JUIZ BLOQUEIA RECURSOS DOS FUNDOS ELEITORAL E PARTIDÁRIO E LIBERA PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS

Leio no Correio Braziliense (07/04)

Uma decisão do juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, determina que os repasses da União para o fundo eleitoral e ao fundo partidário sejam bloqueados e os recursos usados para combater a epidemia de coronavírus.

Em sua decisão, o magistrado afirma que manter os recursos à disposição de partidos políticos no cenário de pandemia fere a moralidade pública. "Nesse contexto, a manutenção de fundos partidários e eleitorais incólumes, à disposição de partidos políticos, ainda que no interesse da cidadania, se afigura contrária à moralidade pública, aos princípios da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e, ainda, ao propósito de construção de uma sociedade solidária", escreveu.

O fundo eleitoral foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e mantém em seu caixa recursos no valor de R$ 2 bilhões para serem usados nas eleições municipais. Já o fundo partidário, verba usada para custear partidos políticos, tem uma reserva de R$ 1 bilhão. Catta Preta atendeu uma ação popular que pedia a destinação dos recursos para uso nas medidas que tentam impedir o avanço do vírus no Brasil. Cabe recurso.

COMENTO

 A decisão do magistrado federal não parece respeitar a separação dos poderes. Dispor sobre o Orçamento Público é atribuição privativa do Congresso Nacional na esteira da melhor legislação sobre o tema, iniciada na Inglaterra com a Carta Magna de 1215.

A regra é antiga e de validade permanente. No entanto, se olharmos a decisão do magistrado com os olhos de quem busca a Justiça não haverá como negar-lhe o mérito.

O deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, ao votar as regras do orçamento de guerra, atropelou a minoria, se recusou a pôr votação o destaque com o qual alguns deputados pretendiam promover essa exata alteração na matéria em deliberação. Em vídeo, o deputado Marcel Van Hattem dá um bom exemplo disso (1). Como aceitar que o imenso esforço nacional para combater o Covid-19, compensar minimamente terríveis danos sociais e salvar vidas, conviva com profusão de recursos para partidos e campanhas eleitorais?

Rodrigo Maia vinha, havia dias, fazendo corpo mole (sem ironia) em relação ao assunto, ainda quando o quórum das sessões era dado pelos deputados presentes em plenário. Com apoio de muitos colegas, ele se recusava a pôr em votação propostas que distribuíssem de modo justo os ônus que, por enquanto, só recaem sobre a sociedade e sobre o setor privado da economia nacional. E esse é um dos escândalos proporcionados por um Congresso cuja maioria se recusa a entender as dificuldades do tempo presente, não abre mão de quaisquer regalias e deve estar usando suspensório para não ter que apertar o cinto.

(1) https://www.facebook.com/marcelvh/videos/502283880449097/