(Publicado originalmente em pontocritico.com)

PAIS DAS FACÇÕES CRIMINOSAS

Os leitores que acompanham os noticiários e as novelas da televisão brasileira certamente devem estar achando interessante a semelhança que existe entre Gibson Stewart, o Pai da Facção criminosa de -A Regra do Jogo-, e o ex-presidente Lula, o Pai da Facção criminosa que assaltou o nosso pobre país.

SEMELHANÇA INCRÍVEL

A semelhança não está só nas atitudes e no comportamento dos atores/personagens. Gibson Stewart, o Pai da Facção de -A Regra do Jogo-, novela que passa na TV Globo, deverá ser preso até a próxima semana, quando o seriado chega ao fim. Da mesma forma como é esperado que aconteça com Lula, o Pai da Facção Petista que assaltou o Brasil, que também está cercado por todos os lados por depoimentos escabrosos.

COINCIDÊNCIA

O curioso, ou irônico, é que o ator que interpreta o bandido Gibson Stewart, de A Regra do Jogo, é José Abreu, conhecido no país todo como petista de carteirinha. O que, por si só, nos leva a crer que em muitas situações a vida imita a arte e/ou a arte imita a vida, como queiram. Interessante esta coincidência, não?
 

POSTE

Mesmo que possa não ter sido esta a vontade do autor da trama -A Regra do Jogo-, o fato é que as prisões dos dois PAIS DE FACÇÕES, pode acontecer no mesmo momento. Mais: vejam que na novela, a estrutura da Facção conta com uma mulher na vice-liderança e a mesma se parece com um Poste. E na administração do nosso país, a líder é o Poste do Lula.
 

BASTILHA POR MATILHA

Mas, mesmo deixando de lado as inúmeras coincidências que envolvem a trama, o ator e vários personagens da novela da Globo e a administração do nosso pobre país, o fato é que nesta semana o Brasil passou a viver a possibilidade de ver algo parecido com a QUEDA DA BASTILHA, que é festejada no dia 14 de julho pelo franceses. Aqui, ainda sem data definida, estamos próximos da QUEDA DA MATILHA, ou QUEDA DA QUADRILHA.
 

13 DE MARÇO

Como se vê, o mês de março iniciou cheio de novidades e cheio de esperanças. Como o 13 de março está próximo, tudo que o país viu, ouviu e leu durante os últimos dias e continuará vendo, ouvindo e lendo nos próximos dias, as manifestações de rua vão ganhar um entusiasmo jamais visto no nosso país. Mais, inclusive, do que representa a queda do PIB e a alta da inflação. 

(Publicado originamente em Direto ao Ponto, blog da Veja)

Há dois dias, o comentário de 1 minuto para o site de VEJA constatou que, por negar-se a enxergar as mudanças operadas pela Lava Jato na paisagem brasileira, a alma penada de Lula ainda não descobrira que, hoje, nenhum fora da lei está acima da lei. Descobriu nesta manhã, quando a mão do destino - disfarçado de Polícia Federal - bateu à porta do apartamento do ex-presidente em São Bernardo.

Até este histórico 4 de março, Lula acreditava que, se todos são iguais perante a lei, ele sempre seria mais igual que os outros. Esse status de condenado à perpétua impunidade lhe permitiria, por exemplo, rejeitar intimações judiciais, zombar de autoridades dispostas a fazer Justiça e debochar do Estado Democrático de Direito. Acordou para a vida real ao ser acordado pela 24ª fase da Lava Jato, batizada de Alethea.

Conduzidos coercitivamente ao local do depoimento, Lula e o filho Lulinha tiveram de abrir o bico - pela primeira vez - sobre as bandalheiras em que se meteram. A família que se julgava inimputável foi enquadrada por juízes, procuradores e policiais que não temem criminosos da classe executiva. Alethea, convém ressaltar, é uma palavra grega que significa “busca da verdade”. Nesta sexta-feira, a verdade venceu a mentira.

A busca da verdade não cessará tão cedo. Mas a Era da Canalhice está perto do fim, confirmaram a discurseira do chefão e a contra-ofensiva ensaiada pelo Mestre e seu rebanho agonizante. Um dia depois de divulgado o desastroso desempenho do PIB em 2015, Lula tornou a festejar o Brasil Maravilha que só existe na cabeça baldia de embusteiros e na imaginação de cretinos fundamentais.

Ele também relançou a candidatura à Presidência que as revelações de Delcídio do Amaral haviam afundado de vez na véspera. A Alethea, por sinal, já dispunha de munição suficiente quando Delcídio começou a contar o que sabe - e o que sabe o ex-líder do governo no Senado vai adicionar toneladas de dinamite ao vasto arsenal da Lava Jato. Como Lula tentará escapar da sequência de explosões?

A resposta é fácil: ele vai ampliar ainda mais o acervo de mentiras que engordou algumas arrobas com o falatório desta tarde. Os truques e vigarices do mágico de picadeiro já não iludem sequer marilenas chauís. De novo, Lula não deu um pio sobre as acusações que o transformaram em campeão de impopularidade. Ele simplesmente não tem como justificar as delinquências que protagonizou, sobretudo as praticadas no ofício de camelô de empreiteira.

A “mobilização nacional da militância” prometida por cartolas do PT e pelegos que prosperam nos “movimentos sociais” só serviu para reafirmar que o partido que virou sinônimo de roubalheira tornou-se um ajuntamento de fanáticos sem cura. Manifestaram-se nesta sexta os devotos que restam. Os protestos da turma da estrela reuniram menos gente que procissão de vilarejo.

Muito mais abrangente e eficaz foi a mobilização da Polícia Federal decretada pela Alethea. Munidos de mandados de busca e apreensão, destacamentos de agentes vasculharam residências, escritórios e esconderijos de gente graúda engajada no projeto criminoso de poder. Declarações de delegados envolvidos na ofensiva atestaram que a Lava Jato já reuniu muito mais provas do que se imaginava.

Outras tantas foram recolhidas na devassa que atingiu 44 alvos, de Marisa Letícia e três lulinhas a Paulo Okamotto e o bunker no Instituto Lula, da Odebrecht e da OAS aos sitiantes de araque Fernando Bittar e Jonas Suassuna, passando por coadjuvantes como o engenheiro que trabalha de graça nas férias. Ficou ainda mais variado o elenco recrutado pela operação que investiga o maior esquema corrupto descoberto desde o Dia da Criação.

Hoje se ouviu o choro das carpideiras transformadas em animadoras de velório. Em 13 de março, a imensidão de indignados invadirá as ruas para exigir, além da punição de todos os poderosos patifes, o imediato despejo do governo destroçado pela incompetência, pelo cinismo, pela corrupção e pelo Código Penal. Oito dias depois dos uivos da subespécie em extinção, a nação ouvirá o rugido do país que presta.
 

Outro dia eu li uma excelente reportagem da New Yorker sobre a chanceler alemã Angela Merkel, onde o jornalista buscava entender as razões para o seu sucesso - chega a ser chamada de "mutti" (mãe) pelos alemães - num país que tomou aversão por cultos à personalidade.

E desde a sua juventude até o atual período como comandante da nação, uma característica é sempre presente: a monotonia. Sim, Angela Merkel é uma mulher comum, uma pessoa "sem graça", no entanto é justamente isso que faz seu sucesso, porque as pessoas podem saber o que esperar dela e a enxergam como uma delas.

Em 1991, o fotógrafo Herlinde Koelbl começou uma série de fotografias chamada "Traços do Poder" onde retratava políticos alemães e observava como mudavam ao longo de uma década. O fotógrafo conta que homens como o ex-chanceler Gerhard Schröder ou o ex-ministro das relações exteriores Joschka Fischer pareciam cada vez mais tomados pela vaidade, enquanto Merkel, com seus modos desajeitados, não passava nenhuma idéia de vaidade, mas de um poder crescente que vinha de dentro.

A vaidade é subjetiva enquanto a ausência desta é objetiva, daí que Merkel é tão eficiente enquanto outros políticos parecem se perder nas liturgias e rapapés do poder.

Essa normalidade é vista em vários outros países - ainda que exista a vaidade, que é de cada pessoa - como no caso de deputados suecos que moram numa espécie de república tal qual a de estudantes e lavam e passam a própria roupa.

Certa vez, vi uma reportagem de um jornal britânico analisando uma foto do primeiro-ministro David Cameron lavando a louça na cozinha. A reportagem não se espantava com o fato do primeiro-ministro lavar a própria louça, já que Tony Blair fazia o mesmo e Margaret Thatcher cozinhava para o marido, mas observava uma tábua de cortar carne com a expressão "calma, querida" num canto.

A própria Angela Merkel mora no mesmo apartamento de sempre com o marido e a única mudança que houve em relação ao seu tempo fora do poder é a presença de um guarda na porta do prédio. Eles compram entradas para assistir ópera com o próprio cartão de crédito e entram no teatro junto com todos, sem nenhum esquema especial.

Daí partimos para o Brasil, onde um simples governador de estado possui jatinhos, helicópteros, ajudantes de ordem e comitivas com batedores de moto que param o trânsito para que ele passe. Pessoas que vivem em palácios, como se ainda fosse alguma corte real. Empregadas, arrumadeiras, garçons, equipes de cozinheiros, serviço de quarto, motoristas, inúmeros seguranças, esquemas especiais para entrar ou sair de algum lugar.

Essa é a diferença: a normalidade do poder, a noção de que um servidor público é apenas um servidor público, seja um escriturário ou o presidente/ primeiro-ministro da nação. Eles continuam sendo homens e mulheres, maridos e esposas, pagadores de impostos, trabalhadores e cidadãos.

Cidadania é isso.
 

Quando um ministro da Justiça é trocado por um afilhado do ministro da Casa Civil e por pressão política de um ex-presidente, ambos investigados por supostos crimes de improbidade pela Polícia Federal, órgão subordinado ao Ministério da Justiça, não há como não vislumbrar nessa manobra um golpe capaz de infirmar o último esteio sobre o qual se funda uma democracia.

Tenho lido, aqui e ali, censuras de jornalistas sérios que, no entanto, parecem ignorar os fundamentos do Direito Administrativo, e por isso mesmo consideram essa questão de um modo epidérmico, superficial, divorciado das consequências que ela implica para a sobrevivência do Estado de Direito, numa palavra, a Democracia.

A um servidor, agente público, seja ele nomeado por força da qualificação em concurso público ou por comissão - caso em que o critério para a sua nomeação não se sujeita a nenhuma regra objetiva - não cabe o direito discricionário. Um servidor público não essa liberdade de escolher sequer a oportunidade que lhe parecer mais propícia para fazer o que a lei lhe determina.

Este é o caso de um delegado da Polícia Federal, por exemplo, que é nomeado pelo Ministro da Justiça, mas não é subordinado a ele senão que cumpra suas funções conforme a norma objetiva e nos limites de sua competência legal.

Este é o traço distintivo entre um policial e um jagunço.
Se um policial tiver que obedecer às ordens de quem o nomeia e, não, à lei, então estará instalada a insegurança de um regime no qual o governante é o Estado, portanto, a lei. L’État c’est moi, como proclamou o rei francês Louis XIV.

Ora, não é este o Estado, mutatis mutandis, ou seja, com os apetrechos da coroa e cetro substituídos por um quepe militar e a batuta de um ditador que os “democratas populares” se empenham para estabelecer aqui?

É claro que sim. E nada poderá demovê-los de buscar, devotamente, esse reino aqui na terra. Um reino onde todos serão dignamente miseráveis, porque ignaros e alienados, e os eleitos, os ungidos pela fé inquebrantável na utopia socialista os governarão dos templos jacobinos da deusa da Razão.

Parece uma fábula? Não duvide. É uma fábula mesmo. Um país no qual o maior líder político não tem a menor cerimônia de dizer que tem preguiça de ler até jornal, muda o figurino para ficar parecido com a elite econômica que ele diz detestar e fez, premido por contingências insuperáveis, uma sucessora que, apesar de ter nascido e estudado aqui, nunca aprendeu alíngua que lhe seria nativa, se não for uma fábula será o quê? Um filme de ficção científica?
 

(Publicado originalmente no site fernandabarth.com.br)

Recebi, uns dias atrás, a mensagem do colega do grupo Pensar +, Ricardo Bergamini, dando conta de mais um absurdo que tentam emplacar no Congresso, que parece a própria Ilha da Fantasia, onde medidas absurdas são propostas e tomadas, sem avaliar as consequências econômicas, baseadas unicamente no pensamento mágico de que o dinheiro público nunca se esgotará.

Enquanto a sociedade está preocupada com a crise econômica e política que assola o país, o senador Romero Jucá (PMDB de Roraima), com a anuência e aprovação do senador Randolfe (Amapá), da recém formada REDE, tentam emplacar uma PEC que emprega, de uma só vez, 10 mil novos funcionários públicos federais – SEM CONCURSO – e pagos com o nosso dinheiro. Meu colega Bergamini a apelidou de “PEC Rexona”, pois “sempre cabe mais 10 mil funcionários quando o dinheiro é público”. O projeto (PEC 03/2016) deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça esta semana.

Já temos uma quantidade absurda de servidores no Congresso Nacional, para atender 81 senadores e 513 deputados federais. Bergamini lembrou que, conforme relatório de outubro de 2016 do Ministério do Planejamento, hoje temos 35.256 servidores públicos (24.896 Ativos e 10.360 inativos). Os 24.896 servidores ativos não caberiam no estádio Mané Garrincha em Brasília.

PROJETO NÃO PREVÊ IMPACTO FINANCEIRO
Estes 10 mil novos servidores eram antigos Cargos de Comissão (de livre nomeação pelos políticos), trabalhadores em cooperativas contratadas pela administração pública e até quem tem apenas um recibo ou comprovante de depósito para comprovar o vínculo de serviço prestado. A maioria contratados para serviços diversos pelos próprios senadores, em seus estados de origem, Roraima e Amapá. Não há, em ambos as redações, qualquer menção ao impacto financeiro extra que a proposição acarretará. Segundo estimativa do Ministério do Planejamento, que é contra a PEC, o custo adicional aos cofres públicos pode variar entre R$ 80 milhões e R$ 100 milhões ao mês. Isto poderia chegar a R$ 1,2 bilhões por ano.

“FAZENDO JUSTIÇA” CONTRA A LEI
Nos termos em que tramita no Senado, a proposta contraria um dos pilares da Constituição de 1988: o concurso público como forma prioritária de ingresso no serviço público e a única que permite ao servidor adquirir estabilidade.

Nos anos finais do regime militar (1964-1985), quando a ditadura resolveu dar autonomia política ao território de Rondônia, os trabalhadores que prestaram serviços ao território foram incorporados pela União, mesmo sem ter realizado concurso público. Mas na época, tal possibilidade não era vedada pela Constituição – a restrição foi imposta a partir de 1988, com a promulgação do texto constitucional em vigor.

Para Randolfe, é preciso agora “fazer justiça” e garantir o vínculo funcional dos servidores dos ex-territórios, pois a relação trabalhista teria sido estabelecida antes da vigência da atual Constituição. Para Jucá também e uma questão de “justiça” e reconhecimento pelo trabalho dos que “contribuíram […] principalmente, para que Roraima e o Amapá se erguessem como unidade da Federação”. Segundo o peemedebista, o grupo foi importante inclusive para a implantação do “poder público local”. Deve estar falando dele mesmo e do IMPÉRIO que construiu no Estado. Se estes servidores não foram incorporados na época do governo Fernando Henrique Cardoso, agora precisam ser apenas por concurso público. Abrir uma exceção à regra, apenas para fazer “justiça” é na verdade politicagem.

GARANTINDO VOTOS ETERNOS
Roraima e Amapá, somados, respondem por menos 0,5% do PIB nacional – os estados não possuem indústrias e nem são grandes produtores de alimentos ou matérias primas, portanto, totalmente dependentes dos recursos da União. De acordo com dados referentes a 2014 e reunidos nos portais da Transparência da União e do Governo do Estado, Roraima, por exemplo, tem cerca de 85 mil servidores federais, estaduais e municipais, para uma população de apenas 505 mil habitantes – média de um servidor para cada seis pessoas. Estive em Roraima em 2014 e 2015 e pude atestar que o funcionalismo público é o maior setor da economia, depois vem o Bolsa Família. Isto favorece o coronelismo político vigente nestes estados, onde todos que querem trabalhar e viver, devem favores a algum político poderoso.

Os respectivos senadores estão nomeando suas bases eleitorais, garantindo-lhes renda e voto eterno. Enquanto em São Paulo um senador se elege com 11 milhões de votos, em Roraima e no Amapá bastam em torno de 100 mil votos. Em ano de eleições municipais e grave crise financeira, estes 10 mil soldados políticos, cheios de gratidão, serão poderosos cabos eleitorais para eleger os prefeitos e vereadores apoiados pelos senadores Jucá e Randolfe. Esperamos que a CCJ do Senado não aprove este Projeto.
 

(Publicado originalmente em Zero Hora)

Ainda que não ambicione reverter a injustiça de nosso sistema de Justiça penal, o projeto “10 Medidas Anticorrupção” propõe abrir uma janela da qual possamos todos enxergar um horizonte mais justo. É isso. Quase 4 milhões de brasileiros, número equivalente ao dos que viabilizaram a iniciativa popular que resultou na Lei da Ficha Limpa, não podem estar enganados. E muito menos se deixar enganar pelos que, ao invés de colaborar no aprimoramento do sistema, preferem “espiolhar” inconstitucionalidades sem oferecer uma só sugestão para melhorá-lo.

Nesse vale-tudo para desmoralizá-lo, o contorcionismo do saber jurídico acadêmico pode ir a extremos como teorizar sobre hipóteses absurdas, algumas nem sequer identificadas, erros não demonstrados e inverdades que os proponentes das “10 Medidas” sequer imaginam. Como, por exemplo, acerca do direito pleno ao “habeas corpus”, que elas obviamente asseguram, mas nos limites do seu exercício para a garantia fundamental do investigado, não para iluminar o “sendeiro” dilatório que conduz à impunidade pela trilha da prescrição. Ou em torno do agravamento da pena que o projeto adota, não para além da aplicada ao homicídio, como sugerem as críticas, mas para ensejar o aumento do prazo prescricional.

Faltaria espaço para contrapor, uma a uma, objeções algumas plenas de engenho, mas, de regra, inúteis. Que às vezes resvalam, ou na vulgaridade do desrespeito institucional, ou na estagnação mental dos que usam antolhos para conservar sua visão de conve- niência ao abrigo das soluções encontradas por sistemas judiciários de democracias mais aptas ao combate à corrupção e menos sujeitas aos riscos da impunidade. Que aqui predomina há mais de 500 anos, desde a origem portuguesa de nosso corrompido patronato político.

Com os olhos do interesse público, veremos que a única garantia do nosso sistema judiciário que o projeto viola é a do próprio arcabouço da impunidade em que se baseia. Críticos, para serem úteis, façam como os 4 milhões de brasileiros e terão recuperado mais de 500 anos.

*Jornalista, ex-subprocurador-geral da República