Não sendo nem uma religião nem uma ideologia, o corpo de opiniões denominado Conservadorismo não possui um Livro Sagrado nem um Das Kapital para prover dogmas. Até onde é possível determinar em quê acreditam os conservadores, os primeiros princípios da convicção conservadora são derivados do que professaram os principais escritores e homens públicos conservadores durante os últimos dois séculos. Após algumas observações introdutórias neste tema geral, prosseguirei e listarei dez destes princípios conservadores.

Talvez fosse melhor, na maioria das vezes, usar a palavra “conservador” principalmente como um adjetivo. Pois não existe um Modelo Conservador, e o conservadorismo é a negação da ideologia: é um estado da mente, um tipo de caráter, um modo de olhar para ordem social civil.

A atitude a que chamamos conservadorismo é sustentada por um corpo de sentimentos, mais do que por um sistema de dogmas ideológicos. Em geral um conservador pode ser definido como alguém que se define como tal. O movimento conservador, ou corpo de opiniões, pode acomodar uma considerável diversidade de perspectivas em muitos temas, não havendo um “Test Act” ou “Trinta e Nove Artigos” do credo conservador.

Em essência, a pessoa conservadora é simplesmente aquela que acha as coisas permanentes mais satisfatórias do que o “Chaos and Old Night” (NT: Kirk alude aqui ao poema épico Paradise Lost de John Milton). (Embora os conservadores saibam, com Burke, que a “mudança saudável é o meio de nossa preservação”). A experiência histórica continuada de um povo, dizem os conservadores, oferece um guia para a política muito melhor que os projetos de filósofos de cafeteria. Mas, é claro, há muito mais para a convicção conservadora do que esta atitude geral.

Não é possível esboçar um catálogo simples das convicções dos conservadores. Entretanto, ofereço a você, sumariamente, dez princípios gerais. Parece seguro dizer que a maioria dos conservadores subscreveria a maior parte destas máximas. Em várias edições de meu livro The Conservative Mind listei certos cânones do pensamento conservador – a lista difere, de algum modo, de uma edição para outra; em minha antologia, The Portable Conservative Reader, ofereço variações sobre este tema. Agora apresento a você um resumo dos pressupostos conservadores que difere de algum modo de meus cânones naqueles dois livros. Em si, a diversidade de maneiras pelas quais as perspectivas conservadoras podem encontrar expressão é por si prova de que o conservadorismo não é uma ideologia fixa. Quais princípios são enfatizados por conservadores durante determinada época variará com as circunstâncias daquela época. Os dez itens de crença que se seguem refletem a ênfase dos conservadores na América hoje em dia.

? Primeiro, o conservador acredita na existência de uma ordem moral perene.
Que a ordem é feita pra o homem, e o homem é feito para a ordem: a natureza humana é constante, e as verdades morais são perenes.

Ordem significa harmonia. Há dois aspectos ou tipos de ordem: a ordem interior da alma, e a ordem externa da comunidade. Vinte e cinco séculos atrás Platão ensinou esta doutrina, mas mesmo os instruídos de hoje em dia acham-na difícil de entender. O problema da ordem tem sido sempre a principal preocupação dos conservadores desde que conservador tornou-se um termo político.

O mundo do século XX experimentou as consequências hediondas do colapso da crença na ordem moral. Como as atrocidades e desastres da Grécia cinco séculos antes de Cristo, a ruína das grandes nações no século XX mostra-nos o fosso no qual caem as sociedades que erradamente tomam o hábil interesse próprio ou engenhosos controles sociais como agradáveis alternativas a uma ordem moral “antiquada”.

Tem sido dito por intelectuais liberais que os conservadores acreditam que todas as questões sociais, em essência, sejam questões de moralidade privada. Propriamente entendida, esta afirmação é totalmente verdadeira. Uma sociedade na qual homens e mulheres sejam regidos pela crença numa ordem moral permanente, por um forte senso de certo e errado, por convicções pessoais sobre justiça e honra, será uma boa sociedade – qualquer que seja a organização política que ela possa utilizar; enquanto que uma sociedade na qual homens e mulheres estejam moralmente à deriva, ignorantes das normas e intencionem principalmente a satisfação dos apetites, será uma sociedade má – não importa quantas pessoas votem e não importa quão liberal sua constituição formal possa ser.

? Segundo, o conservador adere ao costume, às convenções e à continuidade.
É a antiga tradição que capacita as pessoas a viverem juntas pacificamente. Os destruidores de costumes destroem mais do que desejam ou sabem. É através da convenção – uma palavra muito violentada em nossa época – que conseguimos evitar a disputa perpétua a respeito de direitos e deveres: a lei, em seus fundamentos, é um corpo de convenções. A continuidade é o significado de vincular geração a geração, importa tanto para a sociedade como para o indivíduo, sem isto a vida é sem sentido. Num tempo em que revolucionários bem sucedidos têm apagado antigos costumes, escarnecido de antigas convenções, e quebrado a continuidade das instituições sociais, porque atualmente descobriram a necessidade de estabelecer novos costumes, convenções e continuidade. Porém este processo é doloroso e lento, e a nova ordem social que eventualmente emerge pode ser muito inferior à antiga que os radicais derrubaram em seu entusiasmo pelo Paraíso Terrestre.

Os conservadores são defensores dos costumes, convenções e continuidade porque preferem o diabo conhecido ao diabo que não conhecem. Ordem, justiça e liberdade, acreditam, são produtos de uma longa experiência, o resultado de séculos de testes, reflexões e sacrifícios. Então, o corpo social é um tipo de corporação espiritual comparável à igreja. Pode mesmo ser chamado de comunidade das almas. A sociedade humana não é uma máquina para ser tratada mecanicamente. A continuidade, sangue vital de uma sociedade, não deve ser interrompida. O lembrete de Burke sobre a necessidade de mudança prudente, está na mente do conservador. Mas a mudança necessária, argumenta o conservador, deve ser gradual e discriminada, nunca quebrando antigos interesses imediatamente.

? Terceiro, conservadores acreditam no que pode ser chamado princípio da prescrição.
É o senso conservador de que as pessoas modernas são anões nos ombros de gigantes, capazes de enxergar mais longe que seus ancestrais apenas devido à grande estatura daqueles que nos precederam no tempo. Consequentemente os conservadores quase sempre enfatizam a importância da prescrição – isto é, das coisas estabelecidas pelo uso imemorial, de modo que a mente humana não caminhe ao contrário. Há direitos para os quais o principal reconhecimento público é a antiguidade – incluindo, quase sempre, direitos de propriedade. Similarmente, nossa moral é em grande parte prescritiva. Conservadores argumentam ser improvável que nós modernos façamos qualquer grande descoberta em moral, política ou propensão. É perigoso pesar cada questão passageira na base do julgamento e racionalidade particulares. O indivíduo é tolo, mas a espécie é sábia, declarou Burke. Em política fazemos melhor obedecendo ao precedente, ao preceito e mesmo ao preconceito, pois a grande incorporação misteriosa da raça humana adquiriu uma sabedoria prescritiva muito maior que qualquer insignificante racionalidade particular.

? Quarto, conservadores são guiados por seu princípio de prudência.
Burke concorda com Platão que num homem de estado a prudência seja a maior virtude. Qualquer medida pública deve ser julgada por suas prováveis consequências de longo prazo, não apenas por sua vantagem temporária ou popularidade. Liberais e radicais, dizem os conservadores, são imprudentes: pois eles traçam seus objetivos sem dar muita atenção ao risco de novos abusos, piores que os males que esperam eliminar. Como colocou John Randolph, de Roanoke, a Providência move-se lentamente, enquanto o diabo sempre se apressa. Sendo a sociedade humana complexa, os remédios, para serem eficazes, não podem ser simples. O conservador declara que age apenas após reflexão suficiente, tendo pesado as consequências. Reformas repentinas e profundas são perigosas como cirurgias repentinas e profundas.

? Quinto, conservadores prestam atenção ao princípio da diversidade.
Conservadores sentem afeição pela intrincada proliferação de instituições sociais de longa data e pelos modos de vida, distintos da estreita uniformidade e sufocante igualitarismo dos sistemas radicais. Para a preservação de uma diversidade saudável, em qualquer civilização, devem sobreviver ordem e classes, diferenças nas condições materiais e muitos tipos de desigualdades. As únicas formas verdadeiras de igualdade são a igualdade do Julgamento Final e igualdade perante um justo tribunal da lei. Todas as outras tentativas de nivelamento levarão, na melhor das hipóteses, à estagnação social. A sociedade requer líderes capazes e honestos, e se as diferenças institucionais e naturais são destruídas, brevemente algum tirano ou algum bando de oligarcas sórdidos criarão novas formas de desigualdade.

? Sexto, conservadores são refreados por seu princípio de imperfectibilidade.
A natureza humana sofre irremediavelmente de certas faltas graves, sabem os conservadores. Sendo o homem imperfeito, nenhuma ordem social perfeita pode ser criada. Devido à inquietação natural, a espécie humana se rebelaria sob uma dominação utópica e eclodiria uma vez mais em descontentamento violento, ou senão, expiraria em tédio. Procurar pela utopia é terminar desastre, dizem os conservadores: não somos feitos para as coisas perfeitas. Tudo que podemos esperar razoavelmente é uma sociedade aceitavelmente ordenada, justa e livre, na qual alguns males, desajustamentos e sofrimentos continuarão a espreitar. Pela atenção adequada à reforma prudente podemos preservar e melhorar esta ordem aceitável. Mas se as antigas salvaguardas institucionais e morais de uma nação são esquecidas, então a o impulso anárquico da espécie humana desprende-se: “a cerimônia da inocência é suprimida”. Os ideólogos que prometem a perfeição do homem e da sociedade têm convertido grande parte do mundo, desde o século XX, num inferno terrestre.

? Sétimo, conservadores estão persuadidos de que propriedade e liberdade estão intimamente vinculadas.
Dissocie propriedade de posse privada e o Leviatã torna-se o dono de tudo. Sobre o fundamento da propriedade privada grandes civilizações são construídas. Quanto mais ampla a posse de propriedade privada, tanto mais estável e produtiva é a comunidade. Nivelamento econômico, sustentam os conservadores, não é progresso econômico. Ganhar e gastar não são os principais propósitos da existência humana, mas uma sólida base econômica para a pessoa, a família e a comunidade, é muito desejável.

O Sr Henry Maine, em seu Village Communities, expressa robusta defesa da propriedade privada como distinta da propriedade comunal: “Ninguém é livre para atacar a múltipla propriedade e dizer ao mesmo tempo que valoriza a civilização. As histórias de ambas não podem ser desentrelaçadas”. Pois a instituição da múltipla propriedade – isto é, propriedade privada – tem sido um poderoso instrumento para ensinar responsabilidade a homens e mulheres, por prover motivos de integridade, por estimular a cultura geral, por elevar a espécie humana acima do nível de mera labuta, por fornecer tempo para pensar e liberdade para agir. Ser capaz de conservar os frutos do trabalho de alguém; ser capaz de assegurar que o trabalho de alguém seja duradouro; ser capaz de legar a propriedade de alguém para a posteridade; ser capaz de elevar o homem da condição natural de pobreza opressiva para a proteção da realização duradoura; possuir algo que seja realmente sua propriedade– são benefícios difíceis de negar. Os conservadores sabem que a posse de propriedade estabelece certas obrigações sobre o proprietário, eles aceitam alegremente estas obrigações morais e legais.

? Oitavo, conservadores apoiam a associação voluntária, tanto quanto se opõem ao coletivismo involuntário.
Embora os Americanos tenham sido fortemente vinculados à intimidade e à privacidade, eles também têm sido um povo notório por um bem sucedido espírito de comunidade. Numa comunidade genuína as decisões que afetam mais diretamente as vidas dos cidadãos são tomadas voluntariamente e localmente. Algumas destas funções são realizadas por entidades políticas locais, outras por associações privadas: tanto quanto elas sejam mantidas locais, e sejam marcadas pela concordância geral daqueles que são afetados, elas constituem uma comunidade saudável. Mas quando estas funções passam, por definição ou usurpação, a uma autoridade centralizada, então a comunidade está sob séria ameaça. Tudo o que seja beneficente ou prudente na democracia moderna torna-se possível através da cooperação voluntária. Se, então, em nome de uma democracia abstrata, as funções da comunidade são transferidas para uma direção política distante, o governo real, pelo consenso dos governados, cederá a um processo de padronização hostil à liberdade e à dignidade humana.

Pois uma nação não é mais forte que as numerosas pequenas comunidades das quais é composta. Uma administração central, ou um grupo de seletos administradores e servidores civis, embora bem intencionado e bem treinado, não pode oferecer justiça, prosperidade e tranquilidade sobre uma massa de homens e mulheres despojados de suas antigas responsabilidades. Este experimento foi feito antes, e foi desastroso. É o desempenho de nossas obrigações na comunidade que nos ensina a prudência, a eficiência e a caridade.

? Nono, o conservador compreende a necessidade de restrição prudente sobre o poder e sobre as paixões humanas.
Falando politicamente, poder é a capacidade de fazer algo que alguém queira, indiferente às vontades dos demais. Um estado no qual um indivíduo ou pequeno grupo é capaz de dominar as vontades de seus companheiros sem consulta é um despotismo, seja ele chamado monárquico ou aristocrático ou democrático. Quando cada pessoa afirma ser um poder por si mesma, então a sociedade cai na anarquia. Sendo intolerável para todos e contrária ao fato inelutável de que algumas pessoas são mais fortes e mais engenhosas que seus vizinhos, a anarquia nunca dura muito. À anarquia sucede-se a tirania ou a oligarquia, na qual o poder é monopolizado por alguns poucos.

O conservador empenha-se então em limitar e equilibrar o poder político para que a anarquia ou a tirania não possam surgir. Em cada época, entretanto, homens e mulheres são tentados a derrubar as limitações sobre o poder, por amor a alguma vantagem temporária imaginária. É característico do radical que ele pense no poder como uma força para o bem – desde que o poder esteja em suas mãos. Em nome da liberdade, os revolucionários Franceses e Russos aboliram as antigas limitações ao poder, mas o poder não pode ser abolido, ele sempre encontra seu caminho para as mãos de alguém. Aquele poder que os revolucionários pensavam opressivo nas mãos do antigo regime tornou-se, muitas vezes, tirânico nas mãos dos novos controladores radicais do estado.

Conhecendo a natureza humana como sendo uma mistura de bem e mal, o conservador não coloca sua confiança na mera benevolência. Restrições constitucionais, pesos e contrapesos políticos (divisão de poderes), cumprimento adequado das leis, a velha intrincada teia de restrições sobre desejos e apetites – são restrições que os conservadores aprovam como instrumentos de liberdade e ordem. Um governo justo mantém uma saudável tensão entre a afirmação da autoridade e a afirmação da liberdade.

? Décimo, o pensador conservador entende que permanência e mudança devem ser reconhecidas e reconciliadas numa sociedade vigorosa.
O conservador não se opõe ao aperfeiçoamento social, embora duvide que haja qualquer força tal como um místico Progresso, com P maiúsculo, em funcionamento no mundo. Quando uma sociedade está progredindo em determinados aspectos, está regredindo em outros. O conservador sabe que qualquer sociedade saudável é influenciada por duas forças, as quais Samuel Taylor Coleridge chamou Permanência e Progressão. A Permanência de uma sociedade é formada por aqueles interesses e convicções duradouros que nos dão estabilidade e continuidade. Sem a Permanência, as nascentes de grande profundidade são interrompidas, a sociedade decai na anarquia. A Progressão numa sociedade é aquele espírito e aquele corpo de habilidades que nos instigam à reforma prudente a ao aperfeiçoamento. Sem esta Progressão, o povo estagna.

Portanto o conservador inteligente empenha-se em reconciliar as afirmações de Permanência e as afirmações de Progressão. Ele pensa que o liberal e o radical, cegos às justas afirmações da Permanência, arriscariam a herança que nos foi legada numa tentativa de nos conduzir para um duvidoso Paraíso Terrestre. O conservador, em resumo, prefere o progresso razoável e moderado. Opõe-se ao culto ao Progresso, cujos adeptos acreditam que qualquer coisa nova seja necessariamente superior a qualquer coisa antiga.

Mudança é essencial para o corpo social, raciocina o conservador, assim como é essencial ao corpo humano. Um corpo que tenha cessado de se renovar, começou a morrer. Mas para que este corpo seja vigoroso, a mudança deve ocorrer de forma regular, em harmonia com a forma e a natureza daquele corpo. De outra maneira a mudança produz um crescimento monstruoso, um câncer, que devora seu hospedeiro. O conservador preocupa-se com que nada na sociedade deva ser inteiramente antigo, e que nada deva ser, nunca, inteiramente novo. Este é o significado de conservação de uma nação, tanto quanto seja o significado de conservação de um organismo vivo. Quanta mudança uma sociedade requer, e que tipo de mudança, depende das circunstâncias da época e da nação.

Tais, então, são dez princípios que têm amplamente emergido durante dois séculos de pensamento conservador. Outros princípios poderiam ter sido discutidos aqui: por exemplo, o entendimento conservador de justiça, ou a perspectiva conservadora de educação. Mas tais temas, com o passar do tempo, devo deixar para sua própria investigação.

A grande linha de demarcação na política moderna, como costumava destacar Eric Voegelin, não é a divisão entre liberais de um lado e totalitários do outro. Não, em um lado desta linha estão aqueles homens e mulheres que imaginam que a ordem temporal seja a única ordem, que as necessidades materiais sejam as únicas necessidades, e que podem fazer o que bem quiserem com o patrimônio da humanidade. Do outro lado desta linha estão aquelas pessoas que reconhecem uma ordem moral permanente no universo, uma natureza humana constante, e altas obrigações diante da ordem espiritual e da ordem temporal.

*Adaptado por Kirk de The Politics of Prudence
**Traduzido por Flávio Ghetti
***Publicado em tradutoresdedireita.org

IMPRENSA LIVRE

Pela enésima vez, nesta semana, mais precisamente na 2ª feira, 11, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, defendeu, no seminário do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, a IMPRENSA LIVRE para o bom funcionamento do Estado, da Justiça e da sociedade.

O ESTADO NÃO FUNCIONA BEM SEM LIBERDADE

No seu discurso, a presidente do Supremo disse que o Brasil precisa de imprensa livre para a população ser bem informada e exercer a cidadania, e que Estado e Justiça não funcionam direito sem liberdade de expressão. Disse mais: - "Sem a imprensa livre, a Justiça não funciona bem, o Estado não funciona bem".

DEMAIS ATIVIDADES

O curioso, para não dizer lamentável, é que a ministra Cármen Lúcia, assim como a maioria dos nossos governantes, só defende a LIBERDADE DE IMPRENSA. As demais atividades, que exigem muita LIBERDADE para fazer o nosso empobrecido Brasil crescer e se desenvolver, simplesmente não são defendidas pelos representantes dos Poderes da República.

FÓRMULA ESTÚPIDA

Vejam, por exemplo, o que acontece apenas no que diz respeito aos FRETES. Ao invés de deixar para o mercado a tarefa de LIVRE NEGOCIAR o preço do transporte de mercadorias, o Executivo, com o aval do Legislativo e Judiciário, volta no tempo das cavernas e resolve aplicar a equivocada e estúpida fórmula da -FALTA DE LIBERDADE-. Pode?

DISCERNIMENTO LIMITADO

Ora, aproveitando a frase dita, com ênfase e muito convencimento, pela presidente do STF, no seminário da CNJ, de que o -ESTADO NÃO FUNCIONA BEM SEM IMPRENSA LIVRE-, e a Justiça idem, não há como admitir que o discernimento da ministra Cármen Lúcia, quanto a LIBERDADE, se limita ao setor IMPRENSA.

TUTELA

Volto a afirmar, também pela enésima vez (e farei isto quantas vezes for necessário) que a LIBERDADE DE EXPRESSÃO é tão importante e necessária quanto a LIBERDADE PARA FAZER, OFERTAR E CONSUMIR, MERCADORIAS e/ou SERVIÇOS. Quem defende a LIBERDADE apenas para a Imprensa, certamente está escondendo a pretensão de, em algum momento, tutelar a própria imprensa.

Eu nunca acreditei, mas houve quem pensasse que já tínhamos superado essa fase. Que tal palavra não assustava mais, mas certos vícios de pensamento de um povo inteiro não desaparecem assim tão facilmente, em coisa de uma década. E eis que a palavra “privatização” surge de novo como um bicho papão para apavorar candidatos às eleições de 2018.

A maioria deve lembrar como Lula venceu as eleições de 2006, apesar de desgastado pelo escândalo do mensalão. No primeiro turno, venceu por pequena margem o então candidato Alckmin. Os dois foram para o segundo turno, onde Lula sacou a sua arma mais poderosa, a bala de prata que fuzilou a candidatura de Alckmin: a ameaça de privatizações caso o tucano fosse eleito. Lula acabou aumentando a vantagem obtida no primeiro turno. Alckmin não resistiu à rejeição que o povo tem de “vender patrimônio público”, por mais prejuízos que tenha ao mantê-lo.

Aparentemente, tentando compreender o que está por trás desse quase masoquismo que o brasileiro nutre em relação às estatais e ao tal “patrimônio público”, dá para notar que há quase que uma fé cega em alguma coisa semelhante ao “bilhete premiado” ou à “sorte grande” que pode aparecer a qualquer momento, quando sob a batuta do estado. Basta assistir um dos tantos filmes publicitários na TV, patrocinados por sindicatos de todos os tipos. Em um deles, uma estatal seria “a galinha dos ovos de ouro”, que iria pagar com seus lucros todas as necessidades brasileiras nos próximos séculos, a despeito de vir acontecendo justamente o contrário, os prejuízos que ela tem dado na realidade corroeram os fundamentos da empresa e não geraram um centavo de lucro para o estado brasileiro nos últimos anos.

Obviamente, além de esconder que mesmo privatizada a empresa continuaria dando muito dinheiro para o estado brasileiro, na forma de impostos cobrados sobre sua atividade e/ou produtos, tais propagandas escondem mais. O não tão óbvio para muitos, é que uma saudável concorrência aumentaria a competição, reduziria preços ao consumidor e estimularia a economia como um todo, pois permitiria um maior acesso da população a mais serviços e mais produtos, porque mais baratos. Isso impulsionaria o crescimento do PIB e da arrecadação como um todo.

Mas quê! Na cabeça do povo brasileiro, isso seria como “rasgar o bilhete premiado”! Capaz! De forma alguma! Morre-se com o bilhete, mas não se entrega ele de “mão-beijada” para os estrangeiros, para o “capital”, para o “imperialismo econômico”. O que vai acontecer é simples: a tecnologia dos combustíveis fósseis acabará superada e o “bilhete premiado” vai perder seu valor, e ainda vamos ficar com um mico na mão. Não duvide que no futuro, por questões ambientais e de avanço da tecnologia, internacionalmente acabe-se proibindo a extração de petróleo, assim como já se baniu a extração de outras commodities pelos mesmos motivos em anos recentes.

A campanha política deste ano será divertida. Há alguns candidatos, que ainda em pré-campanha, falam de boca cheia em privatizar, reduzir o tamanho do estado e outras pautas liberais. Quero ver quando chegar a hora dos debates, do olho no olho, das pesquisas mostrando que a maioria ainda rejeita largamente as privatizações, se a valentia de defender privatizações vai se manter. A recente greve dos caminhoneiros e a recente rejeição da aprovação do plebiscito para privatizar estatais no Rio Grande do Sul já deram a sinalização para os candidatos.

Quando começarem as campanhas para valer, vamos ver do que são feitos os candidatos liberais, se de barro ou aço inoxidável.

*James Masi Dressler é formado em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS e pós-graduado em Ciência da Computação pela mesma universidade.
 

A todo tempo, vivaldinos tentam fazer-nos a cabeça: para nos levar a consumir, a adotar uma crença ou a servir a uma ideologia. Daí, como ter certeza de que as ideias que julgamos nossas não nos foram incutidas para proveito alheio?

Exemplo de manipulação é uma propaganda do Sindipetro-RS, sindicato de empregados da Petrobras, difundida no rádio, que diz: “Tentaram nos convencer que, por causa da crise, a solução era cortar na saúde, educação, segurança e nos direitos trabalhistas. Cortaram e o resultado foi desemprego, miséria, violência e o preço dos combustíveis nas alturas. Agora querem vender, a troco de bananas, a galinha dos ovos de ouro. Privatizar a Petrobras é entregar o Brasil!”

Está na cara a malícia do Sindipetro-RS. Além de apresentar dados distorcidos, dá a entender que os atuais problemas econômicos foram causados pelo vice de Dilma. Faz de conta que a crise não é um desdobramento do abismo em que o país afundou em 2015, depois de o PT, por 14 anos, tocar a economia com mãos de grêmio estudantil.

Oportunista, a propaganda foi lançada na comoção da parada dos caminhoneiros. E cuida de ocultar o nexo, que há, entre, por um lado, a política de preços da Petrobras e o custo do óleo diesel e, por outro, o esforço (criterioso ou não) para recuperar o prejuízo oceânico que a corrupção do lulo-petismo causou à estatal.

É escandaloso que o Sindipetro-RS jamais (jamais!) haja emitido uma notinha sequer contra a corrupção que encolheu a Petrobras. Aliás, os petroleiros nada falaram quando veio à tona que diretores, nomeados pelo governo do PT, arruinaram a fundação Petros, que administra a previdência privada dos empregados da Petrobras: um rombo de R$ 27,3 bilhões, em parte por aplicações em papéis podres de governos bolivarianos. Outra parte a Lava Jato ainda vai esclarecer.

Resultado: por 18 anos, funcionários e aposentados da Petrobras vão desembolsar R$ 14 bilhões (há empregado pagando até R$ 3.646 adicionais por mês). Só que, para fechar os R$ 27,7 bilhões, também a Petrobras vai botar dinheiro. Claro, é a “galinha dos ovos de ouro” da companheirada…

Registre-se que sindicalistas, guindados pelo governo do PT a diretores dos fundos de pensão, fizeram o mesmo estrago no Funcef, no Postalis e no Previ, respectivamente fundos de empregados da Caixa Econômica Federal, dos Correios e do Banco do Brasil.

Mas como se vacinar contra a manipulação da propaganda e não comprar gato por lebre?

Ora, é claro que o Sindipetro-RS visa a “desinformar”: enfiar na cabeça do vivente as ideias tortas que convêm a um projeto de poder – bom para os militantes do sindicato. Mas “desinformação” se combate com “informação” e “honestidade intelectual”.

Uma olhada rápida em sua página decifra a esfinge. O Sindipetro-RS é avalista da corrupção e fiador de corruptos.

Lá está o manifesto político de um presidiário, condenado por corrupção: sob o título “Por que eu quero voltar a ser presidente”, um texto pródigo em falsificações e auto-louvação, Lula oferece o seu salvacionismo ao eleitorado distraído.

Qual é o pateta que acredita nessa turma?

Como diz Guimarães Rosa: “Quem desconfia fica sábio.” Se o Sindipetro não defende sequer os seus afiliados (que, até há pouco, não podiam escapar do imposto sindical) nem defende a Petrobras, como há de apresentar-se como bastião da soberania nacional? Engane-se quem quiser.

* Renato Sant’Ana é Psicólogo e Bacharel em Direito.
**Publicado originalmente em http://www.alertatotal.net/2018/06/manipulacao.html

O PT anunciou o lançamento da pré-candidatura presidencial de Lula da Silva, como se fosse a volta de d. Sebastião – o rei português que desapareceu numa batalha em 1578 e cujo retorno era esperado para salvar o reino da crise que se estabeleceu após sua partida, “quer ele venha, quer não”. Mas o sebastianismo petista é uma deliberada tapeação. Enquanto o corpo de d. Sebastião nunca reapareceu, todo mundo sabe muito bem onde está Lula: numa cela em Curitiba, cumprindo pena por corrupção e lavagem de dinheiro.

A anunciada “candidatura” de Lula, portanto, precisa de aspas. A Lei da Ficha Limpa impede que o ex-presidente tenha sua postulação deferida pela Justiça Eleitoral. O PT insiste que seu chefão é preso político, pois nada teria sido provado contra ele, razão pela qual a defesa de Lula acredita que, no momento do registro, sua candidatura terá de ser aceita, ainda que em caráter liminar. O partido não esconde que pretende causar o máximo possível de confusão legal até a eleição para que o nome de Lula esteja na urna eletrônica, com consequências imprevisíveis para o resultado formal do pleito.

Enquanto isso, o PT preparou material de campanha no qual, além de insistir na libertação de Lula, explora a crise atual para dizer que somente com a eleição do ex-presidente “o Brasil vai ser feliz de novo”. Há até uma imagem em que alguém recoloca o retrato de Lula na parede, com faixa presidencial e tudo, lembrando a marchinha de 1950 cujo refrão “bota o retrato do velho outra vez” embalou a volta de Getúlio Vargas, o “pai dos pobres”, ao poder naquele ano.

No jingle lulopetista, o refrão é “chama que o homem dá jeito”, depois de imagens que retratam o desemprego e a greve dos caminhoneiros, embaladas por uma letra que diz: “Meu querido Brasil, o que fizeram com você?”. Nos “braços do povo”, Lula então se apresenta como o único capaz de enfrentar os “poderosos” e fazer “chegar a primavera”.

É evidente que, em campanhas eleitorais, não se deve esperar que partidos deixem de exaltar qualidades de seus candidatos, mas no caso da campanha de Lula o que há é pura e simples fraude.

A crise que os petistas dizem que Lula irá resolver foi causada pelo próprio Lula e por sua desengonçada criatura, Dilma Rousseff. Foram dois anos de uma recessão brutal, resultante de uma série de erros de política econômica causados por uma visão antediluviana do papel do Estado. O primeiro mandato de Lula na Presidência, entre 2003 e 2006, deu a falsa ilusão de que o ex-metalúrgico bravateiro havia aderido aos bons fundamentos da administração e da economia. No entanto, a partir do segundo mandato, decerto premido pela necessidade de se manter no poder em face do escândalo do mensalão, Lula adernou à esquerda populista, mandando às favas o compromisso com o equilíbrio das contas públicas e o controle da inflação. A gastança estatal resultou em crescimento tão exuberante quanto insustentável – mas suficiente para eleger o “poste” Dilma em 2010.

Com Dilma dobrando a aposta de Lula, as contas públicas foram destroçadas – mas o País demoraria a conhecer o tamanho do desastre graças à contabilidade criativa e às pedaladas. Felizmente, o impeachment de Dilma interrompeu a trajetória rumo ao abismo. Aos poucos, restabeleceu-se um mínimo de racionalidade na administração, e algumas medidas cruciais, como o teto dos gastos, indicavam que o País havia recobrado a sanidade.

Ainda falta muito a fazer, mas o principal obstáculo hoje nem é a dura conjuntura econômica, e sim uma nostalgia populista que embala uma parte considerável dos eleitores, convencida de que é possível “ser feliz de novo” se a Presidência for ocupada por Lula – ou, quem sabe, por alguém indicado por ele. E essa atmosfera passadista, que ignora totalmente o que foi a trevosa era lulopetista, é fruto direto da ruína da política em meio a uma campanha de descrédito poucas vezes vista na história nacional. Se esses são os políticos que temos, é o que devem pensar esses eleitores, melhor esperar mesmo pela volta do d. Sebastião de araque.
 

No Dia Internacional da Mulher, 8 de março[2], o Partido Socialismo e Liberdade (PSol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442) solicitando que os artigos 124 e 126 do Código Penal, que incriminam o aborto, sejam "reinterpretados" conforme a Constituição, a fim de que não seja considerado crime o aborto praticado até três meses de gestação. Os argumentos revelam a pouca originalidade dos abortistas.

Segundo eles, a proibição do aborto feriria a "dignidade da pessoa humana" (da pessoa que já nasceu) e o direito "das mulheres" à vida, à liberdade, à saúde, à integridade física e psicológica, blá-blá-blá e até à igualdade de direitos com o homem, apelidada de igualdade de gênero. Esquartejar a criança por nascer com lâminas afiadas (aborto por curetagem) ou aspirá-la em pedacinhos (aborto por aspiração) não violaria a proibição constitucional da tortura. Mas impedir que a mulher aborte durante o primeiro trimestre seria causar nela um mal-estar qualificável como tortura (!), o que é vedado pela Constituição.

Revoltante em tudo isso não é apenas a hediondez do aborto, o mais covarde dos assassinatos, mas também o infame meio empregado para a sua descriminalização. Sem conseguir êxito no Parlamento, onde os representantes do povo brasileiro repetidas vezes rechaçaram e sepultaram os projetos de lei abortistas, o caminho agora — chamado certa vez por Ellen Gracie de "atalho fácil"[3]— é o Supremo Tribunal Federal. Seus 11 ministros são chamados a interpretar, reinterpretar e "desinterpretar" a Carta Magna de modo a encontrar algum pretexto que favoreça a tese abortista.
Isso é golpe, no sentido mais forte da palavra. Um golpe no Estado de direito, um golpe na harmonia e na separação dos Poderes, um golpe na representatividade dos cidadãos. Os juízes do STF que acolherem a hedionda tese afrontarão o povo brasileiro, que, na sua quase totalidade, é contrário ao aborto. Um desses ministros chegou a declarar que "não deve satisfação a ninguém"[4]. O que talvez possa ser assim entendido: "Não devo satisfação aos cidadãos, nem à minha consciência, faço o que quero".

Tentar legalizar o crime via STF é usar o mesmo ardil utilizado em 1973 nos Estados Unidos, no caso Roe versus Wade, em que a demandante Jane Roe, alegando falsamente ter sido vítima de estupro, sob a orientação de advogados sem noção de ética, conseguiu que a Suprema Corte declarasse inconstitucional todas as leis dos 50 estados da Federação que proibiam o aborto nos dois primeiros trimestres. De um só golpe, por sete votos a dois, a legalização do aborto até o sexto mês foi imposta a todo o país. Como argumento, usou-se, por um lado, o direito da gestante à "privacidade", por outro, a negação de que o nascituro seja uma pessoa. Até hoje os Estados Unidos gemem sob a ditadura de um tribunal iníquo.

Algo semelhante parece estar para acontecer no Brasil. O ministro Barroso, que se notabilizou por sua habilidade sofística quando, como advogado, pleiteava a liberação do aborto de anencéfalos (ADPF 54), já se posicionou em 2016, no HC 124.306-RJ, em defesa do aborto no primeiro trimestre por simples solicitação da gestante. Segundo ele, a Constituição protege a vida do nascituro (por ele chamado feto), mas tal proteção é ínfima no início da gestação e só vai crescendo à medida que a criança atinge "viabilidade extrauterina". A vida do bebê nas primeiras semanas é, para Barroso, tão desprezível que ele considera absurdo proibir a mãe de matá-lo. Na ocasião, esse esdrúxulo entendimento foi acompanhado pela ministra Rosa Weber, hoje relatora da ADPF 442.

Louve-se a atitude das autoridades[5], que, intimadas a se manifestarem, posicionaram-se contra o aborto e consideraram a Suprema Corte incompetente para alterar a legislação brasileira. Há fundado temor de que a ministra Rosa julgue procedente o pedido de descriminalizar o aborto via STF. Se isso acontecer, espero que ela jamais diga que defende o aborto "em nome das mulheres". Pois, com exceção de Dilma Rousseff, que pertence ao triste passado político desta nação, nenhuma outra mulher escolheu Rosa Weber para ocupar o STF, muito menos para legislar no lugar do Legislativo. Menos ainda para criar o direito de assassinar crianças no útero materno, sob o mais falacioso dos argumentos: proteger a dignidade da mulher.

[1] Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Artigo publicado no Correio Braziliense, 19 maio 2018, p. 11. As notas de rodapé foram por mim acrescentadas.
[2] de 2017.
[3] "Não há o Supremo Tribunal Federal de servir como 'atalho fácil' para a obtenção de resultado" (Ellen GRACIE. Voto em questão de ordem na ADPF 54, 27 abr. 2005, p. 16)
[4] "Não devemos satisfação, depois da investidura, a absolutamente mais ninguém" (Luiz FUX, no 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, 5 dez. 2016).
[5] Entre elas o presidente Michel Temer, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

*Publicado originalmente em http://www.providaanapolis.org.br/