A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto julgado pelo grupo nesta terça-feira.

A decisão da Turma foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica.

No voto, Barroso também ressaltou que a criminalização do aborto não é aplicada em países democráticos e desenvolvidos, como os Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido e Holanda, entre outros.

“Em verdade, a criminalização confere uma proteção deficiente aos direitos sexuais e reprodutivos, à autonomia, à integridade psíquica e física, e à saúde da mulher, com reflexos sobre a igualdade de gênero e impacto desproporcional sobre as mulheres mais pobres. Além disso, criminalizar a mulher que deseja abortar gera custos sociais e para o sistema de saúde, que decorrem da necessidade de a mulher se submeter a procedimentos inseguros, com aumento da morbidade e da letalidade”, decidiu Barroso.

Apesar de admitir a descriminalização do aborto nos três primeiros meses, Barroso entendeu que a criminalização do procedimento pode ser aplicada a partir dos meses seguintes.

“A interrupção voluntária da gestação não deve ser criminalizada, pelo menos, durante o primeiro trimestre da gestação. Durante esse período, o córtex cerebral – que permite que o feto desenvolva sentimentos e racionalidade – ainda não foi formado, nem há qualquer potencialidade de vida fora do útero materno. Por tudo isso, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos Artigos 124 e 126 do Código Penal, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre”, disse Barroso.

Prisões
O caso julgado pelo colegiado tratava da revogação de prisão de cinco pessoas detidas em uma operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina, entre elas médicos e outros funcionários. Os cinco ministros da Primeira Turma votaram pela manutenção da liberdade dos envolvidos. Rosa Weber, Edson Fachin acompanharam o voto de Barroso. No entanto, Marco Aurélio e Luiz Fux não votaram sobre a questão do aborto e deliberaram apenas sobre a legalidade da prisão.

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil
Edição - Luana Lourenço

 Quem não assistiu deveria assistir a inédita entrevista coletiva que os três dirigentes dos poderes político-partidários da república proporcionaram à imprensa nacional na manhã deste domingo. Não me lembro de algo semelhante em nossa história: ombro a ombro, o presidente da república, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal, falaram sobre votação das famosas Dez Medidas e os possíveis enxertos que acabariam por conceder anistia aos que se beneficiaram dos recursos da corrupção para fins eleitorais.

Fica patente nas três manifestações a existência de um acordo para constranger a apresentação de iniciativas nesse sentido e para obrigar seus eventuais promotores e apoiadores a assumirem publicamente suas posições.

Dado o caráter inusitado da manifestação do alto comando político do país, numa manhã de domingo, tudo indica que: 1) havia real perigo de aprovação de alguma emenda desavergonhada; 2) o governo não quis assumir o risco de ser entendido como conivente; 3) as três autoridades pressentiram, ou receberam informação, de que a reação das ruas, prevista para o dia 4, as fulminaria politicamente.

Penso que foi uma boa lição para eleitos e eleitores, para a sociedade e sua elite política. Há um poder maior, legítimo, que pode chegar às ruas de modo ordeiro para se fazer ouvir. E esse poder é reconhecido.
 

 Nestes dias, ou melhor, nestas obscuras madrugadas de novembro no Congresso Nacional, urdem-se as mais escabrosas tramas. A banda podre da Câmara e do Senado, a Frente Parlamentar do Crime já não se constrange mais de assumir a intenção de livrar a própria cara e escapar a cadeia por força de lei. Se há lei que os possa condenar, essa lei tem que ser esterilizada. Se há autoridade disposta a cumprir seu dever, tem que intimidada e posta em seu indevido lugar. Se há imprensa a fim de denunciar, tem que ser calada.

Algo como duas centenas de congressistas participam dessas articulações para instituir o império da impunidade. É a máfia das excelências.

A pergunta que faço aos senhores ministros do Supremo Tribunal Federal é esta: Pode a máfia das excelência fazer isso? Terão valor, receberão sanção e ganharão vigência instrumentos legais redigidos sobre a tampa da privada? Estarão em conformidade com os elevados princípios da Carta de 1988 leis imundas, feitas com o intuito de descriminalizar condutas corruptas, preservar os ganhos ilícitos, parar a polícia, o Ministério Público e o exercício do poder jurisdicional da magistratura brasileira?
 

Preso há 68 dias, o ex-ministro mostrou interesse em virar delator.

O ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, que está preso há 68 dias sob a acusação de administrar dinheiro roubado do governo por meio de contratos com a Odebrecht, sinalizou à força-tarefa da Operação Lava Jato a intenção de negociar um acordo de delação premiada. Para surpresa de Palocci, que também foi ministro da Casa Civil de Dilma, os investigadores não demonstraram grande interesse nisso. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

“Quem desdenha, quer comprar”: a delação de Palocci será aceita se ele contar como operava e quem se locupletava do dinheiro roubado.

Palocci, o “Italiano” da lista da Odebrecht, pode ser condenado até a 12 anos (corrupção passiva) e 10 anos (lavagem de dinheiro) de prisão.

A situação de Palocci pode piorar, com a delação premiada de Marcelo Odebrecht, herdeiro da construtora, e de dezenas de executivos.

Palocci fez fortuna nos governos do PT. Tanto assim que ao ser preso tinha mais de R$ 61,7 milhões em contas correntes e aplicações.
 

Redação Diário do Poder
 

Quase três meses depois da conclusão do processo de impeachment de Dilma Rousseff, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski bateram boca durante a sessão plenária da tarde desta quarta-feira, 16.

A troca de farpas entre os dois ocorreu durante um julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre adicional noturno, de insalubridade e terço de férias. Diante de um caso com grandes implicações para as finanças públicas, o ministro Gilmar Mendes decidiu pedir vista, mesmo depois de ter declarado voto favorável à incidência da contribuição previdenciária nesses casos.

O pedido de vista de Gilmar Mendes foi questionado pelo ministro Lewandowski, que considerou a postura do colega “inusitada”.

“Perdão, pela ordem, o ministro Gilmar Mendes já não havia votado? Tenho a impressão de que acompanhou a divergência. Sua Excelência está abrindo mão do voto já proferido?”, indagou Lewandowski, que votou contra a contribuição previdenciária nesses casos. “Data Vênia, um pouco inusitado isso (pedir vista mesmo depois de ter votado)”, acrescentou Lewandowski.

Gilmar rebateu, logo em seguida: “Enquanto eu estiver aqui, posso fazer. Vossa Excelência fez coisa mais heterodoxa. Basta ver o que Vossa Excelência fez no Senado.”

A votação fatiada do impeachment de Dilma já foi duramente criticada por Gilmar, que considerou o formato da votação algo, "no mínimo, bizarro”, que “não passa na prova dos 9 do jardim de infância do direito constitucional”. O Senado cassou o mandato de Dilma, mas manteve o direito da petista de exercer funções públicas.

Diante da crítica de Gilmar à forma como conduziu o processo final de impeachment de Dilma, Lewandowski rebateu: “No Senado? Basta ver o que Vossa Excelência faz diariamente nos jornais, é uma atitude absolutamente, a meu ver, incompatível”.

Lewandowski também disse que “graças a Deus”, não segue o exemplo de Gilmar Mendes em matéria de heterodoxia. “E faço disso ponto de honra!”, ressaltou Lewandowski.

Gilmar Mendes retrucou o ministro, observando que fala os jornais para “reparar os absurdos” cometidos por Lewandowski.

“Absurdos, não! Vossa Excelência retire o que disse. Vossa Excelência está faltando com o decoro, não é de hoje! Eu repilo, repilo, qualquer... Vossa Excelência, por favor, me esqueça!”, pediu Lewandowski.

Depois de Gilmar Mendes avisar que não retirava o que havia dito, Lewandowski falou: “Vossa Excelência está faltando com o decoro que essa Corte merece”.

Julgamento. Enquanto os ministros batiam boca, Cármen proferiu o resultado parcial do julgamento – seis ministros do STF já acompanharam o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.

A favor da contribuição previdenciária se manifestaram os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Marco Aurélio. Gilmar Mendes acompanhou a divergência, mas pediu vista depois.

Ao final da sessão, Lewandowski minimizou o episódio. “Não houve discussão, foi só uma troca de ideias”, disse o ministro. Segundo Lewandowski, a discussão não vai interferir na dinâmica do STF. (AE)

A classe artística, maior beneficiada com recursos do Ministério da Cultura no governo Dilma Rousseff, pode ser blindada pela CPI destinada a investigar os contratos da Lei Rouanet. Esta semana, a CPI não aprovou qualquer requerimento de convocação de artistas que ganharam dinheiro do Tesouro. “Se não os chamarmos, vamos brincar de fazer CPI”, protesta o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Sóstenes quer interrogar o ator José de Abreu, o “Zé do Cuspe”, por não prestar contas de R$ 299 mil recebidos pela Lei Rouanet.

José de Abreu zombou da convocação, pedindo passagem de Paris-Brasília. Mas depois mandou recados conciliadores aos deputados.

Um grupo de deputados aguarda até 21 de novembro. Caso não tenha uma solução para o problema, eles prometem “sair da CPI atirando”.