Percival Puggina

Leio no site da OAB/RS

            O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, encaminhou, junto dos presidentes da OAB do Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco e Rondônia, ao CFOAB, um pedido de providências sobre supostas violações ao Estado Democrático de Direito e ao devido processo legal perpetradas por parte do ministro Alexandre de Moraes, do TSE e do STF.

“Somos contrários a atos que violam frontalmente a Constituição Federal, atentando contra o Estado Democrático de Direito. Deve-se impor limite às decisões judiciais proferidas de ofício, em procedimentos atípicos, que não respeitam as prerrogativas da advocacia, o devido processo legal, bem como ferem o Direito de manifestação, de livre expressão e imprensa, assegurados constitucionalmente”, afirma Lamachia.

O requerimento encaminhado pelas seccionais questiona, entre outros tópicos, a recente decisão monocrática do ministro sobre o bloqueio de contas bancárias de mais de 40 pessoas físicas e jurídicas.

“Os fatos divulgados pela mídia nacional sugerem que tal decisão foi proferida sem qualquer notificação prévia dos supostos envolvidos, nem mesmo o Ministério Público, sabidamente fiscal da lei em procedimentos judiciais, o que pode, em tese, caracterizar o afastamento dos consagrados princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”, diz o requerimento enviado ao Conselho Federal da OAB.

Comento

Vivemos num estado de exceção, em cuja vigência nossos direitos são relativizados e as arbitrariedades rotinizadas. A ideia é que nos habituemos e não mais percebamos que estamos sendo expropriados de nossa liberdade e de nossa dignidade. No final, o que haja de humano em nós, vai junto. Foi e é sempre assim quando mentes totalitárias assumem o comando.

É forte sintoma do recuo de nossos direitos como cidadãos, o fato de algumas seccionais da OAB terem de erguer sua voz ante o Conselho Federal da Ordem, para que a OAB Nacional cumpra sua missão ante o estado de exceção implantado no país e busque restaurar o devido processo e as prerrogativas dos advogados sejam respeitadas nos luxuosos salões do STF/TSE.

Vale o mesmo para o silêncio de inverno antártico da outrora ruidosa e militante CNBB, sempre pronta, até bem pouco, a subscrever manifestos e apoiar mobilizações.

E assim também passam, uma a uma, todas as demais signatárias habituais de tais documentos. É visível que se dão por atendidas quando as altas cortes da República impõem censura, rompem os limites da Constituição, se sobrepõem às leis e o “devido processo” perde vigência para a soberana prevalência do arbítrio.