Percival Puggina, com conteúdo Jota Pro

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         O resultado do julgamento sobre o piso da enfermagem, aprovado pelo Congresso no ano passado, foi apresentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na noite da última segunda-feira (3/7). A decisão representa uma vitória para os profissionais de enfermagem, mas é um balde de água fria para as demais categorias que esperavam a criação de um piso salarial nacional.

Apesar de haver contestações sobre a proclamação do resultado por Luís Roberto Barroso, houve uma larga maioria de 8 votos no sentido de dizer que futuras iniciativas nessa direção “passarão a ser vistas como potencialmente incompatíveis com a Constituição”.

Os ministros afirmam que o STF sempre respeitou o poder e a liberdade do Congresso para fixar pisos salariais nacionais, mas que a possível generalização dessa prática “coloca em risco o princípio federativo e a livre-iniciativa”.

Comento

Quando isso começou, parecia uma epidemia legislativa. Cada iniciativa de propor piso nacional para alguma categoria, representava uma confusão nacional, estadual, municipal, setorial e profissional individual. Mas consagrava o autor, que ganhava retrato na parede de sindicatos e conselhos profissionais.

No entanto, era uma anomalia. Parece pouco provável que algum outro país constitucionalize o piso salarial de suas categorias funcionais. Segundo o site Poder 360, existem atualmente 148 projetos em tramitação, sendo 133 na Câmara e 15 no Senado. Abro uma exceção para dizer que neste caso, o STF tem razão. Os acordos negociados, por preservarem a liberdade de negociação, atendem muito melhor o interesse geral e as peculiaridades locais do que as imposições estatais. 

Os constituintes de 1989, infelizmente, nos deram uma Carta onde cabe tudo e funciona como uma esponja atraindo para ela mais e mais direitos e obrigações, regras e minúcias. Inspirado pelo modelo, todo brasileiro tem ideia de algum preceito que deveria estar na Constituição e governar é, sobretudo, aprovar PECs pelos corruptos mecanismos conhecidos.