Como se sabe, a chapa presidencial eleita em 2014 é alvo de severos questionamentos e pode ser cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Há uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral e uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, ambas intentadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira em desfavor de Dilma Rousseff e Michel Temer. Na prática, ambas são demandas civis eleitorais. Não investigam condutas penais. Para a primeira ação, estão previstas duas penalidades: perda de mandato e inelegibilidade. Para a segunda, somente a perda do mandato, conforme jurisprudência consagrada pelo mesmo TSE.

A princípio, o fato de Dilma ter sido afastada e Temer se tornado presidente não impede os julgamentos. No entanto, algum ministro pode questionar se é possível julgar uma chapa que não existe mais em função de excepcional circunstância (impeachment). Outra questão relevante diz respeito à individualização das responsabilidades quanto ao financiamento de campanha. O TSE sempre entendeu que a chapa é una e indivisível. Pode, porém, rever o tema e avaliar as condutas individualmente, além de mensurar os percentuais carreados por cada um no total arrecadado. Também pode uma das ações ser julgada e absolver e a outra condenar. Podem ambas condenar ou absolver Dilma e Temer ou apenas um deles. Afinal, as mesmas são independentes.

Para o caso de cassação, o tribunal determinará o afastamento de Michel Temer e a posse do presidente da Câmara dos Deputados para que convoque uma eleição suplementar ou então manterá o presidente até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre eventuais recursos.

Se houver novo pleito presidencial, este será indireto e realizado pelo Congresso Nacional. Há, contudo, um perigoso detalhe: o país não dispõe de uma lei que o discipline. O parlamento jamais debateu e muito menos votou os projetos que regulamentam a matéria. Isso quer dizer que não se sabe, por exemplo, quem pode ou não ser candidato. Apenas congressistas? Ex-presidentes? Qualquer pessoa? Esta negligência legislativa viabiliza o risco de casuísmos. É mais um limbo jurídico no país de Macunaíma. Alea jacta est.

* Advogado e professor de Direito Eleitoral
 

Caetano Veloso só é tido como intelectual num país como o Brasil. O mesmo vale para Chico Buarque. Ambos, aliás, disputam para ver quem é mais estúpido quando o assunto é política. Alguns acham que Caetano é mais esclarecido e moderado, pois, vejam só!, já teceu até críticas ao PT, enquanto Chico continua firmemente casado com Lula e a ditadura cubana. Caetano, nesse sentido, seria mais "limpinho", mais "moderado", quase um tucano.

Mas não tem jeito: esses nossos músicos que se acham os intelectuais têm forte vocação para a defesa do atraso. Quando um deles consegue "romper" com o PT, é só para colocar algo muito parecido em seu lugar. Se não dá mais para defender Lula, então vamos de Ciro Gomes, aquele típico caudilho nordestino que já passou por tudo que é partido, mostrou-se completamente destemperado, é truculento e tosco (fazendo Bolsonaro parecer um legítimogentleman britânico) e acha que não dá para cortar nem um bilhão de gasto público, nesse estado hipertrofiado que temos. É esse o sujeito que Caetano, após "refletir", resolveu apoiar para 2018. É o que revela o Blog do Moreno:

Antes de embarcar ontem à noite para Montevidéu, no Uruguai, onde começa hoje uma série de shows pela América do Sul, Caetano Veloso disse ao Blog do Moreno que acredita que Ciro Gomes é a melhor das opções colocadas para a sucessão de Michel Temer. Reconheceu que, ao assumir a candidatura de Ciro, está na contramão de vários amigos intelectuais e artistas, como Chico Buarque, que acabam de subscrever um manifesto em defesa da candidatura do ex-presidente Lula, sob o título "Lula já!".

— É bom que as posições sejam definidas, pois isso só estimula, agita, o debate.

Ao blog, Caetano ressaltou que a sua posição em defesa da candidatura de Ciro Gomes já havia sido manifestada em artigo que escreveu para a revista eletrônica "Fevereiro", da qual é colaborador.

Ele já previa, nesse artigo, o surgimento do movimento pró-Lula, tanto que, a certa altura do texto escreveu:
— A volta de Lula? O pensamento sobre 2018 trouxe a hipótese. Lula é um líder de grandeza incomparável, talvez só Getúlio. Seu discurso em resposta à estranha decisão do juiz Moro de expedir uma condução coercitiva para levá-lo a depor sem que ele tivesse se negado a fazê-lo mostrou um político potente. Pouco depois, ele já aparecia como um ex-líder. Entristece, mas a fórmula de liderança populista é algo que me sugere retrocesso a velhos males latinoamericanos.

Sobre a candidatura de Ciro, Caetano lembrou:
— Votei em Ciro Gomes na eleição de 1998: eu não era a favor da reeleição. Agora, sabendo-o possível candidato, penso em voltar a fazê-lo. O discurso de Mangabeira em sua volta ao PDT, que vi na internet, me convenceu.

Ou seja, basta repetir umas baboseiras sensacionalistas de esquerda para convencer Caetano, o "grande intelectual" brasileiro. Se essa gente não tem mais Lula para defender, descola uma Marina Silva, um Marcelo Freixo ou um Ciro Gomes. O importante é sempre flertar com o atraso, com o socialismo, com a defesa de um estado inchado e intervencionista. A extrema-esquerda que finge ser moderada e que disputa sempre entre seis ou meia-dúzia, desde que a direção não mude e continue apontando para Cuba e Venezuela.

Essa gente cansa. O Brasil cansa. A esquerda enoja. E o fato de essa turma ser considerada "intelectual" em nosso país diz tudo sobre o apagão cerebral em que vivemos. Caetano e Chico: quem leva o troféu de maior estupidez?

Protestos pululam mundo a fora a favor da igualdade entre homens e mulheres. Em dignidade, obviamente, homens e mulheres são iguais e não há nada de extraordinário em tão ordinária constatação.

Existe algum tipo de ‘’desigualdade’’ em reparar que as mulheres são muito superiores aos homens na prática de tarefas múltiplas realizadas simultaneamente? Uma mulher é capaz de resolver problemas do trabalho, tirar a temperatura do filho que parece estar febril, aconselhar a amiga que está com problemas conjugais e ainda assistir algo na televisão!

Os homens, por sua vez, são fisicamente mais fortes que as mulheres, mais aptos a trabalhos braçais e que demandam força bruta para serem exercidos. O que há de tão escandaloso em constatar tal realidade?

Frequentemente escuto jovens perpetuarem a falácia de que antigamente o casamento era uma imposição social, que subjugava a liberdade feminina de poder ser e fazer o que ela bem entendesse. Alguém sabe informar por que os casamentos de antigamente produziram casais que permaneceram fiéis até que a morte os separasse e hoje em dia mais de cinquenta por cento dos casamentos terminam nos primeiros doze anos?

É inconcusso que a ideia principal que se perdeu foi a da busca do verdadeiro amor. A tal liberdade apregoada, tanto para homens quanto para mulheres, gerou apenas a proliferação de doenças venéreas e uma geração que aparentemente só se dará conta tardiamente que a cumplicidade, o companheirismo, o romantismo, o respeito mútuo entre homens e mulheres são ideais corretos que se perderam nessa onda de desatinos modernos propalados por novelas, revistas, filmes, e todos outros meios possíveis que visam minar a relação sadia entre os sexos e, no fim das contas, o cerne da sociedade que é a família.

Uma fervorosa feminista em entrevista recente a um canal de televisão afirmou que ‘’ qualquer mulher pode usar a roupa que quiser no local que bem entender’’. Pode uma insanidade destas visar algum benefício para as mulheres? Algum homem mesmo que portando um revolver calibre trinta e oito atravessaria um parque de uma grande cidade brasileira às cinco horas da manhã, simplesmente por que tem o direito de fazê-lo? A que ponto chega a cegueira humana perante o mundo perigoso que existe aí fora?

O dia da mulher é hoje, amanhã, e todos os outros dias do ano. O dia do homem é hoje, amanhã, e todos os outros dias do ano. Se a ideia de que homens e mulheres são ferrenhos competidores e inimigos não for relegada ao esquecimento em prol de uma cultura da busca do companheirismo e do entendimento, o futuro que se apresenta nos revelará sequelas irremediáveis ao sentimento máximo que pode ser almejado por qualquer ser humano: o amor!

* Músico e poeta.

Em vários editoriais afirmei, com provas incontestáveis, que enquanto alguns poucos se esforçam para tentar vencer todos os tipos de crises, muitos colocam todas as suas forças para:

1- aumentar o tamanho das existentes; e,

2- criar novas, com componentes ainda mais resistentes.

MAIS CRISE

Mais do que sabido e reconhecido por todos os brasileiros, sem exceção, o nosso empobrecido país está enfrentando a maior crise econômica da sua história. Isto é FATO. INEGÁVEL, portanto. Pois, por incrível que possa parecer, muita gente está indo às ruas, como aconteceu ontem, DIA DA MULHER, para pedir MAIS CRISE. Pode?

DECEPCIONADO

Aliás, falando em DIA DA MULHER confesso que fiquei bastante decepcionado ao perceber que as mulheres dotadas de mais inteligência e/ou discernimento, que poderiam se pronunciar, usando apenas a LÓGICA DO RACIOCÍNIO para esclarecer o que significa -DIREITOS IGUAIS- para todos, preferiram ficar na zona de conforto, recebendo apenas cumprimentos, flores e poemas.

DIREITOS IGUAIS

Antes de tudo, quem acompanha o Ponto Crítico é testemunha, que sempre propus que -DIREITOS IGUAIS- deve existir para todos, independente de sexo, cor estado civil, etc. Como tal deve ser aplicado, por exemplo, para a nossa falida PREVIDÊNCIA. Falo da PREVIDÊNCIA porque a reforma proposta foi alvo de protestos em vários pontos do país.

TÁBUA ATUARIAL

Ora, para quem ainda não sabe, a PREVIDÊNCIA de qualquer lugar do mundo, para estabelecer suas regras precisa observar com todo o cuidado o que informa a TÁBUA ATUARIAL, que investiga, cientificamente, a expectativa de vida da população.

SETE ANOS MAIS

Pois, para felicidade geral, no Brasil, segundo informa a nossa TÁBUA ATUARIAL, as mulheres vivem, em média, SETE ANOS mais dos que homens. E mesmo assim, as mulheres se aposentam CINCO ANOS antes do que os homens. Pode?

CINCO ANOS MAIS

Sendo assim, o que se poderia esperar das mulheres inteligentes e preparadas, quanto ao que diz a nossa TÁBUA ATUARIAL? A resposta, de quem exige DIREITOS IGUAIS PARA TODOS seria, no mínimo, que a IDADE PARA SE APOSENTAR deveria ser PARA TODOS (homens e mulheres).

Entretanto, se a resposta fosse baseada no princípio da JUSTIÇA, certamente as mulheres deveriam exigir APOSENTADORIA com IDADE CINCO ANOS maior do que os homens.

GANHAR MENOS?

A propósito, as mulheres que alegam ganhar menos do que os homens sugiro que façam melhor as contas: pesem o quanto representa o custo de poder se aposentar CINCO ANOS ANTES. Somem também outras vantagens, como o período de maternidade. Verão, certamente, que nem sempre ganham menos.  

(Publicado originalmente na Tribuna da Internet)

Espera-se que nesta semana a Procuradoria-Geral da República encaminhe ao Supremo os primeiros inquéritos com base nos depoimentos dos 77 dirigentes e executivos da Odebrecht. A operação Lava Jato enfim entrará na segunda etapa de sua trajetória, mas ainda está longe do fim, por que não faltam candidatos à delação premiada. No entanto, nem todos conseguirão alcançar esse benefício que pode lhes diminuir as penas. Como diz a Bíblia (em Mateus 22:14), muitos serão chamados, mas poucos os escolhidos.

DELAÇÃO SUSPENSA – O mais ansioso dos réus que almejam delação premiada é o empresário Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, que está preso em Curitiba e já tinha acertado a colaboração com a Procuradoria, mas foi alvejado pelo vazamento de alguns trechos de seu depoimento, justamente a parte que evidenciava sua intimidade com o ministro Dias Toffoli. Este fato chocou o falso moralismo do Supremo e levou o então relator Teori Zavascki a anular a delação premiada do empresário.
É mais do que provável que Léo Pinheiro não tenha nada a ver com o vazamento, mas foi ingênuo ao falar sobre Dias Toffoli, despertou a ira corporativista do Supremo e se lascou.

A FILA ANDA – Chegou a ser divulgada uma falsa notícia de que a força-tarefa só aceitaria delação de mais uma empreiteira – no caso, a Odebrecht – e a OAS ficaria automaticamente de fora. Mais isso é conversa fiada. Hipoteticamente, todo réu tem direito ao benefício, desde que tenha a quem delatar.
Não existem restrições na lei, mas na prática só é aceita a delação de um criminoso menor que entrega um maior. Por exemplo, o empresário Eike Batista tem chance de fechar uma delação premiada, caso consiga delatar grande figuras da política, mas não adianta oferecer a cabeça de seu ex-amigo Sérgio Cabral, porque já existem provas demais contra o ex-governador.
Quanto ao próprio Cabral, entrou em desespero na prisão, porque ele é considerado chefe de quadrilha, só tem condições delatar os cúmplices, que se ocupam justamente em entregá-lo, e agora já foi aprovada a delação premiada do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado, Jonas Lopes, aumentando as provas contra o ex-governador e incriminando muitos outros conselheiros do TCE.

CUNHA NA FILA – Outro preso que busca a delação premiada é o ex-deputado Eduardo Cunha, que já perdeu quase tudo – o cargo, o mandato parlamentar, o prestígio social, o respeito das comunidades evangélicas, uma boa parte dos bens e a dignidade. Só lhe restou a família e parte do dinheiro que a Lava Jato ainda não conseguiu mapear. Sua mulher Cláudia Cruz também está sendo processada e os filhos continuam sob investigação.
Antes de ser preso, Cunha passou dois meses selecionando documentos e provas com ajuda do doleiro Lúcio Funaro, que em Brasília operava lavagem de dinheiro para políticos e autoridades. Funaro acabou preso em julho pela Lava Jato, mas antes disso entregou a Cunha uma quantidade enorme de recibos, anotações e documentos.

MACHADO A PERIGO – O delator Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, indicado ao cargo pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), conseguiu fazer delação, está devolvendo apenas R$ 75 milhões em módicas prestações e continua em liberdade junto com os filhos que participavam do esquema. A famiglia ainda tem muito dinheiro escondido. Basta dizer que o equivalente a R$ 96 milhões foram investidos em imóveis no Reino Unido, conforme denúncia do jornal londrino The Guardian.
Mas a investigação não prosperou, todo mundo sabe que Machado deu uma volta no procurador Rodrigo Janot e no ministro Teori Zavascki, e por isso o novo relator Edson Fachin mandou reabrir as investigações.

MORO E O SUPREMO – Nesta época de carnaval, a festa da Lava Jato continuou e o juiz Sérgio Moro aproveitou para condenar Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT, e mais uma galera envolvida em lavagem de dinheiro. Enquanto isso, o Supremo ainda não condenou ninguém e continua fantasiado de tribunal.
E assim a Lava Jato se equilibra numa perna só, como se fosse um Saci judicial que insiste em desfilar como mestre-sala na passarela da Justiça.

###
PS – Excepcionalmente, não falaremos hoje no ministro Eliseu Padilha, que somente terá alta na semana que vem. Mas daqui a pouco o jurista Jorge Béja vai explicar que o ainda chefe da Casa Civil perderá o direito ao foro privilegiado, se continuar licenciado do cargo. (C.N.)
 

(Publicado originalmente na Tribuna da Internet)

O novo ministro do STF, Alexandre de Moraes, está herdando um arquivo com mais de 7,2 mil ações. Mas Brasil inteiro não deveria possuir 200 ações supremas, embora o estoque já seja de quase 60 mil processos. Evidente que esses processos não são supremos; só alguns, poucos, talvez uns 30 ou 40 sejam realmente supremos, isto é, que cuidem do interesse de todo o Brasil-brasileiros.

A historinha da “coisa julgada” – outra inconstitucionalidade que ainda abordarei noutro dia – leva a isto e o Supremo se torna desaguadouro de tudo o mais que se julga de Brasil afora. Negar mínima valia a coisa ainda-não-julgada reduz as instâncias – 1ª (juiz), 2ª (tribunal) e 3ª (STJ) – a valor zero com este fruto: o acusado, “inocente” a praticar novos crimes, em vez de afastado do convívio social. E, pior: o exemplo aos circunstantes de que ninguém será jamais preso.

Nos States, o médico que empanturrou Michel Jacskson de porcarias saiu do juri algemado, preso, e já cumpriu a pena. Aqui uma decisão singular (inconstitucional porque singular não é da corte suprema) manda soltar o goleiro Bruno condenado pela morte da mulher. De que valeu aquele juri? (o gato enterrou) Não é assim em nenhum lugar do mundo; nem era assim no Brasil: o valor zero à coisa-ainda-não-julgada é a Lei Fleury transposta para a Constituição Federal. Os professores não sabem disto ou, de má-fé, fazem que não sabem. Então, quanto mais demorar nessas instâncias que não produzem a coisa julgada, melhor.

O grande advogado não é aquele que comprova o bom direito do seu cliente – rapidez à inocência -, mas o aquele o mantém solto até a morte; morrem ambos, advogado e acusado e ninguém conclui a “coisa julgada”. Devíamos extinguir todos esses tribunais e foros e dar entrada direto no supremo (que não é, na prática, um tribunal supremo), mas, pelo menos em tese, produz a coisa julgada… no dia de São Nunca.

Podemos concluir, do jeito que está, que o STF é o tribunal do foro privilegiado e da coisa-julgada? Sim, com certeza! Não percebemos que o rei está nu? Está bom assim? Do ponto de vista da proteção ao pacto social não está não. Renan livre, leve e solto com doze processos e inquéritos no raibo e não lhe sai uma cautelar para dar um basta. Renan? Desculpe-me ele; e todo o resto, não apenas ele, mas um balaio imenso, o congresso quase inteiro.

O Brasil é inconstitucional. A CF/88 é inconstitucional, com violação do pacto social que impõe seja o perturbador afastado, em prol da sociedade justa. O mais engraçado, em termos de foro especial, é o roteiro da audiências: o juiz de 1º grau tapa os ouvidos, amordaça a boca do réu e paralisa a mão do escrivão quando este menciona um medalhão do foro especial; o TSE faz o mesmo, vide ministro Herman Benjamin, recente, quando um depoente mencionou outro crime de um medalhão do STF.

O Supremo, o que faz? Todos esperamos que o presumidamente inocente morra ou o suposto crime prescreva. Enquanto isto, ó! Trump não tem foro privilegiado. Aqui, Sarney e mais não sei quantos mil, sim. Claro que o modelo – intencional ou não – é feito para jamais produzir a sociedade justa que pactuamos no artigo 3º da própria Constituição.