RETRATO DO BRASIL: FACHIN VIOLOU LEI OU NÃO VIOLOU A LEI?

• HÁ QUATRO DIAS

(Matéria de ebc.com.br, Por Karine Melo e Carolina Gonçalves Edição:Armando Cardoso Fonte:Agência Brasil)

Em resposta a uma consulta do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a Consultoria Legislativa do Senado emitiu uma nota técnica reforçando a tese de ilegalidade do exercício da advocacia pelo indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, quando também era procurador do Paraná.

“Pode-se concluir que, tendo o sr. Luiz Edson Fachin tomado posse após janeiro de 1990, quando já se encontravam em vigor as proibições de advogar constantes tanto da Constituição do Paraná quanto da Lei Complementar nº 51, de 1990, a atuação no âmbito da advocacia privada, concomitantemente com o exercício do cargo de procurador do Estado, viola o ordenamento legal”, conclui o consultor João Trindade Filho.

Segundo a assessoria de imprensa do senador, Ricardo Ferraço compartilhou esta manhã (7) nota técnica com todos os 53 membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Após audiência em uma comissão geral da Câmara, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse estar otimista e minimizou possíveis efeitos da nota técnica. Segundo ele, Fachin já havia explicado que, quando prestou concurso para a Procuradoria do Estado, o edital informava sobre a possibilidade do exercício de advocacia.

• HÁ DOIS DIAS

(Matéria de O Globo)
BRASÍLIA — Elaborada a partir de uma consulta do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), uma nova nota técnica do Senado concluiu que não houve ilegalidade no desempenho da advocacia privada por Luiz Edson Fachin, indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal, enquanto foi procurador do Estado do Paraná, de 1994 a 2006. A conclusão contraria estudo divulgado recentemente pela mesma Casa. O senador Álvaro Dias apoia a indicação de Fachin.

De acordo com a nova nota, a Constituição Federal delega ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que é uma lei federal, a tarefa de estabelecer as vedações. O Estatuto, por sua vez, ainda conforme o estudo, proíbe que procuradores dos estados advoguem contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público e outras entidades ligadas ao governo, como concessionárias de serviço pública ou sociedades de economia mista.

Sobre a Constituição Estadual do Paraná, que entrou em vigor em 1989, proibindo de forma absoluta as atividades privadas dos procuradores, o estudo do Senado destaca que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da própria lei estabeleceu que a vedação não se aplica “aos atuais procuradores do Estado”, caso de Fachin à época.
 

FELIZ DIA DAS MÃES 

Sempre que a arte busca expressar o amor, ele ganha forma feminina e materna.

É um amor com todos os méritos.

É gratuito, é fortaleza generosa.

Eterno a tudo suporta. Pode ser vencido, mas nunca é derrotado.

Maria, modelo de mãe, abençoe a cada uma de vocês, neste dia, queridas leitoras!

RELATÓRIO SOBRE REFORMA POLÍTICA DEVE SER VOTADO ATÉ A PRÓXIMA QUINTA-FEIRA

(Agência Câmara Notícias)

O presidente da comissão especial da reforma política (PEC 182/07), deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou, nesta quinta-feira (7), que o relatório sobre a proposta deve ser votado até a próxima quinta-feira (14), antes de expirar o prazo regimental. Segundo Maia, os parlamentares precisam alcançar um "consenso mínimo" sobre a proposta, do contrário a matéria pode ir direto ao Plenário e o trabalho da comissão ficará prejudicado. Depois da comissão, a PEC precisa ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, são necessários pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Para cumprir a meta, o relator Marcelo Castro (PMDB-PI), disse que vai apresentar o texto já na próxima segunda-feira (11), em reunião extraordinária do colegiado. A ideia é discutir o relatório antes de vencer o prazo regimental de 40 sessões do Plenário para que a PEC seja votada na Câmara. Para tanto, ele se comprometeu a telefonar pessoalmente para os deputados da comissão e fazer um balanço dos principais pontos de convergência. Segundo Marcelo Castro, desde o início, a comissão firmou alguns pontos de consenso: o fim da reeleição para cargos executivos; a coincidência das eleições a partir de 2022; mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos; e a janela da fidelidade. Esta última medida impõe ao parlamentar a obrigação de estar vinculado ao partido, no mínimo, até o último mês do final do mandato.

Financiamento misto
O relator adiantou que a maioria dos integrantes da comissão é favorável ao financiamento misto de campanhas por recursos públicos e privados. Apesar disso, os deputados ainda se dividem sobre como seriam aceitos os recursos privados. Uma parte defende a contribuição tanto de pessoas físicas quanto de empresas, como é feito hoje; a outra aceita apenas a contribuição de pessoas físicas. Marcelo Castro explica que, mesmo com a aprovação do financiamento privado por empresas, é preciso fixar um novo limite: "Esse teto já existe hoje, mas existe em valores percentuais, e aí tem uma diferença muito grande, fica muito díspar o que uma empresa pode contribuir ou que outra empresa pode contribuir, porque 2% do faturamento de uma empresa pode ser R$ 10 mil, mas podem ser por exemplo R$ 100 milhões".

Distritão
Tão importante quanto o consenso sobre os temas da reforma é a negociação, segundo o petista Henrique Fontana (RS), que relatou a matéria na legislatura passada. Ele acredita que a maioria não deve impor a escolha pelo distritão, sob o risco de impedir a reforma. No "distritão" são considerados eleitos os candidatos mais votados em estados e municípios, independente do partido de filiação."Se essa for a escolha, com todo respeito porque é um direito de quem defende o 'distritão', ela vai gerar um movimento de defesa de todos que querem o 'distritão', e nós podemos inviabilizar a votação do sistema eleitoral, porque a manobra defensiva é muito forte no Parlamento e é a mais fácil", observou.

Diferente do ‘distritão’, o sistema distrital misto combina o voto proporcional e o majoritário. Os eleitores têm dois votos: um para candidatos no distrito e outro para os partidos. Os votos no partido são computados em todo o estado ou município, conforme o quociente eleitoral, que é o total de cadeiras divididas pelo total de votos válidos. Já os votos no candidato elegem os mais votados em cada distrito.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Newton Araújo

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O GOVERNO NÃO SABE OU NÃO QUER RESOLVER O PROBLEMA DA POBREZA

Tem inteira razão o comentarista.

  A mera doação de dinheiro não significa renda. Renda é uma etapa anterior, decorrente dos processos produtivos em que os valores são gerados, convertidos parcialmente em tributos e, depois, entregues aos setores beneficiados. Isso vale tanto para os beneficiários do bolsa família quanto para os que recebem das instituições financeiras federais, financiamentos com juros inferiores aos pagos pelo governo para captá-los. Tampouco esse diferencial de valor constitui renda.

Assim, somente o trabalho produtivo produz riqueza. E somente investimento nos recursos humanos mais carentes em Educação, Saúde e Saneamento, vai produzir o efeito social desejado, ou seja, permitir que as pessoas cuidem bem de si mesmas. Gerar dependência permanente do Estado é estímulo no sentido inverso. Não promove ascensão social nem favorece a dignidade humana. Ao contrário, pode servir e tem servido à indignidade da política.
 

CAMELÔ DE EMPREITEIRA
Augusto Nunes

Lula revelou que um camelô de empreiteira não para de pensar nos 10% até quando está posando de campeão da honestidade

Convidado pela CUT para animar a quermesse do Dia do Trabalho, Lula primeiro certificou-se de que só haveria na plateia ouvintes amestrados antes de acionar o serviço de som do palanque ambulante. Os cabelos convulsionados pelo drible no espelho do banheiro, a vermelhidão do rosto, cataratas de suor inundando o corpo e a roupa, a voz de leiloeiro anunciando o último frango assado — tudo no orador denunciava um forte aquecimento na hora do almoço.
O Exterminador do Plural recomendou muita paciência com Dilma e nenhuma com a elite golpista, avisou que é bom de briga, prometeu sair da clandestinidade para dedicar-se a uma temporada nacional de comícios, declarou-se vítima de “insinuações”, insinuou que mandou o BNDES ajudar irregularmente empresas de comunicações e declarou-se em estado de beligerância contra a imprensa independente.

“Essas revistas brasileiras são um lixo e não valem nada”, berrou no meio do chilique o único presidente da República que não sabe escrever, nunca leu um livro e tem azia quando os olhos colidem com um punhado de vogais e consoantes. “Eu queria dizer que peguem todos os jornalistas da VEJA e da Época e enfiem um dentro do outro que não dá 10% da minha honestidade neste país”, repetiu o valentão que foge de entrevistadores sem medo desde a descoberta da chanchada político-policial que protagonizou em parceria com Rose Noronha.

Acossado pelo pântano do Petrolão, investigado pelo Ministério Público Federal por tráfico de influência internacional, sitiado pela suspeita de ter ajudado a Odebrecht a embolsar contratos bilionários, Lula escorregou na gabolice — e o que seria apenas uma sugestão boçal desandou numa constrangedora confissão de culpa. Além dos simplesmente honestos e desonestos, o maior dos governantes desde Tomé de Souza descobriu a existência dos meio honestos, dos quase desonestos e dos classificados por índices (sem margem de erro). Sobretudo, o camelô de empreiteira também deixou claro que, seja qual for o assunto de que está tratando, não para de pensar nos 10%.

“Minha honestidade neste país”, relativizam as quatro palavras que encerram e ampliam o ato falho. Se a carteirinha de cumpridor da lei só tem validade em território nacional, Lula não tem motivos para levá-la nas viagens ao exterior. No momento em que cruza as fronteiras do Brasil, portanto, cessa o compromisso com a decência. Ele não precisa agir honestamente na América bolivariana, por exemplo.E pode fazer o diabo na África.
 

JÁ FOI LONGE DEMAIS

A imagem acima é tomada de um vídeo que está “bombando” nas redes sociais. Nesse vídeo, durante um curso de formação política promovida na PUC de Goiás, um senhor do MST que fazia aberta pregação revolucionária é interrompido por alguns jovens que protestaram sobre o local onde o ato se realizava, ou seja, uma universidade pontifícia. Cristianismo e comunismo, como bem se sabe, são totalmente incompatíveis.

O que mais me chamou a atenção no referido vídeo - https://www.youtube.com/watch?t=223&v=SQGY9-JIuXw – foi a presença no local de um senhor que se diz da CNBB, em cujo perfil no Facebook se apresenta como “assessor político da CNBB”. Ele é ou foi secretário-geral de uma Comissão Justiça e Paz, e concorreu a deputado distrital em 2014 pelo PT.

Em outras palavras: já não nos bastam os senhores bispos prestarem apoio à presidente Dilma quando o Brasil se levanta contra um governo que afunda nas crises que ele mesmo provocou. Mesmo os leigos que assessoram a CNBB são, ao que se percebe, recrutados dentro do Partido dos Trabalhadores. Alguém dirá que isso já não foi longe demais?