"Os legisladores receosos de condenar inocentes, sobrecarregam a jurisprudência de formalidades e exceções inúteis, cuja exata observação colocaria a anarquia e impunidade no topo da Justiça. Outras vezes assombrados por certos crimes atrozes e difíceis de provar, acharam que deviam desprezar estas formalidades que eles próprios estabeleceram. Foi assim que dominados por um despotismo impertinente, ora por temores pueris, fizeram dos julgamentos mais graves uma espécie de jogo, abandonando ao acaso e aos caprichos do arbítrio". Cesare Beccaria

Editoriais da imprensa brasileira em geral adotam um viés anódino relativo à prisão de Lula. Pode-se atribuir a essa eqüidistância emocional, o objetivo de apaziguar os instintos emocionais da plebe. A ministra presidente, antes do julgado pelo STF, ao vivo na TV, pediu “serenidade” ao povo, aconselhando a união dos brasileiros, ante a nação cindida na véspera de salvar ou condenar o chefe da organização criminosa que assaltou o erário público em dezesseis anos de governança. Governança planejada criteriosamente, persistentemente, extensivamente na ramificação do aparelhamento partidário de estatais, bancos públicos, órgãos de fiscalização, STF, Ministérios e institutos governamentais.

Não pode haver consenso entre defensores da lei e da ordem frente aos violadores da justiça. União do vício e da a saúde. Conceda-se que a intenção tenha sido boa. Os asseclas do ex-presidente, inconformados quando a justiça decretou decepar a cabeça da jararaca, principiam a rebelião contra a Lei. E já mostram sua reação fanática afrontando a justiça no covil que se transformou a sede do sindicato metalúrgico em São Bernardo.

Em consonância, laboram os juízes petistas Toffoli e Lewandowski em conluio com o primo do Collor. Cada qual defendendo seu redil. Estão irmanados na batalha para salvar a todos os semelhantes de todos os partidos, dezenas de senadores e deputados abroquelados pelo escudo do foro privilegiado. Agora, sob a batuta do indefectível Renan Calheiros, tentam aprovar o projeto encalhado na Câmara, que visa punição da Promotoria e Juizado. A criminalidade faz dos órgãos públicos, legislativo, executivo e judiciário a atalaia de preservação hegemônica de privilégios destinados a auto proteção, a imputabilidade criminal.

Na Coréia do Sul a ex-presidente foi processada e condenada pelos mesmos crimes comprovados do ex-presidente Lula. Logo, porque razão os patriotas, as pessoas honradas não podem se sentir felizes quando tardiamente a nação começa a se livrar de assaltantes do dinheiro público? Mesmo que o assaltante tenha se servido do honroso cargo de presidente para ocultar suas ações criminosas e se enriquecer à custa dos danos causados ao povo pobre, sofredor e injustiçado ? Ele desonrou o cargo, enxovalhou a Nação, prevaricou. Sua prisão é ato de Justiça e merece alegria cívica.

• Escritor/ professor Universitário aposentado
  

O interessante é a solenidade da “tonteria” dos que recitam a história e a beleza do habeas-corpus. Após dar “15 voltas” na chave de fenda (para apertar e torcer o direito) colocam o “habeas corpus” como a oitava maravilha do mundo. Para não ir longe, penso que não seja má fé, mas absoluta ignorância no que seja, à luz do direito comparado, já que não foi inventado aqui. Conquanto tenha sido um achado na época do absolutismo monárquico, transformá-lo em joia da coroa em tempos de democracia é quase um crime de lesa-majestade: na Espanha praticamente inexiste -muito pouco- tendo sido substituído por um « genérico », chamado “recurso de amparo”; na França, tem muita gente que estuda e nele jamais ouviu falar (na prática, inexiste); na Inglaterra onde nasceu, também morreu. Do berço ao túmulo ele é inglês. Façam uma pesquisa (em inglês) pela internet e verão quão raro é naquele país. Tenho muitos livros de processo penal inglês que jamais falam do HC. No chamado mundo civilizado, se entendeu que tal instituto pertencia verdadeiramente a uma época de bárbaros, onde as autoridades prendiam sem nenhuma razão. Não existe preconceito contra autoridade, como se estabeleceu em nosso país. No Brasil os bárbaros não são os bandidos, já que há um pressuposto de barbárie para cada autoridade contra quem se impetra esse “canivete suíço”.

Não é uma barbaridade? O cognome de qualquer jovem que termine uma faculdade de direito no Brasil: “Habeas corpus”, tamanha a recitação e doutrinação acadêmica. Perguntem aos acadêmicos de outros países do que trata a expressão e eles dirão nunca terem ouvido falar. O Brasil é o país que quando se vai beber vinho, o consumidor fica meia-hora cheirando e valorizando uma simples rolha e dando-lhe importância. O HC é a rolha do direito que no exterior pertence ao passado, no presente já não existe, mas no Brasil tem a dignidade de um grande vinho, conquanto seja uma mísera rolha. No dia que se compreender quem é bandido e quem é autoridade concursada -não que um não possa o outro virar-, voltaremos a estabelecer o « princípio de respeito à autoridade » e a presunção de inocência jamais será afrontada em um caso de confirmação de sentença em várias instâncias, porque se saberá que o HC é a « bala de prata » para situações raríssimas, jamais ao alcance da marginália. Quem só conhece HC, só maneja HC, abusando da ignorância de quem não ouve, não estuda e não lê. Mas, professor, como vou advogar? Simples, « advogando », como fazem todos os colegas nos demais países aos quais não falta imaginação defensiva, e para os quais o HC é interposto só muito raramente, de modo a impedir sua banalização, manejando-se assim um sem número de outros institutos de defesa em favor de um cliente. No Brasil o HC virou melopeia, aquele « sambinha de uma nota só ». E com ele tudo se pretende curar. Até « sem-vergonhice ».

*Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madri; Professor convidado da Universidade de Aix-Marseille – França; Professor-Fundador da Escola de Altos Estudos em Ciências Criminais.
**Publicado originalmente em https://www.facebook.com/emougenotbonfim
 

POPULISMO PETISTA
Nesta quarta-feira, enquanto o Brasil todo aguarda a decisão do péssimo e comprometido STF, cuja maioria dos ministros já deu clara demonstração de que vai livrar a barra do condenado Lula, resolvi escrever este editorial com o propósito de ajudar aqueles que tiveram o cérebro afetado pelo POPULISMO SOCIALISTA PETISTA.

PESQUISAS
Observem, por exemplo, o que dizem as pesquisas realizadas pelos mais diversos institutos: em todas elas a maioria do povo brasileiro, formada por consumidores, produtores e comerciantes, coloca a CORRUPÇÃO e a IMPUNIDADE em primeiro lugar entre os males terríveis que levaram o Brasil a beijar a lona do caos.

ESQUERDA FESTIVA
Pois, mesmo que a CORRUPÇÃO e a IMPUNIDADE não devam ser toleradas em hipótese alguma, é preciso entender que apesar do estrago que proporcionaram nas contas públicas, esta perda considerada como insignificante se comparada com o estrago provocado pela Matriz Econômica Bolivariana, que não por acaso contou sempre com apoio irrestrito dos SOCIALISTAS da ESQUERDA FESTIVA, composta pelo PDT, PSOL, PCdoB, etc.

ESQUERDA E DIREITA SÃO SOCIALISTAS
Aliás, fazendo um parêntese sobre esta questão, é preciso deixar claro que o Brasil sempre foi governado por SOCIALISTAS. Tanto de ESQUERDA quanto de DIREITA. Enquanto a turma da ESQUERDA, por princípio, defende que os meios de produção e de distribuição devem ficar nas mãos do Estado; a turma da DIREITA nunca negou que nutre um grande amor por empresas ESTATAIS, que, diga-se de passagem, ajudou a criar centenas delas. A tal DIREITA BRASILEIRA defende o MERCANTILISMO, jamais o CAPITALISMO.

LIBERAIS
Como se percebe, com todas as letras, os únicos que nunca foram governo no nosso pobre Brasil foram os LIBERAIS, que defendem, com unhas e dentes e muita convicção, a existência de MAIS MERCADO e MENOS ESTADO. Coisa que efetivamente traz enormes benefícios para a economia e para a sociedade como um todo.

A PROVA
Ora, basta o uso de apenas um milésimo de raciocínio lógico para ficar convencido de uma vez por todas que foi a ADMINISTRAÇÃO COMUNISTA-PETISTA a responsável direta pelo nosso caos econômico. O pior de tudo é que a maioria dos empresários, com os olhos pregados na expectativa de boas vendas, se convenceu (até hoje muitos ainda continuam convencidos) que o forte aumento de consumo SE DEU pelo aumento de renda dos brasileiros, e não pelo desmedido e irresponsável CRÉDITO que os governos petistas mandaram conceder, sem moderação. O resultado (não poderia ser outro) aí está: o país está altamente endividado, as famílias idem, e milhões de brasileiros desempregados.

Todos vítimas do POPULISMO SOCIALISTA, o maior responsável pela CRISE BRASILEIRA.
 

* Publicado originalmente em pontocritico.com

Antes de tudo faço aqui uma revelação: sou fã incondicional das Redes Sociais. De todas elas, ainda que seja mais adepto das REDES DE RELACIONAMENTO, como é o caso do Facebook e do Twitter, onde leio, posto comentários, curto e compartilho.

MAIOR REDE DE COMUNICAÇÃO DO PLANETA
Criadas no fértil ambiente da Tecnologia da Informação, e desenvolvidas a partir da Internet (Rede Mundial de Computadores), as REDES SOCIAIS se transformaram, em curto espaço de tempo, na maior REDE DE COMUNICAÇÃO do planeta.

TOTAL LIBERDADE
Hoje, como se percebe com clareza absoluta, qualquer pessoa, COM TOTAL LIBERDADE e de forma imediata (on-line, e/ou real-time-, independente de nacionalidade, sexo, cor, religião) escreve, lê, ouve ou diz aquilo que bem entende, na hora que bem entende. Simples assim.

REGISTRO
Aliás, vale aqui um importante registro: a importância das Redes Sociais é de tal ordem que os próprios meios de comunicação (jornais, emissoras de rádio e televisão), sem exceção, já perceberam que correm sério risco de sumirem do mapa caso as ignorem.

WHATSAPP E APLICATIVOS
Pois, da mesma forma como aprecio, e muito, as Redes Sociais, também sou fã incondicional, tanto do WHATSAPP quanto dos APLICATIVOS. Aliás, quanto mais faço uso destas importantes e revolucionárias ferramentas, mais fico me perguntando como foi possível viver tanto tempo sem elas.

SEM MODERAÇÃO
Resolvi abrir o mês de abril revelando o meu grande apreço pelas Redes Sociais, pelo WhatsApp e pelos Aplicativos, porque amanhã, DIA DE 3 DE ABRIL, independente do clamor vindo da VOZ ROUCA DAS RUAS, este importantes instrumentos serão indispensáveis para engrossar o CORO DAS MANIFESTAÇÕES dos brasileiros decentes, que clamam por um mínimo de JUSTIÇA.

O meu apelo é que façam uso TOTAL E INDISCRIMINADO de todos estes meios. SEM MODERAÇÃO!

“Mas nas ruas sórdidas da cidade grande precisa andar um homem que não é sórdido, que não se deixa abater e que não tem medo. (...) Ele é o herói; ele é tudo. Ele deve ser um homem completo e um homem comum e, contudo, um homem fora do comum. Ele deve ser, para usar um clichê, um homem honrado – por instinto, por isto ser inevitável, sem que ele pare para pensar sobre isso, e certamente sem que ele o diga. Ele deve ser o melhor homem em seu mundo e um homem bom o suficiente para qualquer mundo”.
(Raymond Chandler)

O mundo da experiência humana possui como elementos fundamentais a ordem e o caos. Caos é o domínio da ignorância mesma, o território inexplorado e estranho. É o desespero e horror que sentimos quando profundamente traídos, o lugar onde os sonhos morrem e as coisas desmoronam; é “onde estamos quando não sabemos onde estamos e aquilo que fazemos quando não sabemos o que estamos fazendo”. Em suma: são todas as coisas e situações que não conhecemos nem entendemos. Ordem é o lugar onde o mundo preenche nossas expectativas e desejos, o lugar onde as coisas acontecem da forma que esperamos, onde tudo é certo e ordenado. Cada situação vivida ou concebível é composta por esses dois elementos, pois habitamos eternamente a ordem rodeada pelo caos. Manter um pé naquilo que dominamos e entendemos enquanto exploramos o desconhecido e aprendemos é a maneira de nos posicionarmos de forma segura diante da vida, controlando o terror da existência.

Dentro desse quadro, esboçado pelo Professor Jordan B. Peterson logo no início do estupendo “12 Rules for Life, An Antidote to Chaos”, há uma notável estirpe de indivíduos, que voluntária e corajosamente plantam os dois pés naquele tempo e lugar onde, nas palavras de Peterson, “a tragédia irrompe subitamente e a malevolência revela seu semblante paralisante”. Uma casta guerreira que faz do caos seu “habitat” natural e se dispõe a viver em permanente risco, não por temeridade ou em razão de alguma pulsão autodestrutiva, mas, antes, movida pela sublime vocação ao sacrifício. Refiro-me, obviamente, aos policiais.

Como observa Tim Larkin (“When Violence is the Answer”), “Numa sociedade civilizada, a violência raramente é a resposta. Mas quando ela é, é a única resposta”. Vivemos num mundo repleto de predadores brutais, impermeáveis à própria noção de civilização e capazes de perpetrar atrocidades que sequer são concebíveis para uma mente não criminosa. Tais atrocidades são definidas por Larkin como expressões de “violência associal”, que tem como marcas distintivas: 1) a impossibilidade insuperável de comunicação com o agressor (argumentar com um sociopata faz tanto sentido quanto “discutir com uma bala”); 2) o absoluto desprezo do agressor por qualquer regra de conduta ou consideração de ordem moral; 3) o fato de que o agressor só pode ser detido quando reduzido à incapacidade de agir. Como parar uma força que, investindo furiosamente contra tudo aquilo que represente as mais elementares noções de ordem, está disposta a destruir a própria sociedade, caso isso seja necessário para satisfação de seus apetites bárbaros? A resposta é uma só: lançando mão de uma força ainda maior, capaz de suplantá-la, inclusive pelo uso metódico e legal da violência, em nome da conservação de nosso legado civilizacional. Eis a função do policial, treinado para sobreviver onde reina o terror e diariamente submetido a ambientes hostis e situações violentas que destruiriam a maioria de nós (e que, não raro, custam-lhe a vida). Que tributos rendemos a esses guerreiros em troca de seu sacrifício e heroísmo? É importante que o façamos?

Em obra clássica e fundamental para compreensão da psicologia do combate (“On Killing, The Psychological Cost of Learning to Kill in War and Society”), o Tenente-Coronel Ranger Dave Grossman explica como o reconhecimento público, expresso em paradas, memoriais, condecorações e, principalmente, no suporte e afeto cotidianos da sociedade, é essencial para o combatente, pois sinaliza que o esforço por ele empreendido é valorizado por seus pares, reafirmando o sentido de um sacrifício que, afinal de contas, não foi em vão. Grossman aponta o trágico legado da guerra do Vietnã como um bom exemplo de quão cruel uma sociedade pode ser com seus heróis: os combatentes enviados ao sudeste asiático (a maioria pelo período de um ano) foram recebidos com uma hostilidade sem precedentes no retorno ao País pelo qual lutaram. A falta de suporte e o massacre psicológico infligido aos veteranos do Vietnã custaram a saúde mental de milhares de homens, cujo único crime foi servir à Pátria, fazendo aquilo para que foram treinados. O preço dessa terrível injustiça (apenas tardia e parcialmente reparada) levou o governo americano a rever sua doutrina estratégica, estabelecendo, entre outras premissas, que os Estados Unidos jamais deverão se comprometer numa guerra que não tencionem vencer.

Imagine agora uma guerra que não é travada em algum lugar remoto, mas a partir do quintal de sua casa. Uma guerra na qual você deverá se engajar não pelo período de um ano, mas por toda a vida. Uma guerra na qual não apenas você, mas seus familiares e amigos estarão permanentemente expostos à sanha assassina de um inimigo inescrupuloso, onipresente e invisível, que, ao contrário de você, não está sujeito a qualquer limitação de ordem legal, ética ou orçamentária. Um inimigo que conta com o apoio e simpatia de pessoas que, por obrigação legal, teoricamente deveriam estar a seu lado. Imagine que muitos daqueles por quem você luta não apenas apregoam que se trata de uma guerra perdida e sem sentido, como fazem questão de aviltar seu trabalho e cuspir no sacrifício de seus colegas, exigindo, em coro com o inimigo, nada menos que a extinção da força à qual você dedicou seus melhores esforços. Não é preciso imaginar: essa é a situação do policial no Brasil, dolorosamente simbolizada pelo martírio de Marcos Paulo da Cruz e Caroline Pletsch no último dia 26 de março.

O casal de policiais militares de Santa Catarina gozava férias na cidade de Natal. Identificados por delinquentes durante um assalto à pizzaria onde jantavam, foram sumariamente condenados, sem chance de recurso: Caroline, 32 anos de idade, teve a vida ceifada por um o disparo no peito e Marcos foi gravemente ferido. Uma família destruída. Sonhos esmagados. O futuro roubado, na irremediável perda de tudo aquilo que poderia ser e jamais será. Como de praxe, a execução de policiais não gerou veementes protestos da mídia, não ensejou manifestações histriônicas de celebridades comovidas, tampouco despertou a atenção dos organismos supostamente devotados à causa dos direitos humanos. Trata-se, afinal, de mais uma nota de rodapé, fadada ao ocaso, no interminável inventário da vergonha nacional. Caroline será apenas mais um número na estatística que contabiliza quase três mil policiais assassinados desde 2011 (437 apenas em 2016, contra 64 nos Estados Unidos no mesmo período). Os assassinos? Na improvável hipótese de que seu crime não venha a figurar entre os mais de 90% que sequer são denunciados, deverão responder ao processo em liberdade. Caso condenados, serão soltos após cumprimento de uns poucos anos de prisão (ou de no máximo 3 anos de internação, caso sejam menores de 18 anos), tudo isso, é claro, sob os veementes protestos de doutores e especialistas, que denunciarão esse arremedo de pena como genuína expressão do “punitivismo exarcebado” que assola o Brasil. Uma única certeza: em qualquer hipótese, os assassinos voltarão às ruas em busca de novas presas. Destruirão outras famílias, esmagarão outros sonhos e roubarão o futuro de outras vítimas.

O drama vivido pelas forças policiais brasileiras é um sintoma clamoroso do avançado estágio de degradação moral de nossa sociedade, que, não satisfeita em permitir a imolação dos cordeiros, agora chancela, com sua indiferença, o direito do lobo ao holocausto de seus pastores. Com pilhas de cadáveres e com o sangue dos mártires, pavimentamos a estrada que nos levará ao abismo onde os heróis não têm vez.

* Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e co-autor do livro “Bandidolatria e Democídio, Ensaios Sobre Garantismo Penal e Criminalidade no Brasil”.

A situação política atual, após o julgamento em 22 de março no STF, revelou o desdobramento lógico da disposição de mudar a decisão do plenário sobre a prisão após decisão condenatória de segunda instância. Não que o STF estivesse proibido de mudar seu entendimento. Mas supõe-se que o Tribunal Supremo, quando decide uma matéria que terá repercussão geral, seja superiormente prudente para julgar antes se ela está madura para adquirir o poder que por sua aprovação passará a ter.

Imagina-se que, não estando suficientemente madura a matéria no entendimento dos juízes, o tribunal terá a sabedoria de evitar decidir ou, então, limitar-se a aprovar decisões aplicáveis exclusivamente aos casos concretos, diante de circunstâncias muito específicas. Assegura-se com esses cuidados que a inevitável turbação da ordem jurídica se encontra plenamente justificada; que suas consequências são necessárias, terapêuticas, virtuosas e que sua aplicabilidade exige repercussão geral.

O que não é aconselhável, do ponto de vista da prudência e legitimidade dos juízes e da instituição, é substituir o novo entendimento, recém-adotado, por outro que lhe é oposto, dentro de espaço de tempo reduzido. Nessas situações se estimulam cogitações que deveriam ser incogitáveis; questionam-se intenções; trazem-se para o plenário do Supremo suspeitas que não deviam transpor seus umbrais.

Como não imaginar que a decisão de revogação do entendimento vigente há menos de dois anos atenderia ao interesse político do ex-presidente Lula, quando se tratava de um habeas corpus preventivo por ele impetrado após condenação em primeira e segunda instâncias e eram de conhecimento público as declarações dele acusando os membros do tribunal de acovardados? Quando se referiu a uma ministra de maneira totalmente reprovável e desrespeitosa, como se fora uma devedora de quem se cobrava o voto pela indicação, como já o fizera com a referência igualmente reprovável ao ex-ministro Joaquim Barbosa, durante o mensalão?

Fragilizou-se assim a segurança jurídica, bem maior que a sociedade entrega ao Poder Judiciário para tutelar e que a previsibilidade dos comportamentos pretende agregar ao ordenamento jurídico. Como sói acontecer em decisões sob pressão, há erros que, uma vez cometidos, tendem a exigir outros para corrigi-los ou justificá-los, numa sequência entrópica de desfecho autodestrutivo para a instituição e seus titulares.

Para obviar a suspeita de que essa onerosa disposição ganhara corpo foi necessário recorrer a uma longa discussão sobre a preliminar de conhecimento. Quando o relator propôs uma decisão prévia sobre o conhecimento ou não do pedido de habeas corpus, a sessão arrastou-se numa atmosfera de absoluta serenidade, densa erudição e mútuos elogios, marchando ao passo de um bicho-preguiça cansado para um final sem julgamento do mérito.

Em má hora o ministro relator suscitara essa questão, supondo uma deliberação breve, como indicou seu voto sucinto e seu antecipado reconhecimento de que seria voto vencido. O que se seguiu foram longos votos que iam esgotando o tempo útil sem que nem ministros nem a presidente alertassem os colegas para – quando possível – reduzirem suas exposições e declarassem seus votos com economia de tempo. A comprovar que o tempo útil não era uma preocupação dos ministros, o próprio intervalo da sessão arrastou-se muito além do que a presidente anunciara.

Para corrigir, ou ao menos amenizar suspeitas quanto ao tempo dedicado a uma preliminar quase consensual, já mais bastava explicar-se, era agora necessário buscar a ajuda de expedientes administrativos para justificar um provável adiamento da decisão de mérito de um habeas corpus que “passara a perna” em vários outros que já poderiam ser julgados no plenário.

Comunicada a decisão majoritária de conhecimento do pedido e a convocação da próxima sessão para dia 4, o advogado de defesa solicitou um salvo-conduto para o paciente, já que o paciente não era responsável pela postergação por 13 dias do julgamento.

A solicitação foi imediatamente concedida, sem considerar o efeito cascata que tal exigência trará. Os habeas corpus a partir desta decisão ou serão negados de pronto pela autoridade judicial ou concedidos também de imediato, se por qualquer razão aquela exigência de instantaneidade não puder ser atendida. Cuidou-se assim do periculum in mora, mas foi-se leniente com o fumus boni juris.

Toda essa constrangedora trajetória ainda não se tinha esgotado, pois a presidente quis ouvir os ministros sobre a continuidade da sessão. Alguns ministros, sem hesitar, argumentaram que não seria possível, por esgotamento físico, continuar a sessão; outros tinham compromissos assumidos que, objetivamente, se revelaram mais importantes do que decidir a matéria pautada – um deles até tirou do bolso e expôs comprovante de voo que devia fazer, como se a palavra de um ministro do STF precisasse ser corroborada por um documento.

Esse o patético resultado de uma sessão do STF estigmatizada por um erro inicial e pelo séquito dos erros subsequentes. Não se tratou, contudo, de um erro jurídico. Foi um erro de descuido com a regra da prudência, aquela virtude que é chamada por Tomás de Aquino “a mãe de todas as virtudes”.

Foi a ausência da necessária prudência que empurrou o tribunal para a sucessão de erros. O resultado dessa histórica sessão se viu imediatamente nas as inúmeras manifestações de decepção, frustração e revolta que desencadeou na sociedade brasileira. Tais sentimentos abalam a confiança dos cidadãos no órgão supremo do Judiciário e na sua capacidade de garantir a previsibilidade na interpretação do ordenamento jurídico.

Dia 4 de abril o STF vai se pronunciar. Suas decisões terão força de lei. Resta saber como se comportará o sujeito oculto da oração, o novo personagem que Montesquieu não previu: a opinião pública.

*Professor de Ciência Política, Ex-Reitor da Ufrgs, É criador e diretor do site ‘Política Para Políticos’
**Publicado originalmente no Estadão.