Recentemente, o jornalista e senador Jorge Kajuru (PSB-GO), conhecido pela veemência com que se manifesta acerca dos temas que lhe são propostos, elevou o tom e lançou severas acusações ao ministro Gilmar Mendes. Reagindo, o integrante do Supremo Tribunal Federal encaminhou um ofício ao presidente daquela Corte para que fossem adotadas as “providências cabíveis” quanto às declarações do parlamentar goiano.

  Dentre os raros dispositivos de fácil compreensão da enfadonha Constituição Federal brasileira, o seu artigo 53, redigido em vernáculo bastante claro, assegura que “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

  Pois muito bem. A última decisão do STF sobre imunidade parlamentar é datada do dia 1º de março deste ano. Portanto, não tem um mês. Nela, a ministra Rosa Weber, com clareza e serenidade, acentuou que “a inviolabilidade material, no que diz com o agir do parlamentar fora da Casa Legislativa, exige a existência de nexo de implicação entre as declarações delineadoras dos crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do mandato. Estabelecido esse nexo, a imunidade protege o parlamentar por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (artigo 53, caput, da CF), e não se restringe às declarações dirigidas apenas a outros Congressistas ou militantes políticos ostensivos, mas a quaisquer pessoas”. A decisão imediatamente anterior a esta é de 14 de dezembro de 2018. Nela não foi diferente quando o STF grifou que “O direito fundamental do congressista à inviolabilidade parlamentar impede a responsabilização penal e/ou civil do membro integrante da Câmara dos Deputados ou do Senado da República por suas palavras, opiniões e votos”. Outra decisão, esta da lavra do ministro Roberto Barroso, do dia 6 de março de 2018, destacou com o seu habitual didatismo que “a imunidade parlamentar quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional pressupõe a presença de nexo causal entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar”. Naquela mesma data, o STF ainda esclareceu que esta garantia “abrange as manifestações realizadas fora do Congresso Nacional, inclusive quando realizadas por meio de mídia social”.

  A compreensão do STF é tão larga neste tema onde agora há uma tentativa de sua relativização que mesmo a circunstância de as palavras usadas serem proferidas de forma ríspida ou de baixo calão não desnatura a manifestação como expressão de atribuição ligada à atividade legislativa, conforme já disse a ministra Carmen Lúcia em 09/02/2010 quando decidiu o Recurso Extraordinário nº 430.836.

  Mas há uma decisão absolutória irrefutável sobre a matéria, da lavra do próprio ministro Gilmar Mendes, que não deixa dúvida acerca da imunidade do senador que lhe criticou. Em 02/02/2016, na Ação Originária nº 2.002, invocando uma eloquente manifestação anterior do STF, sua excelência reiterou que “as funções parlamentares abrangem, além da elaboração de leis, a fiscalização dos outros Poderes e, de modo ainda mais amplo, o debate de ideias, fundamental para o desenvolvimento da democracia”.

  Portanto, quando o senador referiu expressamente a “CPI da Toga” na sua fala, ele atraiu a ressalva constitucional da imunidade parlamentar. Afinal, a proposta de CPI é oriunda do Senado Federal, Casa da qual faz parte e nela subscreveu o pedido para a sua instalação. É verdade que as expressões por ele utilizadas no início da coletiva não foram as mais recomendadas a um congressista. No entanto, conforme visto a partir da jurisprudência, isso não invalida o seu direito de expressão enquanto mandatário legitimado pelo voto. E se o tom foi duro, também não é condizente a um integrante do órgão de cúpula do Poder Judiciário votar em plenário utilizando adjetivos como “gentalha” e “cretinos” para se referir a procuradores federais.

*O autor é advogado e professor de Direito Eleitoral.

 

 

Há muitos incautos reféns do politicamente correto. Todos nós já fomos vítimas disso em algum momento.

Cabe a nós a responsabilidade de aprofundar as avaliações e, a partir de então, formar nossos convencimentos. Assim, prezaremos pela honestidade intelectual na construção e difusão das percepções.

Recentemente, o primeiro passo que tomei foi extrair, dos meios de comunicação, apenas as notícias que apresentam o fato secamente, desprezando as pífias conclusões dos tais "especialistas de plantão".

Por isso parei de assistir algumas mídias que propagam verdadeiros lixos informativos, dignos de provocar vergonha em pasquins de quinta categoria pois deixam de noticiar fatos para usar o que chamam de jornalismo como meio puro e simples de criação dos fatos.

Existem meios de comunicação sérios e neles depositamos esperança, ainda que tenhamos que enfrentar o "lado negro da força", capitaneado por poderosas mídias capazes de transformar engodo em realidade para o consumo dos mais desavisados.

Pois bem.

De posse dos fatos, ainda assim não estamos preparados para formar nossos convencimentos. Somente estaremos prontos a partir de um estudo de base (com investigação própria) sobre aquilo que pretendemos opinar. Talvez, após estas fases de aquisição do conhecimento possamos atingir o preparo necessário para adentrar à realidade de maneira coerentemente real.

Fora disso, poderiam então questionar: o direito de opinião é reservado a todos?

Sem dúvida!

A todo e qualquer ser humano é garantida a expressão de opiniões, sendo este um direito natural corolário da necessidade de socialização própria do ser humano, já descrita por Aristóteles e, depois, corroborada especialmente por Tomás de Aquino, Voltaire (do qual indico a leitura da obra "Tratado sobre a Tolerância"), dentre muitos outros.

Não obstante a garantia natural do ser humano em opinar, creio ser devida uma ponderação: a opinião desprovida de fundamento deve ser considerada? Ou simplesmente descartada como uma conversa fiada de botequim?

Sob este problema, cheguei à conclusão: posso falar o que quiser, ainda que não saiba sobre o que esteja falando. Mas nesta hipótese me faltará algo que elimina completamente meu exercício retórico. Falo aqui, especificamente, sobre a razão.

Se não tiver subsídios, será que passarei vergonha por uma eventual posição infundada?

A cada um resta o questionamento, bem como as consequências dele.

Eu já o fiz. E, por isso (por pura ignorância), me limito a falar apenas sobre aquilo que já investiguei minimamente, tendo plena ciência de que, mesmo assim, ainda terei muito a investigar.

Feitas estas ponderações, passo ao difícil, porém necessário, exercício de reflexão.

Há um movimento de formação de opinião que está claramente pendendo à falácia quando propaga como realidade a intenção política de armamento da sociedade. E atribuem esta política ao governo atual, iniciado em Janeiro/2019.

Críticos se apressam em pregar que o desarmamento da população civil é a solução.

Casos como a recente tragédia ocorrida na escola de Suzano fervem o sangue dos "especialistas de plantão" e atiçam as garras de abutres progressistas. Estes, em pleno desprezo à memória de quem se foi, à dor das famílias envolvidas, e agindo sob completo descompromisso com a realidade, nem mesmo esperam o sangue das vítimas esfriar para darem início à panfletagem ideológica da causa desarmamentista, ignorando dados e fatos históricos que cercam o tema e comprovando, ao fim, nada além de suas próprias estirpes.

De início, devo registrar que eu, particularmente, não tenho qualquer evidência capaz de provar que o atual governo esteja promovendo uma política publica armamentista.

Política pública (tomando-se simploriamente, para fins didáticos, como aquela dirigida pelo governo), houve sim com a promoção do desarmamento da população civil. A prova disso é a própria materialização da Lei do Desarmamento, em vigência desde 2003 (lei n. 10.826/2003).

Vale dizer: o Brasil está sendo desarmado (por política pública) desde lá.

Não encontro, ainda que me valha do Sr. Google, qualquer projeto governamental tendente a subsidiar o armamento dos cidadãos brasileiros. E quando falo subsidiar, falo em ativamente promover este armamento com o fomento de todos os meios inerentes à facilitação da aquisição da arma de fogo.

Não podemos concluir que o governo esteja provendo (ou mesmo intencione prover) o armamento populacional tal como, por exemplo, proporciona a ajuda social através do bolsa-família (cito o benefício apenas por dever didático pois, com ele, atingimos a exata noção do que de fato seja uma política pública).

Isso, não há. E se alguém disse algo parecido a você, pondere. Pois o discurso não passa de pura falácia, ou conversa de botequim.

Intuo que se existisse esta possibilidade (a qual, friso, não enxergo), o governo talvez fosse movido pelos efeitos danosos do desarmamento provocado por uma malfadada lei (popular por mesma alcunha), tudo como uma reação ao atentado contra a vontade popular, expressamente manifesta a partir do Referendo ocorrido em Outubro de 2005, quando 63,94% da população (1) em pleno exercício do direito constitucionalmente conferido, disse não à proibição do comércio de arma de fogo, zelando, sabiamente, pela preservação do direito de autodefesa como garantia natural a qualquer ser vivo, inclusive o humano.

Neste passo, a própria "Lei do Desarmamento", em face da expressão da vontade popular consignada no Referendo, acaba revelando a existência de uma política pública desarmamentista executada até, pelo menos, Dezembro/2018, bem como o choque entre esta e a vontade do próprio povo brasileiro. Por isso, muitos juristas apresentam razões mais que suficientes para a declaração de inconstitucionalidade da norma. (2) (3)

Mesmo assim, e sob razoáveis dúvidas técnicas, a Lei do Desarmamento está em plena vigência. E, logicamente, os efeitos da política pública desarmamentista também.

Desde 2003, o número de mortes provocadas por homicídios vem crescendo exponencialmente, desmascarando o conto do desarmamento civil.

Apenas para citar alguns exemplos, após aproximadamente 09 anos de política em curso, o Brasil registrou oficialmente índices entre 20 e 30 homicídios a cada 100 mil habitantes (4), conforme os estudos desenvolvidos pelas Nações Unidas (5) já demonstrando, em relação a anos anteriores, a escalada da violência praticada, em regra, por bandidos que não precisam da licença do governo para matar e, por isso mesmo, usam armas frias (ilegais) e não possuem registro de habilitação para porte e posse dos artefatos.

Em 2014, o Brasil registrou oficialmente 59.627 homicídios, o que corresponde a 29,1 homicídios a cada 100 mil habitantes. Para se ter uma idéia, conforme atestou o IPEA, este montante corresponde a mais de 10% do total de homicídios cometidos no mundo inteiro. Isso tudo sob a égide da política desarmamentista.(6)

No ano de 2015 mantivemos a sorte. Ou a falta dela.

Neste período, o Brasil registrou oficialmente a ocorrência de 59.080 homicídios. Para se ter idéia, por comparação, a cada três semanas do ano de 2015 o "país do desarmamento" registrou oficialmente a quantidade equivalente ao total de homicídios registrados em todos os atentados terroristas deflagrados ao redor do planeta, durante os cinco primeiros meses de 2017 (7). Isso não é pouca coisa quando consideramos um universo de 207 milhões de habitantes.

A estatística chamou mais atenção pelo fato de, em mesmo levantamento, termos averiguado que no Brasil desarmado (segundo dados oficiais) mata-se muito mais do que na somatória de diversos outros países, incluindo aqueles que não retiraram do cidadão o direito da autodefesa, como por exemplo, os EUA, que conta com 322 milhões de habitantes, aproximadamente. (8)

No cotejo, extraímos que os norte-americanos registraram algo em torno de 4,8 mortes por 100 mil habitantes, enquanto o Brasil - o paraíso de "Alice" e do desarmamento - registrou no mesmo período aproximadas 29 mortes a cada 100 mil habitantes.

A estatística converte-se no absurdo total quando identificamos que, entre os países com índices somados, estão regiões protagonistas de guerras civis, como o caso do Líbia. (9)

Parece piada, mas não é.

Dormimos com um barulho desses, e ainda enchemos a boca para falar que "somos desarmados".

Até concordo parcialmente. Nós, cidadãos cumpridores de obrigações perante a lei e o Estado, sim! Estamos desarmados.

Mas os bandidos, não.

E nossa sorte, sob a égide do casto e puríssimo Estatuto do Desarmamento, só tende a piorar.

O Atlas da violência de 2018 (estudo promovido pelo IPEA) registrou que em 2016 fomos novamente campeões em violência mortal. Houve registro de, nada menos, 62.517 homicídios no ano, sendo que 44.475 (cerca de 71% do total) foram praticados com arma de fogo - justamente o artefato alvo da lei do desarmamento. (10)

Alerto, ainda, para mais um dado que torna pior um cenário já caótico. O caro leitor deve notar que as estatísticas dos homicídios ocorridos em território nacional levam em conta os dados obtidos a partir de registros oficiais perante os órgãos públicos. Não estão, portanto, computados nos números absolutos os homicídios efetivamente ocorridos e não registrados.

Em outras palavras, o crime que não foi sequer denunciado à autoridade policial, ou noticiado e não elucidado, está fora desta estatística.

O universo formal que compõe o levantamento decorre, pasmem, de uma ínfima taxa de elucidação de casos, que varia entre 5% a 8% das efetivas ocorrências.(11)

Disto concluímos que, não fosse suficiente o Brasil "desarmado" apresentar índice oficial de violência incompatível com um Estado Democrático de Direito, ainda temos que enfrentar a realidade de uma conta muito errada, e a menor.

Daria no mesmo afirmar que o quantitativo de homicídios apurados oficialmente a cada ano no Brasil representa, em verdade, o levantamento da quantidade mínima que se tem notícia quanto ao tipo penal.

O contexto acima apontado é extremamente propício à formação e desenvolvimento do grosso caldo da violência que experimentamos em nossa sociedade.

O índice de homicídios aliado ao baixo índice de resolução de casos define um país onde reina a impunidade. Onde um meliante transgride a lei como ato rotineiro, transformando a transgressão em um verdadeiro ofício por saber que se tiver o azar de ser enquadrado entre os 10% de criminosos que cumprem pena, ainda assim, não ficará em inatividade por muito tempo. O meliante sabe que pode contar com a permissividade de um sistema penal laxista para, enfim, não demorar-se na cadeia e pronto retornar às ruas, livre para a prática de novos crimes.

Não raro vemos homicidas com histórico extenso de ocorrências registradas, sem contar, obviamente, com as ocorrências que fugiram aos registros. (12)

E tudo isso sob a égide da política do desarmamento.

Quais conclusões podemos extrair quanto à efetividade da política do desarmamento?

Tomando por base os estudos citados, e fazendo um esforço hercúleo para considerar uma remota boa-fé por parte do agente desarmamentista (que adota este tipo de discurso, enfeitado moralmente com a justificativa da busca da melhora da segurança social), não há outra conclusão senão a da incompetência e total despreparo para o exercício da função pública. Isso para dizer o mínimo.

Os números não mentem e denotam um resultado catastrófico: desarma-se o cidadão cumpridor da lei, retirando-lhe o direito natural de autodefesa para, em contrapartida, deixar de desarmar o meliante contumaz descumpridor da norma.

Certamente, se no " mundo de Alice" avistássemos os criminosos cumprindo a lei, não teríamos o quantitativo absurdo de homicídios registrados. Mas, por lógica, até mesmo neste paraíso encantado, um "criminoso" que cumprisse a lei não seria, sequer, criminoso.

Retirar do cidadão o direito de autodefesa é um absurdo em si, que vem historicamente sendo utilizado como mecanismo prévio da promoção de genocídios.

Quando somamos esta circunstância a um sistema jurídico progressista-laxista, onde os direitos humanos são considerados a partir da premissa de ausência de deveres humanos, vejo que o objetivo da política desarmamentista acaba sendo um só: viabilizar o democídio.

Fica muito clara a percepção desta relação quando, de posse dos dados e dos efetivos resultados, constatamos que a relação Custo x Benefício do exercício da criminalidade é extremamente compensatória em favor do criminoso.

Por este ponto, citei antes um fator preponderante: a impunidade.

Se um criminoso sai às ruas certo de que não terá qualquer tipo de resistência e que estará impune, ele repetirá seus crimes quantas vezes pretender, de acordo, única e exclusivamente, com sua conveniência.

E aqui entra a política do desarmamento como efetiva garantia para o aumento da taxa de criminalidade pois, friso, retirando a possibilidade de autodefesa do cidadão cumpridor da lei, retira-se também a resistência ao cometimento do crime, o que traz ao palco social um verdadeiro conforto para que o delinquente ultime o delito.

Neste aspecto, o criminoso atravessa a fase de cogitação do crime sem muitas ponderações, pois não enxerga na sociedade resistência a sua intenção delituosa, seja por qualquer iniciativa do Estado no sentido de detê-lo, seja por incapacidade de resistência da própria vítima.

O cidadão estará desarmado, impotente e incapaz de exercer o que legalmente conceituamos como legítima defesa.

O criminoso, por seu turno, estará livre de qualquer amarra. E o histórico evidencia que o bandido, submetido a tanta permissividade, não pensa duas vezes em cometer os crimes, e repetí-los.

Por este mesmo raciocínio é que Estados totalitários, sobretudo no século XX, foram pródigos na adoção da política do desarmamento, tendo por objetivo viabilizar genocídios. E o fizeram de caso pensado, obtendo odioso sucesso.

Exemplos como o da Turquia em 1915 (entre 800.000 e 1,5 milhões de armênios mortos, antes desarmados) (13), da Rússia de Lenin (promotor do desarmamento civil) (14) e de Stalin (que dirigiu um dos maiores genocídios já registrados - 14,5 milhões de mortos Ucranianos, antes desarmados) (15), da Alemanha de Hitler (que antes de realizar o extermínio dos judeus, editou a Lei Nazista do Desarmamento, em 1938) (16), da China de Mao-Tse-Tung (estimativas apontam um genocídio calcado em 100 milhões de mortes) (17), do Camboja de Pol Pot (estimativa de 1,7 a 2 milhões de mortos) (18), sem falar na Cuba de Fidel (com números controvertidos, até hoje) (19) e atualmente, da Venezuela de Nicolás Maduro (com estimativa superior a 8.000 mortes por execução, sendo que as mazelas persistem com números, certamente, bem superiores) (20), além de outros, demonstram que a ligação entre a prática de genocídios e a política do desarmamento não andam juntas por coincidência. Na verdade, são siamesas inseparáveis.

Para isso serve o desarmamento da população civil - inviabilizar a autodefesa do cidadão que passará ao estado de plena vulnerabilidade diante de um agressor com plenos poderes para o aniquilar. Nada mais.

Eis aí a razão para que os Estados totalitários, após o desarmamento da sociedade civil, logrem êxito na opressão do povo e na execução de genocídio. Usar da violência contra quem não pode defender-se revela, para além da covardia, uma política clara de controle pleno da vida social e das liberdades individuais.

A partir da Venezuela de hoje, volto a exemplificar até onde um poder opressor pode chegar para garantir a eliminação de seus oponentes com a execução da política desarmamentista. Lá, na cidade de Alvarado - Vera Cruz, até mesmo a polícia foi desarmada. Retiraram as armas das corporações e, no lugar, ofereceram estilingues! (21)

Isso mesmo! Estilingues passaram a ser os artefatos utilizados por órgãos de segurança pública para a promoção da ordem e paz local.

Não precisamos fazer qualquer esforço de raciocínio para entender que, naquele local, todos os cidadãos (inclusive os agentes incumbidos da segurança pública) ficaram à mercê dos grupos que utilizam armas de fogo de pesado calibre para apoiar o governo totalitário de Nicolás Maduro.

Historicamente, a lógica desarmamentista encontra resistência coerente e natural de todos aqueles que lutam pela manutenção da ordem democrática e zelam pela liberdade dos indivíduos. Winston Churchill, em um dos memoráveis discursos proferidos na Câmara dos Comuns (1938), tentou dispersar a cortina de fumaça provocada pelo pacifismo politicamente correto com a seguinte reflexão: "a manutenção da paz depende da acumulação de instrumentos de dissuasão contra o agressor".(22) No entanto, e apesar de milenarmente alertados (23), vivemos até os dias atuais a névoa desta cortina de fumaça politicamente correta que turva nossa vista.

É exatamente este pacifismo falido que pretende, à fórceps, introduzir na sociedade um discurso politicamente correto eivado de inverdades extraídas de exercícios marxistas utópicos de adivinhações. Para os fiéis seguidores de Marx, Gramsci, Alinsky et caterva, fica o desafio: apontem uma nação ou território que tenha sobrevivido à alienação do direito de autodefesa.

Por isso que a retórica desarmamentista que se apoderou do sangue derramado no massacre de Suzano é, além de falaciosa, desrespeitosa.

Desrespeitosa pela ausência de respeito às vítimas e famílias sacrificadas, utilizadas nesse momento como simples peças retóricas para a difusão da causa politicamente correta a qual, na verdade, constitui um dos fatores determinantes para a ocorrência de genocídios ao redor do mundo.

Desrespeitosa pela ausência de respeito à inteligência alheia, ao tentar atribuir ao episódio fatídico a culpa por um elemento inexistente - a política armamentista.
Desrespeitosa pela ausência de respeito ao direito puro e simples do cidadão de bem praticar a legítima defesa, algo que só pode ser pensado se o mesmo detiver meios equivalentes de resistência ao agressor.

Desrespeitosa, enfim, pela ausência de respeito com a VERDADE.

Aos incautos que insistem no erro, e ainda debatem acerca do evento fatídico, lanço questionamentos:

1- Se no palco da tragédia existisse cidadão de bem armado (o que pressupõe o porte legal de arma de fogo devidamente registrada) e capacitado para intervir em legítima defesa a partir do uso de resistência equivalente à agressão perpetrada, haveria hipótese de evitar-se a tragédia? E se você ainda acha que mais alguém armado no ambiente do crime poderia causar um estrago ainda maior (um mero exercício de futurologia desprovido de qualquer fundamento lógico), o que você acha mais viável - ter ou não ter a possibilidade de resistência visando evitar-se um mal maior?

2- Na fase de cogitação do crime, será que os meliantes consideraram a resistência às suas atitudes ou tinham, pela política desarmamentista, certeza de que não encontrariam sequer uma barata capaz de os deter?

3- As armas utilizadas eram ou não registradas? Ou será que os meliantes tiveram acesso às armas da mesma forma que a grande maioria de criminosos responsáveis pelas estatísticas acima descritas - a maneira ilícita?

Jamais terei a intenção de responder estes questionamentos em substituição a qualquer ser humano, nem mesmo ser dono da verdade. Estas indagações constituem fundo para reflexões que formam o meu convencimento, cabendo a cada um buscar o mesmo.

Apesar disso, tomo a liberdade para expor um alerta aos incautos: cuidado com os olhos! Eles podem trair qualquer um que adote, como verdade, uma cortina de fumaça.

 

*Harley Wanzeller Couto da Rocha é Magistrado Federal do TRT-8; especialista em Economia do Trabalho e Relações Sindicais - UNICAMP - CESIT; membro do Movimento de Combate à Impunidade e do Instituto de Estudos para o Combate à Impunidade; membro-coordenador do Movimento Magistratura Independente; escritor e mantenedor do projeto literário Janelas da Alma (www.poesiajanelasdaalma.com.br); autor do livro "Janelas da Alma - Os escritos de um poeta politicamente incorreto"

Notas, Referências e Bibliografia:

1- https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Referendo_no_Brasil_em_2005
2- https://thaissacramento.jusbrasil.com.br/artigos/542307678/da-breve-analise-da-inconstitucionalidade-do-estatuto-do-desarmamento
3- https://jus.com.br/artigos/60410/da-inconstitucionalidade-do-estatuto-do-desarmamento-pela-omissao-do-estado-em-garantir-a-seguranca-publica-e-pela-ausencia-de-regulamentacao-do-comercio-de-armas-no-brasil
4- http://g1.globo.com/mundo/noticia/2014/04/em-2012-brasil-respondeu-por-11-dos-homicidios-no-mundo-diz-onu.html
5- http://www.unodc.org/documents/gsh/maps/Map_1.1.pdf
6- http://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/arquivos/downloads/5531-8031-160322nt17atlasdaviolencia2016finalizado.pdf
7- http://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/arquivos/downloads/8891-1250-170602atlasdaviolencia2017.pdf
8- No ano de 2015, o Brasil registrou o mesmo número de homicídios, levantado na somatória apurada nos seguintes países: EUA, Canadá, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Egito, China, Mongólia, Malásia, Indonésia, Austrália, Nova Zelândia, Coreia do Sul, Coreia do Norte, Japão, Portugal, Espanha, Reino Unido, Irlanda, França, Bélgica, Holanda, Luxemburgo, Alemanha, Itália, Suíça, Dinamarca, Noruega, Suécia, Finlândia, Estônia, Letônia, Lituânia, Polônia, República Tcheca, Eslováquia, Áustria, Hungria, Belarus, Ucrânia, Romênia, Moldávia, Bulgária, Eslovênia, Croácia, Bósnia-Herzegóvina, Sérvia, Montenegro, Albânia, Grécia e Macedônia (https://super.abril.com.br/blog/contaoutra/o-brasil-tem-mais-assassinatos-do-que-todos-estes-paises-somados/)
9- Vide nota 8
10- http://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/download/9/atlas-2018
11- http://cnmp.mp.br/portal/images/stories/Enasp/relatorio_enasp_FINAL.pdf
12- Para leitura, indico o livro Bandidolatria e democídio: ensaios sobre o garantismo penal e a criminalidade no Brasil, na Parte I, item 1, págs. 25-37 (Souza, Leonardo Giardin de. Bandidolatria e democídio: ensaios sobre o tarantismo penal e a criminalidade no Brasil/Leonardo Giardin de Souza, Diego Péssimo. - 3. Ed. - Porto Algre: SV Editora, 2018.)
13- http://www.hri.org/docs/bryce/bryce2.htm
14- https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1272846
15- https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1046
16- http://jpfo.org/filegen-a-m/GCA_68.htm
17- https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=94
18- https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Genoc%C3%ADdio_cambojano
19- https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2016/12/1837361-ditadura-cubana-e-a-mais-letal-das-americas.shtml
20- https://observador.pt/2018/09/20/estado-venezuelano-realizou-mais-de-8-200-execucoes-em-menos-de-dois-anos/
21- Veja matéria no vídeo: https://youtu.be/gx-h3vVqi0M
22- Citação do livro Bandidolatria e democídio: ensaios sobre o garantismo penal e a criminalidade no Brasil, pág. 117 (Souza, Leonardo Giardin de. Bandidolatria e democídio: ensaios sobre o tarantismo penal e a criminalidade no Brasil/Leonardo Giardin de Souza, Diego Péssimo. - 3. Ed. - Porto Algre: SV Editora, 2018.)
23- Si vis pacem, para bellum é um provérbio latino. Pode ser traduzido como: "se quer paz, prepare-se para a guerra" (geralmente interpretado como querendo dizer paz através da força — uma sociedade forte sendo menos apta a ser atacada por inimigos).[1] A frase é atribuída ao autor romano do quarto ou quinto século Flávio Vegécio. (Citação https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Si_vis_pacem,_para_bellum)

Harley Wanzeller
  

Há uma tragédia silenciosa que está se desenvolvendo hoje em nossas casas e diz respeito às nossas joias mais preciosas: nossos filhos. Nossos filhos estão em um estado emocional devastador! Nos últimos 15 anos, os pesquisadores nos deram estatísticas cada vez mais alarmantes sobre um aumento agudo e constante da doença mental da infância que agora está atingindo proporções epidêmicas: 

As estatísticas

• 1 em cada 5 crianças tem problemas de saúde mental;
• um aumento de 43% no TDAH foi observado;
• um aumento de 37% na depressão adolescente foi observado;
• um aumento de 200% na taxa de suicídio foi observado em crianças de 10 a 14 anos.

O que está acontecendo e o que estamos fazendo de errado?

As crianças de hoje estão sendo estimuladas e superdimensionadas com objetos materiais, mas são privadas dos conceitos básicos de uma infância saudável, tais como:

• pais emocionalmente disponíveis;
• limites claramente definidos;
• responsabilidades;
• nutrição equilibrada e sono adequado;
• movimento em geral, mas especialmente ao ar livre;
• jogo criativo, interação social, oportunidades de jogo não estruturadas e espaços para o tédio.

Em contraste, nos últimos anos as crianças foram preenchidas com:

• pais digitalmente distraídos;
• pais indulgentes e permissivos que deixam as crianças “governarem o mundo” e sem quem estabeleça as regras;
• um sentido de direito, de obter tudo sem merecê-lo ou ser responsável por obtê-lo;
• sono inadequado e nutrição desequilibrada;
• um estilo de vida sedentário;
• estimulação sem fim, armas tecnológicas, gratificação instantânea e ausência de momentos chatos.

O que fazer?

Se queremos que nossos filhos sejam indivíduos felizes e saudáveis, temos que acordar e voltar ao básico. Ainda é possível!

Muitas famílias veem melhorias imediatas após semanas de implementar as seguintes recomendações:

• Defina limites e lembre-se de que você é o capitão do navio. Seus filhos se sentirão mais seguros sabendo que você está no controle do leme.
• Oferecer às crianças um estilo de vida equilibrado, cheio do que elas PRECISAM, não apenas o que QUEREM. Não tenha medo de dizer “não” aos seus filhos se o que eles querem não é o que eles precisam.
• Fornecer alimentos nutritivos e limitar a comida lixo.
• Passe pelo menos uma hora por dia ao ar livre fazendo atividades como: ciclismo, caminhadas, pesca, observação de aves/insetos.
• Desfrute de um jantar familiar diário sem smartphones ou tecnologia para distraí-lo.
• Jogue jogos de tabuleiro como uma família ou, se as crianças são muito jovens para os jogos de tabuleiro, deixe-se guiar pelos seus interesses e permita que sejam eles que mandem no jogo.
• Envolva seus filhos em trabalhos de casa ou tarefas de acordo com sua idade (dobrar a roupa, arrumar brinquedos, dependurar roupas, colocar a mesa, alimentação do cachorro etc.)
• Implementar uma rotina de sono consistente para garantir que seu filho durma o suficiente. Os horários serão ainda mais importantes para crianças em idade escolar.
• Ensinar responsabilidade e independência. Não os proteja excessivamente contra qualquer frustração ou erro. Errar os ajudará a desenvolver a resiliência e a aprender a superar os desafios da vida.
• Não carregue a mochila dos seus filhos, não lhes leve a tarefa que esqueceram, não descasque as bananas ou descasque as laranjas se puderem fazê-lo por conta própria (4-5 anos). Em vez de dar-lhes o peixe, ensine-os a pescar.
• Ensine-os a esperar e atrasar a gratificação.
• Fornecer oportunidades para o “tédio”, uma vez que o tédio é o momento em que a criatividade desperta. Não se sinta responsável por sempre manter as crianças entretidas.
• Não use a tecnologia como uma cura para o tédio ou ofereça-a no primeiro segundo de inatividade.
• Evite usar tecnologia durante as refeições, em carros, restaurantes, shopping centers. Use esses momentos como oportunidades para socializar e treinar cérebros para saber como funcionar quando no modo “tédio”.
• Ajude-os a criar uma “garrafa de tédio” com ideias de atividade para quando estão entediadas.
• Estar emocionalmente disponível para se conectar com as crianças e ensinar-lhes autorregulação e habilidades sociais.
• Desligue os telefones à noite quando as crianças têm que ir para a cama para evitar a distração digital.
• Torne-se um regulador ou treinador emocional de seus filhos. Ensine-os a reconhecer e gerenciar suas próprias frustrações e raiva.
• Ensine-os a dizer “olá”, a se revezar, a compartilhar sem se esgotar de nada, a agradecer e agradecer, reconhecer o erro e pedir desculpas (não forçar), ser um modelo de todos esses valores.
• Conecte-se emocionalmente – sorria, abrace, beije, faça cócegas, leia, dance, pule, brinque ou rasteje com elas. E compartilhe se você percebeu a importância desse texto!

* O autor é médico psiquiatra.
 

 

O deputado -sindicalista- Paulinho da Força afirmou, ontem, sem causar a mínima surpresa, que votará CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Tudo porque, segundo ele, o governo pretende tirar todas as regras previdenciárias da Constituição.

CÉREBRO BLINDADO
Ora, nas cabeças dos sindicalistas, o que não cabe, em hipótese alguma, é a capacidade para desenvolver o raciocínio lógico. Ou seja, só consegue ser -sindicalista- quem possui o atestado de BLINDAGEM CEREBRAL.

CASO FORD
A rigor, o desempenho dos -sindicalistas- é medido através da TAXA DE DESEMPREGO e não o contrário. Quanto maior o número de desempregados, mais notoriedade lhes é conferida. Vide, por exemplo, o caso da Ford: a montadora quer cair fora do Brasil porque não aguenta mais carregar o espetacular números de ações trabalhistas.

PÉSSIMA EMPRESA
O curioso é que, a julgar pelo fantástico passivo trabalhista, que supera DOIS MIL processos, os -sindicalistas- deveriam festejar, e muito, a decisão da Ford querer fechar a sua fábrica de São Bernardo do Campo, em SP. Nada mais lógico, até porque empresa que ostenta um número tão elevado, deve ser uma péssima empresa, não?

CAMPANHA
Pois, ao invés de exigirem a saída e/ou o encerramento imediato das atividades da montadora, os -sindicalistas- resolveram fazer uma forte campanha, inclusive judicial, com o firme propósito de impedir o fechamento da unidade paulista da Ford. Pode?

SÍNTESE
Cabeça de -sindicalista-, portanto, é bem isso: primeiro, não tem apreço algum por quem se dispõe a investir e/ou ofertar postos de trabalho; segundo, pouco ou nada importa quem está desempregado e, sim, quem ainda está no emprego; e, terceiro, quem está empregado tem o dever de fazer o máximo que puder para engrossar a fila dos que procuram emprego.
 

 

Para fazer uma analise séria, sem histerismo e click bait dos primeiros 60 dias de governo Bolsonaro, é preciso separar o que é governo (administração pública) e o que é a visão construída. Em resumo, o que é identidade e o que é imagem.

Para isso, vou usar uma metáfora que considero bem apropriada, quem assistiu a série do NetFlix, Strangers Things, vai compreender ainda melhor.

Na série, existe o mundo real e o "up side down", que é o mundo invertido. O mundo invertido é sombrio e habitado por monstros, nele, a realidade é totalmente alterada.

Pois bem, o governo Bolsonaro nesses primeiros dois meses vive dois mundos: o real, e o mundo invertido.

No mundo real, o governo apresentou um plano para os 100 primeiros dias de governo, apresentou um pacote anti-crime, um projeto para a nova previdência, eliminou ministérios, cortou 21 mil CC's, cancelou licitações e contratos abusivos e está promovendo mecanismos de desburocratização, conceções e privatizações.

No mundo paralelo, há uma crise de governo por dia, a partir de declarações e pequenos atos de agentes do governo, que são transformados em "crises", gerando uma histeria na extrema-imprensa e redes sociai. Uma frase do Mourão: crise de pensamento entre Bolsonaro e Mourão. Moro é mal interpretado ou comete um ato administrativo condenável (nomeação da Ilona Szabó), crise no Ministério da Justiça causa mal estar, e por ai vai.

Que crises são estas? Crise que não interfere uma vírgula no andamento do governo e da administração não é crise, é histeria disfarçada de crise. É o "up side down" da extrema-imprensa.

Chegamos ao limite do ex-presidente FHC afirmar que nunca viu um governo tão desastrado e um início tão desequilibrado sendo levado a sério.

Posto minha visão dos dois mundos que envolvem o governo, quero pontuar duas questões essenciais que ancoram esses 60 dias e são pontos críticos na análise.

Sucessão presidencial: até hoje, desde a redemocratização, praticamente não houve sucessão presidencial, pois: o ministro FHC passou para o presidente FHC 1, que foi suscedido por FHC 2. Lula 1, recebeu de portas abertas do seu grande amigo FHC e, posteriormente entregou para Lula 2 e Dilma 1, que passou para Dilma 2 e teve continuidade com seu vice, Michel Temer. Ou seja, o atual governo Bolsonaro é o único que realmente é um novo governo, que vai totalmente de encontro aos governos passados.

Além disso, é uma equipe praticamente sem experiência no Planalto, pouquíssimos Ministros tiveram experiência em ministérios e apenas alguns em Secretarias estaduais (são apenas 6 ministros com voto).

Então, dentro de um quadro técnico, construído sem influência partidária ou de caciques, é normal que haja um período de adaptação, tanto administrativa quanto de conduta. O que justifica alguns exageros ou omissões.

Composições ministerial e maioria parlamentar: o ministério levou em consideração critérios técnicos e experiência nas áreas de atuação, prova disto, é ter 16 ministros que não possuem um voto sequer.

É importante frisar sobre a "falta de articulação política" do governo. Primeiro dizer que é uma bobagem afirmar que não existe articulação política, existe sim, e existe um novo entendimento de como fazer essa articulação. Deixe-me exemplificar brevemente:

No livro, Diários da Presidência, FHC desenha como foi composto seu ministério, levando em consideração: partidos, poder estadual de cada legenda, magnitude estadual, caciques locais grupos políticos, ou seja, uma sofisticada engenharia de arranjo e acomodação de peças para compor ministérios e maioria na Câmara e Senado, ao preço de espaços políticos, cargos e poder.

O governo Bolsonaro está propondo uma articulação em cima de ideias, temas e pautas, não vinculando as aprovações à cargos, emendas e estatais. Ou seja, se antes você comprava deputados e senadores e a partir dai fazia seu cálculo de votos, hoje o governo precisa trabalhar no varejo e no convencimento.

Resumindo, está em curso uma construção política completamente nova e diferente de tudo que foi visto até agora.

Um governo que toca em uma frequência diferente, com ministros preparados, que não aceitam o jogo da imprensa, invertem as armadilhas e desfilam conhecimento e números. Uma visão de gestão na administração pública, com a digitalização do governo, criação de uma central de compras (somente na saúde, se estima 14 bilhões em economia), redução dos níveis hierárquicos e diminuições de cargos comissionados (na era petista chegou próximo a 120 mil).

Dentro do Plano dos 100 dias, questões como:

Combate à fraudes no INSS com pagamento de bônus (meritocracia), podendo recuperar 10 bilhões.
Isolamento de líderes das facções criminosas nos presídios.
Reação imediata e eficiente no caso Brumadinho.
Revisão da Lei Rouanet e contratos publicitários.
Concessões e privatizações.
13º do Bolsa Família.
Decreto das armas.
Projeto piloto de dessanilização no nordeste entre outras.

Citei apenas alguns exemplos, envolvendo diferentes áreas do governo, para comprovar que no mundo real, no mundo administrativo, o governo vai muito bem, obrigado.

Outra questão posta nestes 60 dias, é o resultado da pesquisa de avalição do governo, amplamente divulgada como ruim para o Planalto. Contudo, observe a diferença entre o mundo invertido e o mundo real nesta narrativa.

Avaliação do governo, 38%.
Avaliação do presidente 57%.

Como pode o presidente ser bem avaliado e o governo não? Uma coisa é indissociável da outra.

Simples. Como a extrema-imprensa bate diariamente, 24 horas por dia no governo, gera na opinião pública uma sensação de que o governo não alinhou, mas que o presidente possui capacidade para ajustar.

Dessa forma, se a população tivesse acesso aos dados que trago neste texto, tivesse sido informada sem viés, ao longo desses dois meses, certamente a avaliação estaria acima dos 60, 70%.

Infelizmente, conviveremos 4 anos entre dois mundos. O mundo invertido da extrema imprensa e o mundo real do governo e dos brasileiros.

*Publicado originalmente em http://www.zewestphalen.com.br/?m=1
 

 

O carnaval do Rio de Janeiro foi marcado por uma tragédia familiar decorrente da morte de uma criança de três anos abandonada pelos pais em casa junto com duas irmãs também crianças. Os pais saíram para curtir o bloco de carnaval do bairro e deixaram os três filhos dormindo. Um curto-circuito no ventilador do quarto teria provocado um incêndio rapidamente. Quando resgatado por vizinhos, o garoto estava com 90% do corpo queimado, razão pela qual não resistiu aos ferimentos e faleceu no hospital. Tragédias como essas só acontecem porque, no Brasil, as crianças recebem menos proteção do que um animal.

As pessoas precisam saber que, de modo geral, os crimes contra as crianças em terras tupiniquins são punidos com penas muito brandas. Sem uma adequada punição, os adultos fazem das crianças gato e sapato. Por exemplo, o crime de abandono é punido com penas de seis meses a três anos, o que significa que o criminoso pode nem sequer ser processado, caso cumpra algumas condições, como assinar uma folhinha no Fórum periodicamente. Mesmo se for processado e condenado, o autor desse crime será punido com penas restritivas de direito, ou seja, vai apenas pagar as famigeradas cestas básicas ou prestar serviços comunitários. Se a criança abandonada for recém-nascido, a pena é inexplicavelmente menor: de seis meses a dois anos, o que enseja até transação penal, que nada mais é do que um acordo para pagar uma pena pecuniária ou prestar serviço. Pode um bandido abandonar um bebê na lata do lixo, como acontece com uma frequência chocante, e ser “punido” com um acordo? Outro crime muito comum praticado contra crianças é maus-tratos. Trata-se de um delito corriqueiro porque a pena é igualmente ridícula: dois meses a um ano ou multa. Sim, o vagabundo que judiar de uma criança indefesa pode ser punido só com uma mísera multa. Para se ter uma ideia do absurdo, se alguém maltratar um animal, a sua pena será maior, de três meses a um ano e mais a multa. Ou seja, se um infeliz descobrir que foi traído e quiser descontar a sua ira em alguém, melhor que seja em uma criança, já que chutar um bichano na rua pode lhe render uma pena mais severa. Que futuro esperar em uma sociedade que confere a um animal maior proteção do que a uma criança? A tendência é ser governada por macacos, como na ficção hollywoodiana.

Não é à toa que rotineiramente são denunciados casos de abandono e maus-tratos contra crianças. O impressionante é que o legislador não parece sensibilizado com o sofrimento dos infantes. Talvez seja assim porque criança não vota. Recorde-se que, desde 2006, a lei outorgou especial proteção para as mulheres vítimas de violência doméstica. Sem dúvida, as mulheres também sofrem esse tipo de violência e merecem tal proteção. Porém, as mulheres adultas, bem ou mal, podem se defender, pelo menos pedir socorro, ao contrário das crianças que não têm recurso algum para evitar as agressões covardes praticadas principalmente pelos próprios familiares. Aliás, enquanto as mulheres são vítimas apenas dos homens, as crianças, por vezes, são vítimas de ambos os sexos, o que aumenta a sua vulnerabilidade. São vítimas sem voz. Apanham e sofrem caladas, sozinhas. Apesar dessa constatação óbvia, até hoje as crianças não gozam de igual proteção e não há nem fumaça de leis que tornem mais severas as penas para as agressões cotidianas contra a infância. E não se está sugerindo lançar ao cárcere os pais que eventualmente corrigem os filhos com um tapa na bunda, como se pretendeu fazer por ocasião da discussão da Lei da Palmada (Lei n. 13.010/2014), afinal não se pode confundir um puxão de orelha com maus-tratos ou abandono. O que se reclama é punição rigorosa para o desprezo, a irresponsabilidade e a violência que atingem as crianças, como foi o caso dessa vítima abandonada em casa para morrer queimada, enquanto os pais estavam se divertindo na folia carnavalesca.

Há quase trinta anos aprovou-se um estatuto para a infância que deveria conferir efetiva proteção aos menores, mas que não passa de tinta no papel por não oferecer instrumentos capazes de punir com efetividade aqueles que não respeitam as garantias previstas nessa lei. Já passou muito da hora de se estabelecer rigorosas punições para os algozes das crianças, a fim de estancar as barbaridades que sofrem diuturnamente Brasil afora. Uma criança negligenciada e judiada ao longo da sua infância tende a se transformar num ser brutalizado que, na fase adulta, irá reproduzir essa mesma violência contra os seus próprios filhos, num ciclo vicioso e perverso que precisa ser interrompido com urgência. Uma sociedade que falha miseravelmente na proteção das crianças contra todas as formas de negligência e crueldade está fadada a continuar sendo uma horda de bárbaros. Pelo andar da carruagem, no futuro não será surpresa um chimpanzé reinar por estas bandas.

*Publicado originalmente no blog do autor, em https://leandrogovinda.blogspot.com/2019/03/o-planeta-dos-macacos-e-aqui.html?m=1
**O autor é Promotor de Justiça no MP/SC