(Publicado originalmente em Zero Hora)

Ainda que não ambicione reverter a injustiça de nosso sistema de Justiça penal, o projeto “10 Medidas Anticorrupção” propõe abrir uma janela da qual possamos todos enxergar um horizonte mais justo. É isso. Quase 4 milhões de brasileiros, número equivalente ao dos que viabilizaram a iniciativa popular que resultou na Lei da Ficha Limpa, não podem estar enganados. E muito menos se deixar enganar pelos que, ao invés de colaborar no aprimoramento do sistema, preferem “espiolhar” inconstitucionalidades sem oferecer uma só sugestão para melhorá-lo.

Nesse vale-tudo para desmoralizá-lo, o contorcionismo do saber jurídico acadêmico pode ir a extremos como teorizar sobre hipóteses absurdas, algumas nem sequer identificadas, erros não demonstrados e inverdades que os proponentes das “10 Medidas” sequer imaginam. Como, por exemplo, acerca do direito pleno ao “habeas corpus”, que elas obviamente asseguram, mas nos limites do seu exercício para a garantia fundamental do investigado, não para iluminar o “sendeiro” dilatório que conduz à impunidade pela trilha da prescrição. Ou em torno do agravamento da pena que o projeto adota, não para além da aplicada ao homicídio, como sugerem as críticas, mas para ensejar o aumento do prazo prescricional.

Faltaria espaço para contrapor, uma a uma, objeções algumas plenas de engenho, mas, de regra, inúteis. Que às vezes resvalam, ou na vulgaridade do desrespeito institucional, ou na estagnação mental dos que usam antolhos para conservar sua visão de conve- niência ao abrigo das soluções encontradas por sistemas judiciários de democracias mais aptas ao combate à corrupção e menos sujeitas aos riscos da impunidade. Que aqui predomina há mais de 500 anos, desde a origem portuguesa de nosso corrompido patronato político.

Com os olhos do interesse público, veremos que a única garantia do nosso sistema judiciário que o projeto viola é a do próprio arcabouço da impunidade em que se baseia. Críticos, para serem úteis, façam como os 4 milhões de brasileiros e terão recuperado mais de 500 anos.

*Jornalista, ex-subprocurador-geral da República