberdade para optar por uma droga suprime a liberdade de abandoná-la. Além disso, o dependente perde sua capacidade de discernimento e deixa de fazer o que é bom para si. Ao se tornar uma nulidade, o viciado passa a cometer crimes para sustentar o vício, desagregando a família e incomodando toda a sociedade. A experiência internacional comprova esta tese: quando o ópio foi liberado na China tornou-se um grave caso de saúde pública.

2) Muitas pessoas tomam drogas sem se viciar. Só se vicia quem quer.
De fato, algumas pessoas passam pela experiência das drogas sem se viciar. Mas mesmo essas pessoas são unânimes em afirmar que são exceção a regra. Imaginar que alguém possa passar pela experiência das drogas sem seqüelas é um grave erro. Estudos recentes mostram que a maconha vendida hoje no comércio tem dez vezes mais THC (o princípio ativo) que a erva vendida na década de 1960. Isto significa um poder viciante muito superior e indica que os traficantes executaram um eficiente trabalho de aprimoramento de seu produto. Quanto custaria aos contribuintes manter clínicas estatais gratuitas de desintoxicação para as pessoas sem recursos que sinceramente querem se livrar do vício?

3) A repressão ao uso de drogas é uma guerra impossível de ser vencida e só serve para criar novas gerações de criminosos além de custar muito caro ao Estado.
Este raciocínio apresenta duas graves falhas. Em primeiro lugar, criminosos sempre existiram e sempre foram atraídos pelas formas mais rentáveis de atividade criminosa. Imaginar que essas pessoas não seriam criminosas se não houvesse o tráfico de drogas é, no mínimo, uma doce ilusão. Isto significa que, se as drogas forem liberadas, simplesmente os traficantes irão procurar alguma outra atividade ilícita rentável o que pode ser até pior para a sociedade em geral. A segunda falha deste raciocínio é que, se ele for seguido à risca, devemos deixar de combater todos os crimes que forem difíceis (ou caros) de ser combatidos e legalizar inúmeras atividades ilícitas.

4) Morre mais gente pelo uso de drogas lícitas (tabaco e álcool) que por drogas ilícitas, por isso não há motivos para proibi-las.
Essa idéia é simplesmente ridícula. A sociedade tem feito um grande esforço para diminuir o consumo de tabaco e está sendo vitoriosa nessa luta. Devemos substituir o tabaco pela canabis? Estudos sérios mostram que a maconha possui seis vezes mais substâncias cancerígenas que o tabaco. Quanto ao álcool, como comparar bebidas milenares de alto grau de sofisticação palativa (como vinhos, conhaques e whiskys) com drogas totalmente desprovidas de outros atrativos que não sejam seus efeitos alucinógenos? E a causa de morrer menos gente com drogas ilícitas deve-se ao fato delas serem mais caras e difíceis de serem obtidas – portanto menos consumidas - duas limitações que são conseqüência da repressão e deixarão de existir com a descriminalização.

5) Descriminalizar as drogas não significa estimular seu uso.
É evidente que não. Quem estimula o uso de drogas não é o Estado ou a sociedade de um modo geral. Mas não há dúvida que a descriminalização permitirá a ídolos da contra cultura e outros usuários falarem abertamente do uso de drogas e exibir seu exemplo a milhões de jovens influenciáveis. Em outras palavras, não faltarão pessoas para estimular seu uso. Para evitar isso precisaríamos retornar com a censura aos meios de comunicação – e para censurar uma atividade agora lícita. Alguém acredita que isso seja exeqüível ou mesmo desejável?

É interessante observarmos que os mecanismos de controle sobre a venda e uso de drogas que os adeptos da descriminalização falam em adotar, são similares aos dispositivos que hoje existem para controlar a venda e uso de armas e que eles mesmos asseguram que não funcionam. Curioso, não?

Vamos agora analisar com mais detalhes os aspectos relativos ao controle do uso e venda das drogas, no caso hipotético da liberação das mesmas, e fazer uma comparação com o controle hoje existente sobre as armas de fogo.

Venda livre ou controlada?

Em primeiro lugar, todos concordam que as drogas não poderiam ser vendidas livremente (em supermercados, por exemplo) ou em qualquer quantidade. Isto implicaria no cadastramento e registro dos viciados e dos pontos de venda. Tal como é feito com as armas de fogo, o indivíduo precisaria se registrar numa delegacia especializada e obter a Certidão de Viciado (CV). Os pontos de venda também teriam que possuir um registro próprio, com mapa das vendas controlado mensalmente pela delegacia especializada.
No caso das armas, esta delegacia pertence à Polícia Civil estadual e é subordinada ao governo estadual, através da Secretaria de Segurança Pública e também aos Ministérios Justiça e da Defesa. No caso das drogas, provavelmente será utilizada a estrutura da Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Civil, que receberia um nome mais adequado a sua nova função, tal como Delegacia de Fiscalização de Entorpecentes e Afins, que permanecerá subordinada diretamente a Secretaria de Segurança Pública, mas também será subordinada a Secretaria Estadual de Saúde e, a nível federal, ao Ministério da Saúde.

Da compra de drogas

Para a compra de uma arma de fogo legal o cidadão deve provar que tem bons antecedentes, está empregado e possui residência fixa. Acreditamos que para o indivíduo que quiser obter seu CV as exigências seriam menos rigorosas. Entretanto, de alguma forma ele deverá provar que é viciado, pois do contrário, outras pessoas se cadastrariam como toxicômanos apenas para adquirir as drogas legalmente e vendê-las no mercado negro.
A quantidade de tóxico vendida, evidentemente, deverá ter algum limite, do contrário mesmo o viciado registrado poderia adquirir uma quantidade acima de suas necessidades para comercializar entre os amigos. Isto implica em criar um cadastro em nível nacional, o SINATOX – Sistema Nacional de Tóxicos, nos mesmos moldes do SINARM – Sistema Nacional de Armas, de tal forma que um viciado não possa ir para outro estado adquirir uma quantidade de droga acima do permitido.
Tal como para a compra de munição, o viciado precisaria apresentar seu CV no ponto de venda para adquirir a droga legalmente. Tal como nas lojas de armas, o vendedor registraria a venda vinculada àquele CV específico em seu Mapa de Vendas que seria recolhido e verificado mensalmente pela Delegacia de Fiscalização de Entorpecentes e Afins. Esta delegacia emitiria um relatório mensal para a Secretaria Estadual de Saúde e para o Ministério da Saúde sobre a evolução do consumo de drogas no Estado.
No caso das armas de fogo, o cidadão pode adquirir até 50 cartuchos por mês e por arma para seu consumo. Esta quantidade é mais que suficiente para a quase totalidade dos proprietários de armas e muitos só compram esta quantia a cada 5 anos para substituir a munição velha.
Já no caso do toxicômano essa questão é mais problemática. Como é sabido, o viciado precisa a cada vez de uma quantidade maior de droga para obter o mesmo efeito. Isto exigiria alguma forma de acompanhamento da evolução (ou involução) do vício que não encontra paralelo no mundo das armas para podermos comentar.

Sobre o preço das drogas

Evidentemente todas as considerações acima partem do princípio que as drogas adquiridas legalmente serão mais baratas que as ilegais. Imaginar o contrário seria simplesmente manter a situação atual de comércio ilegal.
No caso das armas, seus preços são artificialmente inflados pelo governo para restringir seu consumo nas classes menos abastadas da sociedade (consideradas mais “problemáticas”). Assim, incidem sobre elas 81% de impostos diretos (IPI e ICMS) e a taxa de registro varia de R$36,00 a R$470,00 dependendo do estado da federação, o que faz a festa de traficantes e contrabandistas. O cidadão que resiste a tentação de comprar a mesma arma pela metade do preço (ou menos) no mercado negro, o faz porque deseja estar dentro da Lei.
Não é o caso dos toxicômanos. Uma das razões que os levam ao consumo de drogas é o impulso de rebeldia – algo que não combina com nenhuma forma de controle. Assim, é de se esperar que o indivíduo que se cadastre como dependente o fará unicamente por razões econômicas.

Da variedade de drogas.

Outra questão que deve ser objeto de estudo é a variedade de drogas que o dependente poderá adquirir. Poderá um indivíduo declarar-se viciado em cocaína, heroína, maconha e êxtase, e assim adquirir a quantidade regulamentar de cada uma delas? E as drogas terão gradação de seu princípio ativo (como os remédios)? Eventualmente o Estado poderá limitar a potência das drogas legais, o que manteria um certo número de traficantes em atividade para suprir os que desejam aquele “brilho extra”. Por outro lado, se não houver restrições, as drogas ficarão cada vez mais poderosas, pois a competição entre os fornecedores fará com que eles ofereçam produtos cada vez melhores ao mercado consumidor. Poderemos um dia ver uma propaganda deste tipo: “Fume Carioquinha Extra, agora com 100mg de THC”.
Uma solução para evitar esse desenvolvimento seria estatizar a produção e a comercialização de drogas no país através da criação da DROGABRÁS.

No caso das armas de fogo, vários tipos de armas são consideradas de “uso restrito”. Os civis não têm apenas limites na quantidade de armas e munições que podem possuir, mas também têm restrições de modelos, de calibres, de funcionamento, de comprimento de cano, de capacidade de munição e de aparelhos de pontaria, entre outras restrições. Os fabricantes são fiscalizados pelo Exército Brasileiro e não podem produzir nem comercializar no país (ou exterior) nenhum tipo de arma sem autorização do Ministério da Defesa. É claro que todas essas restrições não atingem aos fora-da-lei e o mercado negro se encarrega de fornecer “aquele calibre mais potente” ou aquela “metralhadora igualzinha a que vi no cinema” aos que sentem necessidade de possuí-las e estão dispostos a pagar por isso.

O porte de drogas

Outro aspecto interessante é o porte de drogas. Ao contrário das armas, que são vendidas exclusivamente para permanecerem nas residências ou local de trabalho, não se pode imaginar as drogas consumidas apenas domesticamente. Um dos prazeres dos viciados é drogarem-se coletivamente nas “festinhas de embalo” e isto implica em transporte ou porte de drogas. Qual a quantidade que será permitida a um viciado portar e acima da qual seria considerado tráfico de drogas?
Para autorizar o Porte de Arma, os estados fazem uma série de exigências, tais como: exame psicotécnico, exame de proficiência no manejo da arma e, principalmente, uma justificativa válida. É bom lembrar que ameaças de morte ou qualquer risco de vida não é considerado uma justificativa válida para a concessão do Porte de Arma. Na prática eles só são concedidos aos cidadãos que transportam valores de terceiros, o que é lógico numa sociedade onde os bens materiais valem mais que a vida humana.
Evidentemente que o porte de drogas será autorizado muito mais facilmente, mesmo que isso implique no risco de comércio ilegal e aliciamento de menores.
Apenas como exemplo, um professor que leciona numa escola localizada numa região perigosa não é autorizado a portar uma arma para sua defesa. Mas se ele for viciado em maconha, poderá portar uma pequena quantidade de “baseados” para fumar nos intervalos das aulas e aliviar o “estresse”.

Restrições ao consumo

No caso do tabaco, a fumaça exalada pelo fumante incomoda a terceiros e os torna fumantes involuntários. Por isso acreditamos que as restrições feitas ao tabaco em alguns locais (tal como em aviões) permanecerão para as drogas que fazem fumaça, tipo maconha ou crack.
Por outro lado, drogas que não se espalham pelo ambiente não precisam ter qualquer restrição. No futuro provavelmente ouviremos um passageiro de avião pedir algo assim: “Aeromoça, a Sra. poderia apertar meu torniquete enquanto me aplico uma dose de heroína? Sabe como é, assim viajo duplamente”.

As Casas de Ópio

Evidentemente que, mesmo com essa liberalidade, ainda será necessário a existência de locais para o consumo público de drogas, as velhas Casas de Ópio que, provavelmente retornarão com uma designação mais moderna e mais politicamente correta, tal como “drogódromo”.
Os drogódromos, para funcionar, precisariam de uma licença especial e fiscalização apropriada da Secretaria Estadual de Saúde. A prefeitura daria o alvará de funcionamento após a autorização da Secretaria de Saúde, o registro no SINATOX e o atendimento às normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Este modelo segue o existente para a instalação de estandes de tiro, que precisam de licença de funcionamento da Secretaria de Segurança do estado, autorização do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da Região Militar e atender as normas emitidas pelo Ministério da Defesa. Mesmo assim alguns municípios, tal como a cidade do Rio de Janeiro, negam-se a fornecer alvará de funcionamento para estandes de tiro alegando a necessidade de controlar a violência. (?!?)
Ao contrário das drogas, que podem ser consumidas em espaços confinados, as armas de fogo requerem muito espaço ou locais reforçados para serem usadas. A não existência de estandes de tiro públicos na cidade do Rio de Janeiro (e em outras) obriga os proprietários de armas a procurarem as regiões rurais infringindo duplamente a Lei: ao trafegar com a arma sem licença e ao dispará-las em local não autorizado. Como se vê, os cidadãos são obrigados a tornarem-se foras-da-lei para poderem manter um nível mínimo de proficiência no uso de uma arma.
É claro que, numa sociedade permissiva, não se esperam medidas tão arbitrárias para as instalações dos drogódromos.

Conclusões

Cremos que já ficou patente que qualquer sistema de controle de drogas não irá funcionar, tal como não funciona o controle de armas. A grande falha desses sistemas é que eles só funcionam com a anuência e colaboração dos controlados. Como vimos acima, não haverá viciados interessados em se submeter ao sistema se não for para obter drogas mais baratas, o que é um contra-senso pois o Estado não deve facilitar ou incentivar o uso de drogas.
No caso das armas de fogo, os cidadãos de bem preferem ficar dentro da Lei e voluntariamente se submetem a esta burocracia insana e custosa. As vendas no comércio legal mostram, entretanto, que este número é cada vez menor.
A Lei 9437 de 1997, tornou o ato de atirar uma atividade praticamente impossível de ser praticada sem incorrer em algum crime. Além disso, as autoridades tratam o proprietário legal de armas como se fosse bandido e seus amigos o chamam de otário. A “pá de cal” no Sistema Nacional de Armas foi lançada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, quando este falou que ia recolher todas as armas legais e indenizar com R$150,00 seus proprietários.
Deixando de lado os poucos “otários”, hoje em dia só compram armas no comércio legal aqueles cidadãos que por motivos profissionais precisam ter uma arma registrada (policiais, vigilantes, e uns poucos outros). Enquanto isso o comércio ilegal de armas prospera e à noite as quadrilhas organizadas dão espetáculos pirotécnicos disparando seus fuzis com balas traçantes por sobre a cidade do Rio de Janeiro.

Finalmente, gostaríamos de lembrar que armas salvam vidas. Conhecemos inúmeras pessoas que afirmam que escaparam de uma violência graças a presença providencial de uma arma de fogo. Todavia, não conhecemos ninguém que afirme que sua vida foi salva graças a um “baseado”.

* Leonardo Arruda, Diretor da Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas - ANPCA
** Publicado originalmente em "O Expressionista" edição de 15/abr/2003.

NOTA DO EDITOR: Este texto é um achado tardio. Foi publicado originalmente em setembro pelo jornalista Diego Casagrande em seu blog Opinião Livre, mas considero imprescindível ser lido por quem não leu e relido por quem leu.

Na década de noventa, o editor Siegrified Elwanger, do RS, publicou uma série de livros buscando revisar, historicamente, o Holocausto.

O editor foi processado e condenado pelo crime de racismo. A tese preponderante, até o processo chegar no Tribunal de Justiça do Estado, era de que o agir do editor estava respaldado pela liberdade de expressão, esta assegurada como direito constitucional de primeira grandeza.

Lembro-me que à época, o pronto de inflexão do julgamento foi o brilhante parecer do Procurador de Justiça Carlos Otaviano Brenner de Moraes, então adotado como razões de decidir pela Câmara Julgadora.

Otaviano, contrariando o consenso que estava se formando sobre o assunto, de que a liberdade de livre exprimir opiniões deveria se sobrepor a qualquer direito, trouxe o assunto ao seu devido eixo.

Segundo Otaviano, quando Direitos se chocam, e isso ocorre diariamente, há que se sopesar qual deles, no caso concreto, é o preponderante.

Foi isso que aconteceu naquele que ficou conhecido como Caso Elwanger. Entre a dita liberdade de expressão, alegada pelo acusado, e o crime de ódio propagado através de suas publicações, o TJRS , e depois o próprio STF , optaram por tutelar o último, em respeito aos mais de seis milhões de judeus mortos pelo nazismo e para que ideias como aquelas nunca mais vicejassem.

Muito embora a lição que se devesse extrair do Caso Elwanger, de que, através do exercício da chamada liberdade de expressão, o ódio pode ser propagado e os Direitos Humanos severamente vilipendiados, os últimos acontecimentos ocorridos em Porto Alegre mostraram que muitos não aprenderam nada.

A exposição QUEERMUSEU, que teve o Santander Cultural, por mais de duas semanas, como sua casa, de forma nada sutil trouxe como mote a apologia à pedofilia, ao bestialismo e ao racismo, além de atentar contra a liberdade religiosa.
Não faltaram, no entanto, vozes para defender, como Direito supremo, a se sobrepor aos demais, inclusive ao de crianças e adolescentes, tal como havia ocorrido no Caso Elwanger, a liberdade de expressão.

Dessa forma, para os defensores da exposição, o direito dos artistas criarem e exprimirem a sua “arte”, jamais poderia encontrar limites, ainda que atentados direitos fundamentais de outras pessoas.

Tal raciocínio, de todo anacrônico, é o caminho mais fácil para a disseminação do ódio, do antissemitismo, do racismo, da homofobia e de tudo o quanto as sociedades civilizadas buscam se proteger.

Se todas as ideias e ideais podem ser reproduzidos, nazistas, fascistas e outros istas utilizarão este desvão para reproduzirem os seus credos totalitários.

A democracia, através de suas instituições, não pode, sob pena de seu próprio fenecimento, admitir tal sandice.

Como vaticinava Edmund Burke: “povo que não conhece a sua história está condenado a repeti-la ”

• Fábio Costa Pereira é Procurador de Justiça do MP do RS

De Lula só se espere ignomínia e fatuidade.
É O QUE TEMOS

A que novos desastres determinas
De levar estes reinos e esta gente? (…)
Que famas lhe prometerás?
Que histórias?
Que triunfos? Que palmas?
Que vitórias?
Luís de Camões, Os Lusíadas

O VELHO DO RESTELO, esse homem difícil, pessimista e dado a falar o contrário do que se espera, disparou as perguntas acima a Vasco da Gama e outros peixes graúdos da corte de Portugal no momento em que largavam do cais de Belém, sob as palmas da multidão, para a viagem que os levaria a descobrir o novo Caminho das Índias. Denunciava, nas palavras que Camões tornou imortais em seu poema, a “glória de mandar” e a “vã cobiça” de Gama e de seus parceiros — eles juravam estar indo “além da força humana” pelo bem da pátria, mas só estavam interessados mesmo em sua fama, fortuna e ambições pessoais. Se ainda estivesse circulando hoje por aí, o áspero velho bem que poderia perguntar ao ex-presidente Lula: “Que promessas farás em tua campanha eleitoral de 2018?”. Promessa nunca foi problema para Lula, é verdade. Mas, se for candidato a presidente mais uma vez, ele vai ter de arrumar alguma promessa, qualquer promessa — e no seu repertório de hoje não há nada que possa realmente entusiasmar as multidões.

Lula tem prometido, por exemplo, virar o país de cabeça para baixo, mas não parece que há muita gente interessada nisso — o que se quer, pelo que dá para entender, é que o país fique com a cabeça onde está e vá em frente. Ele promete, também, mudar tudo na Petrobras. Mudar para quê? É a primeira vez em quase quinze anos que a Petrobras tem uma diretoria que não rouba a empresa. O que Lula está propondo? Criar de novo a situação de ladroeira alucinada que arruinou a companhia durante seus governos e os de Dilma Rousseff? Outra promessa é recuperar “direitos que foram cortados” do povo brasileiro. Quais? O imposto sindical, por exemplo, abolido na reforma trabalhista? Não dá, ao mesmo tempo, para prometer um novo “trem-bala”, um segundo “pré-­sal” ou a transposição das águas do São Francisco no sentido contrário.

Até algum tempo atrás, Lula punha muita fé em prometer na campanha uma reforma monumental na economia. Hoje a coisa já parece mais complicada. Fazer o contrário do que está sendo feito pelo governo de Michel Temer significa, por exemplo, aumentar os juros, que chegaram à menor taxa da história. Não dá para prometer um negócio desses. O ex-pr­esidente também não pode prometer que vai aumentar a inflação, que hoje é a mais baixa dos últimos vinte anos. Nem jogar o Brasil de volta à maior recessão jamais vista por aqui — obra-prima de sua criatura, que conseguiu fazer a economia recuar mais de 7% em 2015 e 2016.

Sempre existe à mão, naturalmente, a história da “ascensão social”, um dos maiores contos do vigário jamais aplicados neste país. Ao final de seu governo, Lula anunciou que a pobreza havia sido extinta por ele no Brasil. Acreditaram nisso, na época, de São José dos Ausentes até a Universidade Harvard — e talvez dê para reembalar a mercadoria e passar adiante mais uma vez. Segundo o ex-­presidente, só haviam sobrado aqui e ali uns poucos pobres para ser salvos; segundo ele, não tinha sido possível localizar fisicamente esses coitados, de tão poucos que eram em nosso vasto território. Dilma teria só de fazer o acabamento. Ela foi rápida. Em 2013, proclamou que a miséria tinha sido extinta de uma vez por todas; a partir de então, só havia no Brasil de classe média para cima. O truque aritmético que usaram para fabricar essa nova realidade é conhecido. Um desses órgãos públicos encarregados de fazer estatísticas, que o PT então utilizava como parte do seu departamento de propaganda, decretou que a classe média no Brasil começava em 1?280 reais por mês; com 1?281 o sujeito já não era pobre. Pronto: acabou a pobreza.

O problema com tudo isso é que o IBGE, com dados apurados durante os próprios governos de Lula e Dilma, acaba de divulgar números oficiais em que a verdade aparece. Em 2016, ano em que Dilma foi despachada, em 31 de agosto, 52 milhões de brasileiros viviam abaixo da linha da pobreza — o que, pensando um pouco, é gente que não acaba mais. Se Lula e o PT eliminaram a miséria, de onde, então, saiu todo esse povo que sobrevive com 18 reais e alguns centavos por dia? O ex-­presidente e sua corte têm uma explicação: foi Michel Temer, de agosto do ano passado para cá, quem criou sozinho os 52 milhões de pobres que andam por aí. Só mesmo Lula, agora, para salvar a vida deles. É meio duro de engolir. Mas, em matéria de promessa, é o que temos no momento.
 

"Em defesa da democracia e do direito de Lula ser candidato" - é a palavra de ordem com a qual o PT pretende manter- se em evidência, radicalizando contra tudo e contra todos o confronto a propósito do julgamento em segunda instância do ex-presidente, no caso relativo ao triplex do Guarujá.

Até o dia 24, quando o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) decretará sua sentença em Porto Alegre, a militância petista e "movimentos sociais" manipulados por sectários da esquerda como João Pedro Stédile e Guilherme Boulos estarão mobilizados numa campanha que pretende ter âmbito nacional, com o ambicioso objetivo de promover uma rebelião popular em defesa do "maior líder popular que o Brasil já conheceu" e está sendo vítima de "perseguição" por parte de um "governo golpista" que se tem dedicado a acabar com as "conquistas populares".

Numa democracia ninguém pode ser contra o direito de quem quer que seja de candidatar- se ao que bem entender, principalmente quando se trata de um líder popular - melhor dito, populista. Mas não é esta a questão em jogo. O que está em jogo na atual conjuntura é questão institucional da maior relevância: o império da lei e, em particular, das regras da disputa eleitoral que estabelecem, em defesa da legitimidade dos mandatos populares, restrições a políticos com "ficha suja". São regras que cumprem o mesmo objetivo de "moralizar a vida pública" fortemente defendidas pelo PT antes de chegar ao poder.

No dia 24, o TRF-4 não vai decidir se Lula poderá ou não ser candidato à Presidência. Vai limitar-se ao que lhe cabe: confirmar, ou não, a condenação imposta ao ex-presidente em primeira instância pela mesma Justiça que já colocou atrás das grades adversários históricos do PT como Eduardo Cunha e Paulo Maluf e está investigando denúncias contra muitos outros. Se houver condenação em segunda instância - ou seja, por um órgão colegiado, como determina a lei -, a candidatura de Lula estará enquadrada na chamada Lei da Ficha Limpa, o que resultará no impedimento de sua candidatura à Presidência da República.

Nunca é demais lembrar, principalmente quando está envolvido na questão um partido como o PT, que se considera monopolista da defesa dos interesses populares, que a Lei da Ficha Limpa nasceu, em dezembro de 2010, por iniciativa popular. Foi coletado 1,6 milhão de assinaturas - 300 mil a mais do que o necessário - e o projeto tramitou normalmente no Congresso Nacional, sendo aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para ser, finalmente, sancionada a lei, em 4 de junho de 2010 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A estratégia adotada agora pelo PT, transparente em sua página oficial na internet, é politizar o julgamento do TRF-4 de modo a exacerbar a campanha de vitimização de Lula, na qual estariam empenhadas "forças poderosas" que conspiram contra os interesses do povo brasileiro.

Para dramatizar a encenação programada até o dia do julgamento em Porto Alegre, Lula anunciou que pretende estar presente à sessão, tendo reivindicado ao tribunal o direito de se manifestar na ocasião. Fica difícil entender que esteja em campanha "em defesa da democracia" um partido político que acredita que a lei deve valer para todos, menos para seu líder. Este "democrata", num incontido impulso de revelar suas convicções mais genuínas, recentemente declarou, em mais uma tola e pretensiosa provocação à Justiça, que talvez algum dia ele mesmo decida prender aqueles que hoje querem botá-lo na cadeia. A "defesa da democracia", para os petistas, resumese no momento à preservação do "direito de Lula ser candidato". O próprio ex-presidente e seu partido se apresentam como vítimas. Mas as vítimas são outras.

Lula e o PT legaram essa sofrida condição ao povo brasileiro, como resultado de uma jornada de 13 anos que começou em festa e terminou em tragédia.

* Editorial do Estadão em 04/01/2018