(Publicado originalmente na Tribuna da Internet)

A notícia do O Globo de hoje, com destaque (“Há Vaga. Procura-se um ministro da Justiça. Tratar no Jaburu”), lida na página 7 e assinada por Paulo Celso Pereira, tocou meus brios e a vocação inata de servir ao próximo. Nem a idade (70, alcançada sábado passado, 23 de abril), nem a condição de aposentado e a mudança para Brasília me levam ao desânimo. E o incentivo maior é estar investido dos poderes, atribuições e competência que a Constituição Federal outorga aos ministros de Estado e desempenhá-los da forma mais ética, inteligente e com a máxima isenção, sem partidarismo, negociata ou conchavo. E com isenção, sabedoria e arte, tocar o país para frente.

O que de certa forma me acanha, no entanto, é o oferecimento. Acho feio ser oferecido. Mas a situação do país é de tamanha indigência moral e de escancarada escassez de brasileiros e brasileiras, metidos na política, capazes de ocupar e exercer cargo público, sem qualquer outro interesse que não seja o de servir ao país, que supero o acanhamento e digo ao futuro presidente Temer: Me chame que aceito.

OS COMPROMISSOS
Me comprometo a exercer a orientação, coordenação e supervisão de todos os órgãos, instituições e entidades submetidas ao Ministério da Justiça com o máximo zelo e presença constante. Mas referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República — e esta é uma das atribuições que a Constituição confere aos Ministros de Estado — tanto somente farei se estiverem induvidosamente de acordo com a lei e se forem para o bem do povo e felicidade geral da Nação. Caso contrário, primeiro vou convencer o presidente da República a desistir da prática que identifico ilegal e/ou danosa. E se não conseguir êxito, renuncio.

Igual comportamento terei no que se refere à prática de atos e ordens emanados do presidente, por outorga ou delegação. Se os objetivos não forem cem por cento honestos, altaneiros, legais e de acordo com a Constituição e o Estado Democrático de Direito, deixo o cargo, deixo Brasilia e nunca mais coloco os pés lá.

Não me servirei a defender presidente da República submetido a impeachment, seja qual for o motivo. Ministro da Justiça não se presta para tal missão. Nem mesmo outro servidor ou agente público qualquer. Para tanto deve o presidente constituir advogado particular. Afinal, não se pode servir a dois senhores: a quem lesou o erário nacional e à União lesada.

Me comprometo a apresentar ao Presidente da República relatório semestral (a CF determina relatório anual) da minha gestão, seja no trato e administração da coisa pública, dos encontros e tratativas que tenham sido indispensáveis à boa marcha do ministério e fundamentalmente dos dinheiros recebidos e gastos.

SIMPLICIDADE
Um servidor ou agente público tem o imperioso dever de viver e conviver na mais modesta forma vida. E quanto maior for o destaque e a importância do cargo, maior ainda deve ser a simplicidade, não é mesmo José Mujica? Nada de ostentação, de soberba, luxo, mordomias, palácios… vida fácil e nababesca. A todos receber será a regra número 1. Afinal, como diz o próprio nome da profissão, servidor público presta serviços públicos e ao público, à população. E população, ao lado do território e governo, é o mais importante dos três elementos que dão existência a uma nação. Sem população não existe nação alguma.O povo, a população, de tudo são os destinatários principais e finais. E até mesmo únicos, por que não?

REUNIÕES PÚBLICAS
Não se pode gerir e administrar o bem público como se fosse próprio e privado. Daí o motivo que me levará a instituir reuniões ministeriais públicas, com a presença da imprensa, entre colegas ministros, com as chefias de órgãos, instituições e entidades subordinadas ao Ministério da Justiça e com o próprio presidente da República.

O que é público não pode ser ocultado, nem sigiloso. Tudo é para ser feito e tratado às claras, na presença e com o conhecimento do povo, salvo raríssimas exceções que recomendem o sigilo desde que em benefício da ordem e das garantias constitucionais e a bem do Estado Brasileiro.

MAIS COMPROMISSOS
Assumo o compromisso de priorizar, revitalizar e proporcionar todos os meios necessários para o bom e fiel desempenho e atuação da Defensoria Pública da União, do Departamento de Polícia Federal, das Policias Rodoviária, Ferroviária, Marítima, Aérea e de Fronteiras. De defender, intransigentemente, a Ordem Jurídica, os Direitos Civis e Políticos, os Direitos dos Indígenas e dos Consumidores e dos bens e dos próprios da União. Da prevenção e repressão, ininterruptas e com os melhores aparelhamentos, materiais e humanos, ao contrabando, aos entorpecentes, à lavagem de dinheiro, à cooperação jurídica internacional. Garantir a Segurança Pública, dia e noite, de forma preventiva e repressiva.

Planejar, coordenar e administrar o sistema penitenciário nacional, mas para valer, de forma concreta e eficaz, para que esse ideal deixe de constar apenas nas leis e nas intenções dos governantes e ministros da Justiça que até hoje pontificaram no nosso país. Serei rigoroso com a determinação inscrita no artigo 221 da Constituição Federal que obriga que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atendam aos princípios da preferência e finalidade educativas, artísticas, culturais e informativas e aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

REPRESENTAÇÃO E O GABINETE
Face à dimensão do território brasileiro, em cada Estado haverá um gabinete de representação do Ministério da Justiça para que a população possa a ele se dirigir, sem necessitar de longos deslocamentos, para reivindicar e/ou denunciar o que entenda necessário e preciso.

Meu gabinete em Brasília terá mobiliário modesto e quem lá for será recebido — e muito bem recebido — independentemente de agendamento. Desnecessárias tantas assessorias, que nada mais são do que cabides de emprego. Bastam a Chefia de Gabinete e a assessoria de comunicação social e as consultorias jurídicas, para as quais, convoco desde logo e na ordem aqui apresentada: Walter Maierovitch, Carlos Newton Leitão de Azevedo, Newton Doreste Baptista, Antonio Sebastião de Lima, Carlos David Santos Aarão Reis (estes três últimos magistrados no Rio de Janeiro, aposentados e que no exercício da magistratura se mostraram exemplares juízes brasileiros) e ainda Janaína Conceição Paschoal e Miguel Reale Junior, pelos méritos do elevado saber jurídico e da altivez que tiveram ao fazer disparar o processo que afasta Dilma e o PT na presidência do país.