Há uma reforma política em curso, de iniciativa popular, liderada por uma certa “Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas”, que conta com diversos apoios, inclusive da OAB, de ONGs sindicais e sexuais e de entidades religiosas, inclusive católicas e evangélicas.

Publicado originalmente em ZENIT.org

Uma pessoa, um voto. Este tem sido o princípio das democracias liberais. Não é o caso de discutir aqui se é um bom ou um mau princípio, mas apenas de lembrar a sua configuração histórica na teoria política. Com base neste princípio é que surgiram as principais leis eleitorais contemporâneas, e também por causa deste princípio surgiu uma outra tendência contemporânea: mais poderoso, numa sociedade, é aquele que, além do seu único voto pessoal, pode influenciar, determinar ou mesmo exigir do outro que vote desta ou daquela maneira. Esta pessoa torna-se um líder político.
Este princípio de “uma pessoa, um voto” não vale para as relações internas da Igreja Católica. Aqui, temos como fundamento de autoridade o amor de Deus, que nos revelou Sua face em Jesus Cristo e nos deixou uma fé a receber e um caminho a viver – uma moral. Tampouco entrarei aqui na questão espinhosa a respeito da especificidade da moral cristã frente às chamadas “éticas seculares” ou “laicais”. Há apenas duas coisas a dizer sobre isto agora: nós, católicos, sempre acreditamos que a razão prática retamente exercida jamais poderia chegar a verdades éticas diversas daquelas diretamente reveladas por Deus, porque Deus é, ao mesmo tempo, o autor da razão e o autor da fé. Então não temos o que temer de qualquer “ética secular” ou “laical”, porque acreditamos no poder da razão humana. A segunda coisa a dizer é que há, sem dúvida, uma especificidade da moral cristã sobre qualquer ética secular ou laica: trata-se da Graça de Deus que habita no cristão, e torna-lhe possível, e até mesmo alegremente desejável, reconhecer as verdadeiras normas éticas e obedecê-las. De qualquer modo, a própria moral evangélica reconhece que há um âmbito de discussão legítima, de opinião válida, quanto à gestão das coisas terrenas, no qual nenhuma autoridade, nem mesmo religiosa, pode impor suas opiniões aos fiéis, senão orientá-lo a pensar retamente.

Na estrutura da democracia, no interior de um estado de Direito, ter um voto significa poder expor seus próprios pontos de vista quanto à gestão das coisas temporais, e não somente votar de acordo com esse ponto de vista, mas poder influenciar os outros a fazê-lo, também. Mas uma característica contemporânea do jogo político tem modificado muito este quadro: a ideia de que as pessoas votam mal, de forma geral, e que isto decorre de que as pessoas não são suficientemente educadas porque de algum modo o “sistema” as oprime, as religiões as deturpam, o dinheiro as compram, os patrões as aterrorizam, os esposos as dominam, etc. Por outro lado, alguns políticos começam a justificar sua própria corrupção, sua própria roubalheira, como resultado de um sistema político injusto, em que os seus supostos “nobres ideais populares” o levam a ter que roubar muito dos cofres públicos para não ser derrotado pelos “reacionários desonestos” que são financiados pelo “capital” e pelos “grandes interesses internacionais”. Assim, começa a espraiar-se, pela sociedade, a ideia de que uma reforma política é necessária. Não estou falando em tese, aqui. Esta é, concretamente, a situação do Brasil, hoje.

A partir da noção de que uma reforma política é necessária, há dois caminhos:
1) Aquele de tentar simplificar e baratear as campanhas, trazer os candidatos para mais perto do povo, reforçar o poder das famílias e dos grupos sociais como religiões, escolas e universidades, permitir espaço para a verdadeira oposição de ideias, para que a vontade popular possa mais clara e maduramente expressar-se, e a responsabilidade dos políticos perante seus eleitores seja intensificada. Dá-se espaço para que setores sociais e econômicos possam influir legitimamente, inclusive de modo financeiro, sempre de maneira transparente e aberta, para que não haja abusos. Aqui, aposta-se na estabilidade das instituições sociais e políticas, e na necessidade de que os sistemas que estão funcionando bem sejam reforçados e aqueles que funcionam mal, corrigidos.

2) Há uma outra visão, porém; aquela de que as pessoas comuns simplesmente vão votar mal, qualquer que seja o sistema, a menos que se promova uma ruptura e se imponha à população aqueles valores que determinadas vanguardas já, de antemão, escolheram para o país, no pressuposto de que essas vanguardas sabem melhor do que nós o que é melhor para nós. Numa proposta de reforma política guiada por tal mentalidade, veremos a concentração de poderes nas mãos dos grandes partidos políticos – mormente naqueles que se apresentam com “bandeiras vanguardistas”, limitações radicais para o acesso a recurso financeiro por parte da oposição à ideias preconcebidas do “grupo de vanguarda” e a imposição, à população, de que vote num determinado candidato apenas porque tem determinado sexo ou “gênero”, para que se alcance uma “paridade” que não representa um espelho do que a sociedade pensa ou é, mas das tendências sexuais que a vanguarda pensante entende necessário impor para o “bem” do país. Vale mais, neste quadro, pertencer a um “gênero” ou “minoria militante” do que representar bem o pensamento dos respectivos eleitores. Inevitavelmente, uma vanguarda iluminada deste tipo proporá, em algum momento, uma “assembleia constituinte”, a pretexto de reforma política, para reformar todo o país à sua própria imagem e semelhança, naquilo que eles acham que são só verdadeiros “interesses populares”, como ocorreu, por exemplo, na Bolívia, na Venezuela e em outros países assim. Uma vez deflagrado um processo constituinte, a pretexto, por exemplo, de uma reforma política, nós sabemos que não há como limitar o Poder Constituinte a restringir-se a este assunto. O Poder Constituinte é, politicamente, soberano. Quem pensa assim quer forçar impacientemente o povo a experimentar à força sua própria utopia (quer dizer, a utopia da vanguarda, não a do povo), impaciente com o que imagina que é a incapacidade do próprio povo de escolher livremente o que é melhor para si, em razão daquilo que vê como “opressões internacionais, machistas, reacionárias, religiosas”, das quais apenas essa mesma vanguarda encontra-se livre, libertada, seja cientificamente pelo socialismo, seja teologicamente pela releitura revolucionária da tradição cristã.

Há uma reforma política em curso, de iniciativa popular, liderada por uma certa “Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas”, que conta com diversos apoios, inclusive da OAB, de ONGs sindicais e sexuais e de entidades religiosas, inclusive católicas e evangélicas. Em algum momento, alguém pode pedir a sua assinatura para essa proposta. Ela se caracteriza pelos seguintes pontos:

1. De acordo com o art. 5º e parágrafos, você vai sofrer duas eleições para os cargos do legislativo. Na primeira, vai votar só numa legenda. Essa legenda, então, vai escolher os candidatos numa lista a partir do número de cargos a que tem direito, e você vai votar nessa lista, numa segunda vez. Ou seja, o raciocínio aqui é: “se temos um problema para financiar uma eleição, vamos fazer o seguinte: vamos fazer duas!”; também parte do raciocínio é: “se as eleições estão levando o povo a escolher mal, vamos fazer com que o povo delegue aos partidos o poder de escolher os representantes do povo através de listinhas internas”. Não precisa pensar muito para descobrir a mentalidade por trás dessas duas propostas – não parece ser o aumento do poder do eleitor, nem o barateamento das eleições.

2. As empresas, mesmo as microempresas, as pequenas e médias empresas realmente produtivas, que não recebem nada do Estado senão os boletos de cobrança de tributos e a visita de auditores fiscais para multá-las por não atenderem a cada vez mais complexa legislação tributária, serão proibidas de participar financeiramente de campanhas políticas, mesmo que não recebam nada do Estado nem pretendem receber. Isto sob o pretexto de que empresários e patrões são sempre maus e opressores, já que megaempresários corrompem políticos para obter recursos estatais ilícitos. Mas os sindicalistas e líderes religiosos, que controlarem multidões de pessoas físicas, poderão se valer de seus afiliados e fiéis para multiplicar pequenas doações privadas e multiplicar suas chances de se eleger. Isto aumenta muito, e progressivamente, se os candidatos forem de “gênero” sexual ou de “minorias oprimidas”, pois terão cada vez mais recursos para suas campanhas. São os art. 17A e 17B desse projeto.

3. Quanto maior for a bancada do partido no momento da eleição, mais dinheiro público ele receberá dos cofres públicos (ou seja, do dinheiro arrancado dos cidadãos por via de impostos, taxas e preços públicos), o que favorecerá a permanência progressiva e a perpetuação do grupo que se aboletar no poder num dado momento, com o dinheiro de todos, dificultando a renovação política e o eventual crescimento de uma oposição verdadeira. É o art. 18 deste projeto.
Agora é julgar, cada um com sua própria consciência, se este projeto vai na linha do aumento real de poder para o eleitor, ou se vai na linha do aumento de poder para a classe política, os partidos majoritários e a “militância de vanguarda”. E, como cada pessoa tem apenas um voto, decida livremente se vai assinar esse projeto. Mas não sem lê-lo com cuidado.