Gilberto Simões Pires       

DEVEDOR CONTUMAZ

Como se sabe, ontem, 2/9, por 71 VOTOS A FAVOR E ZERO CONTRÁRIOS, o Senado aprovou o relatório do projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece regras mais duras contra o chamado -DEVEDOR CONTUMAZ- tipo EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS que deixam de pagar impostos de maneira planejada e repetida para FRAUDAR O FISCO. Este importante projeto, vale lembrar, foi retirado da gaveta após a megaoperação - CARBONO OCULTO-, deflagrada na semana passada pela Receita e Polícia Federal. Tudo leva a crer que face à acachapante votação obtida no Senado, o Projeto também será aprovado por unanimidade, ou muito perto disso, na Câmara Federal.

LEGALIZAÇÃO DO CALOTE DE PRECATÓRIOS

O que chama muito a atenção, é que logo após APROVAR -REGRAS MAIS DURAS AOS DEVEDORES CONTUMAZES-, no que diz respeito às EMPRESAS E PESSOAS-, os senadores aprovaram -EM DEFINITIVO-, por 72 VOTOS A FAVOR E 2 CONTRÁRIOS, uma PEC - (Projeto de Emenda Constitucional)- que simplesmente -LEGALIZA o CALOTE DE PRECATÓRIOS- e com isso -ABRE AS PORTAS PARA NOVOS GASTOS DO GOVERNO-. Pode? Em síntese, o Senado, aprovou o parcelamento e a ROLAGEM INDEFINIDA DE PRECATÓRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, RETIRA OS FEDERAIS DA REGRA FISCAL A PARTIR DE 2026 E AINDA REDUZ O ÍNDICE DE REAJUSTE DOS VALORES DEVIDOS. 

ESTÍMULO À JUDICIALIZAÇÃO EM MASSA

Pois, na avaliação do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), publicada na Gazeta do Povo de hoje, a aprovação da PEC DO CALOTE DO GOVERNO -dificultará o processo administrativo, estimulará a judicialização em massa e agravará a crise fiscal e social. “Trata-se de uma proposta que SACRIFICA A SEGURANÇA JURÍDICA, A RESPONSABILIDADE FISCAL DE LONGO PRAZO E A JUSTIÇA SOCIAL NO ALTAR DE UMA CONVENIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA IMEDIATISTA E ILUSÓRIA, informa o relatório técnico do IBDP que analisa a medida.

ABRE CAMINHO PARA NOVOS GASTOS DO GOVERNO

Mais: como refere a matéria da Gazeta do Povo, ao retirar o pagamento dos precatórios do teto do arcabouço fiscal, a PEC ABRE ESPAÇO para o governo federal AMPLIAR GASTOS -sem comprometer a META-. 

Como se vê, o Senado decidiu -PUNIR os DEVEDORES CONTUMAZES -PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS- e praticamente com o mesmo número de votos achou por bem PREMIAR O GOVERNO LULA, que ganha o DIREITO DE SER O -DEVEDOR -OBSTINADO, INSISTENTE E, PORTANTO, CONTUMAZ-. Que tal?