Percival Puggina 

Leio no Diário do Poder

O gabinete do deputado Domingos Sávio (PL-MG) prevê para esta quarta-feira (27) atingir a adesão mínima de parlamentares para garantir a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa autorizar o Congresso Nacional a sustar efeitos de decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto prevê vetar acórdãos de processos transitados em julgado, avaliados como afrontosos aos limites constitucionais ou usurpadores de competências dos demais Poderes da República.

Nesta manhã, o Diário do Poder foi informado pela assessoria do deputado mineiro de que faltam apenas 18 assinaturas para o quórum mínimo necessário de 171 adesões de parlamentares para protocolar a PEC. “Vamos fechar hoje”, informou o gabinete de Domingos Sávio.

O autor da PEC garante que a derrubada de decisões da cúpula do Judiciário, por maioria qualificada do Congresso Nacional, não afrontaria prerrogativas do STF e nem do Executivo. Domingos Sávio argumenta que o artigo 49 da PEC autorizaria o Congresso Nacional a tomar a decisão contra decisões do Supremo com o quórum de maioria constitucional de três quintos dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, em 2 turnos.

Ao menos 16 frentes parlamentares já demonstraram apoio público à proposta que visa a combater “ativismo judicial” protagonizado por iniciativas decisões recentes do STF de apreciar e decidir sobre temas

Comento

Os constituintes originais de 1988 conceberam uma Carta com virtudes e erros. Os dois piores talvez sejam: 1º)  a manutenção do presidencialismo com multipartidarismo e voto proporcional para a deputados federais, estaduais e vereadores, e 2º) não criar qualquer mecanismo para resolver crises entre poderes. Governante sem maioria parlamentar arrasta o país para uma permanente crise política.

Os detentores do poder constituinte derivado, os deputados e senadores das legislaturas que os sucederam, alteraram a Constituição, muitas vezes para pior, como, por exemplo, reinstituindo a possibilidade de reeleição ou com a inclusão das tais pautas identitárias.

Os constituintes originários pensaram num esquema em que o Senado seria o freio e o contrapeso do STF, enquanto este seria o freio e o contrapeso do Congresso Nacional.

Só que não, pelas razões que se foram tornando conhecidas. Ninguém controla ninguém que é melhor para todo mundo. Por isso, é louvável a iniciativa do deputado Domingos Sávio. Tomara que o preceito proposto seja aprovado e – o mais importante – posto em prática.