A vedação ao encarceramento de eleitores nos períodos imediatamente antecedentes e seguintes à realização dos pleitos, descontadas as exceções previstas, vigora desde oDecreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932. O texto vigente dispõe: “Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto”.

 Esta redação legal, mantida praticamente inalterada ao longo de mais de oito décadas, esgotou-se. Não poderia ser diferente em relação a um instituto jurídico que remonta ao nefasto período do Estado Novo. Entre juristas e estudiosos, predomina o entendimento de que a interpretação literal do artigo 236 do Código Eleitoral colide com o direito de segurança pública guindado a patamares constitucionais pela Carta de 1988. Para o professor Marcos Ramayana, "Consagra o artigo legal evidente exagero, que não mais merece permanecer na ordem jurídica, pois os motivos que embasaram o legislador para a adoção da regra não prevalecem nos tempos atuais” (2004, p. 353).

 Como era de se imaginar, o Brasil tem eleições periódicas, passou de país agrário a urbano e a sua população superou os 200 milhões de habitantes. Contudo, este cenário implicou numa violência que se tornou crescente, acompanhada de índices de criminalidade alarmantes. Delitos e criminosos não cessame ainda gozam de uma tolerância legal absolutamente estarrecedora.

 É diante dessa dura realidade que a regra eleitoral se mostra anacrônica ao restringir, senão obstruir, o trabalho de policiais, tribunais, promotores e juízes, além de reforçar a sensação de impunidade. Sua redação é lírica diante do cenário de guerra que conflagra o cotidiano nacional.

 O texto vigente exige alargamento para incluir outras hipóteses de prisão eadequaçãoà realidade, ou seja, ao direito de segurança pública estabelecido em nome e em função da coletividade. Se as diversas proposições legislativas visando alterá-lo criam bolor no Congresso Nacional, que os integrantes da próxima legislatura tenham o bom-senso de votá-las. Afinal, “vivemos, atualmente, um período de normalidade político-institucional, com ampla liberdade de imprensa e com significativa participação popular, de sorte que não há mais espaço para normas dessa natureza”, sintetizou o bem fundamentado Projeto de Lei nº 5.005/13.

* Advogado eleitoralista
 

“Segundo o jacobino, a coisa pública é dele, e, a seus olhos, a coisa pública abrange todas as coisas privadas, corpos e bens, almas e consciências. Assim, tudo lhe pertence. Pelo simples fato de ser jacobino, ele se acha legitimamente tzar e papa. Sendo o único esclarecido, o único patriota, ele é o único digno de comandar, e seu orgulho imperioso julga que toda resistência é um crime... No entanto, resta-lhe pôr em acordo seus próximos atos com suas palavras recentes. A operação parece difícil, pois as palavras que ele pronunciou condenam de antemão os atos que ele planeja. Ontem, ele exagerava os direitos dos governados, ao ponto de suprimir os dos governantes; amanhã ele vai exagerar os dos governantes até suprimir os dos governados.”

[...] “A dar-lhe ouvidos, o povo é o único soberano, e ele vai tratar o povo como escravo. A dar-lhe ouvidos, o governo não é mais que um criado de quarto, e ele vai dar ao governo as prerrogativas de um sultão. Ontem mesmo ele denunciava o menor exercício da autoridade pública como um crime, agora ele vai punir como um crime a menor resistência à autoridade pública.” — Hippolyte Adolphe Taine

O próximo presidente brasileiro, ao receber a faixa, herdará uma bomba relógio; ao subir a rampa planaltina, entrará em um mausoléu de reputações.

Doze anos de petismo balcanizaram o Brasil. Há cheiro de pólvora no ar em todas as direções. Uma faísca basta para que tudo vá pelos ares: é a percepção de “violência difusa”, sobre a qual tanto se sente e pouco se fala.

Os agentes do partido governante disseminaram, de parte a parte, um desejo de revolta paralelo ao de Lúcifer: ensinaram por onde andaram que a miséria de um é a culpa de outro; que tudo o que o morro não possui lhe foi deliberadamente negado pela malícia do asfalto; que, se índios nômades aculturados tomassem para si as terras há cem anos cultivadas por milhares de famílias imigrantes, haveria justiça; que a pobreza, em um país desde sempre conhecido pela inviabilidade total de um corte étnico preciso, era questão de raça e de preconceitos burgueses.

O PT sepultou a concepção tradicional de educação, que buscava retirar o indivíduo de seu meio para apresentá-lo à vastidão do pensamento universal. Ao contrário, a pedagogia freireana encampada pelo partido, ao invés de elevar, rebaixa. Torna o aluno incapaz sequer de suspeitar que um objeto possa ser examinado por mais de uma dimensão, ou que a gôndola do supermercado onde brota seu arroz deva sua existência a uma cadeia incomensurável de agentes — da produção, sim, mas também do pensamento — aos quais debitar gratidão. A educação petista produz, em série, imbecis imediatistas. Zumbis de uma cultura de ódio e devassidão, prontos a tomar pela força tudo aquilo a que imaginam ter direito. Não importa, para tanto, a quem precisem atropelar.

Por sua vez, o modelo econômico desenvolvimentista dá claros sinais de esgotamento. Precisará de ajustes dolorosos. A falência do sistema energético, com surreais anúncios de reajuste tarifário para após as eleições, é prenúncio do que está por vir; ponta do iceberg. Os investidores o sabem, e a Bolsa dá mostras. Quando a inflação consumir sozinha o mensalinho do Bolsa Família, essa geração berçada sob a cultura da “música de contestação”, do “rap reivindicação”, do “fazer valer os seus direitos” não os buscará contra a autoridade política, mas contra a sociedade, cujo representante arquetípico é quem quer que se encontre pela rua em seu caminho. Haverá choro, ranger de dentes, fogo e balas insuficientes.

Não se enganem, porém. A situação não se armou a si mesma. Teve seus arquitetos, como teve seus executores. Desejaram e desejam ainda o desfecho ora quase inevitável para esta que é a crônica de um desastre anunciado. Pensam que, estilhaçando a nação, poderão reconstruí-la à sua imagem e semelhança, e que todo preço a pagar por tão glorioso projeto seja pequeno. Passa a hora de nomeá-los e chamá-los a responder por seus atos de lesa-pátria.

www.leonardofaccioni.org
 

Eles sabem que estão mentindo e, sem qualquer respeito próprio, repetem a mentira por décadas.

Tenho com frequência criticado o governo do PT, particularmente o que Lula fez, faz e o que afirma, bem como o desempenho da presidente Dilma, seja como governante, seja agora como candidata à reeleição.
Esclareço que não o faço movido por impulso emocional e, sim, na medida do possível, a partir de uma avaliação objetiva. Por isso mesmo, não posso evitar de comentar a maneira como conduzem a campanha eleitoral à Presidência da República. Se é verdade que os candidatos petistas nunca se caracterizaram por um comportamento aceitável nas campanhas eleitorais, tenho de admitir que, na campanha atual, a falta de escrúpulos ultrapassou os limites.

Lembro-me, como tanta gente lembrará também, da falta de compromisso com a verdade que tem caracterizado as campanhas eleitorais do PT, particularmente para a Presidência da República.
Nesse particular, a Petrobras tem sido o trunfo de que o PT lança mão para apresentar-se como defensor dos interesses nacionais e seus adversários como traidores desses interesses. Como conseguir que esse truque dê resultado?
Mentindo, claro, inventando que o candidato adversário tem por objetivo privatizar a Petrobras. Por exemplo, Fernando Henrique, candidato em 1994, foi objeto dessa calúnia, sem que nunca tenha dito nada que justificasse tal acusação.
Em 2006, quem disputou com Lula foi Geraldo Alckmin e a mesma mentira foi usada contra ele. Na eleição seguinte, quando a candidata era Dilma Rousseff, essa farsa se repetiu: ela, se eleita, defenderia a Petrobras, enquanto José Serra, se ganhasse a eleição, acabaria com a empresa.
É realmente inacreditável. Eles sabem que estão mentindo e, sem qualquer respeito próprio, repetem a mesma mentira. Mas não só os dirigentes e o candidato sabem que estão caluniando o adversário, muitos eleitores também o sabem, mas se deixam enganar. Por isso, tendo a crer que a mentira é uma qualidade inerente ao lulopetismo.
Quando foi introduzido, pelo governo do PSDB, o remédio genérico --vendido por menos da metade do preço do mercado-- o PT espalhou a mentira de que aquilo não era remédio de verdade. E os eleitores petistas acreditaram: preferiram pagar o triplo pelo mesmo remédio para seguir fielmente a mentira petista.
Pois é, na atual campanha, não apenas a mesma falta de escrúpulo orienta a propaganda de Dilma, como, por incrível que pareça, conseguem superar a desfaçatez das campanhas anteriores.
Mas essa exacerbação da mentira tem uma explicação: é que, desta vez, a derrota do lulopetismo é uma possibilidade tangível.
Faltando pouco para o dia da votação, Marina tem menos rejeição que Dilma e está empatada com ela no segundo turno --e o segundo turno, ao que tudo indica, é inevitável.
Assim foi que, quando Aécio parecia ameaçar a vitória da Dilma, era ele quem ia privatizar a Petrobras e acabar com o Bolsa Família.
Agora, como quem a ameaça é Marina, esta passou a ser acusada da mesma coisa: quer privatizar a Petrobras, abandonar a exploração do pré-sal e acabar com os programas assistenciais. Logo Marina, que passou fome na infância.
E não é que o Lula veio para o Rio e aqui montou uma manifestação em defesa da Petrobras e do pré-sal? Não dá para acreditar: o cara inventa a mentira e promove uma manifestação contra a mentira que ele mesmo inventou! Mas desta vez ele exagerou na farsa e a tal manifestação pifou.
Confesso que não sei qual a farsa maior, se essa, do Lula, ou a de Dilma quando afirmou que, se ela perder a eleição, a corrupção voltará ao governo. Parece piada, não parece? De mensalão em mensalão os governos petistas tornaram-se exemplo de corrupção, a tal ponto que altos dirigentes do partido foram parar na cadeia, condenados por decisão do Supremo Tribunal Federal.Agora são os escândalos da Petrobras, saqueada por eles e por seus sócios na falcatrua: a compra da refinaria de Pasadena por valor absurdo, a fortuna despendida na refinaria de Pernambuco, as propinas divididas entre o PT e os partidos aliados, conforme a denúncia feita por Paulo Roberto Costa, à Justiça do Paraná.
Foi o Lula que declarou que não se deve dizer o que pensa, mas o que o eleitor quer ouvir. Ou seja, o certo é mentir.
 

Duas notícias estarrecedoras divulgadas hoje, me obrigam a deixar de lado o trabalho para fazer a denúncia no blog: na Venezuela madurista agora, para fazer qualquer compra em supermercados e farmácias, o cidadão tem que deixar sua impressão digital como forma de “controle” contra um alegado contrabando. E na Colômbia, um mega assassino de cognome “Popeye”, que trabalhou desde a adolescência como matador profissional de Pablo Escobar, o rei do cartel de Medellín, depois de cumprir parte de sua pena recebe liberdade condicional.

Bem, vamos primeiro ao fato insólito da Venezuela. Como é de conhecimento público, denunciado por mim mesma há tempo, a escassez que o venezuelano comum vem sofrendo atinge níveis inimagináveis. Para controlar - e pôr garrote - não só na população mas sobretudo no empresariado, o usurpador presidente Maduro resolveu, a partir desta terça-feira 26 de agosto, utilizar uma máquina “captahuella”, a mesma que recolhe as impressões digitais (daí seu nome) nas mesas de votação em período eleitoral. Antes disso ele já marcava o povo como os judeus nos campos de concentração, com um carimbo contendo um número que era posto no braço, para que a pessoa não voltasse a fazer compras (em qualquer estabelecimento, pois a tinta não saía com facilidade) no prazo inferior a uma semana.

A novidade de hoje vem como pretexto de coibir o contrabando de mercadorias que, segundo Maduro e seus capachos, sai ilegalmente da fronteira com a Colômbia que tem preços mais atraentes e é revendido na Venezuela no câmbio negro. Saliento que há pouco mais de uma semana Maduro esteve reunido com o presidente Santos na Colômbia, para tratarem dessa questão do contrabando, depois da qual ambos impuseram um fechamento de suas fronteiras a partir das 20:00 h.

O que Maduro não revela é que o suposto contrabando não é causa mas conseqüência de seu incompetente (des)governo, uma vez que a produção industrial vem sofrendo baixas constantes por duas razões: o controle cambiário do CADIV que não permite o fluxo necessário do dólar, que é controlado com mão de ferro e necessário para as importações. E a baixa produção da matéria-prima que está toda nas mãos do Estado. Sem matéria-prima nacional e sem poder importar, por causa do controle da compra e venda de dólares, os empresários e produtores venezuelanos não têm como produzir e daí a escassez. Maduro e seus ministros alegam que não havendo mercadorias suficientes para todos, a solução é criar um “cartão de racionamento”, do mesmo modo que existe em Cuba há décadas. Não sei se é por ignorância mesmo ou má-fé, pois como ele recebe ordens desde Havana, o que deve mudar não é a política econômica mas a “distribuição equitativa”, confirmando a máxima de que “o socialismo é a igualdade na distribuição da miséria”.

A respeito dessa nova norma, o constitucionalista José Ignacio Hernández afirmou que o uso dessas máquinas é contrário à Constituição, porque o sistema econômico venezuelano parte do princípio da soberania do consumidor. Segundo Hernández, “são os cidadãos, e não o Estado, que decidem que bens querem adquirir. Com o sistema biométrico, o Estado é quem vai decidir e isso é inconstitucional”. Para Maduro, entretanto, “Somos obrigados a implementá-lo para combater o contrabando, a voracidade e todos os métodos da burguesia criminosa e parasitária para destruir nosso país. As famílias venezuelanas são as vítimas. É tanta a guerra que quando conseguimos certos níveis de abastecimento, eles baixam o número de caixas para que as pessoas durem horas nas filas”.

Bem, não vou me alongar muito nesse tema mas alerto apenas que no Brasil estamos caminhando para isso. Sem liberdade de mercado, controle cambiário, escassez de matéria-prima e travas gigantescas na importação, é evidente que todo o resto vem em cadeia e com ele o desemprego. Não tem nada a ver com a suposta “burguesia criminosa”, mas com um Estado falido por má administração e roubo descarado para as mãos (ou as contas em paraísos fiscais) da Nomenklatura e a boliburguesia. E nem é preciso ser economista para entender isso, de tão elementar que é...

E hoje na Colômbia foi libertado Jhon Jairo Velásquez Vásquez, mais conhecido como “Popeye”, um matador profissional que serviu ao cappo do Cartel de Medellín. Segundo ele mesmo conta, Popeye tinha apenas 12 anos quando presenciou numa briga de rua, um homem ser assassinado por outro, que lhe desferiu uma facada na jugular. Todas as pessoas que estavam na rua naquele momento fugiram horrorizadas, menos ele, que ficou encarando o assassino com uma fascinação ao ver o sangue esguichar do pescoço do agonizante. Diz ele: “Assim perdi minha inocência e voltei a nascer para o mundo que me coube viver. Não aquele que minha mãe sonhou, senão o que encontrei na rua e no mais profundo do minha condição humana. A partir desse dia, eu já não fui mais o mesmo. Pouco a pouco e sem notar, comecei a me transformar em “Popeye”.

Bem, Popeye é o único sobrevivente do bando de temidos sicários de Pablo Escobar e sai da prisão depois de cumprir 23 anos (três quintas partes da condenação) na penitenciária de Cómbita. Ele teve sua pena rebaixada por colaborar com a justiça e realizar trabalhos, mas para obter sua liberdade condicional teria pago 5.000 dólares. Popeye se uniu ao Cartel de Medellín aos 18 anos, quando “o patrão”, como era conhecido Escobar, começou a lhe encomendar assassinatos. Tem sob suas costas mais de 300 mortes, além de haver seqüestrado o ex-presidente Andrés Pastrana e o ex-vice-presidente Francisco Santos, quando era chefe de redação do jornal El Tiempo. Um de seus feitos foi a derrubada de um avião da Avianca em pleno vôo, no qual morreram 107 passageiros. Popeye admitiu com frieza que ordenou o assassinato de umas 3.000 pessoas, dentre elas centenas de policiais, jornalistas, juízes, magistrados, políticos e o candidato à presidência Luis Carlos Galán, quando Pablo Escobar travava uma guerra contra o governo para evitar sua extradição, inclusive o ataque ao Palácio de Justiça.

Agora este psicopata paga para ter a liberdade condicional e solicitou à Justiça que lhe dêem “garantias de vida”, através de escoltas armadas, pois teme ser assassinado por vingança. Saiu da prisão sob um forte esquema armado, enquanto a pessoas dignas, honradas e trabalhadoras, como o jornalista Ricardo Puentes Melo que já sofreu inúmeras ameaças reais a ele e sua família, o governo retira essa proteção “por não ver necessidade”.

. Fiquem com Deus e até a próxima!

http://notalatina.blogspot.com.br
 

Crucifixo tem muitos simbolismos, mas não exatamente como crucificação romana. Os Romanos pregavam os condenados em estacas presas em árvores ou madeiras. A cruz era um símbolo pagão e de muitas seitas antigas, e seu significado maior era a iniciação ou o sacrifício de nosso eu inferior para permitir a descoberta e atuação do eu superior. Foi usado na mitologia grega, egípcia (Horus era mostrado crucificado) e foi também o símbolo de um dos mais importantes deuses persas e romanos, o deus mitra, que era representado por um touro e cujo significado era “Sol Vencedor” e cuja data de nascimento era comemorada no fim do solstício de inverno, em que o sol parece se fortalecer, e adotado depois pelos cristãos como o natal, a data do nascimento de Jesus, 25 de dezembro. (http://saibatananet.blogspot.com.br/2012/07/jesus-morreu-na-na-cruz.html#.VBHNePldXWc).

A colocação dos crucifixos no judiciário não necessariamente tem conotação religiosa. Embora Jesus, no seu tempo, fosse considerado um revolucionário, ele não pregava o ódio ou separação entre os povos nem obrigava ninguém a seguir suas idéias, mas abominava os hipócritas e pregava o perdão, a paz e fraternidade entre os povos. Segundo o sr. Paulo Brossard de Souza Pinto, que escreveu uma matéria sobre isso em jornal de circulação local, o símbolo do crucifixo no judiciário, tem a finalidade maior de representar o injustiçado, o homem que nada fez de mal ou de errado, e mesmo assim foi preso, torturado, julgado e condenado à morte. Talvez para lembrar aos juízes da responsabilidade de seus julgamentos, ou até, na consciência do sacrifício que seu cargo lhes impõe.

Além disso, é um ícone de força, pois evoca a grandeza do injustiçado e a misericórdia que envolve um julgamento justo. Podemos imaginar um juiz que, à medida em que ao datilografar uma sentença vai escondendo as folhas prontas em baixo do tapete, com medo de não terminá-la antes de ser morto e, mesmo assim continua, talvez sugando forças em breves olhares ao crucifixo. Ou ao outro juiz, arrebatado pela paixão, que enfrenta poderosos com a determinação de um guerreiro, quantas vezes não terá pedido forças ao injustiçado?

E aí perguntamos: porque a cruz e não outro símbolo? Porque, além de ser ele o maior símbolo da injustiça é também o símbolo do sacrifício pessoal a favor da justiça, da clareza de visão em meio a nebulosidade das massas, do esclarecimento com bondade e também da misericórdia, pois além de perdoar o ladrão arrependido, o crucificado sabia que eles (os que o crucificaram), não estavam evoluídos o suficiente para entende-lo. Que outro símbolo seria mais apropriado? A meia lua do Islã, com suas regras rígidas? O Buda, com sua impassividade? Símbolos gnósticos que nem sempre são completamente entendidos? Estátuas ou quadros de pseudos grandes homens sombreadas de ambição e de sangue? Símbolos políticos ou ideológicos? Que há de mais humano do que um homem justo que cumpre seu dever apesar do medo de represálias ou mesmo da morte, inseguros até da lisura de suas ações mas determinados a dar o melhor de si para a correta justiça?
 

Nas democracias constitucionais que funcionam com o sistema presidencial de governo, a representação política e o governo são constituídos por dois procedimentos senão diferentes pelo menos independentes entre si, ambos em eleições universais competitivas periódicas e regulares e com mandato por tempo determinado. Naquelas que funcionam com o sistema parlamentar de governo a representação política eleita pelo voto popular direto nomeia o governo que, diante dela responsável, exercita suas funções enquanto dela detém a confiança, contando, entretanto, com a faculdade contraposta de submetê-la a novas eleições. Nos dois casos são instituídos e funcionam efetivamente mecanismos de separação e de contenção recíproca entre os poderes constitucionais, bem como um Tribunal Constitucional, guardião supremo dos valores e dos preceitos constitucionais; e, em particular, no sistema parlamentar de governo institui-se a separação entre Chefia de Governo, responsável pela execução das políticas públicas, e a Chefia de Estado, responsável pelo equilíbrio da ordem constitucional. Enfim, na democracia constitucional toda autoridade pública é submetida, em princípio, a mecanismos de responsabilização pública; e os direitos individuais, incluído o direito à vida, à liberdade, à propriedade e à associação, são assegurados pela lei constitucional e pelo poder judiciário.
Os mecanismos institucionais da democracia constitucional são eficazes, sem serem invasivos ou ofensivos, para assegurar o equilíbrio da ordem política e, nela, a liberdade e os direitos fundamentais do ser humano, sem o que não há sequer justiça social. São eficazes, mas são desarmados: são fios de seda, como os denominou Guglielmo Ferrero, o notável jurista, cientista político e historiador liberal italiano da primeira metade do século precedente. Mas fios de seda não permitem atar o dragão da maldade.
Assim, em uma democracia constitucional e representativa, sobretudo quando erodida e fragilizada pela decadência de suas elites, bem como pela corrupção e pela desinformação políticas generalizadas, não só os partidos constitucionais, que se movem nos limites da ordem pública constitucional, mas aquela própria ordem, devem enfrentar o paradoxo de que se encontram com freqüência em inferioridade de condições frente aos partidos revolucionários totalitários que, participando da política institucional, não só não observam aqueles limites mas manifestamente, por suas proposições e por suas atitudes, atentam permanentemente contra aquela ordem.
O paradoxo descrito decorre de quatro fenômenos evidentes.
Em primeiro lugar, a democracia constitucional é a mais complexa e delicada dentre as formas políticas e muito dificilmente pode competir pela preferência do homem comum com o totalitarismo, que recorre a uma simplificação brutal da realidade política, substituindo a informação e a análise racional pelo apelo direto ao inconsciente e à emocionalidade de indivíduos mergulhados em situação de massas.
Em segundo lugar, ao participarem da ordem política constitucional os partidos totalitários beneficiam-se das prerrogativas e dos recursos que ela confere, sem obrigar-se aos valores, às regras e aos limites que ela impõe e, sobretudo, sem abrir mão do comportamento revolucionário, conspiratório, insurrecional e golpista.
Fora do governo mas, sobretudo, ao ocupá-lo, adotam simplesmente a estratégia leninista-trotskista da dualidade de poder, que consiste em conspirar pelo alto, do interior das instituições, e mobilizar de baixo, mobilizando camadas sociais disponíveis e receptivas e, enfim, gerando pressões societárias, inclusive armadas. Este é o caso exemplar, no Brasil, do Partido dos Trabalhadores e de seu braço armado, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, como revela a Circular do Diretório Nacional na qual aquele partido justificava a sua recusa inicial de obrigar-se à Constituição de 1988, que consagrava as normas e as instituições da ordem constitucional estabelecida:
“O PT, como partido que almeja o socialismo, é por natureza um partido contrário à ordem burguesa, sustentáculo do capitalismo. (...) rejeita a imensa maioria das leis que constituem a institucionalidade que emana da ordem burguesa capitalista, ordem que o partido justamente procura destruir.”.

Ainda em 1988, o atual governador petista do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, sustentou, com a sua conhecida competência doutrinária, na revista partidária Teoria e Debate (n°4,pp. 38-41), a estratégia leninista-troskista da dualidade de poder:
“...o partido deve responder às exigências de uma longa disputa pela hegemonia (...) com a construção de uma cultura política e de uma ideologia socialista em bolsões altamente organizados daqueles setores revolucionários, em direção a uma ruptura com o Estado burguês... com respostas dentro e fora da ordem (...), sob pena de limitar-se aos enfrentamentos na esfera política das instituições da ordem, sendo inexoravelmente sugado por ela.”

A noção gramsciana, ultra-leninista, de hegemonia, muito difundida na América Latina, significa poder monopólico e é, portanto, absolutamente incompatível com o pluralismo político essencial à democracia constitucional.
Alguém muito complacente poderia objetar às citações acima que elas pertencem ao ano de 1988 e que, entrementes, o partido e o político que as enunciaram podem ter alterado suas atitudes políticas. A objeção seria pueril mas respondê-la introduz a oportunidade de pontuar um princípio elementar.
Partidos e homens públicos têm a responsabilidade de publicar não só as suas concepções e estratégias políticas, mas as revisões ou mudanças que, quanto àquelas, tenham feito. Em 1959, no Congresso de Bad Godesberg, o Partido Social-Democrata Alemão declarou, em um documento formal amplamente divulgado, que a partir daquele momento renunciava a qualquer tipo de confessionalismo político e, em particular, à noção de partido portador de uma teoria, exorcizando, assim, o fantasma do marxismo.
O fato de que o PT ou mesmo qualquer de seus próceres jamais tenha revisto formal e publicamente as concepções originárias do partido, tendo mesmo recusado a comprometer-se com o pacto constitucional de 1988, revela que lamentavelmente está ainda viva a estratégia revolucionária totalitária que fora enunciada naquele ano. Ademais, ao longo dos doze anos do governo petista, as tentativas sucessivamente frustradas de violar os princípios, as normas e as instituições da democracia constitucional e representativa – entre as quais o Programa Nacional de Direitos Humanos III, de 2009, e a Política Nacional de Participação Social, de 2014 – demonstram claramente que não há ambigüidade que consiga ocultar o empenho continuado e cada vez mais radical, por parte do neocomunismo petista, de destruir a democracia representativa e constitucional edificada com tanto esforço, substituindo-a por uma democracia plebiscitária e totalitária.
Em terceiro lugar, os cidadãos comuns, que participam dos partidos constitucionais ou com eles se identificam, partilham a sua dedicação, as suas energias e a sua lealdade entre múltiplas atividades e associações, entre as quais a política e os partidos possuem uma importância limitada, ocupando mesmo um espaço menor. Não há nessa atitude nada de errado. Ao contrário, como já Aristóteles observara, a participação política moderada constitui requisito fundamental da democracia constitucional, que o filósofo denominava simplesmente politéia. Contudo, pertence à natureza e à lógica dos partidos totalitários apelar para a participação e para a mobilização políticas permanentes, para o profissionalismo e para o ativismo revolucionários de tempo integral e, enfim, para a politização da totalidade das esferas da existência, incluídas aquelas mais íntimas.
Enfim, em quarto lugar, a compreensão adequada dos valores sobre os quais está fundada a democracia constitucional e das normas e das instituições com as quais opera, bem como dos processos econômicos por referência aos quais se definem as políticas públicas e o comportamento dos partidos nas sociedades democráticas contemporâneas, exige dos indivíduos, em virtude de sua complexidade e sutileza, um nível muito elevado de discernimento intelectual, que se encontra normalmente fora do alcance da informação e do entendimento do homem comum.
A rigor, a participação racional e responsável nas decisões democráticas exige do cidadão um nível relativamente elevado de informação factual, de saber contextual e de saber estrutural, que ele normalmente não possui. Sob tais condições, a democracia constitucional muito dificilmente pode competir pela preferência do homem comum com o totalitarismo, que recorre a uma simplificação brutal da realidade política e econômica, substituindo a informação e a análise racional pela ideologia, um “saber” de custo próximo de zero, que contém, por outro lado, um apelo direto à emocionalidade e ao inconsciente de indivíduos mergulhados em situação de massa.
Enfim, o exercício da liberdade e da responsabilidade públicas, inerente à democracia constitucional, implica em assumir custos e riscos, requerendo dos indivíduos um grau pouco comum de segurança psicológica que lhes permita conviver com a incerteza. O recurso normal para reduzir a incerteza e os riscos é provido pela informação factual e pelos saberes contextual e estrutural, o que envolve custos imediatos e a médio e longo prazo, que os indivíduos que pertencem aos segmentos mais baixos da sociedade não podem assumir.
Assim, para a maioria das pessoas, pouco capazes de conviver com a incerteza e suportar os riscos inerentes à liberdade pessoal e pública, a ideologia totalitária proporciona uma explicação omnicompreensiva da realidade e da história, que lhes restaura magicamente e a baixo custo a segurança; e o partido ou o movimento totalitário, que a interpreta nos diferentes casos, provê uma autoridade externa onipotente que retira daquelas pessoas o inquietante peso da liberdade de decidir.
Diante desse desigual e insólito desafio as democracias constitucionais mais avançadas e sólidas armam-se com recursos previstos na lei constitucional, o mais importante dos quais é a proscrição de partidos políticos que promovem, estimulam ou apóiam processos conspiratoriais ou qualquer outra forma de violência política: a cláusula de constitucionalidade dos partidos, contida no art. 21,(2) da Constituição da República Federal da Alemanha e eficazmente aplicada pelo seu Tribunal Constitucional, é o exemplo de maior proeminência:
“Os partidos que por suas finalidades ou pelas atitudes de seus partidários tentam desvirtuar ou eliminar o regime fundamental de democracia e de liberdade, ou pôr em perigo a existência da República Federal, são inconstitucionais”.

É verdade que a Constituição Brasileira contém uma cláusula semelhante: o artigo 17 estatui, em seu caput, como requisito para a existência dos partidos políticos, a fidelidade ao “regime democrático”, ao “pluripartidarismo” e aos “direitos fundamentais da pessoa humana”, estabelecendo, no inciso II, “a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes”; e, enfim, no § 4º, veda “a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar”. Resta aplicá-lo.
Se, entretanto, um supremo esforço de esclarecimento não conseguir persuadir o eleitor comum que a democracia constitucional, conquistada a duras penas mas perversamente disputada, deve ser preservada, quaisquer que sejam as suas vicissitudes – então, a manipulação populista de justos descontentamentos e o ilusionismo messiânico pavimentarão o caminho auto-destrutivo que, exaurido em Cuba, está sendo trilhado no continente sul-americano pela Venezuela, pelo Equador, pela Bolívia, pela Argentina e pelo Brasil.
Não tenhamos ilusão. Eleições universais geram legitimidade democrática, mas não legitimidade constitucional. Como profetizou com acerto Alexis de Tocqueville, na ausência de sólidas e vigorosas instituições de representação política e de separação dos poderes constitucionais, incluindo a separação entre Chefia de Estado e a Chefia do Governo, bem como um Tribunal Constitucional, eleições plebiscitárias provêm a ante-sala do bonapartismo e da democracia totalitária.
Enfim, eleições e reeleições plebiscitárias consecutivas provêm um claro e importante contributo a governos populistas totalitários empenhados em programas de redistribuição direta e ostensiva da renda nacional em benefício das populações pobres ou na linha da miséria. Aparentemente empenhados na eliminação da pobreza, esses governos têm clara consciência de que sua perpetuação no poder é alimentada pela pobreza e dela necessitam, do que decorre que, na realidade, empenham-se não em eliminar a miséria, mas em mantê-la estável e dependente, aguardando-a nas urnas. Sob tais condições é altamente improvável que eleições fortaleçam a democracia constitucional; ao contrário, há alta probabilidade de que contribuam poderosamente para destruí-la.
A experiência histórica registra importantes casos em que o totalitarismo ocupou o Estado pela via eleitoral, entre os quais o fascismo italiano e o nacional-socialismo alemão, nenhum dos dois foi debelado pela força da sociedade que aprisionara; ao contrário, ambos foram eliminados pela derrota militar infligida de fora, por nações invasoras.

* Professor de Ciência Política na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Pesquisador Associado no Centre d’Études et de Recherches Internationales, Fondation Nationale des Sciences Politiques, Paris,em 1985 e 1986. Guest Scholar em 1998,e Visiting Fellow, em 2002, do Helen Kellogg Institute for International Studies, Notre Dame University, Indiana, US.