NOTA: Neste artigo o autor analisa os argumentos pró liberação das drogas e
faz analogias com o sistema de controle de armas existente no Brasil.

As duas tese mais queridas das ONGs que se auto intitulam dos “direitos humanos” são a liberação das drogas e a proibição das armas de fogo. Ao contrário do desarmamento civil, a questão da liberação das drogas nem sempre é assumida de forma tão explícita por todas elas.

Por exemplo, a postura da mais famosa organização desarmamentista brasileira, o Viva Rio, é bem mais discreta com relação a questão das drogas. É compreensível essa posição “low profile” diante de assunto tão polêmico. Afinal, o Viva Rio há muito deixou de ser uma Organização Não Governamental e hoje seria melhor definida como uma Organização Para-Governamental, haja visto os inúmeros encargos administrativos que assumiu no Estado do Rio de Janeiro e a presença de alguns de seus destacados membros em funções executivas nos governos estadual e federal.

Ambas as teses, do desarmamento civil e da liberação das drogas, são defendidas com argumentos falaciosos que não resistem a uma análise séria, mesmo que superficial. Na realidade, essas teses revelam mais um aspecto cultural de seus defensores que uma teoria social coerente. Não é de todo surpreendente que uma geração que cresceu nos tempos da chamada contra-cultura, da “Paz e Amor” e do “bicho grilo”, idolatrando Beatles e Jimmy Hendrix, possua entre seus membros pessoas com estas opiniões. Algumas pessoas demoram mais a amadurecer e outras nunca atingem a idade da razão.

Ambas as campanhas nunca explicitam de maneira clara seus propósitos. No caso das drogas dizem apenas que querem “descriminalizá-las” e no caso das armas dizem que querem apenas “controlá-las”. Como se ao “descriminalizar” as drogas não estivessem liberando-as para uso geral e como se já não houvesse controle suficiente sobre as armas.

Os argumentos
Os principais argumentos utilizados pelos defensores da liberação das drogas são os seguintes:

1) Cada um faz o que quer com o próprio corpo e o Estado não deve interferir nessa opção individual.
Esta postura é a síntese da ideologia liberal que muito nos agrada. Entretanto não pode ser aplicada às drogas pois estas possuem poder viciante. Ou seja: a liberdade para optar por uma droga suprime a liberdade de abandoná-la. Além disso, o dependente perde sua capacidade de discernimento e deixa de fazer o que é bom para si. Ao se tornar uma nulidade, o viciado passa a cometer crimes para sustentar o vício, desagregando a família e incomodando toda a sociedade. A experiência internacional comprova esta tese: quando o ópio foi liberado na China tornou-se um grave caso de saúde pública.

2) Muitas pessoas tomam drogas sem se viciar. Só se vicia quem quer.
De fato, algumas pessoas passam pela experiência das drogas sem se viciar. Mas mesmo essas pessoas são unânimes em afirmar que são exceção a regra. Imaginar que alguém possa passar pela experiência das drogas sem seqüelas é um grave erro. Estudos recentes mostram que a maconha vendida hoje no comércio tem dez vezes mais THC (o princípio ativo) que a erva vendida na década de 1960. Isto significa um poder viciante muito superior e indica que os traficantes executaram um eficiente trabalho de aprimoramento de seu produto. Quanto custaria aos contribuintes manter clínicas estatais gratuitas de desintoxicação para as pessoas sem recursos que sinceramente querem se livrar do vício?

3) A repressão ao uso de drogas é uma guerra impossível de ser vencida e só serve para criar novas gerações de criminosos além de custar muito caro ao Estado.
Este raciocínio apresenta duas graves falhas. Em primeiro lugar, criminosos sempre existiram e sempre foram atraídos pelas formas mais rentáveis de atividade criminosa. Imaginar que essas pessoas não seriam criminosas se não houvesse o tráfico de drogas é, no mínimo, uma doce ilusão. Isto significa que, se as drogas forem liberadas, simplesmente os traficantes irão procurar alguma outra atividade ilícita rentável o que pode ser até pior para a sociedade em geral. A segunda falha deste raciocínio é que, se ele for seguido à risca, devemos deixar de combater todos os crimes que forem difíceis (ou caros) de ser combatidos e legalizar inúmeras atividades ilícitas.

4) Morre mais gente pelo uso de drogas lícitas (tabaco e álcool) que por drogas ilícitas, por isso não há motivos para proibi-las.
Essa idéia é simplesmente ridícula. A sociedade tem feito um grande esforço para diminuir o consumo de tabaco e está sendo vitoriosa nessa luta. Devemos substituir o tabaco pela canabis? Estudos sérios mostram que a maconha possui seis vezes mais substâncias cancerígenas que o tabaco. Quanto ao álcool, como comparar bebidas milenares de alto grau de sofisticação palativa (como vinhos, conhaques e whiskys) com drogas totalmente desprovidas de outros atrativos que não sejam seus efeitos alucinógenos? E a causa de morrer menos gente com drogas ilícitas deve-se ao fato delas serem mais caras e difíceis de serem obtidas – portanto menos consumidas - duas limitações que são conseqüência da repressão e deixarão de existir com a descriminalização.

5) Descriminalizar as drogas não significa estimular seu uso.
É evidente que não. Quem estimula o uso de drogas não é o Estado ou a sociedade de um modo geral. Mas não há dúvida que a descriminalização permitirá a ídolos da contra cultura e outros usuários falarem abertamente do uso de drogas e exibir seu exemplo a milhões de jovens influenciáveis. Em outras palavras, não faltarão pessoas para estimular seu uso. Para evitar isso precisaríamos retornar com a censura aos meios de comunicação – e para censurar uma atividade agora lícita. Alguém acredita que isso seja exeqüível ou mesmo desejável?

É interessante observarmos que os mecanismos de controle sobre a venda e uso de drogas que os adeptos da descriminalização falam em adotar, são similares aos dispositivos que hoje existem para controlar a venda e uso de armas e que eles mesmos asseguram que não funcionam. Curioso, não?

Vamos agora analisar com mais detalhes os aspectos relativos ao controle do uso e venda das drogas, no caso hipotético da liberação das mesmas, e fazer uma comparação com o controle hoje existente sobre as armas de fogo.

Venda livre ou controlada?

Em primeiro lugar, todos concordam que as drogas não poderiam ser vendidas livremente (em supermercados, por exemplo) ou em qualquer quantidade. Isto implicaria no cadastramento e registro dos viciados e dos pontos de venda. Tal como é feito com as armas de fogo, o indivíduo precisaria se registrar numa delegacia especializada e obter a Certidão de Viciado (CV). Os pontos de venda também teriam que possuir um registro próprio, com mapa das vendas controlado mensalmente pela delegacia especializada.
No caso das armas, esta delegacia pertence à Polícia Civil estadual e é subordinada ao governo estadual, através da Secretaria de Segurança Pública e também aos Ministérios Justiça e da Defesa. No caso das drogas, provavelmente será utilizada a estrutura da Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Civil, que receberia um nome mais adequado a sua nova função, tal como Delegacia de Fiscalização de Entorpecentes e Afins, que permanecerá subordinada diretamente a Secretaria de Segurança Pública, mas também será subordinada a Secretaria Estadual de Saúde e, a nível federal, ao Ministério da Saúde.

Da compra de drogas

Para a compra de uma arma de fogo legal o cidadão deve provar que tem bons antecedentes, está empregado e possui residência fixa. Acreditamos que para o indivíduo que quiser obter seu CV as exigências seriam menos rigorosas. Entretanto, de alguma forma ele deverá provar que é viciado, pois do contrário, outras pessoas se cadastrariam como toxicômanos apenas para adquirir as drogas legalmente e vendê-las no mercado negro.
A quantidade de tóxico vendida, evidentemente, deverá ter algum limite, do contrário mesmo o viciado registrado poderia adquirir uma quantidade acima de suas necessidades para comercializar entre os amigos. Isto implica em criar um cadastro em nível nacional, o SINATOX – Sistema Nacional de Tóxicos, nos mesmos moldes do SINARM – Sistema Nacional de Armas, de tal forma que um viciado não possa ir para outro estado adquirir uma quantidade de droga acima do permitido.
Tal como para a compra de munição, o viciado precisaria apresentar seu CV no ponto de venda para adquirir a droga legalmente. Tal como nas lojas de armas, o vendedor registraria a venda vinculada àquele CV específico em seu Mapa de Vendas que seria recolhido e verificado mensalmente pela Delegacia de Fiscalização de Entorpecentes e Afins. Esta delegacia emitiria um relatório mensal para a Secretaria Estadual de Saúde e para o Ministério da Saúde sobre a evolução do consumo de drogas no Estado.
No caso das armas de fogo, o cidadão pode adquirir até 50 cartuchos por mês e por arma para seu consumo. Esta quantidade é mais que suficiente para a quase totalidade dos proprietários de armas e muitos só compram esta quantia a cada 5 anos para substituir a munição velha.
Já no caso do toxicômano essa questão é mais problemática. Como é sabido, o viciado precisa a cada vez de uma quantidade maior de droga para obter o mesmo efeito. Isto exigiria alguma forma de acompanhamento da evolução (ou involução) do vício que não encontra paralelo no mundo das armas para podermos comentar.

Sobre o preço das drogas

Evidentemente todas as considerações acima partem do princípio que as drogas adquiridas legalmente serão mais baratas que as ilegais. Imaginar o contrário seria simplesmente manter a situação atual de comércio ilegal.
No caso das armas, seus preços são artificialmente inflados pelo governo para restringir seu consumo nas classes menos abastadas da sociedade (consideradas mais “problemáticas”). Assim, incidem sobre elas 81% de impostos diretos (IPI e ICMS) e a taxa de registro varia de R$36,00 a R$470,00 dependendo do estado da federação, o que faz a festa de traficantes e contrabandistas. O cidadão que resiste a tentação de comprar a mesma arma pela metade do preço (ou menos) no mercado negro, o faz porque deseja estar dentro da Lei.
Não é o caso dos toxicômanos. Uma das razões que os levam ao consumo de drogas é o impulso de rebeldia – algo que não combina com nenhuma forma de controle. Assim, é de se esperar que o indivíduo que se cadastre como dependente o fará unicamente por razões econômicas.

Da variedade de drogas.

Outra questão que deve ser objeto de estudo é a variedade de drogas que o dependente poderá adquirir. Poderá um indivíduo declarar-se viciado em cocaína, heroína, maconha e êxtase, e assim adquirir a quantidade regulamentar de cada uma delas? E as drogas terão gradação de seu princípio ativo (como os remédios)? Eventualmente o Estado poderá limitar a potência das drogas legais, o que manteria um certo número de traficantes em atividade para suprir os que desejam aquele “brilho extra”. Por outro lado, se não houver restrições, as drogas ficarão cada vez mais poderosas, pois a competição entre os fornecedores fará com que eles ofereçam produtos cada vez melhores ao mercado consumidor. Poderemos um dia ver uma propaganda deste tipo: “Fume Carioquinha Extra, agora com 100mg de THC”.
Uma solução para evitar esse desenvolvimento seria estatizar a produção e a comercialização de drogas no país através da criação da DROGABRÁS.

No caso das armas de fogo, vários tipos de armas são consideradas de “uso restrito”. Os civis não têm apenas limites na quantidade de armas e munições que podem possuir, mas também têm restrições de modelos, de calibres, de funcionamento, de comprimento de cano, de capacidade de munição e de aparelhos de pontaria, entre outras restrições. Os fabricantes são fiscalizados pelo Exército Brasileiro e não podem produzir nem comercializar no país (ou exterior) nenhum tipo de arma sem autorização do Ministério da Defesa. É claro que todas essas restrições não atingem aos fora-da-lei e o mercado negro se encarrega de fornecer “aquele calibre mais potente” ou aquela “metralhadora igualzinha a que vi no cinema” aos que sentem necessidade de possuí-las e estão dispostos a pagar por isso.

O porte de drogas

Outro aspecto interessante é o porte de drogas. Ao contrário das armas, que são vendidas exclusivamente para permanecerem nas residências ou local de trabalho, não se pode imaginar as drogas consumidas apenas domesticamente. Um dos prazeres dos viciados é drogarem-se coletivamente nas “festinhas de embalo” e isto implica em transporte ou porte de drogas. Qual a quantidade que será permitida a um viciado portar e acima da qual seria considerado tráfico de drogas?
Para autorizar o Porte de Arma, os estados fazem uma série de exigências, tais como: exame psicotécnico, exame de proficiência no manejo da arma e, principalmente, uma justificativa válida. É bom lembrar que ameaças de morte ou qualquer risco de vida não é considerado uma justificativa válida para a concessão do Porte de Arma. Na prática eles só são concedidos aos cidadãos que transportam valores de terceiros, o que é lógico numa sociedade onde os bens materiais valem mais que a vida humana.
Evidentemente que o porte de drogas será autorizado muito mais facilmente, mesmo que isso implique no risco de comércio ilegal e aliciamento de menores.
Apenas como exemplo, um professor que leciona numa escola localizada numa região perigosa não é autorizado a portar uma arma para sua defesa. Mas se ele for viciado em maconha, poderá portar uma pequena quantidade de “baseados” para fumar nos intervalos das aulas e aliviar o “estresse”.

Restrições ao consumo

No caso do tabaco, a fumaça exalada pelo fumante incomoda a terceiros e os torna fumantes involuntários. Por isso acreditamos que as restrições feitas ao tabaco em alguns locais (tal como em aviões) permanecerão para as drogas que fazem fumaça, tipo maconha ou crack.
Por outro lado, drogas que não se espalham pelo ambiente não precisam ter qualquer restrição. No futuro provavelmente ouviremos um passageiro de avião pedir algo assim: “Aeromoça, a Sra. poderia apertar meu torniquete enquanto me aplico uma dose de heroína? Sabe como é, assim viajo duplamente”.

As Casas de Ópio

Evidentemente que, mesmo com essa liberalidade, ainda será necessário a existência de locais para o consumo público de drogas, as velhas Casas de Ópio que, provavelmente retornarão com uma designação mais moderna e mais politicamente correta, tal como “drogódromo”.
Os drogódromos, para funcionar, precisariam de uma licença especial e fiscalização apropriada da Secretaria Estadual de Saúde. A prefeitura daria o alvará de funcionamento após a autorização da Secretaria de Saúde, o registro no SINATOX e o atendimento às normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Este modelo segue o existente para a instalação de estandes de tiro, que precisam de licença de funcionamento da Secretaria de Segurança do estado, autorização do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da Região Militar e atender as normas emitidas pelo Ministério da Defesa. Mesmo assim alguns municípios, tal como a cidade do Rio de Janeiro, negam-se a fornecer alvará de funcionamento para estandes de tiro alegando a necessidade de controlar a violência. (?!?)
Ao contrário das drogas, que podem ser consumidas em espaços confinados, as armas de fogo requerem muito espaço ou locais reforçados para serem usadas. A não existência de estandes de tiro públicos na cidade do Rio de Janeiro (e em outras) obriga os proprietários de armas a procurarem as regiões rurais infringindo duplamente a Lei: ao trafegar com a arma sem licença e ao dispará-las em local não autorizado. Como se vê, os cidadãos são obrigados a tornarem-se foras-da-lei para poderem manter um nível mínimo de proficiência no uso de uma arma.
É claro que, numa sociedade permissiva, não se esperam medidas tão arbitrárias para as instalações dos drogódromos.

Conclusões

Cremos que já ficou patente que qualquer sistema de controle de drogas não irá funcionar, tal como não funciona o controle de armas. A grande falha desses sistemas é que eles só funcionam com a anuência e colaboração dos controlados. Como vimos acima, não haverá viciados interessados em se submeter ao sistema se não for para obter drogas mais baratas, o que é um contra-senso pois o Estado não deve facilitar ou incentivar o uso de drogas.
No caso das armas de fogo, os cidadãos de bem preferem ficar dentro da Lei e voluntariamente se submetem a esta burocracia insana e custosa. As vendas no comércio legal mostram, entretanto, que este número é cada vez menor.
A Lei 9437 de 1997, tornou o ato de atirar uma atividade praticamente impossível de ser praticada sem incorrer em algum crime. Além disso, as autoridades tratam o proprietário legal de armas como se fosse bandido e seus amigos o chamam de otário. A “pá de cal” no Sistema Nacional de Armas foi lançada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, quando este falou que ia recolher todas as armas legais e indenizar com R$150,00 seus proprietários.
Deixando de lado os poucos “otários”, hoje em dia só compram armas no comércio legal aqueles cidadãos que por motivos profissionais precisam ter uma arma registrada (policiais, vigilantes, e uns poucos outros). Enquanto isso o comércio ilegal de armas prospera e à noite as quadrilhas organizadas dão espetáculos pirotécnicos disparando seus fuzis com balas traçantes por sobre a cidade do Rio de Janeiro.

Finalmente, gostaríamos de lembrar que armas salvam vidas. Conhecemos inúmeras pessoas que afirmam que escaparam de uma violência graças a presença providencial de uma arma de fogo. Todavia, não conhecemos ninguém que afirme que sua vida foi salva graças a um “baseado”.

* Leonardo Arruda, Diretor da Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas - ANPCA
** Publicado originalmente em "O Expressionista" edição de 15/abr/2003.

NOTA DO EDITOR: Este texto é um achado tardio. Foi publicado originalmente em setembro pelo jornalista Diego Casagrande em seu blog Opinião Livre, mas considero imprescindível ser lido por quem não leu e relido por quem leu.

Na década de noventa, o editor Siegrified Elwanger, do RS, publicou uma série de livros buscando revisar, historicamente, o Holocausto.

O editor foi processado e condenado pelo crime de racismo. A tese preponderante, até o processo chegar no Tribunal de Justiça do Estado, era de que o agir do editor estava respaldado pela liberdade de expressão, esta assegurada como direito constitucional de primeira grandeza.

Lembro-me que à época, o pronto de inflexão do julgamento foi o brilhante parecer do Procurador de Justiça Carlos Otaviano Brenner de Moraes, então adotado como razões de decidir pela Câmara Julgadora.

Otaviano, contrariando o consenso que estava se formando sobre o assunto, de que a liberdade de livre exprimir opiniões deveria se sobrepor a qualquer direito, trouxe o assunto ao seu devido eixo.

Segundo Otaviano, quando Direitos se chocam, e isso ocorre diariamente, há que se sopesar qual deles, no caso concreto, é o preponderante.

Foi isso que aconteceu naquele que ficou conhecido como Caso Elwanger. Entre a dita liberdade de expressão, alegada pelo acusado, e o crime de ódio propagado através de suas publicações, o TJRS , e depois o próprio STF , optaram por tutelar o último, em respeito aos mais de seis milhões de judeus mortos pelo nazismo e para que ideias como aquelas nunca mais vicejassem.

Muito embora a lição que se devesse extrair do Caso Elwanger, de que, através do exercício da chamada liberdade de expressão, o ódio pode ser propagado e os Direitos Humanos severamente vilipendiados, os últimos acontecimentos ocorridos em Porto Alegre mostraram que muitos não aprenderam nada.

A exposição QUEERMUSEU, que teve o Santander Cultural, por mais de duas semanas, como sua casa, de forma nada sutil trouxe como mote a apologia à pedofilia, ao bestialismo e ao racismo, além de atentar contra a liberdade religiosa.
Não faltaram, no entanto, vozes para defender, como Direito supremo, a se sobrepor aos demais, inclusive ao de crianças e adolescentes, tal como havia ocorrido no Caso Elwanger, a liberdade de expressão.

Dessa forma, para os defensores da exposição, o direito dos artistas criarem e exprimirem a sua “arte”, jamais poderia encontrar limites, ainda que atentados direitos fundamentais de outras pessoas.

Tal raciocínio, de todo anacrônico, é o caminho mais fácil para a disseminação do ódio, do antissemitismo, do racismo, da homofobia e de tudo o quanto as sociedades civilizadas buscam se proteger.

Se todas as ideias e ideais podem ser reproduzidos, nazistas, fascistas e outros istas utilizarão este desvão para reproduzirem os seus credos totalitários.

A democracia, através de suas instituições, não pode, sob pena de seu próprio fenecimento, admitir tal sandice.

Como vaticinava Edmund Burke: “povo que não conhece a sua história está condenado a repeti-la ”

• Fábio Costa Pereira é Procurador de Justiça do MP do RS

De Lula só se espere ignomínia e fatuidade.
É O QUE TEMOS

A que novos desastres determinas
De levar estes reinos e esta gente? (…)
Que famas lhe prometerás?
Que histórias?
Que triunfos? Que palmas?
Que vitórias?
Luís de Camões, Os Lusíadas

O VELHO DO RESTELO, esse homem difícil, pessimista e dado a falar o contrário do que se espera, disparou as perguntas acima a Vasco da Gama e outros peixes graúdos da corte de Portugal no momento em que largavam do cais de Belém, sob as palmas da multidão, para a viagem que os levaria a descobrir o novo Caminho das Índias. Denunciava, nas palavras que Camões tornou imortais em seu poema, a “glória de mandar” e a “vã cobiça” de Gama e de seus parceiros — eles juravam estar indo “além da força humana” pelo bem da pátria, mas só estavam interessados mesmo em sua fama, fortuna e ambições pessoais. Se ainda estivesse circulando hoje por aí, o áspero velho bem que poderia perguntar ao ex-presidente Lula: “Que promessas farás em tua campanha eleitoral de 2018?”. Promessa nunca foi problema para Lula, é verdade. Mas, se for candidato a presidente mais uma vez, ele vai ter de arrumar alguma promessa, qualquer promessa — e no seu repertório de hoje não há nada que possa realmente entusiasmar as multidões.

Lula tem prometido, por exemplo, virar o país de cabeça para baixo, mas não parece que há muita gente interessada nisso — o que se quer, pelo que dá para entender, é que o país fique com a cabeça onde está e vá em frente. Ele promete, também, mudar tudo na Petrobras. Mudar para quê? É a primeira vez em quase quinze anos que a Petrobras tem uma diretoria que não rouba a empresa. O que Lula está propondo? Criar de novo a situação de ladroeira alucinada que arruinou a companhia durante seus governos e os de Dilma Rousseff? Outra promessa é recuperar “direitos que foram cortados” do povo brasileiro. Quais? O imposto sindical, por exemplo, abolido na reforma trabalhista? Não dá, ao mesmo tempo, para prometer um novo “trem-bala”, um segundo “pré-­sal” ou a transposição das águas do São Francisco no sentido contrário.

Até algum tempo atrás, Lula punha muita fé em prometer na campanha uma reforma monumental na economia. Hoje a coisa já parece mais complicada. Fazer o contrário do que está sendo feito pelo governo de Michel Temer significa, por exemplo, aumentar os juros, que chegaram à menor taxa da história. Não dá para prometer um negócio desses. O ex-pr­esidente também não pode prometer que vai aumentar a inflação, que hoje é a mais baixa dos últimos vinte anos. Nem jogar o Brasil de volta à maior recessão jamais vista por aqui — obra-prima de sua criatura, que conseguiu fazer a economia recuar mais de 7% em 2015 e 2016.

Sempre existe à mão, naturalmente, a história da “ascensão social”, um dos maiores contos do vigário jamais aplicados neste país. Ao final de seu governo, Lula anunciou que a pobreza havia sido extinta por ele no Brasil. Acreditaram nisso, na época, de São José dos Ausentes até a Universidade Harvard — e talvez dê para reembalar a mercadoria e passar adiante mais uma vez. Segundo o ex-­presidente, só haviam sobrado aqui e ali uns poucos pobres para ser salvos; segundo ele, não tinha sido possível localizar fisicamente esses coitados, de tão poucos que eram em nosso vasto território. Dilma teria só de fazer o acabamento. Ela foi rápida. Em 2013, proclamou que a miséria tinha sido extinta de uma vez por todas; a partir de então, só havia no Brasil de classe média para cima. O truque aritmético que usaram para fabricar essa nova realidade é conhecido. Um desses órgãos públicos encarregados de fazer estatísticas, que o PT então utilizava como parte do seu departamento de propaganda, decretou que a classe média no Brasil começava em 1?280 reais por mês; com 1?281 o sujeito já não era pobre. Pronto: acabou a pobreza.

O problema com tudo isso é que o IBGE, com dados apurados durante os próprios governos de Lula e Dilma, acaba de divulgar números oficiais em que a verdade aparece. Em 2016, ano em que Dilma foi despachada, em 31 de agosto, 52 milhões de brasileiros viviam abaixo da linha da pobreza — o que, pensando um pouco, é gente que não acaba mais. Se Lula e o PT eliminaram a miséria, de onde, então, saiu todo esse povo que sobrevive com 18 reais e alguns centavos por dia? O ex-­presidente e sua corte têm uma explicação: foi Michel Temer, de agosto do ano passado para cá, quem criou sozinho os 52 milhões de pobres que andam por aí. Só mesmo Lula, agora, para salvar a vida deles. É meio duro de engolir. Mas, em matéria de promessa, é o que temos no momento.
 

"Em defesa da democracia e do direito de Lula ser candidato" - é a palavra de ordem com a qual o PT pretende manter- se em evidência, radicalizando contra tudo e contra todos o confronto a propósito do julgamento em segunda instância do ex-presidente, no caso relativo ao triplex do Guarujá.

Até o dia 24, quando o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) decretará sua sentença em Porto Alegre, a militância petista e "movimentos sociais" manipulados por sectários da esquerda como João Pedro Stédile e Guilherme Boulos estarão mobilizados numa campanha que pretende ter âmbito nacional, com o ambicioso objetivo de promover uma rebelião popular em defesa do "maior líder popular que o Brasil já conheceu" e está sendo vítima de "perseguição" por parte de um "governo golpista" que se tem dedicado a acabar com as "conquistas populares".

Numa democracia ninguém pode ser contra o direito de quem quer que seja de candidatar- se ao que bem entender, principalmente quando se trata de um líder popular - melhor dito, populista. Mas não é esta a questão em jogo. O que está em jogo na atual conjuntura é questão institucional da maior relevância: o império da lei e, em particular, das regras da disputa eleitoral que estabelecem, em defesa da legitimidade dos mandatos populares, restrições a políticos com "ficha suja". São regras que cumprem o mesmo objetivo de "moralizar a vida pública" fortemente defendidas pelo PT antes de chegar ao poder.

No dia 24, o TRF-4 não vai decidir se Lula poderá ou não ser candidato à Presidência. Vai limitar-se ao que lhe cabe: confirmar, ou não, a condenação imposta ao ex-presidente em primeira instância pela mesma Justiça que já colocou atrás das grades adversários históricos do PT como Eduardo Cunha e Paulo Maluf e está investigando denúncias contra muitos outros. Se houver condenação em segunda instância - ou seja, por um órgão colegiado, como determina a lei -, a candidatura de Lula estará enquadrada na chamada Lei da Ficha Limpa, o que resultará no impedimento de sua candidatura à Presidência da República.

Nunca é demais lembrar, principalmente quando está envolvido na questão um partido como o PT, que se considera monopolista da defesa dos interesses populares, que a Lei da Ficha Limpa nasceu, em dezembro de 2010, por iniciativa popular. Foi coletado 1,6 milhão de assinaturas - 300 mil a mais do que o necessário - e o projeto tramitou normalmente no Congresso Nacional, sendo aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para ser, finalmente, sancionada a lei, em 4 de junho de 2010 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A estratégia adotada agora pelo PT, transparente em sua página oficial na internet, é politizar o julgamento do TRF-4 de modo a exacerbar a campanha de vitimização de Lula, na qual estariam empenhadas "forças poderosas" que conspiram contra os interesses do povo brasileiro.

Para dramatizar a encenação programada até o dia do julgamento em Porto Alegre, Lula anunciou que pretende estar presente à sessão, tendo reivindicado ao tribunal o direito de se manifestar na ocasião. Fica difícil entender que esteja em campanha "em defesa da democracia" um partido político que acredita que a lei deve valer para todos, menos para seu líder. Este "democrata", num incontido impulso de revelar suas convicções mais genuínas, recentemente declarou, em mais uma tola e pretensiosa provocação à Justiça, que talvez algum dia ele mesmo decida prender aqueles que hoje querem botá-lo na cadeia. A "defesa da democracia", para os petistas, resumese no momento à preservação do "direito de Lula ser candidato". O próprio ex-presidente e seu partido se apresentam como vítimas. Mas as vítimas são outras.

Lula e o PT legaram essa sofrida condição ao povo brasileiro, como resultado de uma jornada de 13 anos que começou em festa e terminou em tragédia.

* Editorial do Estadão em 04/01/2018

Gramsci escreveu mais de mil páginas filosofando sobre o neomarxismo e a importância da deformação das mentes de um povo para torná-lo vulnerável, e com isso transformá-lo em uma nação comunista. Era uma coisa surrealista para a época. Sua intenção maior estava em se contrapor a Stalin e Mao, que, para consolidar o comunismo na Rússia e na China usaram a força bruta, aterrorizando e matando mais de 100 milhões de pessoas.

Ele queria uma transição menos traumática e mais efetiva. Para implantar essa intenção em uma nação era necessário remoldar sua cultura através da arte, da musica, de seus hábitos, suas crenças e incentivar a libertinagem através de livros e filmes pornográficos com distorções éticas e morais e, com isso, enfraquecendo-a, tirando-lhe a dignidade e a vontade própria. Como instrumentos de trabalho usaria simplesmente os meios de comunicação de massa, controladores da cultura de um povo, moldando o pensamento das futuras gerações. Isso demandaria tempo, mais a consolidação seria perene.

Era preciso infiltrar comunistas marxistas leninistas nessas áreas sensíveis. Não para destruí-las, mas para transformá-las através de mudanças comportamentais. Para colocar em prática seus pensamentos seria necessário posicionar na linha de frente os grandes "formadores de opinião". São eles os propagadores da fé cristã através das igrejas de militantes então chamadas "progressistas" onde conseguem incutir em seus fieis uma nova "ordem religiosa"; as instituições de ensino, principalmente as universidades, pelo incentivo da liberdade total e da desobediência com um chamamento "democrático" onde o que vale é uma mudança anárquica de comportamento ético e moral; e a imprensa onde os padrões sociais podem ser massificados através de uma propaganda dirigida, uma constante "lavagem cerebral" para deturpar valores sociais já estabelecidos. Os chamados "intelectuais", boêmios, filósofos de botequim, onde o ego impera, são incentivados e valorizados para garantir um conceito libertador, com o propósito da difusão de uma democracia liberal exacerbada onde só existem direitos, mas não se fala em deveres.

È um processo que Incentiva uma luta de classes sociais onde, subliminarmente, coloca como pontos chaves as disputas patronais, o racismo, as opções sexuais, a desvalorização familiar e religiosa. A família seria o núcleo mais abalado e alterado em seus valores. Gramsci não queria uma revolução armada. Queria, e conseguiu em vários países como no Brasil, uma mudança comportamental a longo-prazo para que a sua revolução acontecesse sem que fosse percebida pelo povo. Sua ideologia seria implantada através da reestruturação da cultura original onde os valores morais e éticos voltados para a manutenção da dignidade da sociedade seriam alterados ou destruídos. Isso fragiliza o povo, tira a sua vontade, a sua dignidade e o confunde, tornando-o uma presa fácil para a implantação do marxismo-leninismo sem maiores problemas.

No Brasil sua tropa de choque já está formada. São professores, "educadores" transformadores das cabeças moldáveis dos jovens; jornalistas e artistas divulgadores das "novas ideias". Com uma grande penetração na população e distorcendo realidades juntamente com os autodenominados "intelectuais" elevados a "pensadores introdutores das novas filosofias socialistas" e os pregadores religiosos que se aproveitam dos menos favorecidos para induzi-los à "posse de direitos igualitários econômicos". Todos são recrutados para essa missão por comunistas marxistas leninistas natos. Priorizam somente os "direitos" sem cobrar os "deveres" de cidadão, induzindo-os a um caminho ilusório de liberdade, de igualdade e, sobretudo, de direitos.

Meditemos um pouco sobre os atuais acontecimentos no nosso país. Deixamos de lado a nossa dignidade ao aceitarmos a conivência, por indiferença com as distorções sociais, morais e éticas que nos atingem. Falta um rumo político; falta um Executivo "ético" e transparente; falta um Legislativo voltado para soluções através de "leis claras, simples e justas"; e falta um Judiciário "imparcial, eficiente e eficaz". Observem que a atual ordem do dia é a "anarquia generalizada". A desestruturação e desmoralização dos poderes constituídos tem sido uma tônica. É um prende e desprende onde ninguém entende mais nada. Ninguém sabe quem manda. Um deplorável "silêncio dos bons" faz crescer essa anarquia perniciosa, corrupta e assassina.

O país está sendo conduzido para uma trágica "guerra civil" iniciada pela criminalidade dominante. Os poderes constituídos perdem sua força de comando e se imiscuem numa promíscua troca-troca de favores para encobrir seus atos de corrupção. Prevalecem os "direitos humanos" dos "desumanos", dos "intocáveis". Na atual conjuntura nem "Pilatos" saberia como lavar suas mãos. Muita sujeira e pouco sabão. Até o Judiciário está esquecido do seu papel de ser o "pilar básico de uma democracia"! Esquecemos que corrupção com desvio de recursos dos órgãos públicos é o mesmo que assassinato cruel. Suas consequências nefastas são inimagináveis para uma sociedade. Perdemos o nível mínimo educacional padrão. Com a saúde publica esfacelada e com uma previdência social falida, tudo por corrupção e sem uma "justiça justa" estamos nos matando, cometendo um massacre social. Sofremos um processo de eliminação dos valores, tornando-nos uma Nação fragilizada e sem vontade própria para conduzir nossos destinos.

Uma Nação enfraquecida é uma presa fácil para a implantação de um regime "totalitário". Gostaria que refletíssemos sobre os acontecimentos atuais. Qual o porquê da existência desse nível de corrupção? Ora, essa resposta é fácil: - porque muitos dos que possuem condições de liderança são desonestos, achacam ou são achacados pelos gestores do poder público. Uma justiça lenta e parcial é o principal fator dessa anarquia desenfreada. Vinte anos para dar solução a um crime comprovado é sinônimo de impunidade. Se a transgressão da lei for por um "poderoso $$$", este poderá nunca ser julgado. Morre antes... São infindáveis recursos em cima de recursos prorrogando ou mantendo essa impunidade. Até a presidente do STF disse, em seu discurso de posse, que havia processos com infindáveis recursos só naquele tribunal! Processo com mais de trinta recursos no STF! O judiciário mostra-se fragilizado em sua ética, imparcialidade e morosidade. Permite que a corrupção se infiltre e dá aos criminosos a certeza da impunidade. Isso é determinante pelo fracasso das instituições. Isso desencadeou um processo criminoso, desordeiro e abrangente dentro de uma sociedade que se diz organizada. Quando um juiz corrupto é punido, é punido com uma bela aposentadoria! Institucionalizou-se a corrupção. Não precisa se dizer mais nada. A exceção de um momento incomum, temos que aplaudir a "Lava-Jato", e rezar para Deus não permitir que "outros" tipos de "justiceiros" se intrometam. Olhem para o nosso Legislativo. Promulgam "Leis", supostamente sociais, "pressionados apenas por interesses sociais". Balela e hipocrisia. Acreditaria se os congressistas fossem eleitos pelos seus méritos, "todos fossem fichas limpas" e os interesses principais fossem os da Pátria e não os dos seus próprios bolsos, os dos "chefes" de quadrilha, lobistas ou dos interesses partidários. Empreguismo de afilhados políticos, em todas as instituições publicas, é o mesmo que abolir a meritocracia e minar essas instituições, enfraquecendo-as e tornando-as facilmente sabotadas, corruptas e ineficientes. Que seja feita uma Reforma Política urgente e decente. Criem-se regras básicas para serem candidatos ao parlamento. Valorize a "Ficha Limpa", o valor intelectual e cultural. Acabem com a suplência dos Senadores. Promovam leis abolindo as excrescências da legislação atual como foro privilegiado e imunidade parlamentar. Leis contundentes onde o desvio de dinheiro público deveria ser considerado crime hediondo, pois roubar recursos destinados à saúde pública é o mesmo que assassinato doloso. Desviar verbas da educação é promover futuros bandidos aumentando a criminalidade. Manter a atual lei da maioridade penal em 18 anos é um enorme incentivo a menores serem envolvidos pelo crime na certeza dessa impunidade legal. Hoje todos os maiores de 12 anos têm consciência do certo e do errado e devem responder pelos seus atos.

O estímulo a essa desordem é promovida, não só pela imprensa infiltrada, como também pelo ensino de baixa qualidade, ignorando os valores básicos da educação, incutindo na nossa juventude que é válido tirar proveito de tudo, independente das suas consequências. Uma inversão de valores estimulando que tudo é permitido. Com isso os princípios éticos e morais se esvaem e a família, o núcleo básico de uma sociedade organizada, se esfacela. Vamos abrir nossos olhos, combater os malfeitos e começar a trabalhar voltados para um bem estar social, sem interesses, sem corrupção, com justiça e com alto nível de ética, moral e dignidade. Não vamos deixar os pensamentos de Gramsci dominar a nossa Pátria. Está na hora de um BASTA nessa anarquia. Lembrem-se, o mau se expande quando os bons se omitem.

• Alfredo Severo Luzardo é Cel Av Ref

  Com tantos esparramos pela República, os ímpetos de uma parcela do eleitorado vêm adquirindo conotações peculiares. Exemplo disso está na requentada falácia da “nova eleição” ante um hipotético predomínio de votos nulos sobre os válidos.

A cada pleito a ladainha se repete. Os adeptos dessa delirante “solução” para as anomalias e mazelas do poder trombeteiam que se mais da metade dos votos for anulada, haverá outro pleito, sendo que os candidatos do primeiro não poderão concorrer novamente. Tolice deslavada.

O ordenamento jurídico, em excelente vernáculo, dispõe que será considerado eleito aquele que obtiver maioria absoluta, desconsiderados os brancos e nulos. Ou seja, vencerá o pleito o candidato que alcançar metade mais um dos votos válidos. Assim, mesmo que os índices de participação sejam escassos e uma enxurrada de votos imprestáveis inunde as urnas, haverá um eleito, em primeiro ou no segundo turno, salvo se o comparecimento às urnas for zero, o que obviamente é incogitável.

Na prática, a propalada “tese” da nulidade de uma eleição para que outra lhe suceda corresponde a uma pregação inútil porque é juridicamente impossível. O sistema não estabeleceu (e, convenhamos, não estabeleceria) regra tão vacilante a ponto de debilitar a democracia que o sustenta. De outra parte, calha recordar que a lei prevê “nova eleição” somente quando a Justiça Eleitoral indeferir o registro, cassar o diploma ou decretar a perda do mandato do eleito, independentemente do número de votos anulados.

Assim, enquanto a manifestação apolítica do eleitor anulando o seu voto expressa um eloquente repúdio aos candidatos, à politicagem ou à obrigatoriedade do sufrágio, a disseminação de fórmulas insensatas em nome de utopias corresponde a um desserviço. Até porque, os defensores da “nova eleição” omitem o essencial: votos nulos não tem serventia alguma porque não são direcionados a nenhum candidato registrado.

Os partidos mantidos pelo Fundo Partidário e a Justiça Eleitoral devem esclarecer a população que o contrário disso não passa de grotesca boataria.

• Advogado e professor de Direito Eleitoral
• Publicado originalmente em Zero Hora