(Publicado originalmente em https://bordinburke.wordpress.com)

As reações que se seguiram ao bizarro julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE, em sua maioria, revelaram indignação ante à omissão dos magistrados em seu dever de zelar pela correção do processo eleitoral, a tal ponto de se questionar a própria validade da existência do referido tribunal.

Uma determinada parcela de brasileiros, todavia, enveredou suas opiniões em sentido diverso, dando conta de que, mesmo diante das fartas evidências de que recursos captados junto ao BNDES alimentaram (via empreiteiras envolvidas no Petrolão) a campanha da coligação PT/PMDB em 2014, seria salutar indeferir as AIME e AIJE propostas, em nome, sobretudo, da preservação da ainda incipiente recuperação econômica do país.

Pois é. A melhora dos índices econômicos, ainda que tímida, já se fazia notar e sentir, de fato, após menos de um ano de troca de comando no Planalto. Mesmo que o prometido ajuste fiscal ainda não tivesse sido implementado (com o resultado das contas federais apenas suavizando o rombo herdado do governo anterior), a mera expectativa de políticas mais austeras já animava o setor produtivo, uma vez que o cenário alimentava a esperança de que aumentos de tributos seriam desnecessários no futuro.

Neste sentido, a limitação dos gatos da União aprovada no Congresso Nacional nos estertores de 2016 e a (outrora) iminente reforma da Previdência (ainda que por meio de uma proposta que mantém o insustentável esquema Ponzi) geravam algum alento para empreendedores que teimam em investir no Brasil.

Natural, nesta conjuntura, que indivíduos preocupados com a degradação das expectativas ante (mais uma) troca de chefia de Executivo posicionem-se contra a destituição de Michel Temer neste momento – muito embora seja questionável tal “vista grossa” em nome de uma suposta estabilidade governamental, e que assemelha-se, em boa parte, ao clássico “rouba mas faz” atribuído costumeiramente a Paulo Maluf.

Só que a coisa não é tão simples quanto parece. Se antes dos irmãos Batista fazerem da política nacional um verdadeiro matadouro havia motivos para crer que o vice de Dilma poderia conduzir o processo de restabelecimento financeiro do país, agora restam poucas dúvidas de que sua capacidade de governar tenha sido abalada a tal ponto que a ressurreição do setor produtivo será a última de suas preocupações.

O maior trunfo de Temer tão logo foi empossado no cargo era o amplo apoio no Parlamento angariado na esteira do longo procedimento de afastamento de sua ex-parceira de coligação eleitoral. Visando obter os 342 votos na Câmara e 54 no Senado necessários para emplacar sua ascensão à Presidência da República, ele acabou por lograr uma base de apoio de proporções animadoras, suficiente para legitimar qualquer projeto de lei por ele encaminhado.

Some-se isso ao fato de que ele, por não apresentar aspirações pela reeleição, podia dar-se ao luxo de encampar reformas estruturantes “impopulares” (por serem incompreendidas pelo grosso da população, tal qual as alterações na CLT), aliado, ainda, à ideologia peemedebista tipicamente camaleônica (a qual se adapta ao momento visando manter seu status), e temos que, diante da recessão que assola o país desde 2014, tudo levava a crer que o governo Temer estaria apto a dar a arrancada rumo à saída do atoleiro em que o lulopetismo nos meteu.

E tudo começou relativamente bem. Inflação e taxa básica de juros em franco declive, modestos sinais de retomada das contratações, previsões de PIB para 2017 mais acalentadoras, revisão vital nos benefícios estatais (como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e bolsa-família), dólar em queda, designação de diretores para BNDES e Petrobrás visando a condução mais responsável destas instituições (já que suas extinção e privatização, respectivamente, ainda não estão na pauta do dia), enfim: mesmo em meio às inúmeras concessões feitas à extrema-esquerda, ainda estava valendo bastante a pena aturar o vice de Dilma como mandatário máximo da administração pública.

Isso até 17/05/2017. Desta data em diante, a coisa mudou de figura, e a preocupação com a recuperação econômica deu lugar ao mais puro e simples instinto de sobrevivência dos palacianos. Pior: no afã de manterem-se agarrados aos postos (e ao foro privilegiado), uma guinada “desenvolvimentista” se avizinha.

Sim, exato: após a jornada exitosa no TSE, o próximo desafio do governo Temer é escapar da denúncia que nos próximos dias será apresentada pela PGR ao STF. Para que o Presidente possa responder pelos crimes apontados pelo Ministério Público (sendo afastado de suas funções, para tanto, por até seis meses), é necessário que a Casa Baixa referende com 2/3 de seus membros tal possibilidade. Será fundamental, portanto, que ao menos 172 Deputados votem contra, abstenham-se ou ausentem-se da sessão que tomará tal decisão.

E adivinhem como o governo atual, nesta situação, tentará salvar sua pele? Ora, da mesma forma que tentou Dilma Rousseff: “comprando” apoio junto aos parlamentares e à sociedade como um todo. E isto significa um sonoro adeus à austeridade fiscal.

Já foi noticiado que Michel Temer pretende dar a “áreas específicas” da economia estímulos econômicos diversos, objetivando, em tese, dar um “empurrãozinho” na produção e no comércio – tal qual John Maynard Keynes o aconselharia, por certo. Em outras palavras: destinar dinheiro dos pagadores de impostos a empresários amigos do Rei, escolhendo quem vai ficar rico e causando desordem no processo de trocas voluntárias. Ou seja, mais do mesmo do veneno que nos trouxe ao caos presente, indo na contramão da linha defendida (a maior parte do tempo) por Henrique Meirelles e sua equipe até aqui.

A pretexto de recuperar (momentaneamente) a renda média do brasileiro, o respaldo político é, quase literalmente, comprado – ao preço de comprometer seriamente nosso futuro. Após tanto desgaste junto à opinião pública, conseguir adesão para aprovar qualquer reforma estruturante, a partir de agora, exigirá novas rodadas de “toma lá, dá cá” junto a congressistas e seus patrocinadores (os mesmos capitalistas de compadrio de sempre), além de consentir com alterações nas redações originais (a fim de agradar as bancadas que eventualmente tenham lhe poupado o couro) que desfigurarão por completo estas propostas – e os benefícios delas advindos vão para o ralo (que o diga o esperado veto à derrubada do imposto sindical).

Até mesmo o “acordo do clima” de Paris, solenemente (e corretamente) ignorado por Donald Trump, foi referendado pelo governo brasileiro, em mais um exemplo de como este “pedágio ideológico” precisará ser pago regularmente como forma de acalmar a mídia e os movimentos barulhentos – comprometendo gravemente, neste caso concreto, a competitividade da indústria brasileira frente ao mercado internacional, gerando uma alta fatura a ser paga pelas próximas gerações de brasileiros.

Trocando em miúdos: quem defende a manutenção do atual governo no poder precisa encontrar outra justificativa que não seja a restauração dos índices econômicos, porque esta, infelizmente, ainda vai ter que esperar outro bonde passar – o próximo está previsto para 2018.

De qualquer forma, ressalte-se que Michel Temer só pode ser desalojado do cargo seguindo estritamente o que dispõe a lei. Se à presidenta deposta foram concedidas todas as oportunidades de contraditório em relação aos crimes de responsabilidade de que foi acusada, a seu substituto também não pode ser negado o devido processo legal. Ou isso, ou resignemo-nos com sua permanência até o final de seu mandato tampão. Paciência.

Resistir às tentações revolucionárias, pois, neste momento insólito de nossa história, é dever cívico dos mais relevantes. Nunca deram o poder absoluto a quem não prometia trocar o presente por completo, nem nunca houve totalitarismo sem um povo revoltado com “tudo que está aí” (créditos a Flávio Morgenstern). Se Keynes gostava de repetir que “há longo prazo, todos estaremos mortos”, façamos votos de que nossa claudicante democracia siga respirando em meio a tanto desarranjo institucional e social, ainda que por aparelhos.

Chama a atenção, aliás, que algo bastante curioso pode vir a desenrolar-se na casa legislativa dos representantes do povo muito em breve: caso Rodrigo Janot apresente, de fato, denúncia contra Michel Temer por crimes comuns cometidos no exercício do cargo, os partidos de extrema-esquerda poderão demonstrar se querem mesmo a queda do Presidente ou apenas almejam sustentar este discurso oposicionista até o próximo pleito, e dele colher dividendos eleitorais. A conferir…

(Publicado originalmente no www.midiasemmascara.org)

De 1918 a 1991, o Pravda (em russo, “verdade”) foi o principal jornal da União Soviética e órgão oficial do Comitê Central do PCUS, Partido Comunista da URSS.

Talvez o paradoxo mais famoso descoberto pelos filósofos gregos seja o do “mentiroso”. Um cretense diz que todos os cretenses são mentirosos: se o que ele diz é verdadeiro, então é falso. Simplificando, considere: “Esta frase é falsa.” Se for verdadeira é falsa, se falsa, verdadeira. Os antigos levavam a sério esse paradoxo, pois se o conceito de verdade é intrinsecamente contraditório, como o paradoxo implica, então todo o discurso, todo o argumento, toda a tomada de decisão racional ocorre em um vazio. Um filósofo antigo, Filitas de Cos, em seu desespero na busca de uma solução, cometeu suicídio. Mais recentemente, o grande lógico Alfred Tarski usou o paradoxo para argumentar que a verdade pode ser definida em uma linguagem somente através de uma “meta-linguagem” com um ponto de vista externo. Na visão de Tarski “Esta frase é falsa” não é uma frase possível. Mas eu acabei de escrevê-la!

Um filósofo sobressai-se como um traidor da tradição, Nietzsche, com a famosa declaração que não há verdades, apenas interpretações. A declaração de Nietzsche, se verdadeira, é falsa. Nietzsche, que era mais poeta do que filósofo, não era dissuadido por contradições: era mais importante em sua visão destruir o discurso ordinário do que resgatá-lo. Em seu rastro vieram as tropas de desconstrucionistas, pós-modernistas e relativistas, todos encantados com a idéia de que não há verdade. Que o que eu penso é tão bom quanto o que você pensa – de fato melhor, porque sou “eu” pensando. Se você me oferecer um cargo de professor apesar do fato de que minhas publicações não conterem nada que você reconheceria como verdadeiro ou significativo, então isso mostra que você é tão descolado quanto eu.

Não devemos nos surpreender assim se os nossos departamentos de humanas são agora preenchidos por “professores de pós-verdade”, que devem seu status intelectual às suas provas de que não há status intelectual a ser alcançado.

Tudo isso vem à mente ao refletir sobre o papel da verdade na diplomacia russa. A ideologia comunista descartou a idéia de verdade como se fosse uma construção burguesa. O que importava era poder — e você batizou como verdade aquelas doutrinas que o fornecem. Essa maneira invencível de marginalizar a realidade foi exposta para todos por Orwell, Koestler, Solzhenitsyn e, mais recentemente, Havel. Somente a educação em uma universidade moderna, com doses repetidas de Foucault, Deleuze e Vattimo, pode cegar para os perigos de uma filosofia que vê o poder como o verdadeiro objetivo do discurso. Infelizmente, essa educação existe, e temos que viver com o resultado disso.

Todos os que encontraram a máquina comunista estavam familiarizados com a abolição da distinção entre verdade e poder, incluindo companheiros de viagem como Eric Hobsbawm e Ralph Miliband, que aprovaram isso. O que importava ao Partido Comunista era a meta: a instalação do controle comunista sobre o máximo possível do mundo civilizado. O mito do “cerco capitalista” — a descrição da expansão militar soviética como uma “ofensiva de paz”, as invasões da Hungria, da Tchecoslováquia e do Afeganistão como “assistência fraterna”: tudo parte da diplomacia da pós-verdade. A falsificação do discurso político estendia-se às minúcias. Os judeus eram perseguidos não como judeus, mas como parte da conspiração burguesa-sionista-capitalista. Os católicos foram presos por “subversão da república em colaboração com uma potência estrangeira”. As tentativas da OTAN de instalar defesas antimísseis tornaram-se “atos de agressão que desestabilizavam a Europa”. E assim por diante. O resultado era uma espécie de discurso paranóico que não podia ser respondido com argumento racional, já que cada argumento era mais uma prova de que todos os que denunciavam as mentiras também as diziam. A máquina de propaganda soviética enfrentava todos os fatos gritando a plenos pulmões “mentiras!”, como um lógico louco que grita “essa frase é falsa!”

A paranóia institucionalizada não desapareceu com o colapso do comunismo. Poderá ser superada, mas apenas por uma imprensa livre, instituições livres e universidades que protegem a liberdade de expressão: coisas que estão sob ameaça em todo o mundo pós-verdade e que não existem na Rússia há cem anos. Quando foi mostrado que os mísseis russos derrubaram um avião civil malaio sobre a Ucrânia a resposta era outra vez “mentiras!” As acusações de doping de atletas russos, invasão de contas de e-mails dos EUA, mobilização de tropas na fronteira com a Polônia, movimentos de armamento para o enclave de Kaliningrado, constante violação do espaço aéreo da Suécia — todos encontraram a mesma resposta. A premissa da diplomacia russa é: “Não há verdade e portanto tudo o que você diz é uma mentira.” O que, se verdadeiro, é falso. Como foi demonstrado.

Roger Scruton, “The Russian way of lying”, The Spectator, 23 de Março de 2017.

Tradução: Guilherme Pradi Adam
Revisão: Rodrigo Carmo
http://tradutoresdedireita.org

 (Publicado originalmente no Diário do Poder)

A Justiça Eleitoral apareceu no Brasil após a revolução de 1930, mas a Constituição Federal de 1937, outorgada por Getulio Vargas, excluiu-a do Poder Judiciário. No período de 1937 a 1945 conhecido como Estado Novo, não houve eleições no Brasil. O Decreto-Lei n.º 7.586 de 1945, restabeleceu a Justiça Eleitoral no Brasil para felicidade dos que desejavam poder e prestígio, afinal, quem dava a última palavra após o sufrágio [voto] eram os juízes eleitorais.

A competência da Justiça Eleitoral é atuar exclusivamente nas eleições, homologar os pedidos de candidaturas, as convenções dos partidos, fiscalizar e homologar as prestações de contas das campanhas, julgar recursos contra os abusos e fraudes e diplomar os eleitos. É bom lembrar que a Justiça Eleitoral custa por ano R$ 2 bilhões de reais ao erário e no Brasil as eleições se dão somente a cada dois anos...

A cada vacância nos Tribunais Eleitorais estaduais e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acontece uma verdadeira maratona de operadores do Direito mendigando aquela cadeira togada junto a políticos que, em tese, eles terão que julgar, se prometendo lealdade aos seus apoiadores.

O julgamento na última sexta-feira da chapa “Dilma-Temer”, da eleição presidencial de 2014, ultrapassou o ridículo, pois ministros do TSE estavam visivelmente atuando como se advogados do presidente Temer fossem, ignorando provas criminais e antecipando seus votos para influenciar os demais, sem qualquer preocupação com a opinião pública.

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, não conseguiu esconder que estava trabalhando para que aquele julgamento histórico terminasse em “pizza”, o que pode sugerir que ele levou em consideração a sua antiga amizade com o presidente Temer...

A Justiça Eleitoral sempre foi polêmica, não somente pelo alto custo e a sua composição por indicações políticas, mas também por ter dois pesos e duas medidas. No julgamento “Dilma-Temer” o TSE cometeu suicídio eleitoral...

(Publicado originalmente na revista Época)

O deputado Jair Bolsonaro fez um discurso em evento da direita em que se disse cansado do diálogo, e conclamou os presentes a uma intervenção militar para impor de vez a moralidade no País. Foi ovacionado, e todos saíram gritando “se manda, comunista, o Brasil será fascista”. Em seguida, foi a vez de Ronaldo Caiado pedir sangue para a redenção da nação, com base em ensinamentos bíblicos.

Calma, leitor. Nada disso é verdade. Quer dizer: a coisa até aconteceu, mas não com esses personagens, não com essas mensagens. Na verdade, o evento era da esquerda, e os palestrantes eram Roberto Requião e Benedita da Silva. Requião disse: “Não faltaram palavras. Não faltou uma vírgula sequer nos discursos, em nossos artigos, em nossos debates. Dissemos tudo, uma, duas, mil vezes. O que, então, estamos esperando para cruzar o rio, para jogar a cartada decisiva de nossas vidas? Senhores e senhoras, universitários aqui presentes: convençam-se. Não há mais espaço para a conversa e os bons modos”.

Foi muito aplaudido, e a plateia gritava, ensandecida: “Se muda, se muda, imperialista! A América Latina será toda socialista!”. Já Benedita citou a Bíblia para incitar a violência: “Quem sabe faz a hora e faz a luta. A gente sabe disso. E na minha Bíblia está escrito que sem derramamento de sangue não haverá redenção. Com a luta e vamos à luta, com qualquer que sejam as nossas armas!”

Só há um deputado sendo punido por “incitar a violência”: Bolsonaro. E isso porque ele disse que a deputada não merecia ser estuprada. Bolsonaro defende punições bem mais severas para estupradores, até castração química, enquanto a extrema-esquerda e a própria deputada pregam o abrandamento da pena para marginais perigosos.

O caso de Bolsonaro foi tema de inúmeros artigos e reportagens nos principais jornais. A evidente incitação à violência “revolucionária” de Requião e da petista não mereceu destaque na mídia. O ator global Bruno Gagliasso deu chilique e se recusou a permanecer sentado ao lado de Bolsonaro num evento de luta, mas o preconceituoso e intolerante, claro, é o próprio deputado.

No filme “Tempo de matar”, de 1996, o advogado Jake, personagem de Matthew McConaughey, persuadiu o júri quando conta a triste história de uma menininha estuprada. No final, ele pede: “agora imaginem que ela é branca”. O que ele quer é lembrar dos olhos vendados da Justiça, da igualdade de todos perante as leis. Devemos julgar os atos em si, não quem os cometeu, se estão do “nosso” lado ou não.

E por falar nisso: imaginem se fosse Bolsonaro, e não o ministro Barroso, alinhado à esquerda, a se referir a Joaquim Barbosa como “negro de primeira linha”. Qual seria a reação da imprensa? Pois é…

Acabo de ler na esgotosfera do facebook a seguinte pérola:

"Não é sem razão que o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) lançará no próximo dia 13/6 (terça-feira) a campanha “Encarceramento em massa não é Justiça”. De igual modo, o IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), a Pastoral Carcerária Nacional – CNBB, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) e o Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação (CEED/UnB) elaboraram 16 (dezesseis) propostas legislativas que buscam impactar a dinâmica sistêmica do encarceramento em massa no país."

Entenderam?
• No Brasil, CAMPEÃO MUNDIAL em mortes, com seus 60 mil homicídios por ano (11% dos crimes no planeta);
• No Brasil onde se mata mais do que na guerra na Síria;
• No Brasil onde, apenas entre 2000 e 2014, foram praticados cerca de 740 MIL HOMICÍDIOS;
• No Brasil onde NO MÁXIMO 8% dos homicídios resultam em denúncias, e onde cerca de 600 mil mandados de prisão se encontram pendentes de cumprimento, os cardeais da extrema-esquerda escalam um estagiário para anunciar a "boa nova": ENCARCERAMENTO É O PROBLEMA! O lema da campanha bem poderia ser: "MORREU FOI POUCO!"

Com todo respeito... AJD? IBCCrim? CNBB? WTF?! O que mais falta? Nardoni pontificando sobre os direitos da criança? Tiririca escrevendo ensaios sobre Camões? Ou palestras de um ex-presidente sobre probidade administrativa?

Claro que não se trata de mera burrice. A estupidez tem limites, a loucura não. Repito aqui trecho de uma postagem por mim feita em relação a caso semelhante (pra não dizer idêntico), ocorrido há bem pouco tempo:

'O ARRAIAL DE CANUDOS À JUMENTOCRACIA

'Da mesma forma que o geólogo interpretando a inclinação e a orientação dos estratos truncados de antigas formações esboça o perfil de uma montanha extinta, o historiador só pode avaliar a altitude daquele homem, que por si nada valeu, considerando a psicologia da sociedade que o criou. Isolado, ele se perde na turba de nevróticos vulgares. Pode ser incluído numa modalidade qualquer de psicose progressiva. Mas posto em função do meio, assombra. É uma diátese e é uma síntese. As fases singulares da sua existência não são, talvez, períodos sucessivos de uma moléstia grave, mas são, com certeza, resumo abreviado dos aspectos predominantes de mal social gravíssimo. Por isto o infeliz destinado à solicitude dos médicos veio, impelido por uma potência superior, bater de encontro a uma civilização , indo para a história como poderia ter ido para o hospício'.

Assim Euclides da Cunha descreveu Antônio Conselheiro, líder messiânico do Arraial de Canudos, protagonista de uma das mais cruentas páginas da história da incipiente (e, diria eu, insipiente) república brasileira. Passado mais de um século desde a publicação do clássico "Os Sertões", sirvo-me da pena de seu autor ante a constatação de que nos dias de hoje, como então, o meio social brasileiro se presta ao florescimento de tipos caricatos (gnósticos broncos, na definição de Euclides), cuja degenerescência intelectual e fragilidade de consciência parecem nutrir-se da própria decomposição do ambiente cultural a que pertencem.

Personalidades saprófagas, de perfil paranoide, que desconhecem até mesmo as origens de suas próprias crenças e se apegam, com fervor religioso, a um pequeno punhado de certezas malformadas, rechaçando histericamente tudo aquilo que se lhes afigure uma ameaça. Por frágeis, cumprem à risca a máxima "Asinum asinus fricat", buscando na confirmação de seus pares aquilo que a razão lhes sonegou e apelando à própria ignorância como fonte insofismável de autoridade intelectual ("se eu não conheço, é porque não existe, é mentira ou está errado).

A esta altura você já deve ter notado que estamos descrevendo uma "jumentocracia": saber menos é mais, pois hão de triunfar todos aqueles cuja estreiteza mental não lhes permita divisar nada além de uma lista de dogmas introjetados em suas cabeças a golpes de formão e palavras de ordem. Se o Conselheiro trazia, num surrão de couro, "papel, pena e tinta, a Missão abreviada e as Horas marianas", os fanáticos de hoje trazem na ponta da língua um arsenal de palavras-gatilho ("punitivismo", "opressão" "desencarceramento", "senso comum", "estado de alarme", "seletividade", "populismo penal"), cuja simples menção - acreditam - lhes confere uma espécie de onisciência fácil, catapultando-os ao Olimpo da pureza espiritual e das boas intenções (são as Paquitas do garantismo penal).'

Acrescento: esse tipo de loucura (ideológica) é temível. Tão temível quanto a coalizão obscura entre padres de passeata, vampiros de honorários e apologistas da barbárie. Todos têm as mãos sujas de sangue inocente. Não merecem qualquer respeito. Quem viver (se viver) verá!
 

(Publicado, originalmente, no Estadão de 09/06/2017)

Os recentes atos de vandalismo provocados por movimentos que sempre se manifestam promovendo a baderna, destruição de bens públicos e privados - pois são notórios violadores da lei e da ordem, a título de impor o que entendem ser ideal para o país, ou seja, a “república do caos” - deixaram um saldo negativo para a imagem do Brasil, com incêndios e depredações de Ministérios em Brasília.

É de se lembrar que o ex-presidente Lula pediu aos auto confessados delinquentes de colarinho branco da JBS, dinheiro para financiar a ida à Capital Federal de invasores de terras (MST), transportados, em 60 ônibus, com outros violadores da ordem. Onde conseguiram dinheiro para isto, é questão que deve ser averiguada. Geraram uma desordem não contida pela polícia militar em Brasília e só possível de ser debelada quando o Presidente da República chamou as Forças Armadas a intervir, COMO DETERMINA A CONSTITUIÇÃO.

A imprensa, não versada no direito constitucional, e os políticos de esquerda, que chamaram os agressores de bens públicos de “companheiros mascarados”, enxergaram no ato uma violação à ordem democrática.

Ora, agiu, o Presidente da República, rigorosamente como deveria, não se omitindo na preservação da ordem e da lei, pois a Constituição permite o uso das Forças Armadas em tais circunstâncias.

O artigo 142 da CF, “caput” tem a seguinte redação:
“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
São três, portanto, suas funções, a saber:
1) Garantir a defesa da pátria;
2) Garantir os Poderes constituídos;
e
3) A pedido de quaisquer deles (Poderes constituídos) assegurar o cumprimento da lei e da ordem.

Em outras palavras, o Título V da Lei Suprema, destinado a assegurar o Estado Democrático de Direito nas crises externas ou internas –nós, os constitucionalistas, denominamos o Título V, de “Regime Constitucional das crises, constituído de 9 artigos (136 a 144) - dá às Forças Armadas (142 a 143) e às forças de Segurança Pública (144) tais funções, que podem ser exercidas, em crises internas, invocando o “Estado de Defesa” (crise localizada) ou de “Sítio” (generalizada), para evitar que a ordem seja tisnada.

Ora, os baderneiros, que não entendem que, na democracia, todas as manifestações populares são válidas, DESDE QUE SEM VIOLÊNCIA, geraram caos impossível de ser controlado pela polícia militar, primeira linha de defesa da ordem pública e da paz social. Sua ineficiência gerou a necessária convocação do Exército, cuja mera presença simbólica já serviu para estancar a desordem, ao ponto de o decreto presidencial poder ser revogado em menos de 24 horas.

A lição não compreendida pelos que desconhecem a Constituição –- além daqueles que fingem não compreendê-la por cinismo, com vistas à imposição arbitrária de seus próprios objetivos-- é de que os constituintes de 88 deram às Forças Armadas o relevante papel de estabilizador das crises políticas e sociais, quando os Poderes se tornarem incapazes de uma solução, por vias normais. Assim, agem na defesa da pátria (fracasso da diplomacia), na defesa das instituições contra agressões físicas (fracasso da população em entender que a violência contra instituições não é própria das manifestações democráticas) ou da lei e da ordem (fracasso da harmonia entre Poderes ou invasão de competência de um na de outro).

O simples fato de criar-se este instrumento supremo e estabilizador, em momentos de crise não solucionada pelo poder civil, foi pensado pelos constituintes de 88, objetivando preservar a mais importante conquista política de um povo, que é a democracia.

John Rawls, em seu livro “Direito e Democracia”, sustenta só ser possível a democracia, a partir da convivência de “teorias não abrangentes”. Ou seja: não há teoria absoluta, na democracia; do debate entre as várias teorias é que surge, para cada Nação, aquela melhor aplicável. Não sem razão, o regime parlamentar é o melhor sistema de governo (responsabilidade a prazo incerto), pois as mudanças políticas fazem-se sem traumas, ao contrário do presidencialismo (irresponsabilidade a prazo certo) em que tais mudanças são sempre traumáticas. Das 20 maiores democracias do mundo, 19 são parlamentaristas e só uma (Estados Unidos) é presidencialista.

Tais considerações eu as faço para esclarecer que tem as Forças Armadas função relevante, para não permitir que a democracia brasileira seja maculada por baderneiros e políticos oportunistas, ou seja, aqueles que geraram o caos econômico, a inflação descontrolada, o desemprego elevado e brutal queda do PIB, além de longos anos de corrupção, sem limites.

A democracia só pode ser vivenciada por povos que compreendem que o debate político é necessariamente oposição de ideias e que estas devem ser sempre expostas sem limites, mas também sem violência, para que a razão e não a emoção gerada pelo populismo venha a prevalecer. A ignorância, de rigor, é a grande arma de que o populismo se serve para conquistar o poder. Mas o líder populista é um despreparado para exercê-lo, razão pela qual, quando o conquista, gera retrocesso e corrupção.

Pode-se criticar o texto constitucional, por adiposidade excessiva em disposições, muitas delas sem densidade constitucional, mas, na essência, Ulisses Guimarães e Bernardo Cabral (presidente e relator) conseguiram de seus pares um texto em que a parte dedicada aos princípios fundamentais é boa, principalmente a que diz respeito aos direitos individuais e ao equilíbrio entre os Poderes, com papel relevante, mas de reserva para crises, das Forças Armadas.