(Publicado originalmente em pontocritico.com. O autor é doutor em Direito Tributário e membro do grupo Pensar+)

DESAFIOS
O Brasil encerra nesta semana um dos mais terríveis governos da nossa história republicana. O tamanho do colapso das finanças públicas e o retrocesso econômico e social do país não possuem grau de comparação próximo.
O Governo Temer terá a possibilidade de enfrentar os graves desafios nacionais, conquistando grande apoio empresarial, parlamentar e popular, mas para isso deverá ter um programa claro.

QUESTÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
Dentre tantas tarefas nacionais destaca-se o enfrentamento da questão fiscal e tributária. Torna-se imperativo encerrar o ciclo de irresponsabilidade fiscal, de contabilidade “destrutiva”, de subsídios e desonerações seletivas, populistas e de tributação excessiva.

AUMENTO DE TRIBUTOS?
O primeiro ponto a ser destacado é de que a sociedade brasileira não aceita mais ajustes realizados com base no aumento de tributos. O aumento da carga tributária não é uma alternativa para o ajuste fiscal. Os recursos necessários para o reequilíbrio fiscal devem advir da redução de ministérios, cargos em confiança, privatização de estatais, fim da indexação dos gastos públicos e dos projetos gigantescos financiados por recursos públicos.

DIREITOS INDIVIDUAIS
Retirar a riqueza da sociedade, das famílias, dos empresários e do contribuinte e entregar para o Estado não é uma alternativa sábia ou pragmática. O caminho do crescimento passa necessariamente pelo fortalecimento dos direitos individuais, da proteção da renda criada ou acumulada e do estímulo aos investimentos.

DESPERDÍCIO
O aumento do endividamento público e dos seus gastos retira os recursos produtivos da sociedade e os transfere para o Estado, que os desperdiça em projetos desnecessários e ineficientes, na maioria das vezes.
O Estado deve estar limitado às suas grandes tarefas, permitindo que a sociedade, em seu dinamismo, possa definir os seus caminhos.

INICIATIVA PRIVADA
Os grandes investimentos nacionais devem ser assumidos pela iniciativa privada, por meio de parcerias público privadas, concessões ou novas privatizações, sem que ocorra grande investimentos públicos financiados pelos pesados tributos impostos ao país.

SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA
A carga tributária deve ser simplificada, retirando todos os custos de informação e transação que impedem as decisões dos agentes econômicos. Deve ser criado o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), substituindo o ICMS, ISS, IPI e PIS/Cofins, tal como existente nos demais países desenvolvidos.
As empresas devem ser vistas como instrumentos fundamentais na Ordem Constitucional Econômica, devendo ser preservadas, incentivadas e protegidas da ação estatal restritiva. O Estado não ser admitido como órgão de planejamento da atividade econômica, nem pode querer por meio de tributos ou medidas extrafiscais promover e proteger determinados setores em detrimento de outros.
O país está perante uma grande oportunidade histórica para dar uma salto para o futuro, eliminando as amarras intervencionistas e populistas que sempre impediram o desenvolvimento nacional.