O procurador do Ministério Público Federal Carlos Fernando dos Santos Lima, que integra a força-tarefa da Operação Lava Jato, adverte que o país vive uma situação na qual “estão tentando ressuscitar diversos mecanismos a fim de parar as investigações no âmbito da Lava Jato”. O procurador conversou com o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) momentos antes do início do IX Congresso Anual da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), que está sendo realizado até essa sexta-feira, na capital paulista.

A declaração de Santos Lima de que estão tentando “parar” o desenrolar das investigações do maior escândalo que atingiu a Petrobras é uma referência à proposta do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), de tentar aprovar a Lei de Abuso de Autoridade. A lei data de 1965, mas o projeto para sua reforma, de autoria de Renan, é de 2009 e estava engavetado até agora.

FORA DA CURVA – Contrário à aprovação do PL da forma como ele está, Santos Lima diz que a Lava Jato é um ponto fora da curva da normalidade que é a impunidade no Brasil. “Então, investigações como ela, como a Acrônimo e Zelotes estão ficando cada vez mais comuns. E uma das tentativas de resistência que o poder político tem é nos impor Projetos de Lei como o do abuso de autoridade”, disse o procurador.

“A lei é antiga e precisava realmente de uma atualização. Mas o PL discute, por exemplo, a carteirada que muitas autoridades dão efetivamente. Entretanto, isso não está previsto na Lei. Ela tem tipos penais que punem, por exemplo, um juiz que decidir receber uma ação e essa ação for considerada por um tribunal como sem justa causa”, ponderou Santos Lima.

LIBERDADE DE AGIR – Ele questiona sobre qual é o procurador que vai oferecer uma acusação sujeitando-se, eventualmente, a ser processado por estar fazendo o seu papel. “É mais ou menos como a imprensa. Você tem o dever de comunicar, mas não quer ser punido porque isso implica na perda da Liberdade de Imprensa. Nós também temos a obrigação de fazer a acusação se entendermos que é o caso de uma acusação e não podemos ser punidos por conta de uma acusação feita”, comparou o procurador.

Mas esse tipo de atitude não é o único, ressaltou o procurador do MPF. “O presidente da Câmara (Rodrigo Maia) está falando em colocar em votação a nova Lei de Leniência. “E não houve discussão a respeito dela. Será que não querem brecar grandes leniências que estão prestes a acontecer no Brasil e que vão entregar, possivelmente, muitos fatos envolvendo o status quo político?”, questionou o procurador.

AMPLA DISCUSSÃO – Para ele, não é o momento de se aprovar leis sem uma ampla discussão para que o povo entenda os objetivos disso. “O que está acontecendo hoje é uma tentativa do status quo se manter no poder”, criticou.

“Eu espero que projetos como esse não passem pela aprovação do Congresso. A imprensa e nós temos que falar e mostrar para a população o que o poder político está fazendo. A única forma de impedir o poder político de fazer isso é fazer ele ter receio de ser responsabilizado politicamente pela população”, disse Santos Lima, acrescentando que se não fosse a (pressão da) população, teria sido aprovada a MP 703, que mudava a Lei de Leniência, aprovando a anistia ao caixa 2 e uma série de coisas.

“O político trabalha sempre mantendo os olhos nas próximas eleições. É preciso compreender isso. É justo que eles pensem em termos eleitorais. Agora, é preciso que a população exerça o papel de também impedi-los de fazer esses atos que na verdade só beneficiam hoje uma forma criminosa de se exercitar a política, que é o uso e abuso da corrupção e do caixa 2”, disse o procurador Santos Lima.
 

Há na Câmara do Rio de Janeiro um projeto de lei obrigando bares e restaurantes a disponibilizarem cafezinho a seus clientes após as refeições. Como a nota de O Globo que trazia essa informação nada mais dizia, fui atrás e descobri que o projeto de fato existe. Seu autor é o vereador Jorge Braz (PSB), bispo da Igreja Universal. O nobre edil quer que a obrigatoriedade de servir cafezinho free se imponha sempre que o consumo exceder a R$ 30,00 e que a "cortesia" seja divulgada mediante cartaz posicionado em lugar visível no interior dos estabelecimentos. Quem descumprir a lei é passível de multa, aplicada pelo município, no valor de R$ 2 mil.

 A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal carioca reconheceu constitucionalidade e mérito no projeto! No entanto, ele estabelece uma espécie de concussão legislativa, obrigando donos de bares e restaurantes a fazer algo que não integra a prática comercial entre esse tipo de estabelecimento e seus clientes. Para superar a dificuldade, o autor, na justificativa que acompanha o projeto, produz a seguinte pérola, cujo intuito é disfarçar o abuso que pretende:

“(...) O Cafezinho e a conta, por favor”. Essa frase invariavelmente é uma tradição no final das refeições em bares e restaurantes. Portanto, o cafezinho é uma cortesia que pode ser oferecida aos consumidores, sem aumento significativo de custos, incentivando a preferência de escolha do estabelecimento.

Permanece oculto nas brumas o motivo pelo qual a frase transcrita acima, na concepção do autor do projeto, significa que o café é cortesia e autoriza o poder público a criar uma obrigação cujo descumprimento implica multa. Não percebe o autor que ao transformar em dever, faz sumir o "incentivo à preferência de escolha do estabelecimento" em relação aos que, de modo espontâneo e por interesse comercial, o proporcionavam a seus frequentadores?

Esse tipo de desonestidade legislativa que impõe, a particulares, ônus que significam bônus político ao legislador (alguém paga o benefício que ele concede) é o mais comum em nossos parlamentos. Em muitos casos, o ônus é atribuído a um agente privado (tipo cafezinho "de graça", meia entrada no cinema, passagem gratuita em transporte público). Noutros, a conta vai para o poder público (tipo vencimentos muito acima do mercado, aposentadorias privilegiadas, custeio de milionários tratamentos de saúde) e podem levar o Estado a situação falimentar.
 

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 A Câmara de Vereadores de Porto Alegre também é dada a práticas que abusam do poder de legislar. Agora mesmo, ao regulamentar o Uber (por que isso é tão indispensável?), a maioria da Casa aprovou a emenda de uma vereadora do PSOL que estabelece quota de 20% para mulheres como motoristas operando com o aplicativo. Diz a emenda aprovada: "Dentre os condutores, deverá haver mínimo de 20% (vinte por cento) de mulheres, percentual a ser atingido progressivamente e reavaliado anualmente para posterior incremento." Nesse rumo, em breve haverá quotas raciais, LGBTs etc, determinando quem senta ao volante de um meio de transporte.
 

 Essa é apenas uma e a maior das afirmações sem sentido e fundamento jurídico que enfeitavam a peça da defesa da ex-presidente, elaborada pelo ex-Advogado Geral da União, José Eduardo Cardoso. O ministro Teori Zavaski recusou todas as alegações, numa decisão de 38 páginas.

 As maquinações retóricas do Dr. JEC chegam às raias do completo disparate e da irresponsabilidade profissional, ocupando o tempo de um ministro do STF que deveria estar dedicado a tarefas mais sérias do que esclarecer um advogado que escreve coisas assim: "...o país não pode permanecer a ser governado por quem não foi eleito e não exerce seu mandato por decorrência do texto constitucional”.

Então, leciona Teori Zavascki ao mau aluno José Eduardo Cardoso:

"Tais alegações encontram contradita imediata no próprio texto constitucional, que consagra regime presidencialista em que a eleição do Presidente implica automaticamente a do Vice-Presidente com ele registrado (art. 77, § 1º, da CF), e em que este último tem legitimidade constitucional para suceder o Presidente, em caso de vacância (art. 79)."
 

Em sala de aula, o nome disso é molecagem.

(Publicado originalmente em Diário do Poder)

O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva se considera vítima de “uma verdadeira caçada judicial”. Em artigo que ele assina. publicado nesta terça-feira, 18, no jornal Folha de S.Paulo, o petista alega que em 40 anos de atuação pública, seus adversários e a imprensa “jamais encontraram um ato desonesto” de sua parte. E às vésperas de completar 71 anos (no dia 27 de outubro), diz ver o seu nome “no centro de uma verdadeira caçada judicial”. Na segunda-feira, 17, manifestantes em defesa do ex-presidente fizeram vigília em frente à casa dele, em São Bernardo, após informação circulada nas redes sociais sobre suposta prisão de Lula.
Sem citar o juiz Sérgio Moro, que conduz as investigações da Operação Lava Jato, Lula cita que devastaram suas contas pessoais, as de sua esposa e filhos, grampearam seus telefonemas, invadiram sua casa e o conduziram à força para depor, sem motivo razoável ou base legal. “Estão à procura de um crime para me acusar, mas não encontraram e nem vão encontrar”, destaca no artigo.

O ex-presidente diz que “essa caçada” começou na campanha presidencial de 2014 e, mesmo assim, não desistiu de continuar percorrendo o País e nem desistiu da luta por igualdade e justiça social. Ele cita conquistas das gestões petistas, como o Bolsa Família, o Luz para Todos, o Minha Casa Minha Vida e o acesso de jovens pobres e negros ao ensino superior. O ex-presidente argumenta que não pode se calar diante “dos abusos cometidos pelos agentes do Estado que usam a lei como instrumento de perseguição política”. Para o petista, “episódios espetaculosos”, como as prisões de seus ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega (solto horas depois da detenção), interferiram no resultado das eleições municipais do primeiro turno.

Em sua defesa, Lula afirma que jamais praticou, autorizou ou se beneficiou de atos ilícitos na Petrobras ou em qualquer outro setor do governo. E critica a classificação, segundo ele martelada pela mídia, de que o Partido dos Trabalhadores é uma organização criminosa. E informa que em dois anos de investigações, não foi encontrado “nenhum centavo não declarado” em suas contas, nenhuma empresa de fachada e nenhuma conta secreta. “Moro há 20 anos no mesmo apartamento em São Bernardo”, emendou.

No artigo, o petista alega que “há uma perigosa ignorância” dos agentes da lei quanto ao funcionamento do governo e das instituições, como o Parlamento. E destaca que causa indignação e surpreende “a leviandade, a desproporção e a falta de base legal das denúncias”. “Não mais se importam com fatos, provas, normas do processo. Denunciam e processam por mera convicção.” E reitera que não pode ser acusado de corrupção, já que não é mais agente público desde 2011.

Lula afirma ainda que seus acusadores sabem que ele não roubou, não foi corrompido nem tentou obstruir a Justiça. “Mas não podem admitir, não podem recuar depois do massacre que promoveram na mídia”. E continua: “Tornaram-se prisioneiros das mentiras que criaram, na maioria das vezes a partir de reportagens facciosas e mal apuradas. Estão condenados a condenar e devem avaliar que, se não me prenderem, serão eles os desmoralizados perante a opinião pública.” Segundo ele, “não é o Lula que pretendem condenar”, mas sim o projeto político que representa junto com milhões de brasileiros e a democracia brasileira.

No final do artigo, o ex-presidente diz que ele e o PT apoiam as investigações, o julgamento e a punição de quem desvia dinheiro público, reiterando que ninguém atuou tanto quanto os governos petistas para criar mecanismos de controle de verbas públicas, transparência e investigação. E cita ter a consciência tranquila e o reconhecimento do povo. “Confio que cedo ou tarde a Justiça e a verdade prevalecerão, nem que seja nos livros de história”, diz Lula, argumentando que o que mais lhe preocupa no momento “são as contínuas violações ao Estado de Direito”, como a “sombra do estado de exceção que vem se erguendo sobre o País.”
 

DEZOITO DO PRIMEIRO ESCALÃO DE LULA E DILMA SÃO INVESTIGADOS NO STF

18 ex-ministros são acusados de desviar mais de R$1,25 bilhão
 

Investigações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) indicam que ministros dos governos Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) e Dilma Rousseff (2011-2016) são suspeitos de envolvimento em esquemas que movimentaram pelo menos R$ 1,25 bilhão de forma ilegal, por meio de irregularidades no uso do dinheiro público e propinas pagas por empresas privadas durante o exercício do cargo.

O dado faz parte de um levantamento feito no Supremo que mostra que 18 ministros estão sob investigação de desvio de recursos nas gestões petistas – 4 no período Lula, 10 no de Dilma e outros 4 comuns aos dois governos. Foram considerados os já condenados (1), réus (2) e investigados (15) – neste último caso, o número engloba os processos na Corte e os remetidos a outras instâncias pelo STF. Foram pesquisados os nomes de 167 ex-ministros nas duas gestões.

Esses números, mesmo após o impeachment de Dilma, podem aumentar com as próximas etapas da Operação Lava Jato e a possível revelação de mais envolvidos no esquema de corrupção na Petrobrás. Alguns são citados em delações, mas ainda não são investigados ou viraram réus. Além dos ministros, os ex-presidentes Lula e Dilma também aparecem em investigações. O próprio Lula é réu em três ações penais abertas nos últimos dois meses e acusado de organização criminosa, corrupção, lavagem de dinheiro e obstrução da Justiça. Dois casos correm na Justiça Federal em Brasília e outro em Curitiba. Dilma também é alvo de inquérito no STF por tentar atrapalhar o andamento da Lava Jato. Segundo os investigadores, ela nomeou Lula para a Casa Civil unicamente para dar-lhe o direito ao foro privilegiado.

Não foram incluídos nesse levantamento os ex-ministros suspeitos de cometer irregularidades fora do cargo ou ao exercer outras funções – caso de outros gestores da era petista que enfrentam processos no STF. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), ex-ministra da Casa Civil de Dilma, é ré em ação que investiga o recebimento de recursos da Petrobrás, no valor de R$ 1 milhão, para financiar sua última campanha ao Senado. O ex-deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP), que passou pelos Ministérios da Previdência e do Trabalho no governo Lula, é suspeito de, posteriormente, na condição de presidente do PT, pedir 1% de propina sobre os contratos da Andrade Gutierrez com o governo federal. Berzoini foi incluído no inquérito do “quadrilhão”, o principal da Lava Jato.

No atual governo, Michel Temer nomeou seis ministros que eram investigados no Supremo – suspeitos de envolvimento em crimes eleitorais, falsidade ideológica, quadrilha e com o esquema de corrupção na Petrobrás. Até o momento, três já deixaram o cargo.
 

(FOTO: ABR)

SENADORES CRITICARAM PRESSA DE RENAN PARA PUNIR 'ABUSO DE AUTORIDADE'

Está longe de ser consensual ou mesmo prioritário, para merecer tanta pressa, o projeto do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que pretende “punir abuso de autoridade” de policiais e procuradores. Ainda licenciado, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) acha o projeto “inoportuno sob todos os aspectos”. Com apoio do PT e políticos investigados, é vista como tentativa de intimidar a ação da Lava Jato. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Indicado por Renan como relator, Romero Jucá (PMDB-RR) quer votar logo a projeto. “Quem abusa desautoriza as demais autoridades”, diz.

“Não há nenhuma prioridade para o tema”, disse Cássio Cunha Lima sobre o projeto de Renan, “que tende a irritar ainda mais a sociedade.”

A senadora Simone Tebet (PMDB-MT), uma das mais atuantes, acha o projeto de Renan “inoportuno, intempestivo, inadequado”, disse ela.

Renan Calheiros, autor do projeto, responde a 8 inquéritos da Lava Jato, no STF, e a outros três: casos Mendes Jr, Zelotes e Belo Monte.