O CARTEL NA POLÍTICA BRASILEIRA - PARTE III

Alguns veículos de imprensa já informam que dois membros do cartel político brasileiro, PSDB e PMDB estão discutindo a viabilidade de fazer uma transição do atual governo, do terceiro membro do cartel, o PT. Possivelmente, já até discutem a divisão de cargos, ministérios e demais arranjos numa eventual queda de Dilma Rousseff, bem como a sucessão de 2018. Importante ter em mente que os políticos são profissionais da política e vivem em função dela, seja no campo material (salário) como no campo social (capital político).

O mais curioso dessa movimentação no seio do Cartel Político, é que no início de julho, Lula, líder insofismável do PT, esteve em Brasília e, como é sabido, reuniu-se com políticos do chamado alto clero da atual base aliada (PT-PMDB). É sabido que há alas do PT que têm bastante interesse na queda de Dilma, principalmente aquelas que são lideradas por Lula. É de conhecimento público que o governo Dilma está no volume morto - falas vazadas do próprio Lula. Para alguns petistas, arrastar este cadáver político adiado (Dilma II) só vai debilitar ainda mais a legenda, bem como Lula começa a achar que, em caso de queda de Dilma, o noticiário poderia mudar, assim como a pressão política sobre ele.

Para quem está acompanhando a narrativa que estamos contando desde a primeira parte desta análise (Parte I e Parte II), o Brasil no plano da política é dominado em quase todas as suas instâncias pelo cartel (PT, PMDB e PSDB). São eles os partidos que detêm mais governos e prefeituras; detêm, também, mecanismos políticos e econômicos para se manterem vitoriosos nas eleições. Mais: toda essa tratativa nos bastidores a respeito de uma eventual queda de Dilma intensificou-se após a prisão de Marcelo Odebrecht, um dos maiores empresários brasileiros, bem como do "vazamento" de parte da delação premiada de Ricardo Pessoa, dono da construtora UTC - membro ativo do cartel de empreiteiras que financiava as campanhas políticas dos principais partidos do Brasil.

Para entender toda essa costura no meio político é fundamental compreender que o avanço das investigações da Lava Jato aproxima-se perigosamente de outras estatais, com destaque as do setor elétrico, que permeiam governos estaduais. Como já havíamos narrado, os partidos que formam o poder político nacional (Cartel Político) comandam 2/3 dos Estados, quase metade dos municípios e possuem valores semelhantes em termos de gastos de campanha. Logo, abrir outra frente de investigação, agora no setor elétrico ("Eletrolão") poderia promover terra arrasada no núcleo político da Nova República. Todo esse cenário de muita instabilidade e incertezas, concatenado a debilidade do governo Dilma e a deterioração da atividade econômica fizeram com que o Cartel Político começasse a se mexer em busca de uma solução definitiva para estancar a crise.

A princípio, o PT tentou evitar o agravamento da crise ao nomear o fiscalista Joaquim Levy como Ministro da Fazenda e contentar o mercado financeiro (a famosa Faria Lima) e o capital internacional via agências de rating. Posteriormente, após a derrota pela Presidência da Câmara para o PMDB e as manifestações do dia 15 de março, Dilma entregou definitivamente o poder político ao triunvirato (Cunha-Temer-Calheiros). Porém, todo esse arranjo político mostrou-se inviável diante da deterioração dos fundamentos econômicos no primeiro semestre, da queda acentuada da popularidade da Presidente Dilma, e pelas revelações da Lava Jato.

Para ser mais preciso, essa frágil divisão de poderes não rendeu força política ao Governo, apenas dilapidou a instituição da Presidência da República a fim de ganhar tempo. A bem da verdade, uma conjunção de escândalos e informações sobre um evento totalmente exógeno e incontrolável, a Lava Jato e seus desdobramentos (novas delações e prisões, seguidas de agravamento do quadro econômico) fizeram com que a Av. Paulista (industriais) e a Av. Faria Lima (mercado financeiro) jogassem a toalha nesta virada de semestre em relação à economia brasileira. É possível fundamentar essa tese, após fortes declarações de gestores de fundos, recentes entrevistas de CEOs de indústrias e de vários economistas renomados que não perdem a oportunidade de ratificar que a economia está comprometida pelo menos até 2017. Mais: do lado político, o avanço da Lava Jato e o risco iminente de outros políticos de alta envergadura serem diretamente envolvidos nas investigações, indubitavelmente, desvirtuaram qualquer coordenação política que poderia existir. Sem dúvida, Brasília virou um grande cemitério de políticos e de partidos. O presidencialismo de coalizão acabou como conhecíamos e terá que buscar um novo rearranjo, pois foi vítima da tentativa de hegemonia política do PT e da ausência de adequada reforma política.

Diante dessa crise econômica-política-institucional, alguns caminhos estão sendo discutidos no seio do Cartel, a saber: 1) impeachment via TCU; 2) renúncia após julgamento do TCU; 3) queda da chapa Dilma-Temer após declarações que serão dadas por Ricardo Pessoa neste mês ao TSE; 4) renúncia devido a comprovação de uso de dinheiro do Petrolão na campanha de Dilma em 2014. De todos os caminhos apresentados, o que parece ser mais problemático é o de convocar novas eleições. Em nossa opinião, apesar de ser o mais justo do ponto de vista institucional, o Brasil literalmente pararia na esfera econômica - risco de tensão social. Cunha seria o presidente em exercício por 90 dias, e abrir-se-ia enorme crise política e de instabilidade num país já combalido pela crise moral e econômica que o assola.

Advogamos, assim, de forma fria - e não normativa - que Temer assuma a presidência da República, e que administre o país numa grande coalizão até 2018 - ele provou ser capaz disso, ao liderar inúmeras negociações junto à Câmara, no que tange ao ajuste fiscal. Faria, portanto, um governo de transição nos moldes de Itamar Franco, tendo em vista reerguer a economia e a coordenação política.

Em suma: analisamos que o Cartel Político (PT, PMDB e PSDB), diante da complexidade do cenário e da dificuldade de PMDB e PSDB de deixarem o petismo "sangrar" até 2018, pode fomentar a queda da Presidente Dilma via pedaladas fiscais ou mesmo forçá-la à renúncia. Isso poderia ocorrer, principalmente, se o PMDB desse xeque-mate ao informá-la que abandonaria a base aliada do governo, após julgamento do TCU ou algo do gênero. Reafirmamos: ao Cartel seria mais interessante arrastar o atual governo até 2018; mas o cenário político-econômico deteriorou-se rapidamente desde a prisão de Marcelo Odebrecht (e sua suposta ameaça de derrubar a República, segundo a revista Época) e, na semana seguinte o "vazamento" parcial da delação de Ricardo Pessoa, que literalmente fez com que a pauta do impeachment fosse debatida em qualquer corredor de Brasília.

Assim, concluímos esta Parte III com o mesmo desfecho da Parte II: "Enquanto isso, o Brasil, em meio a incompetência administrativa de Dilma e a disputa de poder dentro do Cartel Político, caminha a passos largos para o buraco político-econômico-institucional. Diante desse cenário, a Nação precisa de um choque de gestão e de credibilidade. Precisa, portanto, de um novo governo. O impeachment não é uma bomba atômica, como disse FHC. É, sim, um instrumento constitucional de proteção da sociedade e das instituições, e que funcionou muito bem em 1992. Com certeza, agora levaria a uma reorganização das forças políticas no Congresso. E que nas eleições de 2018, o Brasil possa ter a necessária oxigenação na esfera política."

Cristiano Rodrigues

Economista (USP) / Ciência Política

Vinícius Gouveia
Economista (USP) / Ciência Política
 

Publicado originalmente em www.institutoliberal.org.br

Recentemente saiu uma matéria nos jornais com o título “Lula volta a criticar Dilma e quer educação como instrumento político”, mas eu gostaria de informar: a educação brasileira já é usada como instrumento político.

E baseada em que eu afirmo isso?

Pois bem, no meu primeiro dia de aula na faculdade de educação da UERJ, curso de pedagogia, o professor perguntou à turma para que servia a educação escolar. A turma, tímida com o primeiro dia de aula, ficou calada. Então, ele mesmo respondeu: “a educação escolar serve para formar cidadãos”. E, a partir daí, fiquei pensando que tipo de cidadão a escola brasileira queria formar, afinal de contas, a escola da época do nazismo também formava cidadãos… nazistas!

E quem melhor que o patrono da educação brasileira, Paulo Freire, para nos responder essa questão? E, por isso, fui atrás de respostas diretamente na fonte, nos livros de Paulo Freire, e o livro que venho comentar aqui é o chamado Pedagogia da Autonomia.

Essa obra tem aqueles argumentos que os simpatizantes do comunismo/socialismo adoram: o vitimismo, aquela ideia de que a culpa é sempre do outro, de um opressor que tem como objetivo de vida te oprimir e te alienar. Ele cita orgulhoso o discurso de um jovem operário: “não é o favelado que deve ter vergonha da condição de favelado, mas quem, vivendo bem e fácil, nada faz para mudar a realidade que causa a favela. Aprendi isso com a luta”. No momento em que li esse trecho, não pude me conter e pensei em que luta esse jovem estava mencionando, já que o discurso dele gira em torno de culpar quem vive bem. É o famoso discurso da inveja. De querer tirar de quem tem e não conquistar o que se quer. Outro exemplo desse vitimismo frequente em seu livro é quando ele fala que o “avanço tecnológico que ameaça milhares de mulheres e de homens de perder seu trabalha deveria corresponder a outro avança tecnológico que estivesse a serviço do atendimento das vítimas do progresso”. É claro, é horrível quando alguém é substituído por uma máquina, perdendo, assim, seu sustento, mas é igualmente ruim se essa mesma pessoa cruzar os braços, culpar os outros e não agir para voltar ao mercado de trabalho. Meu pai trabalhava na rede ferroviária na época em que Collor era o presidente; ele conta a história de que todo dia chegava uma lista de Brasília com os nomes das pessoas que deveriam ser demitidas e ele, um pai de família, ficou muito preocupado com o seu futuro, mas ao invés de culpar alguém e cruzar os braços, ele se especializou, estudou e conseguiu um emprego melhor. Um, não! Dois!

O professor Pierluigi, em seu livro ‘Aprendendo Inteligência’, dá exatamente o mesmo exemplo que Paulo Freire (de máquinas substituindo humanos), mas nos apresenta outra solução: “o mercado de trabalho não quer mais diplomas e títulos. Ele quer inteligência, cultura e criatividade. Você irá entrar num mercado de trabalho em que há cada vez mais gente e menos necessidade de mão de obra… então não estude mais, mas sim estude melhor. Estudando melhor você se tornará cada vez mais inteligente, mais criativo, mais culto… com isso, em vez de ser um ‘enviador’ de centenas de currículos, o mercado de trabalho é que vai correr atrás de você.” Percebeu a diferença entre o vitimismo e buscar a responsabilidade para si e lutar por um futuro melhor?

Mas se você toma a responsabilidade para si, segundo Paulo Freire, você está alienado e ajudando o sistema opressor. “Enquando (os oprimidos) se sentirem assim, pensarem assim e agirem assim, reforçam o poder do sistema. Se tornam coniventes da ordem desumanizants. Alfabetização, por exemplo, numa área de miséria só ganha sentido se realizada uma espécie de psicanálise histórico-político-social que vá resultando na extração da culpa indevida”, ou seja, devo tirar a responsabilidade toda de mim e colocar no outro, no sistema, em alguém. Nem mesmo a alfabetização se livra da doutrinação política. Deve-se alfabetizar falando de política para formar militantes para a revolução. Não é a toa que as universidades brasileiras estão cheias de analfabetos funcionais, de militantes e “oprimidos”.

Ele também é contraditório em algumas partes de seu texto, por exemplo, quando afirma que a educação em si é política, essa é a essência dela e, por isso, jamais se deve “lutar por essa coisa impossível, acinzentada e insossa que é a neutralidade”. Com isso, acredito que Paulo Freire não saiba o significado da palavra ‘utopia’ tanto usada em seu livro. Já que ele afirma que não se deve lutar a favor “dessa coisa impossível” que é a neutralidade, mas defende a luta por outra coisa impossível que é a utopia. Ou talvez, ele esteja usando o duplipensar descrito no livro 1984 de George Orwell, em que o indivíduo defende simultaneamente duas crenças contraditórias como corretas, igual àquele seu amigo do facebook que defende a democracia vestindo uma camisa do Che Guevara e elogiando o governo de Fidel Castro, Maduro e Hugo Chavez. O livro, da primeira página à última, fala sobre política e é claramente perceptível que ele quer usar a educação como uma arma para a revolução socialista: “a educação, especificidade humana, como um ato de intervenção no mundo, aspira a mudanças radicais na sociedade, no campo da economia, das relações humanas, da propriedade”. Ele não consegue (ou não quer?) separar a educação da política; o objetivo dele é transformar o aluno em massa, em peça no jogo revolucionário de luta de classes, como ele mesmo afirma: “a formação do professor deve ser encarada como ato político”. E tudo isso está escrito num livro que tem a palavra ‘Autonomia’ no nome.

Porém, a doutrinação e as técnicas de treino para a luta de classes não param por aí; ele afirma que os “oprimidos” devem se rebelar, que há dentro deles uma “justa ira”, pois foram traídos e enganados. Também é preciso fazer com que as posturas rebeldes se tornem posturas revolucionárias que os coloquem num processo de transformação. Agora você entende de onde a Maria do Rosário tira seus argumentos em defesa aos menores infratores? Para ela, é justificável o que eles fazem, pois estão se rebelando contra a opressão daquelas pessoas que trabalham e vivem bem. Para ela, foi natural o menor esfaquear e matar o médico morador do bairro da lagoa que estudou cinco anos de faculdade de medicina, mais alguns de residência médica, conseguiu seu emprego num hospital, ficava ”oprimindo” os pacientes salvando suas vidas e é culpado e opressor por viver bem.

Após essa doutrinação toda num livro que tem a palavra ‘autonomia’ no nome, Paulo Freire ainda dá um conselho errado aos pais. Ele afirma que uma pedagogia da autonomia deve estar centrada em e ter como objetivo estimular a tomada de decisões; ninguém é dono da autonomia dos outros. Até aí tudo bem. Mas, então, ele solta a seguinte pérola: “Por que não desafiar o filho, ainda criança, no sentido de participar da escolha da melhor hora para fazer seus deveres escolares?” Criança precisa de limites, de horários decididos pelos pais; se você deixá-la decidir, apenas mostrando quais seriam as conseqüências, ela vai escolher brincar, dormir tarde, ficar na internet e não fazer o trabalho de casa. O professor Pierluigi explica que quando o aluno assiste à aula, as informações obtidas nela vão para a memória de curto prazo e, para transferí-las para a memória de longo prazo, é preciso que ele estude a matéria dada no mesmo dia, antes de uma noite de sono, senão será tudo enviado da memória de curto prazo diretamente para a lixeira. Seu lema é: aula dada, aula estudada hoje!

Enfim, nunca conheci alguém alfabetizado pelo método de Paulo Freire, você conhece? Suas técnicas foram aplicadas no Brasil, Porto Rico, no Chile e não produziram nenhuma redução nas taxas de analfabetismo. Afinal de contas, o que esperar de alguém que afirma que “antes mesmo de ler Marx já fazia minhas as suas palavras”?

Pois bem, se ele faz das palavras de Marx as suas, eu termino esse texto fazendo das palavras de Olavo de Carvalho as minhas. “Não digo isso para criticar a nomeação póstuma desse personagem como “patrono da educação nacional”. Ao contrário: aprovo e aplaudo calorosamente a medida. Ninguém melhor que Paulo Freire pode representar o espírito da educação petista, que deu aos nossos estudantes os últimos lugares nos testes internacionais, tirou nossas universidades da lista das melhores do mundo e reduziu para um tiquinho de nada o número de citações de trabalhos acadêmicos brasileiros em revistas científicas internacionais. Quem poderia ser contra uma decisão tão coerente com as tradições pedagógicas do partido que nos governa? Sugiro até que a cerimônia de homenagem seja presidida pelo ex-ministro da Educação Fernando Haddad, aquele que escrevia “cabeçário” em vez de “cabeçalho”, e tenha como mestre de cerimônias o principal teórico do Partido dos Trabalhadores, dr. Emir Sader, que escreve Getúlio com LH. A não ser que prefiram chamar logo, para alguma dessas funções, a própria presidenta Dilma Roussef, aquela que não conseguia lembrar o título do seu livro preferido, ou o ex-presidente Lula, que não lê livros porque lhe dão dor de cabeça.”

Breves apontamentos sobre processo legislativo
 

A modificação do critério biológico da imputabilidade penal – intitulado, nos meios de comunicação, de redução da maioridade penal – ganhou especial destaque esta semana.

Um dia depois da votação do substitutivo, de autoria do Deputado Laerte Bessa (PR-DF), à proposta de Emenda Constitucional 171/93, que não atingiu o quórum necessário de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados para aprovação, foi colocada em votação uma emenda aglutinativa que, desta vez, logrou êxito em ser aprovada, com 325 votos.

É inegável que a partidarização das opiniões já tinha atingido os assuntos políticos e jurídicos. Mas, desta vez, ela atingiu níveis estratosféricos.

Mais uma vez, alguns esclarecimentos se fazem necessários, para que seja colocada ordem às idéias.

Primeiramente, para que se tragam à luz alguns conceitos.

Novamente, peço vênia àqueles que já os tem bem delineados na memória.

A começar, pelo conceito de proposição.

Ela é definida no artigo 100, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, como “toda matéria sujeita à deliberação da Câmara”.

Ela pode ser de atos normativos em geral – da qual é subespécie a proposta de Emenda à Constituição – e de requerimentos, indicações, e propostas de fiscalização e controle, institutos cuja análise não é importante no momento (artigo 138, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).

Interessa-nos, por outro lado, definir o que é uma proposta de Emenda à Constituição.

Segundo o Dicionário Houaiss – em suas duas primeiras acepções, que são relevantes à presente exposição -, propor é, “1) apresentar (proposta) a, pôr diante de” ou “2) submeter (algo) à apreciação (de alguém); oferecer como opção; apresentar, sugerir”.

E – também na acepção que nos importa – emendar é “fazer modificação em, alterar”.

Logo, uma proposta de Emenda à Constituição consiste na apresentação de um texto, estruturado em redação legislativa, a ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, de acordo com o respectivo processo legislativo, destinado a modificar um dispositivo da Constituição Federal.

Uma proposição também está sujeita à emenda, entendida como “a proposição apresentada como acessória de outra” (artigo 118, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). Por preciosismo, o termo “outra” refere-se à proposição originariamente apresentada.

A emenda pode ser denominada substitutiva quando for “apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, denominando-se “substitutivo” quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto” (artigo 118, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – grifo nosso).

A emenda pode, ainda, ser denominada aglutinativa, quando for resultado “da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos” (artigo 118, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).

Destaque – ou destaque para votação em separado – é um mecanismo que possibilita a retirada de parte do texto da proposição para votação em separado, voltando a integrá-la em caso de aprovação.

Finalmente, sessão legislativa é o período compreendido no curso de um ano (artigo 57, da Constituição Federal), quando ocorrem as atividades regulares do Congresso.

Estabelecidos e definidos os conceitos a serem utilizados, é possível refletir sobre o que aconteceu na sessão plenária do Congresso Nacional, na noite do último dia 1º de julho.

Foi apresentada em Plenário, para ser posta em discussão e votação, a Emenda Aglutinativa 16 à Proposta de Emenda Constitucional 171/93.

Esse procedimento se vislumbra perfeitamente possível, à luz do artigo 122, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

É possível sustentar que o Presidente da Câmara poderia adiar a votação por uma sessão, com base no parágrafo 2º do dispositivo mencionado, mas não se trata de um comando cogente, e sim de uma norma cuja redação confere a ele uma discricionariedade.

Parece-nos óbvio, também, que a votação de uma matéria não se encerra, necessariamente, em um único ato.

Como o próprio nome diz, processo é uma sequência de atos destinados a um objetivo final.

Por conseguinte, processo legislativo é uma sequência de atos destinados a elaboração de um ato normativo.

É uma conclusão natural que nem sempre será possível o encerramento da votação de um projeto de ato normativo com apenas uma sessão plenária. Especialmente na hipótese em discussão, que se refere a um projeto que recebeu vinte emendas.

Outro aspecto que deve ser salientado, pois relevante para apreciar a ordem de votação de um projeto de ato normativo, é que a emenda é um acessório em relação a proposta original, conforme expresso no já mencionado artigo 118, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Chega-se, neste momento, ao ponto nevrálgico desta exposição.

O artigo 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece a ordem de votação entre as emendas e o projeto principal.

Daí se extrai que os substitutivos, na ordem inversa de apresentação – ou seja, do mais recente para o mais antigo –, devem ser votados antes do projeto principal.

Dentre as emendas, também há uma ordem de votação, estabelecida pelo inciso VII do já mencionado artigo 191, ora em análise.

Pois bem.

No dia 30 de junho foi votado o substitutivo apresentado pela Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre a matéria, em razão da preferência na ordem de votação (artigo 191, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).

Na sequência, na hipótese de sua não aprovação – o que efetivamente aconteceu no caso em análise -, deveriam ser votadas as emendas ao projeto (artigo 191, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).

Ante a ausência de uma emenda supressiva – entendida como aquela que manda erradicar qualquer parte de outra proposição, nos termos do artigo 118, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados -, a preferência é de eventual emenda aglutinativa.

A regularidade formal, especialmente com relação ao momento, da apresentação da Emenda Aglutinativa 16, à Proposta de Emenda Constitucional 171/1993, já foi demonstrada. Logo, sua colocação em votação esteve perfeitamente adequada ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Por amor à argumentação, pois há vozes que ecoam nesse sentido, não haveria necessidade de se destacar o texto e, a seguir, requerer sua preferência na votação.

Primeiro, é possível a apresentação de emenda até o início da sessão (artigo 120, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados); na hipótese de emenda aglutinativa, por iniciativa dos autores das emendas a serem aglutinadas, por um décimo dos parlamentares ou pelos líderes que representem esse número.

Segundo, a própria ordem de votação, prevista no Regimento Interno, conferia essa preferência à emenda aglutinativa, sem a necessidade de destaque e de pedido de preferência.

O que pode ser discutível é um aspecto material (sobre o conteúdo) da emenda à proposta: se o texto apresentado, apesar da nova redação, acarretou na inclusão da matéria rejeitada na sessão plenária anterior, o que tornaria prejudicada a discussão (artigo 163, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).

Entretanto, não se trata de procedimento inédito.

Durante a votação do Projeto de Lei 1.210/2007, que propunha alterações para a Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, o Presidente da Câmara dos Deputados, à época, Arlindo Chinaglia, assim decidiu:

“Em relação à questão de ordem formulada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, a Presidência presta os seguintes esclarecimentos: conforme decisão prolatada na semana passada, o fato de a emenda aglutinativa incluir matéria também constante do substitutivo rejeitado não a inviabiliza do ponto de vista regimental, uma vez que se apóia em textos ainda não votados, isto é, todas as emendas apresentadas e o texto inicial.

Ademais, como se destacou na ocasião, a exigência de destaque para que a emenda possa ser aglutinada diz respeito às aglutinativas parciais, ou seja, a serem votadas após a votação de um texto. Como as emendas ainda não foram votadas em blocos, estando pendentes de votação, podem ser aglutinadas, independentemente da apresentação de destaques.

Finalmente, a Presidência procedeu, por meio da Assessoria, a análise da emenda aglutinativa apresentada e constatou que esta tem respaldo nos textos pendentes de votação, estando em condições regimentais de ser apreciada pelo Plenário.”

De todo o exposto, pode-se chegar a algumas conclusões.

Em momento algum esteve encerrada a votação da Proposta de Emenda Constitucional 171/1993.

Enquanto não sobrevier a deliberação sobre todas as partes dessa proposta (que são as emendas) – desde que uma votação não torne prejudicadas as demais e acarrete o encerramento da discussão -, para, finalmente, chegar-se ao debate do projeto principal, não se pode considerar que a discussão sobre uma matéria está encerrada.

Portanto, mesmo que vozes abalizadas digam que houve violação do artigo 60, parágrafo 5º, da Constituição Federal, pois houve repetição de votação de uma matéria já rejeitada na mesma sessão legislativa, uma análise mais detida mostra que essa afirmação incisiva não se sustenta.

Por oportuno, vale lembrar que o STF já se manifestou sobre o assunto, no julgamento do Mandado de Segurança 22.503-3/DF, cujo relator foi o Ministro Marco Aurélio – que, a propósito, já se posicionou em sentido contrário, em entrevista radiofônica concedida no último dia 02 de julho; é certo, entretanto, que ele restou vencido na decisão em apreço -, mas cujo redator do voto vencedor foi o Ministro Maurício Correa:

“1. Não ocorre contrariedade ao § 5º do art. 60 da Constituição na medida em que o presidente da Câmara dos Deputados, autoridade coatora, aplica dispositivo regimental adequado e declara prejudicada a proposição que tiver substitutivo aprovado, e não rejeitado, ressalvados os destaques (art. 163, V).

É de ver-se, pois, que tendo a Câmara dos Deputados apenas rejeitado o substitutivo, e não o projeto que veio por mensagem do Poder Executivo, não se cuida de aplicar a norma do art. 60, § 5º, da Constituição. Por isso mesmo, afastada a rejeição do substitutivo, nada impede que se prossiga na votação do projeto originário. O que não pode ser votado na mesma sessão legislativa é a emenda rejeitada ou havida por prejudicada, e não o substitutivo que é uma subespécie do projeto originariamente proposto.
Mandado de segurança conhecido em parte, e nesta parte indeferido.”
Essa decisão, inclusive, serviu como paradigma para o indeferimento de pedido liminar em Mandado de Segurança 33.630-DF, relatora Ministra Rosa Weber, que ataca expediente semelhante ao discutido, empregado na votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 182/2007, que trata do financiamento de campanhas eleitorais.

Portanto, pode-se afirmar que não houve irregularidade formal no procedimento que aprovou a proposta de redução da maioridade penal em primeiro turno de votação, na Câmara dos Deputados, pois se observa que foi obedecido o respectivo Regimento Interno.

Pode-se discutir se o texto da emenda, da forma como foi apresentado – e aprovado -, implicou em repetição de texto de proposta anteriormente rejeitada, o que tornaria a discussão daquela prejudicada. Mas há precedente que afasta essa interpretação.

Algumas considerações poderiam ser feitas, todavia, quanto a outro aspecto de seu conteúdo, principalmente para o que pode ser definido como imputabilidade seletiva.

Mas esse é um assunto para outro artigo.

Guilherme Fiuza - em O Globo

Dilma chegou lá. Conseguiu enfim bater a popularidade de Collor na época do impeachment. Alcançou um dígito de aprovação (9%), segundo o Ibope, e 68% de rejeição. A façanha se deu logo após a confissão de Ricardo Pessoa, o homem-bomba das empreiteiras. Ele confirmou que financiou a campanha de Dilma em 2014 com dinheiro roubado da Petrobras. É o flagrante definitivo do nacionalismo companheiro. O que faz uma mulher sapiens diante de tal obscenidade?

Faz o de sempre: joga areia nos olhos da plateia, como diagnosticou Fernando Gabeira. Mas a tática de embaralhar e confundir, quando utilizada por uma pessoa embaralhada e confusa, produz um resultado esquisito. “Não confio em delator”, rebateu Dilma, atirando no mensageiro. A presidente explicou que a ditadura tentou fazê-la delatar seus companheiros e ela não aceitou. Até Joaquim Barbosa surgiu de seu exílio para dizer que Dilma feriu o instituto da delação premiada com esse paralelo estapafúrdio. Mas Joaquim não entende nada da lógica companheira.

Lula da Silva já justificou massacres impostos pelo seu amigo ditador do Irã como “briga normal entre flamenguistas e vascaínos”. Agora ele admitiu que Dilma mentiu na eleição, conforme revelou o GLOBO, ao dizer que ajuste fiscal era coisa do seu adversário. Mas durante a campanha, quando o adversário denunciava as mentiras de Dilma — o ajuste de Armínio Fraga ia esvaziar o prato do povo —, a infantaria petista gritava que era agressão contra a mulher. Mulher sapiens, vítima da ditadura, coitada profissional. Haja areia.

A Operação Lava-Jato, que não deixa em paz esse governo sofrido e discriminado, prendeu donos de empreiteiras. Entre eles o presidente da Odebrecht, cujo lobista levou Lula para passear pelo mundo. As prisões foram feitas sob a teoria de domínio do fato, isto é, autoria indireta dos crimes. Ricardo Pessoa, Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef já inundaram o processo do petrolão com evidências de que o esquema prosperou à sombra do Palácio do Planalto. Pela teoria de domínio do fato, Lula e Dilma estariam no centro das investigações. Procura-se um homo sapiens capaz de fazer isso acontecer.

Aí vem o Tribunal de Contas da União mandar a presidente justificar as pedaladas fiscais. Só pode ser uma conspiração da direita. Como a orgia nas contas públicas não é justificável, a plateia aguarda com a respiração presa o próximo truque para livrar Dilma do crime de responsabilidade. Cuidado com os olhos, porque lá vem areia. Já mandaram o ex-secretário do Tesouro dizer que a culpa foi dele — mais um aloprado desses que fazem o diabo por conta própria e não obedecem a ninguém. Como não há estoque de álibis que chegue para tanta fraude, o governo do PT está por um fio.
E quem segura esse fio é um elenco admirável. Há jornalistas importantes (com e sem mesada), intelectuais respeitáveis, expoentes da cultura. Eles formam a tropa de choque da Dilma — mais ou menos como aquela liderada por Roberto Jefferson na via crúcis de Collor. Esses bem-pensantes não se importam com o estelionato petista, que em nome da justiça social depenou o país, porque estão com os olhos enfiados na Bíblia. Luiz Inácio é seu pastor e nada lhe faltará (se cortejares o partido certo). Se vires milhões nas ruas contra a impostura do PT, enxergarás apenas a faixa pedindo intervenção militar — e gritarás contra a “onda conservadora”. Caminhando e cantando e seguindo o cifrão.

Evidentemente chegará o dia em que esses dogmas de 1,99 vão se esfarelar, e a mulher sapiens irá para o museu de história natural. Nesse dia, os gladiadores progressistas da Dilma dormirão como heróis dos oprimidos raciais, sociais e sexuais, e acordarão como avalistas da maior picaretagem do Brasil contemporâneo. Gente, é sério: isso vai dar uma ressaca danada.

Lula foi fazer comício para os petroleiros e gritou (quanto menos ouvem, mais ele grita) contra a perseguição “das esquerdas”. Ele está falando com vocês, seguidores do livro sagrado dos maniqueísmos. O povo não está nem aí para esse papo de esquerda. O que o povo sabe é que o emprego está indo embora e a inflação está voltando, por obra de um governo que destruiu as finanças públicas com sua gana parasitária. Isso é ser de esquerda? Resolvam aí entre vocês, antes que seja tarde.

A explicação do governo bonzinho para as doações confessadas pelos presos da Lava-Jato é que tudo foi recebido de maneira absolutamente legal. Ou seja: o dinheiro era sujo enquanto era propina, mas ao entrar legalmente no caixa do PT ficou limpinho. Como resumiu Renata Lo Prete: no mensalão, a estratégia petista era alegar caixa dois; no petrolão, a estratégia é alegar caixa um.

Quem pode acreditar que essa má fé compulsiva provém de um projeto humanitário de poder? Atualizem logo o seu selo de bondade, prezados cidadãos conscientes. Largar a mão da mulher sapiens quando ela estiver sendo varrida pelo dilúvio não vai pegar bem.
 

Desmascarando a “prova” da diabólica ideologia de gênero apresentada pelo médico norte-americano Dr. John Money a partir dos quase indizíveis sofrimentos de Bruce Reimer

Amparo, 02 de Julho de 2015 (ZENIT.org)

Pretendemos, hoje, desmascarar a “prova” da diabólica ideologia de gênero apresentada pelo médico norte-americano Dr. John Money a partir dos quase indizíveis sofrimentos de Bruce Reimer, cuja alma recomendamos ao Senhor em nossas preces.

Já foi aqui repetido à exaustão – mas nunca é demais relembrar – o que essa ideologia antinatural ensina: ninguém nasce homem ou mulher, mas, sim, vem ao mundo como um ser neutro que, com o tempo, escolherá tornar-se homem, mulher ou neutro (nem um nem outro) de acordo com a educação recebida. Isso afronta o plano de Deus (cf. Gn 1,27) e a própria ciência médica que mostra aos pais o sexo do bebê: homem ou mulher. O neutro é invenção ideológica, sem prova científica empírica.

No entanto, nos anos de 1960, o Dr. John Money, médico da John Hopinsk University, de Baltimore (Estados Unidos), tentou, por meios espúrios, comprovar que a sexualidade depende da educação e não da Biologia, usando da boa fé de uma família em desespero que o procurou como médico.

O caso, em suma, foi o seguinte: o casal Janet e Ron Reimer gerou dois filhos homens, Bruce e Brian, mas um deles (Bruce) teve seu órgão genital amputado em uma circuncisão, de modo que os pais entraram em desespero até conhecerem o famoso Dr. Money em um programa de TV. Aí ele defendia que é possível a um bebê ter um sexo neutro ao nascer e que, por isso, pode ser mudado com o correr dos dias.

Ante os pais aflitos, o médico se propôs a mutilar cirurgicamente Bruce com a castração, forçando-os a ensiná-lo como mulher. Daí, na cirurgia plástica, ter-lhe feito as aparência externas de um aparelho genital feminino a fim de que o menino se sentisse menina e fosse educado como tal: vestido, bonecas, brincadeiras de casinha etc.

A primeira tentativa de vestir Bruce – que já, então, era chamada de Brenda – com um vestidinho, no entanto, não deu certo. O menino artificialmente transformado em mulher o arrancou instintivamente, de modo que a mãe, assustada, confessou: “Meu Deus, ele sabe que é um menino e não quer se vestir como menina” (J. Scala. Ideologia de gênero: o neototalitarismo e a morte da família. S. Paulo: Artpress, 2011, p. 24). Era o início do pesadelo de Bruce.

Sim, na escola, ele agia como menina, embora com trejeitos de homem, de modo que ao frequentar o sanitário feminino era ameaçado pela navalha de alguma menina por urinar em pé. Elas imaginavam, talvez, que Bruce fosse um espião em seu banheiro. Daí ele confessar, anos depois, o drama: “Foi uma espécie de lavagem cerebral... Daria qualquer coisa para que um hipnotizador conseguisse apagar todas essas lembranças de meu passado. É uma tortura que não suporto. O que me fizeram no corpo não é tão grave quanto o que me fizeram na mente” (idem).

Na adolescência, o médico, Dr. Money, talvez percebendo esses episódios todos, afastou-se da família Reimer. Foi aí que, perante os sofrimentos do filho, em 1980, o pai lhe contou toda a verdade. Brenda optou por uma cirurgia chamada de faloplastia e, depois de cinco anos, voltou a ter a aparência de um homem normal com o pseudônimo de David. Nessa condição, aos 23 anos, conheceu Jane, uma mãe solteira com três filhos, com quem se casou, mas se separou, no ano 2000, quando sua verdadeira história – de Bruce/Brenda/David – veio a público no difundido livro do Dr. John Colopinto que, no Brasil, foi publicado com o titulo Sexo trocado: a história real do menino criado como menina (Ediouro, 2001).

Em 2002, seu irmão gêmeo, Brian, triste por não ter ajudado melhor Bruce, se suicidou, mas Bruce também se sentiu culpado pela morte do irmão, dado que havia escondido dele sua real situação e também pôs fim à vida em 2004, levando para o caixão a pretensa prova científica da ideologia de gênero do Dr. Money.

Quem conhece tudo isso nunca diz “Sim” à ideologia de gênero que não liberta, mas, ao contrário, pode escravizar os seres humanos de ontem e de hoje.
 

(Publicado no site do autor www.politicaparapoliticos.com.br)

Sendo a política predominantemente concebida no Brasil como “o que ocorre em torno do Estado”, não há vacina poderosa o suficiente para imunizar os políticos da forte atração centrípeta do Estado e que se manifesta sob a forma de um adesismo que tende à unanimidade.

Só não tem base política no Legislativo aquele governante que não a quiser. Qualquer novo governo no Brasil se não fechar as portas do poder será invadido.

Não há barreira programático/ideológica, partidária ou ética que seja capaz de conter o vício tentador da adesão ao poder, aos cargos, mordomias e, não raras vezes, o acesso às facilidades para a corrupção.

A expressão mais acabada dessa característica da cultura política brasileira se manifesta nas ondas de unanimidade nacional que varrem os cenários políticos, uma vez definido o vencedor.

Foi assim com os governos da ARENA durante o regime militar que, graças a esse fenômeno, acabou sendo caracterizada pelo deputado Francelino Pereira, como o maior partido do ocidente.

O fenômeno repetiu-se novamente com a campanha das Diretas já, transferindo-se logo após para o processo de formação da Aliança Democrática formada para dar sustentação ao governo Tancredo/Sarney.

O Plano Cruzado foi outro episódio emblemático do adesismo. O PMDB, amparado em Sarney e no seu plano, elegeu todos os governadores estaduais, com apenas uma exceção!

O mesmo processo repetiu-se com o impeachment de Collor, e os “caras pintadas” que, em grandes números, saiam dos shoppings para as ruas.

Também na formação do governo Itamar mais uma vez se formou uma onda de unanimidade.

Fernando Henrique com o plano real obteve vitória em 1º. Turno e, navegando mais uma onda de quase unanimidade, não teve problemas para conquistar maioria no Congresso, sempre que se empenhou.

Por fim o governo Lula levou sua quase unanimidade decorrente do adesismo a um verdadeiro paroxismo que até agora se mantém com a Presidente Dilma.

Foi no ciclo Lula que o paradigma do estado hegemônico, o adesismo e o populismo se amalgamaram para dar uma nova feição ao sistema político brasileiro.

Esta “tara adesista” de boa parte da classe política e empresarial, tão característica de nossa cultura e prática política, compromete severamente a independência dos poderes, a eficiência do governo e, em consequência a qualidade de nossa democracia.