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LEGISLANDO EM ILEGÍTIMA DEFESA!
Percival Puggina, com conteúdo de O Antagonista
Leio no site O Antagonista (07/02)
Promotores criticam articulação na Câmara para avançar com uma proposta que dificulta a candidatura de juízes e integrantes do Ministério Público. O texto estabelece que os magistrados e representantes do MP só podem postular cargo eletivo cinco anos (seis anos, na verdade, segundo o PLC 247/2019) após a aposentadoria ou exoneração. Se aprovada, a medida pode ter efeito para o ministro Sergio Moro, que deixou a magistratura no fim de 2018 para integrar o governo Bolsonaro.
O vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Manoel Murrieta, disse que juízes e membros do MPF que aplicaram a lei ao longo de suas carreiras com o objetivo de alavancar a Justiça, não podem ser discriminados ou retirados do julgamento popular. “Não há razão para impedi-los de participar ativamente da luta democrática do país”.
Segundo Murrieta, a Constituição não veda a nenhum ex-agente político o exercício da cidadania e, fazê-lo através de lei ordinária não constitui medida democrática, pois acaba por tolher o direito do povo de escolher seus representantes num quadro de maior amplitude da capacidade eleitoral ativa e passiva.
COMENTO
Já se pode designar como uma enxurrada a produção legislativa do Congresso Nacional em matérias do interesse próprio dos parlamentares. Divulgada pelo Conjur, antes do recesso parlamentar de fim de ano, a proposta eleva de seis meses para seis anos os prazos de desincompatibilização para juízes, membros do MP, policiais federais, policiais civis. Nem os chefes dos gabinetes civis dos governadores escapam ao tranco legislativo dos congressistas ocupados com preservar suas carreiras diminuindo a concorrência (nesse projeto), financiando suas campanhas (com generoso financiamento público), protegendo a própria imagem e restringindo investigações e ações penais que os possam atingir (lei do abuso de autoridade).
Em 2018, 61 deputados e 9 senadores teriam sido buscados pelos eleitores nessas carreiras das quais os atuais parlamentares, liderados pelo irremediável Centrão, tratam de varrer do próprio caminho, suprimindo do eleitor o direito de escolha. Eleitor, cuide dos bons políticos e cuide-se dos maus.
DEFENSORIA PÚBLICA NA BRIGA PELO JUIZ DE GARANTIAS
Percival Puggina
No dia 31de janeiro, a Defensoria Pública da União (DPU) entrou com ação no STF postulando que Dias Toffoli revogue a liminar concedida por Luiz Fux que sustou as providências para criar o juiz de garantias. Fux é o relator das ações sobre o tema que já ingressaram no STF e pretende, ao que consta, realizar audiências públicas a respeito. Para o ministro, a matéria aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente invade competência privativa do Judiciário. "Encontra-se demonstrado pelas evidências de que há vícios de inconstitucionalidade formal e material na redação dos artigos impugnados", escreveu Fux em sua liminar.
Em seu esforço para ampliar a impunidade no país, o Congresso incluiu na matéria aprovada um artigo que torna nula a prisão preventiva sempre que a audiência de custódia não ocorrer dentro do prazo de 24 horas após a prisão. Também esse preceito foi tornado nulo por Fux. Imagine, leitor, as dificuldades para cumprir essa norma em tantas regiões do país e o quanto esse atraso, ou a simples e comum falta de uma viatura, serão usados para liberar o criminoso sobre cuja culpa praticamente não cabe dúvida porque preso em flagrante. A aprovação de uma regra dessa natureza deveria ser suficiente para destruir a reputação de uma casa legislativa perante a sociedade que deve representar e por cujo interesse deve zelar.
A ação da DPU chega em tempo oportuno ao conhecimento da opinião pública que não comparecerá às tais audiências. Vem para deixar patente o intuito com que o Congresso Nacional criou essa figura exógena ao nosso Direito. O juiz de garantias é do máximo interesse dos investigados. Por isso, interessa à DPU. É mais uma armadilha processual instalada na trilha da punição, da justiça, do respeito e dos direitos das vítimas e da sociedade.
GRANDES HOMENS CRIAM EMPRESAS DE SEU PORTE
Percival Puggina
Na última sexta-feira, dia 24, estive na comemoração dos 90 anos de Lourenço Castellan, sócio fundador da Florense. O mundialmente reconhecido padrão de qualidade da empresa na fabricação de seus móveis estendeu-se, magicamente, para o aniversário do patriarca. Foi uma festa com a qualidade Florense.
Quem conhece Flores da Cunha sabe o que a empresa representa para o município e para a comunidade local. Um pouco mais difícil é intuir o vigor da vocação empreendedora de Lourenço Castellan e Ângelo Corradi, quando os situamos produzindo manualmente rodas de carreta, caixões de defunto e bancos de igreja 66 anos atrás... E, na mesma iniciativa, associando a empresa à pequenina cidade em que ela nascia e onde, de porta em porta, vendiam mesas e cadeiras. Florense! Agora, vá e veja! A empresa familiar iniciada pelos patriarcas deu muito certo. Grandes homens criam empresas de seu porte.
A festa do dia 24, aos 90 anos de Lourenço, evidenciou o quanto permanece vivo o zelo familiar e a qualidade das relações que esse zelo produz. Em tempos de crise de valores, de aparente esmorecimento dos laços familiares, de exacerbado individualismo, centenas de convidados fizeram coro para cantar assim:
“Que a família comece e termine sabendo onde vai
E que o homem carregue nos ombros a graça de um pai
Que a mulher seja um céu de ternura, aconchego e calor
E que os filhos conheçam a força que brota do amor…”
A “Oração pela Família”, do padre Zezinho, encheu de emoção e fé o ambiente festivo, num testemunho vivo de que, por maior que seja a loucura da pós-verdade, ninguém vai desenraizar da alma de nossa gente o valor da instituição familiar.
É com muita honra que tenho o patrocínio da Florense viabilizando este blog. Muito obrigado ao patriarca Lourenço, ao Gelson Castellan, ao Mateus Corradi e às suas famílias pelo carinhoso convite e acolhedora recepção. Deus abençoe a família Florense!
GLOBO, FANTÁSTICO, G1 E A ARITMÉTICA
Percival Puggina
O amigo Jorge Bengochea chamou-me a atenção para a matéria do G1 feita a partir de dados mencionados no Fantástico sobre mortes causadas pela polícia no Rio de Janeiro e no Brasil.
O FANTÁSTICO
O espírito da reportagem é o mesmo que anima tudo que os veículos da Globo produzem sobre criminalidade. Suspeitas, insinuações, críticas e tratamento escandaloso às atividades policiais. Aos criminosos, atenção, solicitude, justificações sociológicas e indulgências plenárias.
O G1
Diz a matéria: “O Brasil vive uma realidade alarmante. Em 2018, as polícias brasileiras mataram 6.220 pessoas. Isso corresponde a mais do que o total de homicídios cometidos em toda a União Europeia.”
A ARITMÉTICA
Não diz a matéria que, nesse mesmo ano de 2018, bandidos mataram 57.300 pessoas (um número nove vezes maior!). Dado, aliás, que se agigantaria se comparado com o que acontece na União Europeia. No Brasil, quem mata muito é bandido, é quem escolheu o mundo do crime. Contra estes, no seu labor diário, a polícia é frequentemente constrangida a disparar na defesa da própria vida ou de terceiros.
Nada diz a matéria, tampouco, sobre quem são essas pessoas que a polícia matou. Nem por que o fez. Ao mencionar “pessoas”, o texto apela para um substantivo genérico que, supostamente, pode incluir o vigário da paróquia, o dono da lancheria, o presidente da APAE, o motorista do aplicativo, o sorveteiro do bairro...
Com isso, foge do principal, descarta algo que jamais é dito, porque o silêncio a respeito convém às analogias ideológicas entre essa criminalidade, a polícia e a luta de classes. Trata-se, no entanto, de uma obviedade: não fosse a bandidagem sequer haveria polícia de cuja atuação a elite esquerdista pudesse, entre fumadas e cheiradas, inflar o peito de suposta superioridade moral.
A tragédia da utopia prossegue na ilha dos Castro. Por essas e por tantas outras me orgulho de haver escrito o livro que escrevi para escândalo dos que defendem e sustentam a tirania cubana. (Percival Puggina)
HUMAN RIGHTS WATCH: "O REGIME CONTINUA A REPRIMIR ATIVISTAS E OPONENTES"
Por Cubanet, em 15/01/2020
MIAMI, Estados Unidos. - O ano de 2020 foi mais uma vez crítico no tema dos direitos humanos em Cuba. Isso é denunciado pela organização Human Rights Watch, que incluiu a Ilha do Caribe em seu relatório anual.
“O governo cubano continua a reprimir e punir dissidências e críticas públicas. O número de prisões arbitrárias de curto prazo de defensores de direitos humanos, jornalistas independentes e outros foi menor em 2019 do que em 2018, mas permaneceu alto, com mais de 1.800 detenções arbitrárias relatadas até agosto. O governo continua a usar outras táticas repressivas contra os críticos, incluindo espancamentos, humilhação pública, restrições de viagens e rescisão do contrato de trabalho ”, afirmou o documento.
A Human Rights Watch também enfatizou as práticas realizadas pela polícia política cubana, com base na ausência de um Estado de direitos na ilha.
“Os agentes de segurança raramente apresentam mandados para justificar a prisão dos críticos. Em alguns casos, os detidos são libertados após receberem avisos oficiais, que os promotores podem usar em julgamentos criminais subsequentes para mostrar um padrão de comportamento "delinquente".
Como aconteceu em outros anos, o objetivo das detenções é impedir que ativistas e oponentes participem de mobilizações contra o regime. Em outros casos, assédio e perseguição são direcionados diretamente a atores da sociedade civil que saem do país.
Entre os grupos mais afetados pelos métodos repressivos do regime cubano estão o movimento Damas de Blanco e a União Patriótica de Cuba (UNPACU).
A Human Rights Watch lembra que somente em setembro as autoridades prenderam mais de 90 ativistas e manifestantes e invadiram a sede do sindicato da UNPACU, localizado no bairro de Altamira, em Santiago de Cuba.
O relatório indica que em 2019 o governo cubano manteve o controle sobre a mídia do país, censurando e bloqueando publicações independentes em seu domínio. Isso levou ao Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), uma organização independente que promove a liberdade de imprensa nas Américas.
* Imagem: Ariel Ruiz Urquiola é preso durante a marcha LGBTI (Foto: AP)
** Tradução: Percival Puggina