Demorou, mas saiu. A criação de conselhos populares, para tudo e mais um pouco, já estava prevista no famigerado PNDH-3, aquele decreto de 21 de dezembro de 2009 que pretendeu virar pelo avesso o ordenamento social e jurídico do país. Era tão ruim, mas tão ruim o PNDH-3, que foi recebido com clarinadas pelos que, à sombra do poder, querem ainda mais sombra. Passados quatro anos, o novo decreto vem à luz com a cara da família e cria, em toda a administração federal, uma Política Nacional de Participação Social (vulgo PNPS), envolvendo comissões de políticas públicas, conferências nacionais, ouvidorias e audiências públicas, mesas de diálogo, fóruns entre conselhos e ambientes virtuais de participação social (leia-se patrulha). 

 

Não há prêmio para quem adivinhar quem comanda essa nova e gigantesca estrutura de conselhos e representações. É fácil demais. Uma parte de cada um desses sovietes surge por indicação da sociedade civil (leia-se movimentos sociais) e a outra, paritária, é designada pelo governo. Tem-se, então, o seguinte: metade da turma o governo nomeia e metade o governo já controla por muitos modos (são os coletivos, sindicatos, movimentos, etc). Como o governo exerce esse controle? O ministro Gilberto Carvalho sabe como. Não precisa que ninguém lhe ensine. E se é o governo que controla, resulta óbvio, também, que o governo está criando, na imensa administração pública federal - que deveria ser apartidária e técnica -, um vastíssimo aparelho político, composto ao seu gosto. Desnecessário provar: se o PNPS não servisse ao governo o governo não o criaria. Certo?

 

Ademais, é essencialmente antidemocrático. O governo e seu partido (que não se deveriam confundir com o Estado, nem com a Administração) criam uma estrutura que terá sua cor e suas estrelas. Haverá milhares de companheiros conselheiros e duas centenas de milhões de cidadãos não conselheiros. Com essa versão moderna dos sovietes, agrava-se a irrelevância do Congresso Nacional, instituindo-se, por via marginal, um poder paralelo no país. E que poder! Toda a administração federal deverá considerar, para formulação, execução, monitoramento e avaliação de seus programas, as instâncias de participação previstas no decreto. 

 

Eis no que dá entregar-se Estado, governo e administração a uma mesma pessoa e seu partido. Além de nunca dar certo, independentemente de quem assuma o posto, constitui uma convocação ao abuso. A separação de funções, conforme sugiro, também é um conselho. Bom e grátis. Os do decreto nem uma coisa, nem outra.

 

Especial para 

ZERO HORA

8 de junho de 2014