LEGISLANDO EM ILEGÍTIMA DEFESA!
Percival Puggina, com conteúdo de O Antagonista
Leio no site O Antagonista (07/02)
Promotores criticam articulação na Câmara para avançar com uma proposta que dificulta a candidatura de juízes e integrantes do Ministério Público. O texto estabelece que os magistrados e representantes do MP só podem postular cargo eletivo cinco anos (seis anos, na verdade, segundo o PLC 247/2019) após a aposentadoria ou exoneração. Se aprovada, a medida pode ter efeito para o ministro Sergio Moro, que deixou a magistratura no fim de 2018 para integrar o governo Bolsonaro.
O vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Manoel Murrieta, disse que juízes e membros do MPF que aplicaram a lei ao longo de suas carreiras com o objetivo de alavancar a Justiça, não podem ser discriminados ou retirados do julgamento popular. “Não há razão para impedi-los de participar ativamente da luta democrática do país”.
Segundo Murrieta, a Constituição não veda a nenhum ex-agente político o exercício da cidadania e, fazê-lo através de lei ordinária não constitui medida democrática, pois acaba por tolher o direito do povo de escolher seus representantes num quadro de maior amplitude da capacidade eleitoral ativa e passiva.
COMENTO
Já se pode designar como uma enxurrada a produção legislativa do Congresso Nacional em matérias do interesse próprio dos parlamentares. Divulgada pelo Conjur, antes do recesso parlamentar de fim de ano, a proposta eleva de seis meses para seis anos os prazos de desincompatibilização para juízes, membros do MP, policiais federais, policiais civis. Nem os chefes dos gabinetes civis dos governadores escapam ao tranco legislativo dos congressistas ocupados com preservar suas carreiras diminuindo a concorrência (nesse projeto), financiando suas campanhas (com generoso financiamento público), protegendo a própria imagem e restringindo investigações e ações penais que os possam atingir (lei do abuso de autoridade).
Em 2018, 61 deputados e 9 senadores teriam sido buscados pelos eleitores nessas carreiras das quais os atuais parlamentares, liderados pelo irremediável Centrão, tratam de varrer do próprio caminho, suprimindo do eleitor o direito de escolha. Eleitor, cuide dos bons políticos e cuide-se dos maus.