A MAGIA DO NATAL NO LEGISLATIVO E NO EXECUTIVO

Gilberto Simões Pires, em Ponto Crítico

17/12/2020

 

ESPÍRITO NATALINO

Tudo leva a crer que o ESPÍRITO NATALINO está se fazendo presente na cabeça dos nossos deputados e senadores. Vejam que de uma hora para outra, muito longe, portanto, daquilo que se imaginava, eis que alguns projetos que estavam mofando nos porões da Câmara e do Senado entraram em pauta de votação de ambos os Plenários e, para felicidade geral da Nação, resultaram APROVADOS.  

 

SENADO

Ainda que com um atraso indesculpável e mutilações impiedosas, o fato é que, nos últimos dias o Senado aprovou: a Nova Lei de Falências, a Nova Lei de Licitações; o Pronampe como política pública permanente; Marco Legal do Reempreendedorismo; o Atendimento digno para vítimas de crimes sexuais; e Programa de financiamento habitacional Casa Verde e Amarela. E acena com grande probabilidade, a aprovação da Lei das Ferrovias ainda nesta semana. Bom seria se os senadores aprovassem, até o final do ano, a Lei do Gás e o Novo marco Regulatório do Petróleo. 

 

CÂMARA FEDERAL

Esta mesma Magia do Natal que se mostra impregnada no Senado também se faz presente na Câmara Federal. Nos últimos dias foram aprovadas: a Lei das STARTUPS e a Lei da Cabotagem - Br do Mar-; com a promessa de que nos próximos dias outros MARCOS REGULATÓRIOS venham, enfim, a ser analisados e aprovados. Tomara... 

 

VENDA DE TERRAS A ESTRANGEIROS

Ah, também precisa ser muito festejada a aprovação, ontem, no Senado, do projeto (que estava mofando desde dezembro de 2019) que, enfim, torna FLEXÍVEL a VENDA OU ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADES RURAIS A EMPRESAS ESTRANGEIRAS. Segundo a Agência Senado, a aquisição de imóveis rurais ou de qualquer modalidade de posse quando as pessoas jurídicas forem organizações não governamentais, fundos soberanos, fundações e outras pessoas jurídicas com sede no exterior, estarão sujeitas a aprovação do Conselho de Defesa Nacional (CDN). Mais: a área não poderá ultrapassar 25% do município.

 

EXTINÇÃO DA CEITEC

Para mostrar que a Magia do Natal também está presente no Poder Executivo, nesta quarta-feira (16) o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a EXTINÇÃO DA ESTATAL -CEITEC- Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A., que tem sede no Rio Grande do Sul. O decreto, de nº 10.578, autoriza a DESESTATIZAÇÃO do Ceitec, na modalidade de DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. Também é autorizado no decreto a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica, executadas pelo centro de pesquisa. Detalhe: a Ceitec chegou a ser cogitada para privatização, mas não houve interessados. Ufa! Menos uma...

 

CEAGESP PRIVATIZADA

Ontem, em visita que fez à Ceagesp, em São Paulo, para inaugurar a Torre do Relógio da central de abastecimento, o presidente Jair Bolsonaro, disse, alto e bom tom, que não vai deixar que a Ceagesp seja PRIVATIZADA. Disse, mais: - Enquanto eu for o presidente da República, essa é a CASA DE VOCÊS. Ora, meu caro presidente, o senhor se equivocou totalmente, pois se a CASA É DAQUELES QUE TRABALHAM NA CEAGESP, isto significa que a estatal já foi PRIVATIZADA. Só falta formalizar o contrato e entregar a chave com o compromisso de que os novos DONOS assumam a encrenca.

 

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Luis Robles Elizastigui caminhou por vários minutos com um cartaz de apoio ao Movimento San Isidro diante do olhar de homens e mulheres da capital cubana. Depois, foi preso por vários policiais do regime.

O jovem cubano que protestou com um cartaz em apoio ao Movimento San Isidro e exigindo a liberdade de Denis Solís em Havana, há pouco mais de uma semana, está sendo acusado pelo regime de terrorismo e desacato, informou neste sábado Cibercuba.

Luis Robles Elizastigui caminhou por vários minutos com uma placa diante dos olhos de homens e mulheres da capital cubana, depois foi preso por vários policiais do regime, embora sua prisão tenha se tornado viral nas redes sociais devido à resposta dos presentes.

Segundo declarações da família de Robles a CiberCuba, o jovem está detido desde 5 de dezembro e acusado pelas autoridades de "terrorismo e desacato".

“Ele não pode ser acusado de nada, todos vimos que ele não resistiu à prisão. Por favor, não permita que outra injustiça seja cometida”, escreveu a jornalista independente Iliana Hernández em sua conta no Facebook.

A família de Robles disse aos meios de comunicação que, supostamente, a acusação de terrorismo corresponde à conexão do jovem com o Movimento San Isidro e outros opositores cubanos, quando no momento de sua prisão, agentes do regime verificaram seu telefone celular.

Com o objetivo de evitar o diálogo do movimento com a sociedade civil, o governo de Havana tem tentado desacreditar e incriminar em crimes comuns, rotular de mercenários, ou acusar de terrorismo o Movimento San Isidro e todas as pessoas ligadas a ele.

Diante do Ministério da Cultura de Cuba, no bairro Vedado da capital, um protesto massivo aconteceu por mais de uma semana, exigindo a libertação do rapper Denis Solís, depois que forças repressivas do governo espancaram 14 grevistas que estavam na sede do Movimento em Damas 955, Havana Velha.

Os intelectuais e artistas das mais variadas representações da arte, que ali se reuniram, exigiam respostas de seus representantes pela violência desencadeada na noite anterior, em 26 de novembro, e pela falta de liberdade artística e criativa em Cuba.

Desde então, uma caçada foi desencadeada contra aqueles que tentaram estabelecer um diálogo com demandas concretas, contra os grevistas, bem como contra jornalistas e comunicadores independentes. Atos de repúdio, detenções arbitrárias, repressão, assédio, ameaças e casas sitiadas para impedir que seus ocupantes saiam às ruas por dias são algumas das medidas tomadas pela ditadura castrista nas últimas semanas.

* Url do vídeo: https://youtu.be/QYPv84r3AeQ  (2,24 min)

COMENTO

Mesmo assim, no Brasil isso não merece atenção e é inconveniente mencionar. Para setores culturais, a ditadura cubana é uma vítima do capitalismo e perigoso é o governo brasileiro.  La, pedir liberdade e direitos humanos dá cadeia...

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            Em agosto, a Segunda Turma do STF havia mandado retirar o depoimento de Palocci do processo em que Lula é acusado de receber da Odebrecht imóvel de R$ 12 milhões para sediar o Instituto Lula. A Procuradoria Geral da República recorreu da decisão, tomada por 2 votos a 1. Agora, no dia 11 de dezembro, esse recurso foi julgado, com plenário completo. Por 3 votos a 1, faltando ainda o voto da ministra Cármen Lúcia; os votos de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes reafirmam a decisão anterior e a eles se juntou formando maioria de 3, o novato Kassio Nunes Marques. Cármen Lúcia ainda não votou, mas deve reiterar o voto de agosto.

 

            Com isso, é retirado do processo um elemento importante, ou seja, o depoimento de seu braço direito nessas operações financeiras. Desde que substituiu Celso Daniel em 2002 no comando do programa de governo de Lula, ele subiu meteoricamente na confiança e na hierarquia petista. Um ano mais tarde, tornou-se ministro da Fazenda. 

 

            O teor do votos de Lewandowski, na condição de relator, do qual encontrei trechos aqui,  mostra que o intuito da  parcela do STF fechada contra a Lava Jato é anular várias condenações impostas por Sérgio Moro. Entre elas está o objetivo maior que é o próprio Lula. Se isso acontecer, evidências serão desprezadas e meras suspeitas sobre intenções alheias transformadas em razões de justiça.  

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PROMOTORIA AJUÍZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA RADIO GAÚCHA E DAVI COIMBRA

Com conteúdo do Gabinete de Comunicação do MP/RS

09/12/2020

 

Leio no site do MP/RS

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre ajuizou na quarta-feira, 9 de dezembro, Ação Civil Pública por danos morais e coletivos contra a Rádio Gaúcha e o jornalista David Coimbra. O promotor de Justiça Voltaire de Freitas Michel pede que ambos sejam condenados ao pagamento de indenização, a ser revertido para o Fundo de Reparação dos Bens Lesados do Rio Grande do Sul ou para entidade pública ou privada do campo da segurança pública, o montante mínimo de R$ 200.000,00. Para o promotor, ao comentar o assalto a banco ocorrido na madrugada de 1º de dezembro de 2020 em Criciúma, David Coimbra teve a intenção e o propósito de “enaltecer a prática criminosa supostamente sem agressão aos cidadãos, e desmerecer a ação dos policiais militares que intervieram para impedir maiores dados à pessoa e ao patrimônio”.

 

* Atualização desta matéria às 07:30 de 10 de dezembro se 2020: Segundo noticiou em seu site o jornalista Felipe Vieira, o magistrado da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre considera haver falta de requisitos legais para a referida ação. Em vista disso concedeu prazo de 15 dias à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Púbico de Porto Alegre para provar o alegado na ação.

 

COMENTO

Entre os responsáveis pelo incremento da criminalidade se incluem agentes não criminosos. Refiro-me a congressistas (muitos dos quais também são réus em processos criminais) que aprovam leis favoráveis às chicanas jurídicas ou que preservam as existentes que buscam inibir a persecução criminal; os ministros do STF que fizeram retornar a possibilidade de cumprimento de pena para após “o trânsito em julgado, etc., etc.”; juristas, professores e formadores de opinião que condenam a pena de prisão porque “só prender não resolve”; os que propugnam pelo desencarceramento; os partidos e lideranças políticas que veem o criminoso como um agente, companheiro, camarada,  da mesma revolução em cuja direção se mobilizam. Muitos destes, por isso mesmo, querem a desmilitarização das polícias militares e o desarmamento dos policiais...

 

São esses e muitos outros. Sem exclusão de causas materiais, sociais, políticas e econômicas, também estão formadores de opinião que mantêm um antagonismo com a autoridade policial ou militar, são contra o uso da força e, não raro, contra a ordem.

 

Em outras palavras, o mais grave nos incríveis conceitos explicitados no dia 2 de dezembro no programa Timeline é  eles parecerem novidade. A boa notícia é que chocaram e causaram saudáveis reações. Mas é importante dizer que aqueles conceitos não divergem do que se lê ou se ouve quase todos os dias em muitos grandes veículos da mídia nacional: uma narrativa acrítica dos crimes que acontecem, uma rabugice crônica contra quem os combate, um salvo-conduto ideológico em benefício dos crimes contra o patrimônio e uma animosidade contra o empreendedorismo e o capitalismo.

 

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SOBRE CANDIDATURAS INDEPENDENTES

Thomas Korontai

06/12/2020

 

A ideia da candidatura independente é exatamente não depender dos partidos políticos. E é um direito que já existe mas que ainda não está regulamentado e, portanto a ilegalidade por não se poder exercê-lo ainda persiste.

O TSE descumpre a norma supra-constitucional, resultado da incorporação no ordenamento jurídico brasileiro, das candidaturas independentes previstas no artigo 23 do Tratado do Pacto de San José de Costa Rica (Convenção de Direitos Humanos), assinado pelo Brasil em 1992, ratificado no mesmo ano e introduzido no ordenamento pela aprovação da Emenda 45 em 2003. O Congresso Nacional, por sua vez, também não se mexeu para criar a norma regulamentadora, nem o TSE se mexeu para abrigar tais direitos por meio de Resolução. Tem poder para fazer isso.

O próprio STF já utilizou norma do citado Tratado, quando revogou o inciso LXVII do Art. 5º da Constituição pondo fim à prisão por depósito infiel. Além do mais, o § 3º do Insiso LXXVIII do mesmo artigo 5º reza que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros, serão equivalente às emendas constitucionais. Considerando o "grau de repercussão geral" prolatado por unanimidade pelo STF, no Recurso Extraordinário promovido pelo advogado Rodrigo Mezzomo, que foi o pioneiro a discutir a tese da candidatura independente em 2016, quando a pretendeu à Prefeitura do Rio de Janeiro, as atuais candidaturas deveriam ficar, no minimo, sub-judice.

Mais ainda: no mesmo artigo 5º (Inciso XX) "ninguém será compelido a associar-se ou permanecer associado", o que se contrapõe à obrigatoriedade de se filiar a partido político para candidatura eleitoral. Isso fere ainda, o direito de igualdade também previsto no artigo 5º, pois a obrigação coloca em grau de desigualdade o cidadão que quiser submeter seu nome ao crivo eleitoral público.

Ou seja, falta vontade política e decência ética e moral por parte das autoridades brasileiras para cumprir a lei. Pergunta-se porque o STF usou o Tratado justamente para livrar do risco de prisão pessoas que cometem o crime de depósito infiel? O tratado só serve para livrar bandidos? Não serve para pessoas de bem participar democraticamente do processo eleitoral?

O Ministro Levandowsky, ao negar seguimento ao Mandado de Injunção que ingressei no STF exatamente para obrigar o exercício do direito existente mas sem regulação adequada, cometeu crasso erro ao desrespeitar o Tratado que ele bem conhece, e chegou ao absurdo de "legislar" ao dizer que pelo fato de a urna eletrônica não aceitar novas candidaturas, sequer se poderia admitir mais do que 45 partidos no Brasil! E mais: ele impediu a realização do direito da candidatura independente à urna eletrônica sem contraprova física, sabidamente ilegal e inconstitucional (pois fere o Princípio da Publicidade previsto no art. 37 da CF), ou seja, ele comete um erro com base em outro.

Eu denunciei o Brasil e os atos das "otoridades" à OEA - Organização dos Estados Americanos em documento entregue diretamente nas mãos do Secretário Geral Luiz Almagro, que, até o momento, não tomou nenhuma atitude (Mais sobre isso em http://www.movimentofederalista.org.br/candidatura-independente-no-brasil-tk-entrega-denuncia-na-oea/)

O Brasil encontra-se, portanto, em um período de trevas, sem que se perceba que a democracia e o Estado de Direito estão sendo solapados pela juristocracia, que garante ilegalidades como o impedimento das candidaturas independentes e eleições com escrutínio secreto (contagem dos votos). Continuaremos na luta, juntamente com a UNAJUF - União Nacional dos Juízes Federais de 1º Grau - liderada pelo Juiz Federal Eduardo Cubas, que está apoiando e patrocinando juridicamente todas as ações de cerca de 40 candidatos a diversos cargos em todo o País. O marco está estabelecido. Não se poderá fugir da realidade por muito mais tempo.

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GOLPISTAS ATACAM PELO WHATSAPP

Percival Puggina

26/11/2020

 

 Há um surto de golpes proporcionado por meliantes que agem através do WhatsApp. Com muito mais bandidos soltos do que presos, com pressão política e judicial para desencarcerar, facilitar a atividade criminosa, relaxar as condutas repressivas (quando não em extinguir as polícias militares e desarmar os policiais), era inevitável vivermos uma alvorada festiva da bandidagem.

  Diversos casos no meu círculo de relações relatam o mesmo procedimento: alguém envia mensagem pelo WhatsApp fazendo-se passar por amigo ou familiar da pessoa escolhida para extorquir. Usa, no seu Whats, uma foto da pessoa por quem querem se fazer passar. Informa que mudou seu número de telefone e manda a pessoa registrar o novo (aquele que está usando para a conversa). Alega estar com um compromisso financeiro no mesmo dia e não poder acessar os próprios recursos em virtude de alguma dificuldade com o Pix e pede que a pessoa passe dinheiro para determinada conta (provavelmente laranja).

Portanto, fique atento para ligações dessa natureza. Não fique nervoso. A probabilidade de ser falsa é de 100%. Na dúvida, adie a resposta e entre em contato com seu parente ou amigo que estaria lhe fazendo a solicitação. Observe se a forma de tratamento corresponde à que tal pessoa normalmente usaria ao falar com sigo. Como regra, não é assim.
 

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