Rui Falcão, ex-presidente nacional do PT, hoje deputado federal, anunciou que a bancada de 54 petistas da Câmara votará unida contra a reforma da previdência. Era esperado. Mas é preciso conhecer a história para compreender o real significado do que ele disse.

Em 2003, primeiro ano do governo Lula, o PT expulsou do partido a senadora Heloísa Helena (AL) e os deputados Babá (PA), Luciana Genro (RS) e João Fontes (SE). Por quê? Só porque eles criticavam a reforma da previdência que o PT (sim, o PT!) havia proposto.

Muito significativo foi o banimento do deputado João Fontes, fulminado em processo sumário, acusado pelo PT de ter " rompido a ética partidária" ao divulgar um vídeo de 1987, em que Lula atacava a "taxação dos inativos": a mesma taxação que Lula incluiu na reforma.

E como maior inimigo é o ex-amigo, em 14/12/2003, fazendo sua defesa perante "companheiros" que viriam a expulsá-la, Luciana Genro desnudou o que ela mesma chamou de "hipocrisia" do PT. Sobre João Fontes, disse ela: "O deputado revelou uma parte importante da história do partido dos trabalhadores, ao divulgar aquela fita, que ninguém contestou a veracidade."

E meteu a pua na incoerência do PT: "(...) discursos de Lula atacando a reforma da previdência que o governo Sarney tentava implementar, e que tentaram sucessivos governos posteriores, e que agora foi finalmente aprovada pelo governo do presidente Lula e do PT."

Foi tudo muito revelador - e útil à compreensão do que ocorre hoje. Além de decidir em votação secreta a expulsão dos deputados, o Diretório Nacional do PT reuniu-se a portas fechadas em um dos hotéis mais caros da capital: "[o PT] encerra simbolicamente a sua vida como um partido que buscou representar a classe trabalhadora neste hotel, o mais fino de Brasília - 'Blue Tree Park' - com um café da manhã regado a suco de laranja e 'brownie'", declarou Luciana Genro.

E o então deputado Lindberg Faria (RJ), que ia integrar uma frente para atacar na Justiça a propaganda do governo Lula sobre a reforma da Previdência, para não ser expulso recuou e prometeu não reincidir no que o comando petista chamava de "arruaça pública" - até por que, ficar sem partido àquela altura impedia de participar das eleições de 2004.

À época, a cúpula do PT - que expulsou militantes que se recusavam a trair as próprias convicções - era integrada por José Genoíno (presidente nacional da sigla), Zé Dirceu, Antonio Palocci e Lula: todos (todos!) foram depois condenados na Justiça por corrupção.

Contudo, o único que teve um processo de expulsão contra si foi Palocci, que relatou à polícia alguns dos delitos de Lula. Em setembro de 2017, ele disse achar estranho que o processo tenha sido aberto não por sua condenação (na Lava Jato), mas pelas declarações que fez sobre Lula. E acrescentou que, no PT, "quem fala a verdade é punido e os erros e ilegalidades são varridos para debaixo do tapete".

Sim, evocar a verdade dos fatos, como fizeram João Fontes e Palocci, é romper "a ética partidária". Ao passo que roubar os cofres públicos para favorecer o projeto de poder do PT é "ato de heroísmo".

Aliás, a equivocada mas sincera Luciana Genro acertou ao, em 2003, apontar o rumo do PT: "Sequer a corrupção vocês vão combater porque os grandes corruptos deste País, que nós passamos anos e anos denunciando, são hoje aliados do governo."

Ruy Falcão, portanto, omitiu o principal: na oposição, o PT é contra tudo, e tudo faz para arruinar o governo. Seu único fim é tomar o poder, adonar-se do que seja estatal e acomodar a companheirada. E sempre, sempre a farsa da "defesa dos mais pobres".

*Renato Sant’Ana é Bacharel em Direito e Psicólogo - E-mail do autor: sentinela.rs@uol.com.br
**Artigo publicado originalmente em www.alertatotal.net.
 

Entre os dias 20 e 22 de março estive com o Ministro Onyx Lorenzoni, na Casa Civil, em Brasília. Confesso que imaginava que a rotina era muito pesada, mas não imaginei que fosse tão pesada. Somente nesses primeiros 80 dias de governo, foram 270 parlamentares atendimentos pela Casa Civil e 160 despacharam diretamente com o Ministro Onyx, alguns mais de uma vez.

Além da pesada rotina, minha estadia no Planalto teve direito a ver in loco o presidente da Câmara Rodrigo Maia ofender o Ministro Sérgio Moro na quarta-feira e na quinta assistir pela TV seu sogro, juntamente com o ex-presidente Temer, serem encarcerados por corrupção.

A falsa falta de articulação do governo, propagada por Rodrigo Maia e amplificada pela extrema-imprensa tem muito a ver com o relato acima, pois reside essencialmente em dois fatores: no apego da velha guarda da Câmara em manter o sistema rodando e na vontade da mídia engajada em difamar o governo Bolsonaro. Mas afinal, quando Rodrigo Maia fala em articulação, o que ele quer dizer?

Segundo o Dicionário Aurélio, articulação pode ser descrita como um dispositivo orgânico, pelo qual as pessoas ficam em contato e se exprimem com clareza. Partindo desta premissa, recordaremos alguns fatos:

• Presidente Bolsonaro levou a Nova Previdência pessoalmente ao Congresso;
• O Ministro Paulo Guedes ficou horas no Congresso explicando a Previdência;
• O presidente Bolsonaro fez um pronunciamento oficial sobre o tema;
• O Ministro Onyx recebeu dezenas de parlamentares na Casa Civil;
• O presidente e sua equipe participaram de um jantar com os 3 poderes na casa de Maia;
• Equipes do Ministério da Economia ficaram a disposição da imprensa e deram diversas entrevistas explicando a previdência;
• Há campanhas patrocinadas nas redes sociais sobre a nova previdência e o engajamento direto do presidente, ministros e secretários.
• O projeto da Previdência dos Militares também foi entregue pessoalmente ao presidente da Câmara.

Portanto, segundo a descrição oficial para “articulação”, acredito que o governo Bolsonaro vem cumprindo com maestria sua tarefa. Agora, se o significado de articulação para Rodrigo Maia e parte do Congresso é diferente, eles que venham à público e expliquem o que esperam da “articulação do governo”.

Outra questão importante a ressaltar, é o fato de Maia afirmar que a Câmara não vai arcar com o “desgaste” da reforma. O que ele pretende com essa frase? Ele quer dizer que não fará o trabalho para qual foi eleito? Ele quer dizer que a Câmara só vota e aprova pautas populistas?

Maia precisa compreender que a nova previdência não é do Bolsonaro, é do Brasil. E mais, se o presidente, que sempre foi contra as mudanças na previdência, topou assumir o enorme desgaste que é pautar esse tema, não será o Congresso que ficará omisso. Ao que tudo indica, Maia quer mamadeira, quer ser embalado em berço esplêndido, para então pautar a previdência.

Acontece que a teta do Planalto secou. Quem quiser mamar, que ordenhe o próprio leite.

*José Henrique Westphalen é Cientista Político e Mestre em Comunicação.
**Publicado originalmente em https://opiniaolivre.com.br/o-planalto-e-a-mamadeira-por-jose-henrique-westphalen/

O sucesso do socialismo no Vietnam se deve a uma coisa: NÃO foi aplicado.

Nas ruas das grandes cidades vê-se apenas capitalismo. Comércio. Milhões de pessoas comuns tentando atingir seus objetivos particulares. Milhares de empresas visando ao lucro. Publicidade por todos os lados. Grandes marcas internacionais, shoppings e bancos correlacionando-se com pequenos negócios, criando diversos níveis de renda, que criam diversos padrões de produção e de consumo, que dinamizam e fortalecem a economia como todo, distribuindo legitimamente a renda entre aqueles que trabalham.

Percebe-se até um nível de anarcocapitalismo. Os vietnamitas levam tudo o que se pode imaginar (incluindo a família inteira) na garupa de suas motocicletas e oferecem diversos serviços (de pequenos restaurantes a barbearias) nas calçadas, sem qualquer regulamentação ou repressão. Enquanto a esquerda ocidental cobra sistemas estatais de transporte coletivo, os vietnamitas exigem liberdade para usarem suas motinhos, pois são elas que lhes dão mobilidade a baixo custo.

O Vietnam é formalmente uma “república socialista” e, de fato, uma ditadura. Porém, os comunistas desse país tiveram um pouco de piedade com a população. Viram que se fizessem o que seus companheiros fizeram na União Soviética, na China, na Coreia, em Cuba, e no Camboja, os vietnamitas seriam levados a um sofrimento ainda maior do que o provocado pelas bombas americanas.

Iniciaram, na década de 1980, um amplo programa de liberalização da economia, de reconhecimento de propriedade privada e de privatizações, o que fez com que dezenas de milhões de pessoas, antes dependentes do estado e em estado de extrema miséria, pudessem prosperar por méritos próprios. Ainda que seja um país de economia muito controlada (posição 128° no ranking de liberdade econômica, onde o Brasil está na posição 150°), o Vietnam ilustra muito bem o gráfico que mostra a correlação entre liberdade econômica e prosperidade social. Nenhum governo teria condições de oferecer aos vietnamitas o que o mercado lhes oferece hoje, principalmente o orgulho de saberem que tudo o que consomem vem do trabalho, não do estado. Num país com renda per capita anual de apenas USD 6 mil, vemos pessoas pobres bem vestidas, que se refrescam à noite com ventiladores ou aparelhos de ar-condicionado, que guardam alimentos em geladeiras, que se iluminam com lâmpadas, que cruzam as cidades em motinhos e que levam nos bolsos telefones celulares tão modernos quanto os encontrados no Japão, nos Estados Unidos ou na Europa. São coisas assim – não discursos socialistas - que melhoram as vidas das pessoas. Visitei cidades pequenas e grandes. Cruzei o país de norte a sul de trem. Comi a comida deles nos restaurantes que eles frequentam. Passei dias inteiros andando nas calçadas. Só vi desenvolvimento baseado em comércio, em liberdade para viver, trabalhar e enriquecer.

Vi pobreza em alguns lugares, mas não miséria. Vi um país inteiro trabalhando duro sem qualquer ideologia carimbada na testa. As bandeiras comunistas que pontilham a paisagem das cidades mostram-se como alegorias de um carnaval antigo. A propaganda anti-americana provoca gargalhadas quando olhamos ao redor e vemos os comerciantes preferindo dólares a dongs (moeda local), o McDonald’s lotado de vietnamitas, um grande hotel chamado Times Square, compras sendo pagas com Visa e Master Card, pessoas comuns vestindo Tommy Hilfiger, calçando Nike, bebendo Coca Cola, todas conectadas entre si e com o mundo pelo Facebook e Whatsapp. O grande número de turistas no Vietnam também mostra o valor do capitalismo, pois só o mercado cria uma imensa massa de pessoas comuns, mas com vidas tão confortáveis, que podem simplesmente ficar sem trabalhar por algumas semanas para ficar gastando dinheiro com futilidades noutros países, do outro lado do mundo. Há muito pouco do socialismo que escutamos dos militantes do PSOL e do PT no socialismo vietnamita. Não se promove a ideologia de gênero.

Não se toleram a criminalidade, a vagabundagem, a delinquência e o consumo de drogas. Os valores da “família tradicional” baseada em pai, mãe e filhos obedientes é sagrado nesse país. A polícia e as forças armadas são extremamente respeitadas. Jovens vão para a escola para estudar, não para “conversar” sobre sexo. Apesar das desigualdades econômicas, não existe discurso de “reparação social”. As pessoas são motivadas a trabalhar, não a mendigar ajuda do governo. E a cereja do bolo: os vietnamitas pagam cerca de 14% de impostos, menos da metade do que pagam os brasileiros (34%). O socialismo no Vietnam reduziu-se ao culto à pátria (como qualquer nacionalismo de direita), ao partido comunista (o único existente) e ao líder (como os petistas fazem com Lula); e os socialistas reduziram-se a um pequeno grupo de pessoas que controlam a política e a cultura do país.

Enquanto viajava pelo Vietnam, acompanhei os últimos acontecimentos na Venezuela, onde o verdadeiro socialismo foi aplicado.

Cerca de 90% da população na miséria. Fronteiras fechadas à ajuda humanitária. O governo abrindo fogo contra a população que ele mesmo desarmou. O ditador provocando conflitos com países vizinhos e insistindo na velhíssima narrativa de que é vítima de um golpe promovido pelos capitalistas, de uma conspiração americana etc. Como se fosse pouca tragédia, ainda vemos a esquerda brasileira unida na defesa do ditador Nicolás Maduro.

O socialismo no Brasil é tão extremo que não cita o Vietnam como exemplo de “sucesso” porque, para os militantes, o que importa é a estética das ideias, não o resultado delas. O socialismo imposto na Venezuela é trágico na prática, mas é bonito no papel - e é isso o que vale! O socialismo no Vietnam foi corrompido por ideias “capitalistas burguesas neoliberais”, portanto, deve ser rejeitado – a despeito de promover o progresso social. A conclusão de sempre: o socialismo torna-se bom apenas quando deixa de sê-lo. A má notícia é que em algum momento os socialistas abandonarão definitivamente a agenda do controle econômico para obter do capitalismo todo o dinheiro que precisam para manter total controle em todas as outras áreas, instaurando ditaduras ainda mais fortes do que as que conhecemos hoje.

A China e o Vietnam já entenderam e estão fazendo isso.

*Publicado originalmente no ILISP, em 26/02/2019
 

No mundo das ideias abstratas, da ideologia pela ideologia, da ausência de compromisso entre o que se pensa e o que se concretiza, a “lacração” intelectiva e libertária é a regra.

No mundo cor-de-rosa do puro dever ser, sem o ser concreto considerado, quanto mais fofa for a ideia e menor o compromisso de sua testagem no universo onde será empregada, tanto melhor.

Como escrevi em outros artigos, no onírico mundo dos unicórnios, em suas Campinas verdejantes, somos todos puros e plenos de boas intenções.

Qualquer desvio humano que possa advir do modelo mental onde os seres humanos são puros por essência, somente pode ser atribuído à sociedade e à degeneração provocada pelo capitalismo malvadão.

Daí que resulta o seguinte: se o verdadeiro ou verdadeiros culpados pela degradação humana não é o humano que cometeu a conduta desviante ou o Crime, quem deve ser punido é o seu verdadeiro autor. Portanto, a sociedade e o capitalismo.

Por esse motivo, punir não é a solução, a prisão não resolve e a criminalização de condutas um absurdo a ser banido do seio de uma sociedade que quer ser justa e feliz.

No entanto, basta que os defensores de tais ideias se deparem com a realidade e descerem para brincar no playground onde a vida realmente se desenrola, que tudo muda de figura.

Vou dar dois exemplos concretos: o lamentável assassinato da Vereadora Marielle (como também o são os assassinatos dos outros 63 mil brasileiros que também ocorreram no mesmo ano) e a criminalização da homofobia.

Em ambos os casos, os mesmos que defendiam e defendem que prender não resolve e criminalizar condutas não é a saída para a violência que impera no país, agora clamam, com todas as forças de seus pulmões, que se punam exemplarmente e se prendam todos os culpados.

A minha posição, nesse contexto, sempre foi mais linear e coerente. Entendia e entendo que punir e prender os culpados é uma eficaz forma de se proteger os inocentes e a sociedade.

Portanto, aos que carregam consigo esse duplipensar, apenas digo uma coisa: bem-vindos ao meu mundo!!

* O autor é Procurador de Justiça no MP/RS

** Do facebook do autor.

ROMPEU COM O ANTIGO AMOR
Depois de viver por muitos anos uma paixão desenfreada pelo comunismo, na companhia de vários países cujos líderes são todos membros e seguidores incondicionais do FORO DE SÃO PAULO (organização que reúne partidos políticos e organizações de esquerda, criada em 1990 por Lula e Fidel Castro), ontem o nosso querido Brasil se apresentou ao mundo mostrando a CERTIDÃO DE DIVÓRCIO.

LIVRE, LEVE E SOLTO
Ainda que a separação tenha acontecido em 2016, quando Dilma foi afastada e Temer assumiu o governo, as imagens e declarações que resultaram do magnífico encontro de ontem, 19, entre os presidentes Jair Bolsonaro e Donald Trump, na Casa Branca, em Washington, serviram para mostrar ao mundo todo que o Brasil está LIVRE, LEVE, SOLTO e PRONTO para assumir relacionamentos com países sérios e desenvolvidos.

PRIMEIRA DIVISÃO
Ao se aproximar dos EUA, depois de tantos anos de manifestação de ódio -petista/comunista-, o Brasil deu um grande passo para se tornar um País realmente desenvolvido. Como disse o ministro Paulo Guedes, o Brasil está querendo cair fora da SEGUNDA DIVISÃO para entrar, de corpo inteiro, na PRIMEIRA DIVISÃO na companhia dos países da OCDE - Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.

POLO DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

Como se vê, o governo, apesar de tantas críticas que recebe diariamente, comandadas principalmente pela mídia que segue a linha social/comunista, está vencendo importantes etapas que têm como grande objetivo levar o Brasil a ser um grande e verdadeiro polo de atração de investimentos.

REFORMAS
Todas as decisões e -pretensões-, no entanto, só ganharão a necessária legitimidade e confiança por parte dos investidores, quando a REFORMA DA PREVIDÊNCIA e, a seguir, a REFORMA TRIBUTÁRIA, forem devidamente aprovadas. Até lá, o que nos resta e cabe é continuar insistindo para que elas aconteçam de forma satisfatórias.
 

EM CAMPO
Enquanto o Brasil e o mundo esperam as decisões do Congresso, o governo promete novas realizações, como é o caso de privatizações, concessões, desburocratização, desindexação, desvinculação, descentralização, etc. Espero que tudo isto aconteça com a velocidade que o Brasil exige. Afinal, a PRIMEIRA DIVISÃO já está em campo. E jogando.

  Recentemente, o jornalista e senador Jorge Kajuru (PSB-GO), conhecido pela veemência com que se manifesta acerca dos temas que lhe são propostos, elevou o tom e lançou severas acusações ao ministro Gilmar Mendes. Reagindo, o integrante do Supremo Tribunal Federal encaminhou um ofício ao presidente daquela Corte para que fossem adotadas as “providências cabíveis” quanto às declarações do parlamentar goiano.

  Dentre os raros dispositivos de fácil compreensão da enfadonha Constituição Federal brasileira, o seu artigo 53, redigido em vernáculo bastante claro, assegura que “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

  Pois muito bem. A última decisão do STF sobre imunidade parlamentar é datada do dia 1º de março deste ano. Portanto, não tem um mês. Nela, a ministra Rosa Weber, com clareza e serenidade, acentuou que “a inviolabilidade material, no que diz com o agir do parlamentar fora da Casa Legislativa, exige a existência de nexo de implicação entre as declarações delineadoras dos crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do mandato. Estabelecido esse nexo, a imunidade protege o parlamentar por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (artigo 53, caput, da CF), e não se restringe às declarações dirigidas apenas a outros Congressistas ou militantes políticos ostensivos, mas a quaisquer pessoas”. A decisão imediatamente anterior a esta é de 14 de dezembro de 2018. Nela não foi diferente quando o STF grifou que “O direito fundamental do congressista à inviolabilidade parlamentar impede a responsabilização penal e/ou civil do membro integrante da Câmara dos Deputados ou do Senado da República por suas palavras, opiniões e votos”. Outra decisão, esta da lavra do ministro Roberto Barroso, do dia 6 de março de 2018, destacou com o seu habitual didatismo que “a imunidade parlamentar quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional pressupõe a presença de nexo causal entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar”. Naquela mesma data, o STF ainda esclareceu que esta garantia “abrange as manifestações realizadas fora do Congresso Nacional, inclusive quando realizadas por meio de mídia social”.

  A compreensão do STF é tão larga neste tema onde agora há uma tentativa de sua relativização que mesmo a circunstância de as palavras usadas serem proferidas de forma ríspida ou de baixo calão não desnatura a manifestação como expressão de atribuição ligada à atividade legislativa, conforme já disse a ministra Carmen Lúcia em 09/02/2010 quando decidiu o Recurso Extraordinário nº 430.836.

  Mas há uma decisão absolutória irrefutável sobre a matéria, da lavra do próprio ministro Gilmar Mendes, que não deixa dúvida acerca da imunidade do senador que lhe criticou. Em 02/02/2016, na Ação Originária nº 2.002, invocando uma eloquente manifestação anterior do STF, sua excelência reiterou que “as funções parlamentares abrangem, além da elaboração de leis, a fiscalização dos outros Poderes e, de modo ainda mais amplo, o debate de ideias, fundamental para o desenvolvimento da democracia”.

  Portanto, quando o senador referiu expressamente a “CPI da Toga” na sua fala, ele atraiu a ressalva constitucional da imunidade parlamentar. Afinal, a proposta de CPI é oriunda do Senado Federal, Casa da qual faz parte e nela subscreveu o pedido para a sua instalação. É verdade que as expressões por ele utilizadas no início da coletiva não foram as mais recomendadas a um congressista. No entanto, conforme visto a partir da jurisprudência, isso não invalida o seu direito de expressão enquanto mandatário legitimado pelo voto. E se o tom foi duro, também não é condizente a um integrante do órgão de cúpula do Poder Judiciário votar em plenário utilizando adjetivos como “gentalha” e “cretinos” para se referir a procuradores federais.

*O autor é advogado e professor de Direito Eleitoral.