Patrícia Lages, em R7

Obrigação de reduzir emissões de gases pode desorganizar a cadeia produtiva e dar início ao desabastecimento de comida no mundo

A Agenda 2030 que, para muitos, não passa de pura “teoria da conspiração”, avança a todo vapor. Trata-se de um plano global para que, na próxima década, tenhamos “um mundo melhor para todos os povos e nações”, segundo o documento.

Em setembro de 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas estabeleceu 17 ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), com 169 metas a serem alcançadas. O evento, ocorrido em Nova York, teve a participação de 193 países.

Essa agenda tem como base “5 Ps”:

- Pessoas –  erradicar a pobreza e a fome e garantir a dignidade e igualdade;
- Prosperidade – garantir vidas prósperas e plenas, em harmonia com a natureza;
- Paz – promover sociedades pacíficas, justas e inclusivas
- Parcerias – implementar a agenda por meio de uma parceria global sólida;
- Planeta – proteger os recursos naturais e o clima do planeta para as gerações futuras.

Apesar de a agenda parecer excelente, há muita coisa por trás, nos bastidores, que jamais será exposta nos palcos para que todos vejam sob as luzes de holofotes. Para nos atermos apenas a uma das ações, a que diz respeito aos recursos naturais e ao clima, a Agenda 2030 quer uma redução acentuada nas emissões de óxido de nitrogênio e amônia em todo o mundo. Mas, vejamos o que isso representa na prática.

A Holanda, com seu atual governo progressista, está alinhada com as propostas da ONU e estuda implantar medidas de contenção que podem levar 30% das fazendas do país à falência. A Suprema Corte da Holanda quer uma redução de até 70% das emissões de gases, o que afetará drasticamente a quantidade de cabeças de gado.

Obviamente, a medida reduzirá – e muito – a quantidade de alimento disponível, elevando os preços e prejudicando justamente os mais pobres. Então, como erradicar a fome com menos comida no mundo? O combate severo ao agronegócio e à pecuária vem com um discurso tão romântico quando absurdo. Afinal de contas, não há como querer alimentar mais pessoas produzindo menos alimentos.

A agricultura 100% orgânica não é capaz de dar conta da demanda e o crescente combate ao consumo de carne deixa ainda menos opções. Ou seja, a conta não fecha. Ainda que o texto bem escrito da Agenda 2030 pareça bem intencionado o suficiente para cumprir tudo o que promete, há muito mais coisas sob a superfície do que as que nos foram apresentadas.

*     Publicado originalmente em https://lifestyle.r7.com/patricia-lages/analise-agenda-2030-quer-reducao-da-producao-de-alimentos-23072022

Raul Jafet

Nunca foi tão fácil separar o joio do trigo!

Imagine-se em busca de uma parceria para incrementar seu negócio, e se depara com um grande investidor cujo passado é tenebroso! Ao investigar sua vida, descobre-se que enriqueceu de forma ilícita, ao lado de sócios igualmente corruptos e envolvidos em falcatruas.....sai em defesa de toda sorte de malfeitores, é conivente com o crime, com terroristas e sequestradores! Seus princípios éticos, morais, familiares, totalmente questionáveis....Você fecha essa parceria porque receberá boa injeção de capital, independente de tudo que você sabe de ruim sobre esse “parceiro”? 

Pois assim se decide seu voto nessa eleição presidencial!

Grande parte da América do Sul está nas mãos de uma esquerda inescrupulosa! No Chile (que há dez anos tinha o maior crescimento) queimam-se igrejas, a inflação ultrapassa 2 dígitos – o que não ocorria desde 1994 - promessa de fortes aumentos de impostos - principalmente na área mineradora– e ainda uma iminente mudança Constitucional, que aterroriza os conservadores chilenos......Na Argentina, a situação de pobreza extrema se avoluma, todos os índices de desenvolvimento são negativos....no Peru, o novo presidente comunista em breve estará sentindo a ira do povo.....aumentar impostos e gastança, serem tolerantes com o crime, são palavras de ordem nesses regimes. 

No Brasil, apesar do ódio destilado pela velha grande mídia esquerdista, que lamentavelmente omite e distorce fatos, certos artistas, formadores de opinião, certos grandes empresários, juristas, magistrados, se mostraram dispostos a derrubar a qualquer preço o Presidente da República. 

Mesmo com uma pandemia que gerou o famigerado “fique em casa”, quebrou empresas, fechou comércios, arrasou ambulantes, guerra da Ucrânia x Rússia, alta de inflação mundial, caristia geral.....para desespero dos opositores, o BRASIL.....CRESCE! Basta observar o intenso movimento das estradas, caminhões de todos os tamanhos, caminhonetes lotadas, e nos fins de semana, carros de passeio se dividem buscando interior e litoral, movimentando comércio e serviços...bares e restaurantes lotados... as pessoas, sufocadas pela reclusão, saem para viver suas vidas!

O desemprego cai a olhos vistos, porém fica latente a incapacidade, a falta de qualificação e vontade de trabalhar, entre grande parte daqueles que não encontram ou sequer procuram melhorar sua capacitação! Os regimes de esquerda se apoiam no “coitadismo”, de onde extraem grande parte de seus votos, travando o crescimento do país! 

Concluo dizendo, que apoiar regimes que acham normal roubar celular, que lutam para libertar sequestradores (crime hediondo), que impedem a extradição de assassino internacional, que nomeiam tribunais que concedem habeas-corpus corpus a traficantes, e impedem prisão após condenação em 2ª instância, distorcem a Constituição, é dar um cheque em branco para o crime e a corrupção, é afundar o país num buraco de onde dificilmente irá sair!

*Raul Jafet é jornalista e empresário.

PARADOXO DA TOLERÂNCIA

Mais do que sabido, e plenamente constatado, a partir do momento em que a maioria dos ministros da Suprema Corte resolveu interpretar ao seu modo e vontade a nossa longa Constituição, tomando decisões -cada vez mais absurdas- que visam, basicamente, prejudicar o presidente Jair Bolsonaro e todos aqueles que o apoiam e/ou manifestam opiniões favoráveis ao governo, o povo brasileiro em geral passou a conviver com um complicado PARADOXO DA TOLERÂNCIA.

TOLERÂNCIA

Mais do que sabido, TOLERÂNCIA é a capacidade que cada cidadão demonstra no sentido de SUPORTAR E ACEITAR atitudes e comportamentos que estejam em desacordo com as REGRAS fundamentais definidas pela sociedade. Uma pessoa considerada como TOLERANTE é aquela que, em condições, aceita opiniões e comportamentos diferentes daqueles estabelecidos pelo seu meio social, desde que por tempo limitado.

TOLERÂNCIA ILIMITADA

O PARADOXO DA TOLERÂNCIA, por sua vez, como bem aponta o filósofo da ciência Karl Popper em seu livro -The Open Society and Its Enemies-, trata da ideia de que, no ambiente social, a TOLERÂNCIA ILIMITADA leva, na maioria das vezes, ao total DESAPARECIMENTO da própria da TOLERÂNCIA. 

IRREMEDIÁVEL COVARDIA

Ora, diante das DECISÕES TIRÂNICAS que vem sendo tomadas a todo momento, sem hesitação, por ideológicos ministros do STF e do TSE, a INDIGNAÇÃO que tomou conta da sociedade brasileira já ultrapassou todas as barreiras supostamente admitidas pela TOLERÂNCIA. De novo: como bem aponta o filósofo austro-britânico Karl Popper, estamos diante do claro e evidente PARADOXO DA INTOLERÂNCIA. Ou fazemos alguma providência, com urgência, ou aceitamos, definitivamente, o DESAPARECIMENTO DA TOLERÂNCIA, o que pressupõe um comportamento de IRREMEDIÁVEL COVARDIA.

INDIGNADOS SEM AÇÃO

Do jeito que as coisas estão postas e/ou se encaminhado, não há a menor dúvida do quanto os TIRANOS, depois da primeira investida, passaram a testar, com absoluto sucesso, a nossa TOLERÂNCIA, que, de antemão, já se confunde com COVARDIA. O sentimento atual, medido e desmedido, dá conta de que o brasileiro em geral não passa de um INDIGNADO -SEM AÇÃO-. Este mau e viciado comportamento, mais do que leva ao necessário BASTA, como propõe o LIMITE DA TOLERÂNCIA. Vejam que o STF, sem a menor vergonha e piedade, segue interpretando a Constituição ao seu BEL E IDEOLÓGICO PRAZER. Bota BEL PRAZER NISSO...

Alex Pipkin

Não, não se preocupem. O Brasil continua lindo…

A imensa maioria dos cidadãos estrangeiros que pensa no país, credita a imagem da nação verde-amarela, a marca-país, associada aos 5S.

Não se trata de uma ferramenta de gestão, mas ao glorioso Soccer, ao futebol, ao Samba, à Sand, areia das praias do Rio de Janeiro, do nordeste e de Santa Catarina, à Sensualidade da mulher brasileira e, de várias formas, entre essas algumas que gostaríamos de estar completamente desfocadas de nossa imagem, ao Sexo.

O país é lembrado e ovacionado pela “alegria de viver” dos brasileiros, ainda que esses enfrentem severas dificuldades econômicas e sociais.

Muitos desses forasteiros americanos e/ou europeus, ainda pensam que nossa capital é Buenos Aires, e no imaginário, o Brasil é o país tropical das belezas naturais e, com certeza, da miscigenação de raças que produziu a beleza feminina.

Para além dessa imagem estilizada, evidente que existe uma série de coisas boas e ruins que melhor nos definem.

Eu fico incrédulo quando assisto a um canal televisivo e/ou leio alguma matéria referente a imagem brasileira lá fora.

A “honesta e imparcial” grande mídia, aqui e seus associados no exterior, têm retratado o PR eleito democraticamente, como um autoritário, odeio o termo, mas vai lá, nazista, racista, homofóbico, misógino, exterminador, “militar” (risos), e um ser abjeto que não gosta de gente.

Já havia lido uma crítica a Bolsonaro no WSJ, e semana passada, li um artigo no The Economist, que o reportava como o Trump dos trópicos, dando a entender que o PR prepara um golpe caso não venha a vencer as próximas eleições.

Claro que eu não me surpreendo. Desde o primeiro dia de seu governo ele vem sendo perseguido, em especial, pela esquerda abutre, que quer retornar a cena do crime, pela grande mídia que perdeu o controle da “verdade” de suas reais narrativas, e pelos ministros do “STF”, mergulhados em seus vergonhosos ativismos e em suas nefastas ações político-partidárias.

Trabalhei muito tempo com estrangeiros e ainda tenho contato com alguns.

Confesso que foi uma tarefa hercúlea tentar explicar como Lula da Silva, condenado em várias instâncias da justiça, e pelo próprio STF, teve seus julgamentos anulados pelo ministro Fachin, por meio de uma mera manobra e artifício processual, permitindo que o ex-presidiário se tornasse elegível e concorresse à presidência.

 Surreal!

Esse ministro é notoriamente um notório ativista de extrema-esquerda, juntamente com seus colegas Luís Roberto Barroso, o “iluminista”-ativista, Alexandre de Moraes, homem de confiança de Alckmim, vice de Lula, e o ex-advogado do PT, Dias Toffoli.

Esses ministros vêm abertamente criticando e atuando contra o presidente, no Tribunal e em eventos no exterior, na Inglaterra, nos Estados Unidos, em Portugal e mundo afora.

A pergunta que não quer calar é se é possível que esses ministros avaliem e julguem qualquer coisa com a devida imparcialidade? Você deve saber a resposta.

No que diz respeito à imagem do Brasil, parece que qualquer estrangeiro percebe o cheiro podre da “descondenação” de um criminoso para concorrer ao cargo máximo da nação.

O ministro Fachin já havia se reunido com embaixadores, a fim de afirmar a segurança e a lisura das urnas e da votação no Brasil.

Indago se chamar embaixadores é uma prerrogativa do TSE.

Confesso que não gosto dessa ladainha sobre as urnas, já que o TSE poderia ter resolvido “tecnicamente” a questão, porém, dentro de um sistema democrático, qual é o abissal problema de se solicitar um aperfeiçoamento da segurança do sistema de votação?

Muitos indivíduos têm a mesma dúvida do PR, e se a Corte Superior e o TSE agem como os fatos demonstram, aparenta ser crível duvidar.

Ontem o PR se reuniu com embaixadores para expor sua visão, embasado em fatos e em dados relacionados à urna eletrônica e a atuação dos ministros.

Não, não seja suscetível a narrativa da “grande mídia”, dos semideuses rubros do STF e dos justiceiros sociais, de que o “grande homem mau” emporcalhou a imagem do país no exterior.

Num país em que Alexandre, O Grande, comanda a ditadura da toga, em que só tem liberdade de expressão e de opinião o lado alinhado as (más) ideias e visões do demiurgo de Garanhuns, é imperioso ouvir e refletir sobre aquilo que o “outro lado” pontua. Não esqueça que nesse mundo “moderno”, da pós-verdade, a verdade teve seu significado alterado, pois aqueles que falam a verdade sobre os mais variados temas têm sido acusados de espalhar discurso de ódio e desinformação.

Neste sentido, contra fatos não há argumentos, e é bom enfatizar que a economia brasileira vem performando acima das economias mundiais, em um contexto de pós-pandemia e de guerra.

Apesar da inflação alta, o país vem crescendo acima das previsões, fruto de reformas estruturais que precisam ser aprofundadas. As projeções internacionais são otimistas nesta direção.

A corja que emporcalhou a vida dos brasileiros, econômica, social e moralmente, e que respingou no mundo, manobra o sistema para que retornem a cena do crime aqueles que o roubaram.

Não se apoquente! Os gringos comem, escutam, leem e assistem também o lado oposto da narrativa armada, da “verdade contemporânea”. O Brasil continua lindo, e sem as emporcalhadas e sanguinárias foice e martelo, ficará ainda mais belo.

Daniel Marcondes

Eis o que dizia Olavo de Carvalho ainda no segundo episódio do True Outspeak, ao ar no dia 11 de dezembro de 2006:

“(…) do Ortega y Gasset peguei sobretudo essa ideia de que a filosofia deve se articular muito em torno da vida pessoal do próprio filósofo, quer dizer, a vida pessoal do filósofo é uma interpretação que ele dá à sua filosofia. Ortega y Gasset dizia que essa forma de existência tipicamente humana que é ter uma biografia, uma vida narrável desde a primeira pessoa, é um dos eixos articuladores da filosofia. Eu também acho que é. (…) Acho que quando uma filosofia não se justifica na vida pessoal do filósofo é porque ele não acredita nela; mas se ele não acredita nela, por que nós deveríamos acreditar?”

Esta lição, que pode e deve ser aplicada não só à filosofia, mas a tudo o que fazemos, nunca nos foi tão urgente. A já moribunda vida cultural brasileira, mesmo nos meios ditos conservadores e cristãos, está se tornando cada vez mais uma caricatura, um circo de “likes” e “views”, em lugar de proporcionar o necessário saneamento intelectual e moral. Não se trata de ter “mais gente falando de assuntos conservadores”, e sim de se perceber mais coerência, maturidade e seriedade naqueles que o fazem, por poucos que sejam. É uma questão qualitativa, e não quantitativa. Um único sujeito verdadeiramente interessado, ainda que silencioso, converte mais do que mil desinteressados barulhentos que, no íntimo, estão pensando apenas em si próprios.

Não se trata também de que nos tornemos todos um São Francisco de Assis ou um Aristóteles da noite para o dia; basta apenas realmente querer e tentar, não mais do que tentar — cada um dentro do que a própria personalidade e situação permitem –, viver um pouco mais aquilo que se professa, tendo por plateia a Deus antes de quaisquer outros espectadores. É tudo isso e só isso.

O resultado será de fato uma caminhada árdua, de cruz e solidão na maior parte do tempo. O problema é que não há outra; ou entendemos isso de uma vez por todas, ou tudo o que faremos será induzir a nós e àqueles ao nosso redor ao mesmo sono hipnótico do qual tanto gostamos de nos gabar de ter despertado.

*        Comentário originalmente escrito no canal do Telegram do Cultura de Fato.

**       Texto reproduzido de Mídia Sem Máscara: https://midiasemmascara.net/uma-licao-urgente/

Gilberto Simões Pires

UMA NOVA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA

Na semana passada, a Gazeta do Povo publicou uma ótima notícia, assinada pelo jornalista Celio Yano, dando conta da existência de uma nova proposta de REFORMA TRIBUTÁRIA, a qual prevê a EXTINÇÃO DE 15 IMPOSTOS, dando lugar a EXISTÊNCIA de apenas TRÊS. Que tal? Ora, só o fato de haver um PROJETO que propõe a EXTINÇÃO DE IMPOSTOS já me deixa extremamente satisfeito e feliz. Mais ainda, por mais que possa estar sendo enganado, quando vejo um PROJETO que prevê tamanha ELIMINAÇÃO DE TRIBUTOS. De novo: isto é bom demais para acreditar!

RENDA, CONSUMO E PROPRIEDADE

Mais do que sabido e lamentado, os nossos deputados e senadores não gostam de REFORMAS que tenham como propósito melhorar a vida do povo, dos consumidores, dos produtores e dos prestadores de serviços. Daí a razão para que a tramitação das REFORMAS -TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA - não avancem minimamente nas duas Casas. Pois em meio a tanta desfaçatez, no final de maio foi instalada, na Câmara Federal, uma COMISSÃO ESPECIAL para analisar a PEC 7/2020 (como se vê é do ano de 2020), que visa limitar a arrecadação do Estado a apenas TRÊS TRIBUTOS (RENDA, CONSUMO E PROPRIEDADE). 

ANO DE ELEIÇÃO

 A referida PEC, vale registrar, foi apresentada pelo deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), e teve admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara ainda em novembro de 2021, sob orientação favorável da bancada governista. Contudo, antes que a euforia ganhe proporções indevidas é importante reconhecer que é praticamente nula a possibilidade de haver a votação da PEC ainda em 2022, a considerar que estamos em ANO DE ELEIÇÃO. Mesmo assim, boa parte dos parlamentares admite - categoricamente - que essa é a REFORMA que melhor traduz os anseios da população, da sociedade, como bem disse, em fevereiro deste ano, a deputada-relatora Bia Kicis. 

OS 15 IMPOSTOS A SEREM EXTINTOS

Pelo que propõe a PEC, trata-se da proposta mais radical na comparação com as alternativas que estão na mesa e, segundo Orleans e Bragança, é inspirada no modelo norte-americano. Sobre cada uma das três principais bases tributáveis –renda, consumo e propriedade– seria aplicado um ÚNICO IMPOSTO, que poderia ter alíquotas definidas nos níveis -federal, estadual e municipal-. Para tanto seriam extintos os seguintes 15 impostos e contribuições, que incidem hoje sobre propriedade e consumo nos três níveis de governo:

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS);
Contribuição ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Imposto Sobre Serviços (ISS);
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITDMC)
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Imposto de Exportação (IE);
Contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento;
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); e
Salário-Educação.

COMPETÊNCIA

Mediante convênios, a competência para arrecadação, fiscalização e cobrança seria: da União, para o Imposto de Renda (IR); dos estados, para o imposto sobre consumo de bens e serviços; e dos municípios, para o imposto sobre patrimônio.

Com a extinção das contribuições sociais, a seguridade social seria financiada por uma parcela da arrecadação dos impostos sobre consumo e sobre renda, além de recursos orçamentários. O porcentual mínimo dos tributos a ser destinado à área será definido em lei complementar, conforme o texto. Ainda segundo a proposta, seriam destinados à educação uma fatia mínima de 18% da receita da União e de 25% da receita dos estados e municípios. Já programas suplementares de alimentação e assistência à saúde seriam financiados com recursos provenientes de impostos sobre a renda e sobre consumo dos respectivos entes federativos.

SIMPLIFICAÇÃO

“Com somente duas medidas principais, faríamos uma reforma que atenderia o apelo pela simplificação tributária, eliminaria as resistências sobre as propostas em debate no Congresso Nacional, aumentaria a competitividade do sistema tributário, reduziria dependência sobre impostos regressivos de consumo e combateria a centralização excessiva no sistema tributário”, afirma Orleans e Bragança na justificativa do projeto. A primeira medida seria permitir que estados e municípios tributem as três bases de incidência de forma a equalizar suas contas da maneira que entenderem. “Alguns municípios sofrem de inadimplência recorde de pagamento de IPTU e passam a depender de taxas de serviço diretos pra manter serviços públicos”, explica. “Tendo mais instrumentos para alcançar o equilíbrio fiscal, a tarefa das prefeituras seria facilitada.”

MODELO AMERICANO

“No modelo norte americano, à exceção dos impostos federais, que são impositivos e irrevogáveis, estados e municípios definem quais tributos e com que alíquotas seus cidadãos serão taxados. Alguns estados dependem mais de tributos sobre a renda, outros dependem de tributos sobre a propriedade e outros de tributos sobre consumo e outros arrecadam sobre os três itens. Cada estado equilibra suas contas como bem entender”, afirma o parlamentar. A segunda mudança seria acabar com o chamado “efeito cascata”, ao se limitar a cobrança dos impostos sobre consumo somente à etapa de venda ao consumidor final, no estado de destino, desonerando a cadeia produtiva. O modelo é semelhante à ideia de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), já adotado em diversos outros países e que consta de propostas como a PEC 110.

“Com essa medida atenderíamos o principal benefício do IVA para o produtor, a não cumulatividade, desobrigando-o de manter notas fiscais e contas de conciliação para comprovar os créditos dos insumos”, diz Orleans e Bragança. Ficariam vedadas a cobrança do imposto sobre consumo nas operações entre empresas e a utilização da substituição tributária, o que eliminaria a necessidade de rastreamento de débitos e créditos fiscais.

O texto original previa ainda que passassem a ser voluntárias as contribuições ao Sistema “S”, que hoje variam de 0,2% a 2,5% em função do tipo de contribuinte, definido pelo enquadramento no código Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS). O dispositivo foi retirado no relatório apresentado na CCJC por Jordy, que alegou que a mudança “tende a abolir direitos e garantias individuais”. “Isso se dá porque o Sistema ‘S’ tem como principal objetivo beneficiar e ajudar os trabalhadores de diversas áreas do mercado”, explicou o deputado.

O Sistema S é composto hoje de sete instituições: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) e Serviço Social de Transporte (Sest).

Diferentemente de outras propostas já apresentadas, a PEC 7 não prevê um mecanismo de transição entre o atual modelo e a nova ordem sugerida. A PEC 110, por exemplo, estabelece um prazo de 40 anos para a conclusão das mudanças.

Na comissão especial, não foram protocoladas emendas até o encerramento do prazo inicial de dez sessões, mas já há até agora 19 requerimentos de audiências públicas com representantes de diversos segmentos. Novas contribuições podem ser aceitas no caso da apresentação de um substitutivo pela relatora.

Caso a PEC não seja apreciada pela comissão até o fim da atual legislatura, que se encerra neste ano, a proposição será arquivada, podendo ser desarquivada por Orleans e Bragança caso seja reeleito, ou outro parlamentar que conquiste novo mandato e tenha o nome acrescido ao texto como autor.