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Nota do editor: Este artigo foi escrito em junho de 2013, mas deve ser relido periodicamente para não esquecermos de como funcionam, organicamente, os adversários dos ideais democráticos.
O Brasil foi às ruas e marchou contra a ditadura. A afirmação parece estranha, sem sentido. Na ditadura não há passeatas. Ou seriam reprimidas. Mas nem sempre. Toda manifestação coletiva é como um rio caudaloso que tenta romper a parede de contenção da ordem estabelecida. As atuais manifestações sociais, antes de representarem perigo para nossa incipiente democracia, são a força que rompe uma barreira opressora e desentope canais de participação democrática dos cidadãos na vida da Nação. A pergunta é: contra que opressão o povo se levanta, afinal, se não é pelo direito ao voto, este já garantido e com até elevada frequência bienal?
Ao marchar contra as sedes e os palácios de governos, em Brasília e em várias capitais, até mesmo contra prefeituras, deixando intactas as sedes de empresas, fábricas e templos, fica muito claro que a raiva do povo está concentrada em algo contido no trajeto entre o que o cidadão paga pelo funcionamento do País e o que recebe de volta em serviços do Estado, diretos ou concedidos.
O País vive na ditadura econômica do Estado e seu braço operacional é o sistema tributário e fiscal. Por ser complexa e abusiva, a tributação e o desperdício a ela associado se tornaram sucedâneos do autoritarismo político, ainda que camuflado pela legalidade formal das medidas provisórias (MPs), de regulamentos e circulares. Prova disso é o reconhecimento da presidente Dilma Rousseff e do seu ministro da Fazenda, ao combaterem a tributação absurda, por meio de desonerações pontuais das tarifas de energia, dos preços das passagens de ônibus e metrôs, dos alimentos, etc. Vários governadores têm tido a mesma sensibilidade. Mas isso não lhes garantirá sono tranquilo. As desonerações pontuais não estabelecem um novo pacto social. É preciso dar o passo decisivo, alterar a Constituição no seu capítulo tributário, simplificando radicalmente o manicômio tributário em que se converteu o sistema atual. A reforma "fatiada" dos impostos fracassou sem ter, de fato, ao menos começado. E, por óbvio, a gestão fiscal das despesas públicas é uma tragédia completa. Aí está o nó da questão social.
Quando o cidadão toma um ônibus mal percebe que está embarcando numa coletoria móvel de impostos e taxas. As três esferas de governo e várias autarquias se juntam para extorquir o passageiro. Ele não desconfia que um terço do preço da passagem é tributo. A margem de lucro das concessionárias é bem menor. Vamos em frente. Descendo do ônibus, ele entra num supermercado. Outra coletoria pública o aguarda lá dentro. Vai pondo artigos de consumo no carrinho. Algo como 35% dessa compra é puro imposto. O cidadão entra em casa. Vai cozinhar. Liga a luz, abre o gás, usa a água: mais coletorias de impostos são acionadas dentro da casa do coitado, disfarçadas de serviços públicos. Para enfrentar toda essa agressão tributária na vida diária o cidadão tem de trabalhar. Se for assalariado, pagará caro por isso. Além do Imposto de Renda na fonte, sofrerá uma extração previdenciária estupidamente elevada. A poupança compulsória do FGTS é mal remunerada pelo governo. Pior. São contribuições que o cidadão faz sem lastro em investimentos para um futuro melhor.
Meditemos. O caráter de exploração desmedida do poder público no manicômio tributário desdobra-se em cada movimento diário do cidadão, no transporte, na casa, no trabalho, na escola, no entretenimento, até quando ele dorme! E atinge o futuro das pessoas, pela extração forçada das poupanças populares sem o lastro adequado para sua reposição no futuro. A má gestão fiscal dos recursos tributários, quando estes se transformam em despesa pública, é diretamente questionada pelo clamor das ruas. O povo quer saber por que tantos bilhões vertidos para educação, saúde e transporte viram pó antes de chegarem ao suposto beneficiário do serviço. Onde foi parar tanto dinheiro? A gestão fiscal do Estado brasileiro não tem respondido a uma pergunta central: por que o Congresso Nacional tem elevado tão agressivamente os impostos extraídos da população desde o Plano Real, se os serviços públicos vêm recuando em quantidade e qualidade? Qual o benefício prático de pagarmos cada vez mais? E quem cobra eficiência na gestão do dinheiro arrecadado?
O Congresso não vota, desde o ano 2000, a regulamentação do mais importante artigo da famosa Lei de Responsabilidade Fiscal, o artigo 67, que prevê, de modo brilhante e moderno, uma sintética resposta a boa parte das demandas dos manifestantes das passeatas. O artigo 67 estabelece um Conselho de Gestão Fiscal, de formação paritária entre governo e representação técnica de órgãos da sociedade civil. Uma vez formado, o Conselho de Gestão coibiria o mau planejamento dos gastos públicos, aumentando a eficiência no gasto de cada real, antes do dispêndio. Não é sonho. A solução está lá. Por que Dilma ainda não pôs o artigo 67 na rua, enquanto cria programas avulsos, como o de importação de médicos?
Políticos existem na democracia para encaminhar avanços sobre os grandes pactos sociais estabelecidos. Ditaduras, contrariamente, não pactuam nada. Apenas impõem seu diktat. Por isso mesmo precisam ser enfrentadas, contestadas e expurgadas. Ditaduras tributárias, como a brasileira, não são menos danosas do que ditaduras políticas. São apenas diferentes, porque mais dissimuladas, e, sendo assim, costumam durar mais tempo, escondidas, sem oposição.
A presente ditadura tributária está sendo contestada pela população. Temos a obrigação moral de fazer o clamor das ruas avançar e virar um debate transformador. É estimulante constatar que o País não é desmiolado nem invertebrado. Se o governo não quiser naufragar, deveria tentar os avanços definitivos, não os remendos.
* Paulo Rabello De Castro é economista e coordenador do Movimento Brasil Eficiente.
Não é muito difícil entender que uma ideologia voltada à reconstrução de um dos impérios mais sangrentos de todos os tempos acabará, mais dia menos dia, revelando a sua própria índole cruel e homicida.
Estudantes da Universidade Estatal de Moscou estão exigindo a demissão do prof. Alexandre Duguin por ter defendido, desde o alto da sua cátedra, a matança sistemática dos ucranianos, que segundo ele não pertencem à espécie humana. "Matem, matem, matem", disse ele. "Não há mais o que discutir. Digo isso como professor."
A declaração integral e exata está aos 17m50s deste vídeo: http://goo.gl/ITW7va
O Império Eurasiano tal como o concebem Alexandre Duguin e seu principal discípulo, o presidente Vladimir Putin, é uma síntese da extinta URSS com o Império tzarista. Como a teoria que fundamenta o projeto é por sua vez uma fusão de marxismo-leninismo, messianismo russo, nazismo e esoterismo, e como dificilmente se encontra no Ocidente algum leitor que conheça o suficiente de todas essas escolas de pensamento, cada um só enxerga nela a parte que lhe é mais simpática, comprando às cegas o resto do pacote.
Os saudosistas do stalinismo veem nela a promessa do renascimento da URSS. Conservadores aplaudem o seu moralismo repressivo soi disant religioso. Velhos admiradores de Mussolini e do Führer apreciam a sua concepção francamente antidemocrática do Estado, bem como seu desprezo racista pelos povos destinados à sujeição imperial.
Esoteristas, seguidores de René Guénon e Julius Evola, julgam que ela é a encarnação viva de uma "metapolítica" superior, incompreensível ao vulgo, mais ou menos como aquela que é descrita pelo romancista (e esoterista ele próprio) Raymond Abellio, em La Fosse de Babel. Muçulmanos acabam às vezes aderindo ao projeto por conta do seu indisfarçado e odiento anti-ocidentalismo, na vaga esperança de utilizá-lo mais tarde como trampolim para a criação do Califado Universal, que por sua vez os "eurasianos" acreditam poder usar para seus próprios fins.
Não seria errado entender o eurasianismo como uma sistematização racionalizada do caos mental internacional. Neste sentido, sua unidade essencial não pode ser buscada no nível ideológico, mas na estratégia de conjunto que articula num projeto de poder mundial uma variedade de discursos ideológicos heterogêneos e, em teoria, conflitantes.
Não se deve pensar, no entanto, que esse traço definidor é único e original. Ao contrário do que geralmente se imagina, todos os movimentos revolucionários, sem exceção, cresceram no terreno fértil da confusão das línguas. O eurasianismo só de destaca dos outros por cultivar, desde a origem, uma consciência muito clara desse fator e, portanto, um aproveitamento engenhoso do confusionismo revolucionário.
Qualquer que seja o caso, o uso da violência genocida como instrumento de ocupação territorial está tão arraigado nos seus princípios estratégicos que, sem isso, o projeto inteiro não faria o menor sentido.
Essa obviedade não impede, no entanto, que cada deslumbrado do eurasianismo continue vendo nele só aquilo que bem entende, tapando os olhos para as partes desagradáveis. Se milhões de idiotas fizeram isso com o marxismo durante um século e meio, recusando-se a enxergar o plano genocida que ele trazia no seu bojo desde o princípio – e explicando "ex post facto" os crimes e desvarios como meros acidentes de percurso – , por que não haveriam de dar uma chance ao mais novo e fascinante estupefaciente revolucionário à venda no mercado?
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A propósito do xingamento coletivo à Sra. Dilma Rousseff, que tanto indignou o ex-presidente Lula e o levou abrir guerra contra os que "não sabem do que somos capazes", coloquei na minha página do Facebook estas duas notinhas, que se tornaram imediatamente virais e que acho oportuno reproduzir aqui:
(1) O governo petista habituou a população a desrespeitar tudo – a ordem, a família, a moral, as Forças Armadas, a polícia, as leis, o próprio Deus. Se esperava sair ileso e ser aceito como a única coisa respeitável no meio do esculacho universal, então é até mais louco do que parece."
(2) O sr. Lula xingou o então presidente Itamar Franco de "f. da p.", disse que a cidade de Pelotas é "exportadora de veados", gabou-se (por brincadeira, segundo Sílvio Tendler) de tentar estuprar um colega de cela e confessou (em entrevista à Playboy) ter nostalgia dos tempos em que os meninos do Nordeste faziam – se é que faziam – sexo com cabritas e jumentas. É a pessoa adequada para dar lições de respeitabilidade à nação brasileira. Todo mundo sabe do que ele é capaz."
Olavo de Carvalho é jornalista, ensaísta e professor de Filosofia
"Pensar, até um burro pensa. O que distingue a espécie humana é sua capacidade de confrontar o pensado com o conjunto dos conhecimentos disponíveis e regular o curso do pensamento pela escala de credibilidade que vai do possível ao verossímil, ao provável ou razoável e, em certos casos, à certeza.
Aristóteles já ensinava isso.
Infelizmente, no Brasil, raros opinadores têm o senso dessas distinções. A maioria imagina que para pensar com proveito basta um pouco de lógica formal e algum domínio dos chavões mais caros ao coraçãozinho da plateia.
Em debate recente, o professor Igor Fuser, uma estrela do "cast" universitário esquerdista, assegurou que "não se pode julgar um regime pelo número das suas vítimas". Dez minutos depois, desmentia-se fragorosamente ao alegar que a ditadura brasileira "perseguiu milhares de pessoas" e que o número de cristãos assassinados no mundo está muito abaixo dos 100 mil por ano --subentendendo, portanto, que a ditadura foi um horror e que os matadores de cristãos nos países islâmicos e comunistas não são tão maus quanto se diz.
Mas o pior não é isso. Mesmo sem esses autodesmentidos grotescos, a afirmativa geral que os antecedeu --a mais comumente alegada por devotos comunistas empenhados em salvar a honra dos governos mais assassinos que o mundo já conheceu-- é perfeitamente desprovida de sentido. Para perceber isso basta medi-la com a escala de credibilidade.
Em política, admite-se universalmente, as certezas absolutas são raras ou inexistentes. O meramente possível reflete a liberdade da fantasia, o verossímil é apenas questão de opinião, gosto ou preferência. Não servem como argumentos. Resta a probabilidade razoável. Quem quer que argumente seriamente em política procura nos convencer de que a razão, com altíssima probabilidade, está do seu lado.
Acontece, para a tristeza dos tagarelas, que todo argumento de probabilidade depende eminentemente do elemento quantitativo que o fundamenta explícita ou implicitamente. Se digo que o candidato X vai vencer as próximas eleições com uma probabilidade de zero a cem por cento, não disse absolutamente nada. Tanto vale dizer que um governo é igualmente malvado se não matou ninguém ou se matou milhões de pessoas.
Quando um comunista esperneia contra o que chama de "contabilidade macabra", tem, é claro, uma boa razão para fazê-lo. Contados os cadáveres, é impossível negar que o comunismo foi o flagelo mais mortífero que já se abateu sobre a humanidade. Diante disso, só resta apegar-se ao subterfúgio insano de que o macabro não reside em fazer cadáveres e sim em contá-los.
Somando à insanidade o fingimento, a proibição de contar tem de ser suspensa quando se fala de regimes "de direita", donde se conclui que os 400 terroristas mortos no regime militar --a maioria deles de armas na mão-- são um placar muito mais hediondo e revoltante do que os 100 milhões de civis desarmados que os heróis do comunismo assassinaram na URSS, na China, na Hungria, em Cuba etc.
O senso das quantidades e proporções é a exigência mais básica e incontornável não só da conduta honesta, mas da racionalidade em geral. Dissolvendo-o pouco a pouco na plateia, os fúseres da vida destroem não só a moralidade pública, mas as próprias condições elementares do funcionamento normal da inteligência humana.
Se nas universidades brasileiras há uma quota de 40 a 50% de alunos analfabetos funcionais, isso não se deve só a uma genérica "má qualidade do ensino", mas ao fato de que há décadas o discurso comunista e pró-comunista onipresente espalha, nas mentes dos estudantes, doses maciças de estimulação contraditória e obstáculos cognitivos estupefacientes.
OLAVO DE CARVALHO, 67, filósofo e escritor, é autor do livro "O Mínimo que Você Precisa Saber para Não Ser um Idiota" (editora Record)
A Organização Mundial da Saúde (OMS) mostra que, atualmente, os acidentes nas estradas já são a décima maior causa de mortes no mundo. Eles matam um milhão e duzentas mil pessoas, por ano, sendo que a Índia, China, Estados Unidos, Rússia e Brasil encabeçam esse ranking sinistro.
No Brasil, são 53 mil vítimas fatais, por ano, em acidentes de trânsito, e a metade delas é morta por atropelamento. É um histórico macabro de 164 mortes, por dia, quase 7, por hora, comparando-se a um Boeing 737 caindo, todos os dias nas estradas brasileiras, fulminando todos os passageiros.
Segundo o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), em 2009, foram pagos 53 mil sinistros de morte, 118 mil de invalidez permanente, 86 mil de despesas com assistência médica, além de desembolsos com honorários, despesas gerais e reserva de sinistros, no valor de R$ 3 bilhões.
Os números do Ministério da Saúde também são alarmantes. Segundo ele, 500 mil pessoas ficam feridas em acidentes de trânsito e custam cerca de R$ 5 bilhões, anualmente, para o Sistema Único de Saúde (SUS). Mas, o seu custo social pode onerar os cofres públicos em até R$ 25 bilhões.
O coeficiente de mortalidade por acidentes de trânsito, no Brasil, é de 30 mortes por 100 mil habitantes, enquanto na Holanda, esse coeficiente é de 4 por 100 mil. Proporcionalmente à população, o trânsito brasileiro mata 2,5 vezes mais do que nos Estados Unidos e 3,7 vezes mais do que na União Européia. Entre os estados, Santa Catarina tem 33 mortos para cada grupo de 100 mil habitantes, a maior taxa média de mortes no Brasil; Espírito Santo, 28; Rio de Janeiro, 19; e o Amazonas tem a menor, 12.
Nosso país tem a terceira malha rodoviária mais extensa do planeta. Porém, apenas 12% são vias pavimentadas, sendo que destas, 45,8% são consideradas em estado regular e 26,4% entre ruim e péssimo. Elas apresentam uma demanda de mais de R$ 180 bilhões em obras, mas o PAC cobriu, apenas, 13% disto.
Estradas danificadas ou com traçado impróprio, somadas à falta de educação para o trânsito, motoristas embriagados ou drogados e impunidade formam uma mistura explosiva e são responsáveis por esta nossa tragédia diária, que destrói famílias e envergonha o nosso país.
Exige-se que o Estado seja punido por contribuir com esse holocausto de brasileiros; promova campanhas educativas permanentes para aumentar a segurança no trânsito; invista na manutenção e construção de estradas; assegure fiscalização rigorosa das infrações; e aplique penas cada vez mais duras para os transgressores, quaisquer que sejam.
A sociedade também tem que fazer a sua parte, exercitando a sua cidadania. Então, jamais dirija após ingerir bebidas alcoólicas, pois o Ministério da Saúde estima que pelo menos metade dos acidentes sejam causados pelo uso abusivo de álcool, por parte dos motoristas. Não utilize drogas antes e nem durante a condução de veículos.
Evite dirigir quando seu estado emocional estiver comprometido. Mantenha sempre distância de segurança em relação aos outros veículos. Utilize sempre e adequadamente os dispositivos de segurança. Respeite e procure entender a sinalização de trânsito. E, lembre-se, todo acidente pode e deve ser evitado.
São algumas atitudes como estas que vão ser decisivas para trazer você, são e salvo, de volta para casa, preservando a sua integridade e consciente de que respeitou os direitos e a vida das outras pessoas.
Martha E. Ferreira é economista e consultora de negócios
A Petrobras enfrenta a maior crise da sua história por causa de equívocos sistemáticos, como a exigência de conteúdo nacional para fabricação de plataformas; aparelhamento por sindicatos e grupos amigos; e um tipo de gestão criada pelo governo federal, como se ela pertencesse ao seu partido, e não ao Brasil. Além disso, uma explosão de escândalos de corrupção faz com que a imagem e as ações da empresa despenquem em queda livre, afugentando investidores do mundo todo.
Atendendo à demanda dos brasileiros que exigem esclarecimentos dos múltiplos malfeitos, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) será instalada no Congresso.
É preciso investigar a operação de compra de uma refinaria nos Estados Unidos, adquirida da belga Astra Oil, por US$ 1,2 bilhão quando, em 2005, ela custara apenas US$ 42 milhões; e o acordo de associação entre Petrobrás e PDVSA Venezuela para a construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, assinado por Lula e Chávez, em 2005. Ela foi orçada em R$ 4,75 bilhões, mas devido a problemas de toda ordem, a obra foi ficando cada vez mais cara e já está em R$ 41 bilhões. E, até agora, a Venezuela não colocou nem um centavo nela.
Ninguém sabe por que, após 08 anos do lançamento da pedra fundamental do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro-Comperj, quase tudo mudou. Era uma refinaria, agora serão duas; a previsão inicial do seu custo era US$ 6,5 bilhões, e agora, só a primeira demandará US$ 13,5 bilhões; ao invés de produzir petroquímicos, elas fabricarão combustíveis; e o que seria uma obra em sociedade com o setor privado, virou 100% estatal. E continua claudicando.
É preciso explicar ao Brasil, por que quando Evo Morales expropriou nossas refinarias, em 2006, o governo petista não se insurgiu contra isso e ainda aceitou pagar royalties maiores, à Bolívia, pelo gás que exploramos naquele país, tornando-nos dependentes dele.
A denúncia de pagamento de propina de US$ 139 milhões, a um funcionário da Petrobras, pela fornecedora holandesa SBM Offshore, entre 2007 e 2011, ainda carece de explicações; e, até hoje, ninguém entendeu por que, em 2010, o governo mudou o marco regulatório do petróleo, do sistema de concessão usado pelos EUA, Inglaterra, Canadá e Noruega, para o de partilha da produção - modelo usado pelo Irã, China, Angola e Venezuela. Isso, simplesmente, não trouxe mais dinheiro ao País, mas colaborou para quebrar a estatal.
Explica aí, aquele contrato entre Petrobras e construtora Odebrecht, no valor de US$ 826 milhões, firmado em outubro de 2010, período eleitoral, que teria sido aprovado, conforme depoimento do lobista, após acerto de uma doação equivalente a US$ 8 milhões para a campanha de Dilma Rousseff.
Outra coisa: como é que a Petrobras apurou R$ 120 bilhões, em 2010, com a emissão de quatro bilhões de ações negociadas na Bolsa, na maior capitalização do planeta e, ainda assim, o seu endividamento saltou de R$ 49 bilhões para R$ 176 bilhões, o maior do mundo? Seu valor de mercado caiu mais de 50% desde então (de R$ 380 bilhões para R$ 179 bilhões, arrastando mais de 300 mil trabalhadores brasileiros que investiram o FGTS) e sua nota foi rebaixada pela Moody’s, agência global de classificação de risco.
O governo federal legalizou a contabilidade criativa e anda maquiando um déficit bilionário, na Petrobras, para resolver os problemas fiscais do Tesouro e do seu caixa próprio. Em 2013, por exemplo, 07 plataformas foram 'exportadas' por US$ 7,7 bilhões, mas nunca deixaram o País.
Cabe à CPI ouvir suspeitos, testemunhas e outros envolvidos, além de investigar as causas e os efeitos de tantas irregularidades. O Brasil exige respostas para esses crimes e, principalmente, a punição sumária de todos os responsáveis.
Martha E. Ferreira é economista.
A Política Nacional de Participação Social – PNPS, tal como descrita no
Decreto 8243/14, tende a substituir o Congresso Nacional na representação
popular, para “fortalecer e articular mecanismos e instâncias democráticas
de diálogo” e em “atuação conjunta com a administração pública federal” da
“sociedade civil” (art. 1º), criar Conselhos e Comissões de políticas públicas
e sociais (artigos 10 e 11) eleitos pelo povo, objetivando auxiliar a
Secretaria Geral da Presidência da República (artigo 9º) a “monitorar e
implementar as políticas sociais” por eles definidas, com atuação junto às
diversas instâncias governamentais.
Num curto artigo, é impossível descrever e analisar o nível de força que se
pretende atribuir a instrumentos “populares”, na promoção com o governo,
das políticas que desejarem, sem a participação dos legítimos
representantes do povo, que são os senadores e deputados.
Como os Conselhos e as Comissões serão eleitos pelo “povo”, mas a eleição
não é obrigatória e o “povo” dificilmente terá condições de dedicar-se em
tempo integral, deixando trabalho ou ocupações diversas, para estar
presente nestas “eleições”, serão os “amigos do rei” os beneficiados pelas
indicações, que lá estarão presentes, num verdadeiro aparelhamento do
Executivo e redução do Congresso Nacional à sua expressão nenhuma.
Por pior que seja, o Legislativo é eleito pelo povo. Nele está contida 100%
da representação popular (situação e oposição). No atual Executivo, nem
50% do povo brasileiro está representado, pois a atual presidente teve que
ir ao 2º turno para ganhar as eleições.
Em outras palavras, pretende o decreto que a autêntica representação
popular de 130 milhões de brasileiros seja substituída por um punhado de
pessoas, que passará a DEFINIR A POLÍTICA SOCIAL DE TODOS OS
MINISTÉRIOS, INDICANDO AO EXECUTIVO COMO DEVE AGIR! 2
A linha da proposta é tornar o Congresso Nacional uma Casa de tertúlias
acadêmicas, pois os Conselhos e Comissões eleitos pelo “povo” serão
aqueles que dirigirão o país. Por exemplo, a Comissão encarregada da
Comunicação Social poderá determinar que o Ministério correspondente
imponha restrição de conteúdo à imprensa, a pretexto de que é esta a
“vontade do povo”, que será “obrigado” a atender aos apelos populares.
As políticas públicas e sociais não mais serão definidas pelo Poder
Legislativo, mas, por este grupo limitado de cidadãos enquistados nestes
organismos.
Estamos perante uma autêntica ressurreição, da forma mais insidiosa e
sorrateira, do PNH-3, que recebeu o repúdio nacional e, por isto, nunca foi
aplicado.
Às vezes, tenho a impressão, com todo o respeito que tenho pela figura da
presidente da República, que ela tem recaídas “guerrilheiras”. Talvez, a
“devoção cívica” que demonstrou nutrir pelo sangrento ditador Fidel Castro
– tão nítida no retrato exibido por todos os jornais, de sua recente visita a
Cuba – a tenha levado a conceber e editar esta larga estrada para um
regime antidemocrático. É que o decreto suprime as funções constitucionais
do Parlamento e pretende introduzir entre nós o estilo bolivariano das
Constituições da Venezuela, Bolívia ou Equador. Nelas, o Executivo e o
“povo” são os verdadeiros poderes, sendo – é o que está naquelas leis
maiores— o Legislativo, Judiciário e Ministério Público, poderes acólitos,
vicários, secundários e sem maior expressão.
Por ter densidade normativa própria, o referido decreto é diretamente
inconstitucional, ferindo cláusula pétrea da Constituição, que é a autonomia
e independência dos Poderes (artigos 2 e 60 § 4º, inciso III).
Espero que o Congresso Nacional repila o espúrio diploma, com base no
artigo 49, inciso XI, da Carta Maior, zelando, como deve, por sua
competência legislativa.
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, 79, advogado, professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra