Luiz Guedes, adv.

     A notícia sobre a reforma tributária no ano de 2023 tem ocupado bastante o espaço na mídia e nas redes sociais. Natural isso, pois o tributo afeta toda a sociedade. E reforma tributária, no Brasil, sempre é vista com desconfiança, pois tem-se um risco concreto de aumento da carga tributária, seja para todos os contribuintes, ou para parte deles.

Um outro sentimento que desperta na população, em relação à reforma tributária, é de desconfiança, pois várias pessoas consideradas especialistas emitem opiniões distintas, com linguagem técnica, ficando difícil para a população em geral saber qual das opiniões pareça ser mais confiável. E uma pergunta legítima costuma surgir na cabeça das pessoas (eu me incluo nesse rol): essa reforma vai ser boa para quem?

Estava aqui a pensar que para tentar diminuir o potencial de dano de uma reforma tributária, deveria ter uma norma constitucional que obrigasse o legislador a fazer estudos prévios de impacto da tributação antes de apresentar qualquer projeto nessa seara. Isso seria uma medida importante para que, tanto o poder público, quanto toda a sociedade, pudesse tomar conhecimento prévio do impacto da tributação na economia, e, por consequente, na vida das pessoas e nos negócios. Provavelmente isso poderia ser um instrumento valioso para ajudar o setor privado e o setor público a analisar e debater as propostas de reforma.

As micro, pequenas e médias empresas – MPMEs estão bastante temorosas em relação à reforma tributária. Importante destacar que as MPMEs são a maioria das empresas do Brasil, sendo a maior parte dessas inseridas no setor de serviços. Para ser mais preciso, aquelas empresas representam mais de 90% do total das empresas existentes no Brasil, sendo responsável por aproximadamente 30% do PIB, segundo a Fecomércio MG. Quando se fala em contratação de mão de obra, o setor de serviços foi responsável por 85% das contratações em fevereiro de 2023, de acordo com a Agência Brasil.

As MPMEs, pelos números apresentados acima, são, sem dúvida, de grande importância para a economia brasileira, devendo a construção de um ambiente regulatório tributário favorável para o desenvolvimento dessas empresas[1] ser uma preocupação constante do poder público, de qualquer dos três poderes da República. As MPMEs têm uma função social importante, já que são responsáveis pela contratação de grande parte da força de trabalho e também são importantes para o mercado pela disponibilização de produtos e serviços aos consumidores, mormente no setor de serviços, que são a maioria e estão mais próximas do consumidor.

Algumas vozes estão afirmando que o setor de serviços será bastante afetado pela reforma tributária. Afirmam os especialistas que a tributação total deverá ser elevada para os prestadores de serviço dos principais setores de 16,33% para 32,68%. Isso importa em uma majoração de 100,12%. E o impacto recairá principalmente nos serviços profissionais de advogados, contadores, economistas, engenheiros, entre outros profissionais que não têm como se creditar diretamente de insumos, pois o principal custo vem da mão de obra.

Como destacado por Écio Costa, do site Poder 360, a “elevação oriunda somente da substituição da combinação de PIS (0,65%), Cofins (3,00%) e ISS (5,00%), que somados chegam a 8,65%, por CBS (9%) e IBS (16%), que somados chegam aos 25% propostos, resulta em um aumento de 189% na carga tributária”.

E continua, “Ao se considerar os demais impostos que não serão alterados – IRPJ (4,80%) e CSLL (2,88%) –, a carga vai de 16,33% para 32,68%, um aumento de 100,12%”. Vale destacar que o maior custo do setor de serviços é relativo à mão de obra, que não poderá ser deduzida do Imposto de Valor Agregado – IVA.

O setor que será beneficiado pela reforma tributária será a indústria, conforme exposto pelo Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, no Seminário Reforma Tributária sobre o Consumo e o Crescimento Econômico patrocinado pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – Abimaq.

Não nego que a indústria é um setor importante em uma economia, porém, uma análise que se deve fazer é a relação custo/benefício em beneficiar a indústria em detrimento do setor de serviços, na reforma tributária. Não é possível afirmar que a diminuição da tributação do setor industrial é resultado de um estudo sério do impacto da tributação, ou se é um resultado da capacidade de organização desse grupo de interesse para influenciar o legislador através do lobby. O setor de serviços, por ser bastante difuso, tem um custo de transação bem maior para conseguir se organizar para fazer pressão junto ao Poder Legislativo, o que, na prática, pode resultar em não conseguir a elaboração e implementação de uma norma tributária mais favorável, ou, ao menos, em impedir a elaboração de uma norma legal prejudicial ao setor no campo tributário.

Independente do exposto por especialistas, o fato mais importante é que o aumento de tributação é sempre ruim para os consumidores e para o setor produtivo. Também é ruim para o próprio Estado, pois a médio e longo prazos a tendência é a diminuição da arrecadação com tributos com a diminuição do número de empresas e redução do faturamento das que sobreviverem. O Brasil já tem uma carga tributária pesada para um país em desenvolvimento e aumentá-la significa tornar o desenvolvimento de atividades produtivas ainda mais difícil, além de dificultar o acesso da população a bens e serviços com maior valor agregado.

Até o presente momento, parece que o único ponto sem discordância (pelo menos relevante) é quanto à simplificação do sistema tributário. Porém, não estou convencido de que a simplificação seria mais importante do que a diminuição da carga tributária total para todos. As duas dimensões são igualmente importantes e não são excludentes entre si.

Sem dúvida alguma, mais eficaz para incentivar a economia seria mais dinheiro na mão das pessoas e das empresas e, para isso, o caminho seria a diminuição da carga tributária total. Mais dinheiro nas mãos dos atores econômicos significa mais investimento produtivo, mais inovação, mais criação e disponibilização de produtos e serviços com maior valor agregado (ex.: com mais tecnologia envolvida) à uma população com maior poder de compra e, com isso, mais acesso a esses produtos e serviços, podendo, com isso, ser gerado um círculo virtuoso de prosperidade e desenvolvimento socioeconômico.

Porém, parece que não será dessa vez que acontecerá isso no Brasil, e o círculo vicioso de aumento de tributação sobre consumidores, profissionais e empresas continuará sendo alimentado, tornando a possibilidade de desenvolvimento economicamente sustentável do país cada vez mais uma miragem difusa no horizonte inalcançável. Até quando? O futuro dirá.

[1] Não só dessas, mas também dessas.

*       Enviado ao site puggina.org pelo autor