SOBRE CANDIDATURAS INDEPENDENTES

Thomas Korontai

06/12/2020

 

A ideia da candidatura independente é exatamente não depender dos partidos políticos. E é um direito que já existe mas que ainda não está regulamentado e, portanto a ilegalidade por não se poder exercê-lo ainda persiste.

O TSE descumpre a norma supra-constitucional, resultado da incorporação no ordenamento jurídico brasileiro, das candidaturas independentes previstas no artigo 23 do Tratado do Pacto de San José de Costa Rica (Convenção de Direitos Humanos), assinado pelo Brasil em 1992, ratificado no mesmo ano e introduzido no ordenamento pela aprovação da Emenda 45 em 2003. O Congresso Nacional, por sua vez, também não se mexeu para criar a norma regulamentadora, nem o TSE se mexeu para abrigar tais direitos por meio de Resolução. Tem poder para fazer isso.

O próprio STF já utilizou norma do citado Tratado, quando revogou o inciso LXVII do Art. 5º da Constituição pondo fim à prisão por depósito infiel. Além do mais, o § 3º do Insiso LXXVIII do mesmo artigo 5º reza que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros, serão equivalente às emendas constitucionais. Considerando o "grau de repercussão geral" prolatado por unanimidade pelo STF, no Recurso Extraordinário promovido pelo advogado Rodrigo Mezzomo, que foi o pioneiro a discutir a tese da candidatura independente em 2016, quando a pretendeu à Prefeitura do Rio de Janeiro, as atuais candidaturas deveriam ficar, no minimo, sub-judice.

Mais ainda: no mesmo artigo 5º (Inciso XX) "ninguém será compelido a associar-se ou permanecer associado", o que se contrapõe à obrigatoriedade de se filiar a partido político para candidatura eleitoral. Isso fere ainda, o direito de igualdade também previsto no artigo 5º, pois a obrigação coloca em grau de desigualdade o cidadão que quiser submeter seu nome ao crivo eleitoral público.

Ou seja, falta vontade política e decência ética e moral por parte das autoridades brasileiras para cumprir a lei. Pergunta-se porque o STF usou o Tratado justamente para livrar do risco de prisão pessoas que cometem o crime de depósito infiel? O tratado só serve para livrar bandidos? Não serve para pessoas de bem participar democraticamente do processo eleitoral?

O Ministro Levandowsky, ao negar seguimento ao Mandado de Injunção que ingressei no STF exatamente para obrigar o exercício do direito existente mas sem regulação adequada, cometeu crasso erro ao desrespeitar o Tratado que ele bem conhece, e chegou ao absurdo de "legislar" ao dizer que pelo fato de a urna eletrônica não aceitar novas candidaturas, sequer se poderia admitir mais do que 45 partidos no Brasil! E mais: ele impediu a realização do direito da candidatura independente à urna eletrônica sem contraprova física, sabidamente ilegal e inconstitucional (pois fere o Princípio da Publicidade previsto no art. 37 da CF), ou seja, ele comete um erro com base em outro.

Eu denunciei o Brasil e os atos das "otoridades" à OEA - Organização dos Estados Americanos em documento entregue diretamente nas mãos do Secretário Geral Luiz Almagro, que, até o momento, não tomou nenhuma atitude (Mais sobre isso em http://www.movimentofederalista.org.br/candidatura-independente-no-brasil-tk-entrega-denuncia-na-oea/)

O Brasil encontra-se, portanto, em um período de trevas, sem que se perceba que a democracia e o Estado de Direito estão sendo solapados pela juristocracia, que garante ilegalidades como o impedimento das candidaturas independentes e eleições com escrutínio secreto (contagem dos votos). Continuaremos na luta, juntamente com a UNAJUF - União Nacional dos Juízes Federais de 1º Grau - liderada pelo Juiz Federal Eduardo Cubas, que está apoiando e patrocinando juridicamente todas as ações de cerca de 40 candidatos a diversos cargos em todo o País. O marco está estabelecido. Não se poderá fugir da realidade por muito mais tempo.

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GOLPISTAS ATACAM PELO WHATSAPP

Percival Puggina

26/11/2020

 

 Há um surto de golpes proporcionado por meliantes que agem através do WhatsApp. Com muito mais bandidos soltos do que presos, com pressão política e judicial para desencarcerar, facilitar a atividade criminosa, relaxar as condutas repressivas (quando não em extinguir as polícias militares e desarmar os policiais), era inevitável vivermos uma alvorada festiva da bandidagem.

  Diversos casos no meu círculo de relações relatam o mesmo procedimento: alguém envia mensagem pelo WhatsApp fazendo-se passar por amigo ou familiar da pessoa escolhida para extorquir. Usa, no seu Whats, uma foto da pessoa por quem querem se fazer passar. Informa que mudou seu número de telefone e manda a pessoa registrar o novo (aquele que está usando para a conversa). Alega estar com um compromisso financeiro no mesmo dia e não poder acessar os próprios recursos em virtude de alguma dificuldade com o Pix e pede que a pessoa passe dinheiro para determinada conta (provavelmente laranja).

Portanto, fique atento para ligações dessa natureza. Não fique nervoso. A probabilidade de ser falsa é de 100%. Na dúvida, adie a resposta e entre em contato com seu parente ou amigo que estaria lhe fazendo a solicitação. Observe se a forma de tratamento corresponde à que tal pessoa normalmente usaria ao falar com sigo. Como regra, não é assim.
 

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Nota do editor: Em sua página no Facebook, o Promotor de Justiça Diego Pessi, postou as linhas abaixo. Elas descrevem com precisão o que está acontecendo. (O  título deste tópico foi posto por mim)

Audiência de custódia, fim do regime integralmente fechado, inviabilização da prisão preventiva/decorrente de pronúncia, banalização do regime “sempre-aberto” (sem qualquer controle), indulto – “Covidão”, denúncias contra o “punitivismo” do Estado (com menos de 10% dos homicídios apurados), apologia ao desencarceramento, etc.

Eis que de repente, não mais que de repente, muitos dos responsáveis por tudo isso “descobrem” a gravidade do crime de homicídio e passam a clamar por justiça. A mesma justiça que ajudaram a desmantelar!

Na condição de quem defende a punição severa para crimes de homicídio desde o tempo em que fazer isso era “feio”, vejo tanta sinceridade nesse clamor quanto nas palavras da raposa que, exibindo uma galinha estripada à porta do galinheiro, vocifera: “Vejam como precisamos de um porteiro!”.
 

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RESCALDO DO PRIMEIRO TURNO

Percival Puggina

17/11/2020

 

Se liberais e conservadores, como mencionei em artigo anterior, não obtiveram, no pleito de domingo, o resultado desejado e têm muito trabalho pela frente, por outro lado, a eleição municipal mostrou que a base política da esquerda se contraiu significativamente. Os resultados alcançados em Porto Alegre e São Paulo não refletem a situação nacional.

O mapa do poder nas 5360 prefeituras do país (em tabela informada pelo site Poder 360 no dia 16/11) mostra o PSOL, que obteve cadeiras para quatro vereadores muito bem votados em Porto Alegre, elegendo apenas cinco prefeitos em todo o país (um em cada mil prefeituras...). O PCdoB, que, em Porto Alegre (dita a Havana do Sul), disputa o segundo turno contra o MDB, elegeu apenas 46 prefeitos, o que é quase a metade do que tinha em 2016. O PT reduziu mais uma vez sua representação nas gestões municipais, pois caiu de 254 para 189 e isso é uma terça parte do que havia obtido em 2012. Por outro lado, o PSL triplicou o número de suas prefeituras, passando de 30 para 87.

No frigir dos ovos municipais, enquanto MDB, PSDB, PT, PDT e PSB sofreram pesadas perdas, PP, DEM, PSD aumentaram sua força nos municípios. E aumentaram bastante, alcançando um terço das prefeituras e ocupando, nessa ordem a 2ª, a 3ª e a 5ª posições entre siglas mais poderosas do país. Nessa lista, MDB e PSDB ocupam a 1ª e a 4ª posições.

E os vereadores? Pois é, os vereadores eleitos por partido refletem, em essência, os mesmos movimentos do eleitorado na eleição dos prefeitos. O partido com maior número de vereadores continua sendo o MDB, que diminuiu sua bancada nacional nas câmaras municipais, fenômeno que também se constatou com PSDB, PT, PCdoB, PSB, PDT, enquanto PP, PSD e DEM aumentaram suas representações. No ranking dos vereadores e no de prefeitos, os cinco maiores partidos ocupam as mesmas posições. Enquanto, na tabela do Poder 360, o MDB fez 7,3 mil vereadores e o DEM fez 4,3 mil, o PSOL fez 0,1 mil vereadores em todo o país.

Uma avaliação completa do resultado do pleito e suas consequências vai precisar dos resultados de segundo turno e de dados populacionais relativos aos municípios que estarão sob gestão de cada partido. Por enquanto não consegui, nem de longe, encontrar fundamento para a ideia de que a oposição se deu bem nestas eleições.

 

*Os dados utilizados neste artigo foram obtidos em :
(1) https://www.poder360.com.br/eleicoes/dem-pp-e-psd-dao-salto-nas-eleicoes-mdb-segue-lider-em-numero-de-prefeitos/ (prefeitos)
(2) https://www.poder360.com.br/eleicoes/pp-supera-psdb-e-se-torna-a-2a-sigla-com-mais-vereadores-eleitos/ (vereadores)

 

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O GLOBO E AS OUTRAS DROGAS

Percival Puggina

15/11/2020

 

Com o título “Descriminalização de drogas avança nos EUA e serve de exemplo ao Brasil”, o jornal O Globo, em sua edição do dia 14 de novembro publicou o seguinte editorial. Editorial, como se sabe, expressa a opinião do veículo sobre o assunto que nele é abordado. Diz O Globo (1):

“(...) Ao mesmo tempo que a maioria dos eleitores americanos tratava de tirar Donald Trump da Casa Branca, muitos também votavam em plebiscitos estaduais para ampliar a liberação do uso recreativo e da aplicação medicinal das drogas. Tais consultas mostram quanto o Brasil está atrasado nesse campo, apesar dos esforços de legisladores, juízes e pesquisadores.
Arizona, Montana, Nova Jersey e Dakota do Sul juntaram-se a 15 outros estados — além do distrito de Columbia, sede da capital federal, Washington — onde o comércio e o consumo de maconha é legal. No Mississipi, a maioria dos eleitores aprovou o uso medicinal da erva (como também em Dakota do Sul). Dos 50 estados americanos, 33 já haviam liberado substâncias da cannabis como medicamento, segundo a Organização Nacional para a Reforma das Leis sobre a Maconha (NORML, na sigla em inglês). No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desburocratizou a importação do canabidiol, medicamento derivado da maconha, mas o país impede o plantio para abastecer laboratórios. É uma incongruência.
A tendência à descriminalização nos Estados Unidos levou a população do Oregon a aprovar não apenas posse e consumo de maconha, mas também de cocaína, heroína e metanfetamina, entre outras drogas (...).”


COMENTO

 Essa atitude perante as drogas, considerada “progressista”, e que, por isso mesmo, tem o Grupo Globo na linha de frente, está levando os Estados Unidos à perda de algumas posições de liderança no cenário internacional. A perspectiva dita “progressista” transforma em direito natural os impulsos do ser humano aos vícios, paixões, pulsões e revoga as possibilidades que a civilização descortina no sentido do bem.

Não é de hoje que as drogas ganham espaço nas novelas e nos naturais torvelinhos da vida. Verdadeira legião de atores e artistas criados no ambiente “global” foram vitimados por esses vícios que a empresa quer ver descriminalizados e liberados.

Diante desse quadro e da militância política que o Grupo Globo vem fazendo, chega a surpreender que haja brasileiros dispostos a colocar o pupilo “global” Luciano Huck no partidor da corrida presidencial de 2022. Entregar a presidência da República para o Grupo Globo seria a sandice final de nossa história política.
 

(1) https://oglobo.globo.com/opiniao/descriminalizacao-de-drogas-avanca-nos-eua-serve-de-exemplo-ao-brasil-1-24744723
 

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NADA COMO UMA ELEIÇÃO PARA RETIFICAR CONDUTAS

Percival Puggina, com conteúdo GauchaZH

14/11/2020

Prefeitura de Porto Alegre, critica modelo estadual de controle da pandemia.

 

Leio em GaúchaZH

“A prefeitura de Porto Alegre emitiu, neste sábado (14), uma nota em que elenca críticas ao modelo do governo do Estado de controle da pandemia e indica que não pretende alterar as atuais regras da cidade. A manifestação da Prefeitura sai um dia depois de o Piratini divulgar o cálculo preliminar do distanciamento controlado, classificando 11 regiões estaduais em bandeira vermelha, inclusive a de Porto Alegre.

No texto, encaminhado pela Secretaria da Saúde de Porto Alegre, a prefeitura afirma que “seguirá trabalhando arduamente, como tem feito nesses oito meses de pandemia, para garantir que somente as medidas estritamente necessárias sejam adotadas em momento oportuno e, portanto, não fará qualquer alteração na regulamentação municipal vigente”.

A nota diz que “o método das bandeiras utilizado pelo governo do Estado é baseado em indicadores arbitrários e não observa as especificidades da Capital”. Em mais uma crítica ao modelo estadual implementado pelo governador Eduardo Leite, o texto afirma que, “além de não trazer proteção, constrange e prejudica os porto-alegrenses”.

 

COMENTO

Depois de passar o ano inteiro causando prejuízo às atividades do setor privado e do setor público, a prefeitura da capital se rende à lógica do mercado. Sim, do mercado eleitoral, aquele onde o eleitor é o comprador e o candidato é o vendedor de si mesmo para zelar pelo interesse público. Como se para o eleitor não houvesse o mês passado, e o outro, e o outro.
 

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