A aberração da desumana e injusta forma de arrecadação da Carga Tributária Brasileira (Fonte MF)

A composição da Carga Tributária dos Estados Unidos tem como base 82,57% de sua arrecadação incidindo sobre a Renda, Lucro, Ganho de Capital, Folha Salarial e Propriedade (classes privilegiadas da nação americana) e apenas 17,43% incidindo sobre Bens e Serviços (arroz, feijão, remédios, transportes e educação). Com uma Carga Tributária total de apenas 26,4% do PIB em 2016. Sem dúvida o país mais socialista do mundo.

A composição da Carga Tributária média dos países da OCDE tem como base 66,76% de sua arrecadação incidindo sobre a Renda, Lucro, Ganho de Capital, Folha Salarial e Propriedade (classes privilegiadas das nações analisadas) e apenas 33,24% incidindo sobre Bens e Serviços (arroz, feijão, remédios, transportes e educação). Com uma Carga Tributária média de 35,2% do PIB.

A composição da Carga Tributária do Brasil tem como base 48,91% de sua arrecadação incidindo sobre a Renda, Lucro, Ganho de Capital, Folha Salarial e Propriedade (classes privilegiadas da nação brasileira) e 51,09% incidindo sobre Bens e Serviços (arroz, feijão, remédios transportes e educação). Com uma Carga Tributária total de 32,1% do PIB em 2016.

Conclusão:
Dentre os países analisados o Brasil é o que possui a mais injusta, imoral, criminosa, desumana e regressiva Carga Tributária. Uma vergonha internacional que certamente continuará tendo o silêncio de todos: por omissão, covardia ou conivência.

A aberração da concentração de renda entre os estados brasileiros (Fonte IBGE)

Em 2015 os cinco estados com a maior participação no PIB do país foram São Paulo (32,4%), Rio de Janeiro (11,0%), Minas Gerais (8,7%), Rio Grande do Sul (6,4%) e Paraná (6,3%) e concentravam 64,7% da economia brasileira. Uma aberração histórica do Brasil, jamais abordado nos meios acadêmicos, ou nos planos de governos. Uma imoralidade.
Em 2015 o PIB per capita do Brasil foi de R$ 29.326,33. O maior PIB per capita continua sendo o do Distrito Federal (R$ 73.971,05, cerca de 2,5 vezes maior que o PIB per capita do País). Os outros maiores PIB per capita são, na ordem, São Paulo (R$ 43.694,68), Rio de Janeiro (R$ 39.826,95), Santa Catarina (R$ 36.525,28), Rio Grande do Sul (R$ 33.960,60) e Paraná. (R$ 33.768,62).

Em 2015 por outro lado, o Maranhão (R$ 11.366,23) e Piauí (R$ 12.218,51) foram os menores. Ao longo da série, estes dois estados alternaram posições, mas nunca deixaram de ter os menores resultados. Porém, em 2002, o PIB per capita de ambos era cerca de 30% do PIB per capita do Brasil e, em 2015, alcançaram o patamar de 40%. Assim, Maranhão e Piauí conseguiram reduzir a distância entre seus PIB per capita e o nacional.

A aberração da concentração de renda entre os indivíduos
Em 2017, os 10% da população com os maiores rendimentos detinham 43,3% da massa de rendimentos do país, enquanto a parcela dos 10% com os menores rendimentos detinham 0,7% desta massa.

As pessoas que faziam parte do 1% da população brasileira com os maiores rendimentos recebiam, em média, R$ 27.213, em 2017. Esse valor é 36,1 vezes maior que o rendimento médio dos 50% da população com os menores rendimentos (R$ 754). Na região Nordeste essa razão foi de foi 44,9 vezes e na região sul, 25 vezes.

Os 10% melhor remunerados receberam 2/5 dos rendimentos do país.

A aberração dos créditos subsidiados da União para os estados mais ricos do país
Em 2017 os cinco estados mais ricos da federação (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná) são responsáveis por 92,51% da divida dos estados e municípios com União, pagando juros subsidiados respondem por 64,7% do PIB do país. Uma aberração histórica do Brasil, jamais abordado nos meios acadêmicos, nos planos de governos, nem na imprensa e internet. Uma imoralidade.

A aberração da Dívida dos Contribuintes com o INSS (Fonte MP)

Em 31 de dezembro de 2016 existia um estoque de dívidas dos contribuintes com a previdência de R$ 471,2 bilhões (7,52% do PIB).

A aberração da dívida em poder do Banco Central (Fonte MF)

A imprensa brasileira omite a informação do estoque da dívida pública em poder do Banco Central no montante de R$ 1.670,3 bilhões (25,28% do PIB) em janeiro de 2018, sendo essa a parte mais importante da dívida, visto que nada mais é do que uma “pedalada oficial” (aumento disfarçado de base monetária) que não existiria se o Banco Central fosse independente. Vejam que essa orgia saiu de 17,86% do PIB em 2010 para 25,28% do PIB em janeiro de 2018. Crescimento real em relação ao PIB de 41,70%. Uma imoralidade sem precedentes.

A aberração do emprego público federal (Fonte MP)
No período dos governos Lula e Dilma/Temer (2003/2017) houve um crescimento de pessoal na União (Executivo, Legislativo e Judiciário) de 313.420 servidores.


A aberração do crédito no Brasil (Fonte BCB)

Em janeiro de 2018 o volume de operações de crédito foi de R$ 3.066,0 bilhões (46,6% do PIB), sendo:

- 51,14% do total - R$ 1.568,0 bilhões com recursos livres com juro médio de 34,8% ao ano.

- 48,86% do total – R$ 1.498,0 bilhões com recursos direcionados concedidos por bancos públicos (CAIXA, BB, BNDES) com juro médio de 8,9% ao ano.


A aberração do emprego público no Brasil (Fonte IBGE)

Em relação aos recursos humanos, de 2005 para 2015, o percentual de servidores municipais passou de 2,6% para 3,2% da população do Brasil. O número de pessoas ocupadas na administração direta e indireta municipal era de 6.549.551 em 2015, o que corresponde a um crescimento de 37,4% em relação a 2005 (4.767.602). A parcela de servidores municipais na administração direta passou de 94,3% (4.494.154) em 2005 para 95,0% (6.224.235) em 2015. Na administração indireta, esse percentual passou de 5,7% (273.448) em 2005 para 5,0% (325.316) em 2015.

A aberração da concentração de renda entre os municípios brasileiros (Fonte IBGE)
Abaixo resumo do estudo mostrando a aberração econômica da concentração de renda entre os municípios chegando ao extremo de existir 56,9% de municípios, onde a sua principal atividade econômica seja a administração pública, já que vivem sem receitas próprias, dependente apenas das transferências da União para os municípios.

Em 2015, sete municípios (São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre e Manaus) concentravam cerca de 25,0% do PIB do país. Juntos, eles abrigavam 14,3% da população. Os cinco primeiros mantêm a mesma posição no ranking desde 2010.

No Brasil, 25 municípios concentram 37,7% de participação no PIB do Brasil. No sentido contrário 5.545 repartem os 62,3% restantes. Este grupo dos 25 maiores PIB representam apenas 23,5% da população.

Em 2015, os 1.353 municípios do país com os menores PIB responderam por aproximadamente 1,0% do PIB nacional e concentraram 3,2% da população. Nessa faixa, estavam 73,2% dos municípios do Piauí, 59,6% dos municípios da Paraíba, 51,8% dos municípios do Tocantins e 48,5% dos municípios do Rio Grande do Norte.

Administração pública era a principal atividade econômica em 56,9% dos municípios.

Lamentável que vivemos em uma nação que a sociedade não tenha nenhum interesse nesse debate para propor politicas para reduzir tamanha aberração.

Aberração das receitas orçamentárias dos municípios
Em 2016 um total de 81,98% dos municípios brasileiros, as transferências – tanto federais quanto estaduais – responderam por mais de 75% da receita orçamentária total no ano passado. Essa razão de dependência era inferior a 50% em apenas 1,81% deles. Entre os Estados, apenas sete recebiam transferências inferiores a 25% de sua receita orçamentária total.

A aberração da orgia de gastos com pessoal no Brasil (Fonte MF)
Em 2002 os gastos com pessoal consolidado (união, estados e municípios) foi de 13,35% do PIB. Em 2017 foi de 15,90% do PIB. Crescimento real em relação ao PIB de 19,10% representando 49,20% da carga tributária de 2016 que foi de 32,38%. Para que se avalie a variação criminosa dos gastos reais com pessoal, cabe lembrar que nesse mesmo período houve um crescimento real do PIB Corrente de 36,10%, gerando um ganho real acima da inflação de 43,00% nesse período. Nenhuma nação do planeta conseguiria bancar tamanha orgia pública.

Um grupo de trabalhadores de primeira classe (servidores públicos) composto por 13,4 milhões de brasileiros (ativos, inativos, civis e militares) que representam apenas 6,44% da população brasileira, sendo 2,2 milhões federais, 4,7 milhões estaduais e 6,5 milhões de municipais gastaram em 2017 o correspondente a 15,90% do PIB. Esse percentual representou 49,20% da carga tributária que foi de 32,38% do PIB em 2016.

A aberração de um país sem passado, presente e futuro
No Brasil, em 2017, das 48,5 milhões de pessoas de 15 a 29 anos de idade, 23,0% (11,2 milhões) não estavam ocupadas nem estudando ou se qualificando. Em 2016, o percentual dos que não estudavam nem trabalhavam era de 21,8% (10,5 milhões). De um ano para o outro, houve um aumento de 5,9% nesse contingente, o que equivale a mais 619 mil pessoas nessa condição. Essa trajetória pode estar relacionada ao momento econômico vivido pelo país.

A aberração da Previdência Social do Brasil
Ricardo Bergamini
- Em 2017 o Regime Geral de Previdência Social (INSS) destinado aos trabalhadores de segunda classe (empresas privadas) com 101,3 milhões de participantes (66,8 milhões de contribuintes e 34,5 milhões de beneficiários) gerou um deficit previdenciário da ordem de R$ 182,4 bilhões (deficit per capita por participante de R$ 1.800,59).

- Em 2017 o Regime Próprio da Previdência Social destinado aos trabalhadores de primeira classe (servidores públicos) – União, 26 estados, DF e 2073 municípios mais ricos, com apenas 10,4 milhões de participantes (6,4 milhões de contribuintes e 4,0 milhões de beneficiários) gerou um deficit previdenciário da ordem de R$ 163,2 bilhões (deficit per capita por participante de R$ 15.692,30).

- Resumo do resultado previdenciário de 2017 do RPPS (servidores públicos): União (civis e militares) deficit previdenciário de R$ 86,3 bilhões; governos estaduais deficit previdenciário de R$ 73,6 bilhões e governos municipais deficit previdenciário de R$ 3,3 bilhões. Totalizando deficit previdenciário do RPPS da ordem de R$ 163,2 bilhões.

- Em 2017 a previdência social brasileira total (RGPS E RPPS) gerou um deficit previdenciário total de R$ 345,6 bilhões, cobertos com as fontes de financiamentos (COFI NS e CSSL, dentre outras pequenas fontes) que são uma das maiores aberrações e excrescências econômicas e desumanas já conhecidas, visto que essas contribuições atingem todos os brasileiros de forma generalizada, mesmos os que não fazem parte do grupo coberto pela previdência, tais como: os desempregados e os empregados informais sem carteira de trabalho assinada, contingente composto de quase a metade da população economicamente ativa. Esses grupos de excluídos estão pagando para uma festa da qual jamais serão convidados a participar.

- Cabe lembrar que no ano de 2017 houve uma renúncia previdenciária da ordem de R$ 43,7 bilhões com exportações, simples nacional e com entidades filantrópicas, dentre outras de menor significância.
Nota: Os resultados do RPPS dos estados e municípios são números de 2016.

A aberração do imoral déficit fiscal nominal do Brasil (Fonte BCB)
Segundo o Banco Central do Brasil o déficit fiscal nominal de 2015 foi de R$ 613,0 bilhões (10,38% do PIB). Esse déficit retrata uma apuração contábil em regime de competência, ou seja: todos os compromissos do governo, mesmo os não vencidos, bem como os refinanciados estão apurados da forma (pro-rata/ano) dentro desse resultado.

Segundo o Banco Central do Brasil o déficit fiscal nominal de 2016 foi de R$ 562,8 bilhões (8,93% do PIB). Esse déficit retrata uma apuração contábil em regime de competência, ou seja: todos os compromissos do governo, mesmo os não vencidos, bem como os refinanciados estão apurados da forma (pro-rata/ano) dentro desse resultado.

Segundo o Banco Central do Brasil o déficit fiscal nominal de 2017 foi de R$ 511,4 bilhões (7,80% do PIB). Esse déficit retrata uma apuração contábil em regime de competência, ou seja: todos os compromissos do governo, mesmo os não vencidos, bem como os refinanciados estão apurados da forma (pro-rata/ano) dentro desse resultado.

A aberração dos depósitos compulsórios e créditos direcionados no Brasil que geram um índice de multiplicador de base de apenas (1,28)
Sendo o multiplicador de base médio em 2017 de 1,2800, ou seja: 78,12% dos recursos disponíveis foram esterilizados pelo Banco Central, através dos depósitos compulsórios e dos créditos direcionados, o juro de mercado médio em 2017 foi de 10,34% ao ano x 4,5704 = 47,25% ao ano (3,1596% ao mês). Cabe lembrar que, como na nossa análise não consideramos que alguns depósitos compulsórios são remunerados, é óbvio que há uma pequena divergência entre a taxa apurada no estudo (47,25% ao ano) e a taxa média oficial apurada pelo Banco Central para os créditos livres que foi de 46,9% ao ano em 2017.

Cabe alertar que o depósito compulsório no Brasil é alto para lastrear a imoral e criminosa dívida da União carregada pelo Banco Central (pedalada oficial). Uma vergonha.

A aberração do subemprego no Brasil (Fonte IBGE)
No primeiro trimestre de 2018, a taxa de subutilização da força de trabalho (que agrega os desocupados, os subocupados por insuficiência de horas e a força de trabalho potencial) subiu para 24,7%, o que representa 27,7 milhões de pessoas. Essa é a maior taxa de subutilização na série histórica da PNAD Contínua, iniciada em 2012. O contingente de subutilizados também é o maior da série histórica.

A aberração econômica dos gastos com pessoal militar federal
Em 2017, em função das pensões das filhas de militares, o Brasil gastou 36,2% com pessoal ativo e 63,18% com pessoal inativo (reserva, reforma e pensões).

A aberração econômica do Fundo Constitucional do Distrito Federal
Em 2017 a União destinou R$ 11,7 bilhões para o “Fundo Constitucional do Distrito Federal” para pagamento dos salários de 143.082 servidores (ativos e inativos) do Distrito Federal.

A aberração da carga tributária no Brasil
De 1990 até 2016 a carga tributária brasileira teve um aumento real em relação ao PIB de 36,57%.

Aumento da carga tributária federal no período – 37,76%.

Aumento da carga tributária estadual no período – 22,65%.
Aumento da carga tributária municipal no período – 114,73%.
Nota: devemos alertar que em 2016 o Brasil gerou um déficit fiscal nominal da ordem R$ 562,8 bilhões (8,93% do PIB) que nada mais é do que carga tributária diferida, assim sendo a carga tributária efetiva em 2016 foi 41,31% do PIB (32,38% do PIB cobrada no ano corrente mais 8,93% do PIB a ser cobrada no futuro).

A aberração da renúncia fiscal
Em 2006 o governo federal renunciou a R$ 65,4 bilhões (2,80% do PIB) em tributos, e em 2017, segundo previsão orçamentária, vai renunciar a R$ 284,8 bilhões (4,19% do PIB). Crescimento de bondades e caridades aos amigos e aliados da ordem de 49,64% em relação ao PIB.

* Arquivos oficiais do governo estão disponíveis aos leitores.
 

PRÓLOGO
Lula – ar professoral, pontificando entre pares da comunalha: – “Eu lembro quando tivemos a idéia de construir o Foro de São Paulo (com Fidel, em 1990). E uma das forças políticas que mais contribuiu para chegarmos a construir o que construímos foram os companheiros do PC cubano que sempre tiveram a paciência de nos ajudar”.

Boris Casoy – entrevistando o candidato Lula nas eleições de 2002: – “Fala-se, e eu não acredito nisso, numa aliança do eixo Chávez, Fidel e Lula”.

Lula: (entre cínico, acanalhado e ameaçador) – “Ô Boris, você sabe que isso é no mínimo uma piada de mau gosto. Eu te aconselho a não repetir isso no vídeo”

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O recente imbróglio tramado por Lula e sua tropa de choque no Spa da Polícia Federal, em Curitiba, a denunciar o charco jurídico em que submerge a nação, deve ser encarado tão somente como a ponta do iceberg de plano armado pelo Foro de São Paulo, organização comunista (ligada ao narcotráfico) que está reunida em Cuba (com a presença de Dilma Rousseff) e que tem como propósito tirar o criminoso Lula da cadeia. As deliberações do Foro de Cuba passam, é claro, pela ação paralela da mídia esquerdista amestrada, da igreja apóstata, dos intelectuais pendurados nas bocarras das universidades públicas e, last but not least, pelos chamados artistas de “miolo mole”.

O dia D para o provável desfecho da esculhambação assumida se dará quando da saída da ministra Carmen Lúcia da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a ascensão ao posto, em setembro, do militante Dias Toffoli, durante anos advogado de Lula, da CUT, do PT e ex-assessor de José Dirceu quando chefe da Casa Civil do Governo corruptor, o mesmo Dirceu a quem, há pouco, como ministro do STF, em decisão monocrática, liberou da prisão e do uso da tornozeleira – o que não impede JD, se quiser, mesmo condenado, participar como mentor, via Internet, das decisões do famigerado Foro de São Paulo.

(Nota: o currículo de Dias Toffoli estarrece: em 1994/95 foi reprovado duas vezes em concurso para juiz substituto do Estado de São Paulo, segundo a banca examinadora “por falta de conhecimento gerais e noções básicas do direito”. Por sua vez, apesar do escasso saber, DT, devido ao ativismo político, fez carreira meteórica no desempenho de cargos jurídicos nos governos do PT até assumir, pela vontade pessoal de Lula, a Advocacia-Geral da União. Daí a chegar ao STF pelas mãos sujas do presidiário petista foi um passo).

Se o leitor deseja levantar dados mais cabeludos sobre o futuro presidente do STF, basta conectar sites especializados. Neles, saberá, por exemplo, que DF foi condenado pela Justiça do Amapá a devolver R$ 19.790 por conta de suposta licitação ilegal de prestação de serviços advocatícios. E saberá que, em 2006, foi condenado por ilícitos da mesma natureza, ocorrido em 2001, desta vez pela 2º Vara Cível do Amapá. Teria de devolver R$ 420 mil ao Estado – mas a ação foi julgada improcedente pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, presidida, então, por Demóstenes Torres (senador cassado por suas ligações com a máfia chefiada pelo bicheiro Carlinhos Cachoeira) quando da indicação de Toffoli para compor o STF.

(Detalhe: a festa de posse de Toffoli no STF, com patrocínio à época de R$ 40 mil pela Caixa Econômica Federal, foi considerado um escárnio – o que levou o senador Pedro Simon, por exemplo, a considerá-la um “absurdo total”).

Por ocasião do escândalo do mensalão, em 2002, advogados de movimentos sociais apresentaram duas denúncias por crime de responsabilidade contra Toffoli tendo em vista sua condição de assessor de Zé Dirceu na época em que os fatos ocorreram. O “ministro de Lula”, além de inocentar o mentor do mensalão pela compra de votos, considerou as penas impostas ao réu como da “inquisição de Torquemada”.

Em 1915, outro pedido de impeachment foi protocolado no Senado Federal pelo procurador da Fazenda Nacional Matheus Faria alegando crime de responsabilidade pela participação de Dias Toffoli em julgamento do Banco Mercantil sem que se declarasse sob suspeição. O procurador alegou que o ministro tinha contraído empréstimo no citado BM.

Outro fato singular na carreira do ministro militante é que ele se distingue por conceder liminares a bandidos condenados em primeira e segunda instâncias, entre eles, só para constar, Jorge Picciani, deputado condenado e preso por corrupção no Rio; o notório Paulo Salim Maluf; Zé Dirceu, condenado a mais de 30 anos de prisão; e ainda o senador cassado Demóstenes Torres, ficha suja a quem Toffoli suspendeu, moto-próprio, a inelegibilidade imposta pela lei da ficha limpa.

Observadores experientes entendem que Toffoli, adotando a prática de soltar corruptos e anular a lei da ficha limpa, quer formar uma nova jurisprudência, cujo objetivo é permitir condenado em segunda instância ser posto em liberdade e concorrer às eleições – caso, por exemplo, do condenado Lula da Silva.

O “ministro de Lula”, compondo a segunda turma (da pesada) deita e rola nas suas justificativas. Quando ele quer, decide sozinho e, pelo que se deduz, subordina o próprio STF, ou parte dele, à sua vontade. Assim, a pergunta que se impõe é a seguinte: Quem fiscalizará o engajamento político de Dias Toffoli e aliados? Quem tratará de declarar a sua suspeição e impedimento? A consciência do próprio? Algum outro membro da Suprema Corte? A sociedade atenta? Ninguém?

Enquanto o país perplexo protesta pelos jornais contra um judiciário em crise permanente, o noticiário dá conta de mais uma proeza do militante Toffoli: antes de assumir o lugar de Carmen Lúcia, se informa que ele está negociando com Franklin Martins – sequestrador acusado de receber caixa 2 em dinheiro vivo destinado ao financiamento da reeleição do ditador Chávez – para se aboletar no cargo de secretário de Comunicação do STF.

* Publicado originalmente no Diário do Poder

No embate sobre quais multinacionais merecem privilégios estatais, PCdoB e PT reafirmaram a velha política de transferência de renda dos pobres para os mais ricos

Estava eufórica: “Comemoro nossa grande vitória, vitória do Brasil”.

Vanessa Grazziotin, senadora pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) do Amazonas, celebrava a garantia de uma renúncia fiscal de R$ 3,8 bilhões por ano no Orçamento da União para os produtores de refrigerantes instalados na Zona Franca de Manaus. Os principais beneficiários são empresas multinacionais, donas de mais de 80% das vendas no país.

Grazziotin exalava alegria porque conseguira impedir um corte de R$ 1,6 bilhão nas benesses estatais a essas empresas privadas. Michel Temer havia decretado redução nos incentivos, para usar o dinheiro em subsídios ao preço do diesel da Petrobras. A senadora do PCdoB comandou a derrubada da decisão do “governo golpista” no Senado, semana passada.

“Esses recursos iriam bater, diretamente, no caixa da Ipiranga, da Shell e outras”, disse, abstraindo a Petrobras, que é dona de 80% do mercado de diesel.

Houve desconforto no bloco oposicionista. “O que a gente anda votando aqui?”, protestou o líder do Partido dos Trabalhadores, Lindbergh Farias. “Isso é subsídio. Sabe quanto recurso público entra numa lata de refrigerante? De R$ 0,15 a R$ 0,20. É escandaloso!”

A cena era inusitada: a autodenominada esquerda rachou num embate sobre privilégios do Estado para dois ícones do capitalismo global, Coca-Cola e Ambev, beneficiários de dois terços dos incentivos dados ao setor de refrigerantes.
O PCdoB defendia o ajutório estatal às multinacionais em Manaus, como “alternativa à devastação da Floresta Amazônica”. A Zona Franca custa R$ 20 bilhões anuais aos cofres públicos.

O PT atravessou a última década apoiando subsídios de R$ 1,5 bilhão por ano às multinacionais de automóveis. Resolveu condenar subsídios às de refrigerantes, perfilando-se ao “golpista” Temer.

Adversário de ambos, e com família dona de concessionárias da Coca-Cola, Tasso Jereissati (PSDB-CE) interveio: “Senador Lindbergh, eu gostaria de saber por que, durante os 12 anos do PT, esse benefício foi concedido?” Ouviu insultos.

Sob Lula e Dilma, a Zona Franca de Manaus foi prorrogada por mais meio século, até 2073. Eles aumentaram o bolo de renúncias fiscais ao ritmo de 16% ao ano acima da inflação. Subsídios diretos somaram R$ 723 bilhões entre 2007 e 2016, valor maior que os gastos do sistema público de saúde durante sete anos.

Outros R$ 400 bilhões foram transferidos a grupos privados via empréstimos do BNDES, com aumento da dívida pública.

De cada dez reais em subsídios concedidos, oito são repassados sem transparência. Não há controle de eficiência, e a maior parte sequer tem prazo de validade — em tese, é perene.

As dádivas estatais multiplicam lucros das empresas privilegiadas, nacionais ou estrangeiras. Remetidos ao exterior, esses lucros são taxados como royalties nos países-sede dos grupos controladores.

Nesse enredo, o Brasil presenteia impostos, as empresas ganham, e os governos ricos abocanham fatias do lucro verde-amarelo ao tributá-los pesadamente.

No embate sobre quais multinacionais merecem privilégios do Estado, PCdoB e PT reafirmaram a velha política de transferência de renda dos pobres para os mais ricos.

*Publicado originalmente em https://oglobo.globo.com/opiniao/coca-ambev-racham-esquerda-22893125#ixzz5Lo1VbuhJ

 Reunidos no nosso encontro anual, o Congresso da Federasul, em Gramado, num final de semana muito frio, vimos o clima esquentar nos debates com a mudança tomando conta das velhas práticas e hábitos. Nada é mais igual ao que era. E isto é muito bom! Nada será como antes porque estamos dando um basta na hipocrisia da isenção.

 Os sinais contraditórios saem de cena para dar lugar a um novo protagonista, que dispensa o “politicamente correto da cartilha” para assumir o que realmente interessa à classe produtiva. Não vamos tolerar a corrupção, a morte de pessoas pela falta de assistência porque o dinheiro foi roubado ou mal gerido, a falta de recursos em um País que paga impostos demais.... Fomos tolerantes demais, por tempo demais, com o inaceitável.

 E é assim que estamos nos conduzindo. Com respeito a divergência de ideias, buscando o bom debate com instituições e partidos desde a extrema esquerda até a direita, mas exigindo um mínimo de honestidade intelectual, respeito as instituições e principalmente respeito a quem trabalha e produz enfrentando tantas dificuldades. Chega de faz de conta para disfarçar uma diplomacia sem sentido. As pessoas de bem sabem que precisamos enfrentar o que está errado, identificar os responsáveis pelo atraso, pelo sofrimento num País tão rico, com um povo tão pobre. Não podemos mais fingir que não é conosco.

Se continuarmos fingindo, nossas crianças seguirão com educação insuficiente, nossos jovens ficarão com o futuro comprometido e nossos idosos seguirão desamparados nas enormes filas de um sistema deficiente, entre tantas outras mazelas que nos assolam.

Nós, da Federasul, vamos agir, escolhendo políticos, com muita fé no voto, entregando a política para aqueles que honram a responsabilidade que se propõem.

Pertencemos a um bloco coeso de pessoas que vivem de seu trabalho, guiadas pelos valores morais da classe produtiva, acreditamos que, cada um fazendo sua parte com determinação e patriotismo, nos ajudará a reerguer nosso País, nosso Estado, nosso orgulho e nossa dignidade.... O que mais precisamos agora é banir a hipocrisia e fazer as mudanças que todos precisamos. E elas virão através do trabalho, do associativismo e do voto.

* Presidente da Federasul
 

Previsto para ser o guardião da Constituição Federal e o cume hierárquico do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) deixou de ser uma casa onde se pratica o Direito, para se transformar numa casa de jogos, onde o que importa é ganhar e não interpretar e aplicar corretamente as leis. Sem o mínimo pudor, juízes da Suprema Corte operam os mais variados estratagemas para conseguir que as causas sob sua competência tenham o resultado que almejam.

Que fique bem claro o que se tem visto no STF: não são as partes, compreensivelmente interessadas num determinado desfecho do caso, que estão jogando. São os próprios ministros, cujo cargo exige isenção e imparcialidade, os jogadores desse intrincado tabuleiro.

A cada semana há um novo lance e já não se sabe com segurança o que pode e o que não pode ser feito no Supremo. Os processos caminham num clima de forte insegurança jurídica. Três ministros convertem uma reclamação em habeas corpus de ofício e concedem liberdade ao sr. José Dirceu, em clara oposição à jurisprudência do plenário. Passo seguinte, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, despacha um recurso da defesa do sr. Lula da Silva para o plenário da Corte, mas a defesa desejava que o caso fosse resolvido na Segunda Turma.

O assunto tem enorme relevância, uma vez que não cabe às partes, e tampouco a um juiz, escolher arbitrariamente qual é a instância judicial competente para o feito. É imperioso respeitar, sem exceções, o princípio do juiz natural e aplicar o procedimento legal previsto. No entanto, o atual Supremo não parece muito afeito a essas questões jurídicas, por mais relevantes que elas sejam num Estado de Direito. O rigor técnico tem cada vez menos importância. O que importa é a perspicácia de antever os movimentos dos outros ministros e assegurar um jeito para que sua posição prevaleça. É assim que se pratica a tavolagem na Suprema Corte.

Outra jogada habitual no STF - indecentemente habitual - são as decisões liminares que, num passe de mágica, se tornam definitivas. A tática é melhor ainda quando empregada às vésperas do recesso do STF. Assim, uma decisão monocrática, de natureza temporária e sujeita à revisão do colegiado, ganha ares de coisa julgada por um longo período. Trata-se de uma perversa inversão, em que o STF, órgão máximo de defesa da democracia e da Constituição, assume uma natureza escandalosamente autoritária. A voz provisória de um único ministro torna-se mandamento irrevogável para todo o País.

Na quarta-feira passada, por exemplo, faltando três dias para começar o recesso do STF, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu, por medida cautelar, retirar a Companhia Energética do Estado de Alagoas (Ceal) do leilão de privatização de distribuidoras da Eletrobrás. Qualquer revisão da decisão pelo colegiado só será possível no mês de agosto. Como a data prevista para o leilão é o dia 26 de julho, a partida - ou seja, o leilão da distribuidora - só voltará a ser jogada quando os deuses da sorte decidirem. E o povo que pague o prejuízo da distribuidora.

Outra famosa decisão liminar, provisória, mas que tem um custo definitivo para o País, é a concessão de auxílio-moradia a todos os juízes e procuradores. Ainda que seja revertida a decisão pelo plenário do STF, é impossível que retorne aos cofres públicos todo o montante que vem sendo pago a cada mês, desde o segundo semestre de 2014, a título de auxílio-moradia por força da decisão do ministro Luiz Fux.

Recentemente, o ministro Gilmar Mendes externou sua avaliação sobre o atual Supremo Tribunal Federal. “Acho que estamos caminhando bem, o Supremo voltando a ser Supremo”, disse o otimista ministro. Isso seria ótimo, se fosse correto. O Supremo tem-se tornado cada vez menor, com sua miríade de decisões que exalam protagonismo, posturas ideológicas e o que mais seja. Assim, fica muito difícil que o Supremo tenha autoridade e, principalmente, que cumpra o seu papel constitucional de baliza do bom Direito. Já não se vislumbra um único colegiado, mas tão apenas a performance individual de seus integrantes e, agora, já também o comportamento de suas turmas e de seu plenário. Onde há esse tipo de divisão não há uma Suprema Corte - há um fuzuê.

Após o gesto de arrogância do imperador Frederico II que exigia comprar o moinho de um camponês para ampliar seu castelo, ameaçando-o de tomar-lhe a propriedade diante da recusa, assim respondeu o camponês: “Isso seria verdade, se não houvesse juízes em Berlim!”.

Poucas expressões ilustram com igual força a esperança do cidadão comum na Justiça para protegê-lo da arbitrariedade. Sob a égide dessas esperanças o Poder Judiciário adquiriu uma autoridade moral e uma responsabilidade únicas na edificação do Estado de Direito.

Enquanto as autoridades de outros Poderes podem ser influenciadas por interesses pessoais, preconceitos e simpatias políticas, os juízes permanecem firmes, serenos, comprometidos com a Constituição e o Estado de Direito. Embora seja uma imagem fortemente idealizada, ela corresponde às expectativas da cidadania democrática e os juízes e ministros, como regra, zelam para não se afastar delas.

Ao STF, cúpula do Judiciário, sempre se reconheceu essa imagem de independência na defesa dos princípios democráticos e da Constituição, de preservação da segurança jurídica, além da óbvia coerência jurídica, da autêntica cortesia e do respeito mútuo entre seus pares e do indispensável equilíbrio pessoal. Hoje, infelizmente, o STF parece afastar-se desses princípios que o legislador constitucional lhe outorgou e a cultura cívica dos cidadãos consolidou.

Um órgão concebido para pronunciar-se primariamente por seu plenário está cada vez mais decidindo por suas turmas, quando não monocraticamente. Mais grave ainda, está incorrendo na perigosa prática de opor turma ao plenário, sempre que com esse expediente se contorne o problema da maioria.

Difícil entender como não percebem os ministros que, ao substituírem o pronunciamento do plenário pelo da turma ou pelo monocrático, a natureza suprema do STF se debilita; que a condição individual de ministro fica comprometida por não ter a autoridade moral que a de membro do plenário lhe confere.

Mais grave ainda é não estar consciente de que o conflito pessoal, público e agressivo entre ministros reduz mais ainda a legitimidade de um órgão que foi concebido para lidar com sabedoria, prudência e respeito com as inevitáveis divergências.

É também inconcebível permitir que divergências transformadas em conflitos com titulares de outras esferas judiciais comprometa a autoridade moral dos ministros, contribua para estimular dúvidas sobre sua isenção e enfraqueça a imagem do Poder Judiciário e da própria democracia para os cidadãos.

Mais lamentável, porém, é o fato de que o Poder Judiciário, não obstante suas imperfeições, era o que nos restara da tradição de racionalidade, independência, profissionalismo, competência e dedicação que originalmente formatou a natureza do serviço público, herdado da experiência europeia do século 19 e que, pelo abuso do casuísmo interesseiro e do aparelhamento partidário do Estado, destruímos ao longo dos séculos 20 e 21.

Uma tradição secular, cultivada na Corte por sucessivas gerações de juristas, ficou comprometida pela interferência política, pelos egos exacerbados, pelas antipatias pessoais, por uma desnecessária e exagerada presença na mídia, pela exibição descabida de erudição e pelo uso legitimador dos argumentos especiosos, falácias e até mesmo chicanas para obter maioria em decisões.

Pela anuência de seus ministros, questões políticas desgastantes que não se encontram taxativamente decididas nas leis, nos decretos, na tradição, nas regras morais, no bom senso são levadas a decisões da Suprema Corte, cuja pauta vem sendo ocupada por certos assuntos políticos que bem podiam ser decididos pelas Casas do Legislativo, pelos partidos, pelo governo federal e por órgãos de outras instâncias do Judiciário.

Essa abertura do STF para as questões políticas foi muito além do razoável por motivos procedimentais, como a pauta sobrecarregada de ações que exigem julgamento imediato; razões político-midiáticas decorrentes da transmissão das sessões pela TV e do tratamento dos ministros pela mídia como personagens políticos; pela ação dos advogados que, em razão de seus clientes, ganharam acesso privilegiado ao STF; e, principalmente, pela esperteza da classe política – do Legislativo e do Executivo –, que, ameaçada pela Operação Lava Jato, evita decisões impopulares, entregando de bom grado parte de suas responsabilidades ao Judiciário na sua esfera mais elevada.

O maior adversário do STF entretanto, a constranger sua liberdade, é a jurisprudência firmada. Há que contorná-la para ajustar a decisão às necessidades políticas. Nesse procedimento reside um dos maiores riscos para qualquer tribunal superior.

Nada é mais difícil para uma Corte de Justiça do que a fixação da jurisprudência firmada. Não por outra razão os ministros costumam ser avaros para exercer esse poder e mais avaros ainda para modificá-la.

Sabem que, ao fixá-la, estão assumindo a responsabilidade de decidir por antecipação, o que só pode ser feito transitando no limite de suas competências. Sabem que essa é uma competência que se legitima por sua permanência, no duplo sentido de duração temporal e resistência à mudança.

A história das instituições democráticas ensina que por vezes, em casos de graves crises, instituições podem perder sua capacidade de reagir aos desafios que enfrentam. Nessas situações por vezes ocorre o fenômeno da substituição institucional, isto é, outra instituição dilata suas competências para substituir na prática e transitoriamente a que foi paralisada pela crise. Infelizmente, na atual situação, quando Legislativo e Executivo evitam enfrentar a grave crise em que nos encontramos para se ocuparem das eleições, o Judiciário, pelo seu órgão supremo, perdeu as condições de assumir a função de substituição institucional, como uma reserva de emergência da democracia.

*Professor de Ciência Política e Ex-Reitor da UFRGS, é criador e diretor do site www.mundodapolitica.com.br
**Publicado originalmente no Estadão do dia 17/07/2018