COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA APROVA TRAMITAÇÃO DA PEC QUE CRIA ADVOCACIAS PARA A CÂMARA, SENADO E TCU

COMENTO A NOTÍCIA ABAIXO

É um disparate e uma insensibilidade, em tempos de extrema dificuldade fiscal. Essa notícia é uma punhalada nos contribuintes, nos desempregados, nos necessitados, na segurança pública, na saúde pública e na educação pública. A Comissão Especial da Câmara aprovou dia 16/12 (mais três nichos para carreiras jurídicas e seus vencimentos privilegiados, sempre isonômicos... Hoje, quem atende a demanda de representação jurídica é a Advocacia Geral da União. A PEC em questão criará  uma Advocarcia para a Câmara, outra para o Senado e outra, ainda, para o TCU.  País rico é outra coisa!

A finalidade, quase nunca é a proteção do cidadão. Quase sempre é a proteção do próprio Estado.

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Informa o Portal da Câmara dos Deputados (matéria do jrnalista Antonio Augusto)

A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) 214/03, que cria as advocacias da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), aprovou nesta quinta-feira (17) o parecer do relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

Abi-Ackel defendeu o objetivo inicial da PEC, mas propôs um substitutivo para deixar claro que esses órgãos somente serão representados por seus advogados – e não pela Advocacia-Geral da União (AGU), como ocorre atualmente – quando a causa envolver a defesa da autonomia e a independência do próprio órgão. “Permanecem assim intactas as legítimas funções da AGU”, frisou o relator. O texto original da PEC é do Senado.

Atualmente, Câmara, Senado e TCU já possuem consultorias jurídicas internas, mas a representação judicial fica a cargo da Advocacia-Geral da União, órgão subordinado à Presidência da República. “Não há qualquer razão para que seja garantido pelo texto constitucional, tão somente ao Poder Executivo, um órgão de consultoria de natureza permanente”, acrescenta o relator.

Ou seja, apesar de configurar um poder da República, o Legislativo está desprovido de personalidade jurídica para comparecer em juízo. Assim, para atuar na esfera judicial, Câmara, Senado e TCU precisam ser representados pela União, por meio da AGU. “Tal diferenciação de tratamento implica injustificável assimetria na estrutura estatal, afrontando o princípio da separação dos poderes”, finaliza Abi-Ackel.

Tramitação
A PEC segue agora para votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PEC-214/2003 

DILMA, PEDE PARA SAIR! 

Observe, leitor, os números da pesquisa Ibope divulgada hoje:

- Ótimo/bom: 9%
- Regular: 20%
- Ruim/péssimo: 70%
- Não sabe: 1%

Mesmo com estes dados, o governo adota as seguinte estratégias:

1. procura comprador para a tese de que quem, na sociedade, apoia o impeachment é fã e defensor do Cunha;
2. afirma que o Brasil vai mal por causa da oposição;
3. sustenta que Dilma e seu partido têm plenas condições para tirar o país do inferno astral em que o enfiaram por pura ambição política e extrema incompetência gerencial.

PF INVESTIGA DESVIO DE R$ 200 MILHÕES EM TRANSPOSIÇÃO DO SÃO FRANCISCO
Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (11) a Operação Vidas Secas – Sinhá Vitória, que investiga o superfaturamento de obras de engenharia executadas por empresas em dois dos 14 lotes da transposição do Rio São Francisco. Segundo a PF, empresários do consórcio OAS/Galvão/Barbosa Melo/Coesa utilizaram empresas de fachada para desviar cerca de R$ 200 milhões das verbas públicas.

Os valores eram destinados à transposição do rio, no trecho que vai do agreste de Pernambuco até a Paraíba. Os contratos investigados, até o momento, são de R$ 680 milhões.

Segundo a PF, as investigações apontaram que algumas empresas ligadas à organização criminosa estariam em nome de um doleiro e também envolvem um lobista, ambos investigados na Operação Lava Jato.

Estão sendo cumpridos 32 mandados judiciais, sendo 24 de busca e apreensão, quatro de condução coercitiva e quatro de prisão, em Pernambuco, Goiás, Mato Grosso, Ceará, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio grande do Sul, Bahia e Brasília. Cerca de 150 policiais federais participam da operação.

Os investigados responderão pelos crimes de associação criminosa, fraude na execução de contratos e lavagem de dinheiro.

A PF explicou que o nome da operação, Sinhá Vitória, representa a mulher do sertão, que não se rende à miséria. Uma personagem descrita no livro Vidas Secas, de Graciliano Ramos, como uma mulher forte, que fazia as contas do pagamento recebido do dono da fazenda onde trabalhavam sempre chegando à conclusão de que eram roubados.
 

LOBÃO, EM BUSCA DO RIGOR E DA MISERICÓRDIA
Percival Puggina

 Leitura de bordo durante viagem recente, degustei de capa a capa o mais recente livro de Lobão, com o mesmo título deste artigo. Um bom livro, particularmente se examinado sob o ponto de vista da criação textual, pois o autor realiza interessante costura entre seu processo criativo como poeta e compositor, ou vice-versa, e a análise da atualidade política e cultural do Brasil.

 Impressionam seus relatos sobre o que se passa nos bastidores da nossa cena cultural nestes longos anos de hegemonia esquerdopetista e comunosocialista em nosso país. Os privilégios concedidos a alguns e os direitos negados a outros, a evidente decisão de sepultar no jazigo do perpétuo silêncio os fios ideologicamente desalinhados do penteado hegemônico, são tão evidentes quanto despudorados. Lobão é vítima de algo que conheço bem. E isso me fez solidário ao autor. Também por esse motivo recomendo, aqui, a leitura de seu livro.
 

RESUMO DAS ACUSAÇÕES CONTRA DILMA
João Cesar de Melo - institutoliberal.org.br

Sim. Eduardo Cunha é tudo o que todos dizem, corrupto e chantagista, mas isso não inocenta Dilma. Eduardo Cunha não é autor de nenhum pedido de impeachment. Nem será ele quem decidirá sobre o afastamento da atual Presidente da República. O principal pedido de abertura de processo de impeachment, assinado por um dos fundadores do PT, o jurista Hélio Bicudo, foi aprovado pela área técnica da câmara antes de chegar às mãos de Eduardo Cunha. Ele apenas aceitou. Fez o que qualquer outro no cargo dele deveria fazer.

Dilma não está sendo acusada de corrupção. Dilma está sendo acusada de crimes de irresponsabilidade fiscal e administrativa.

A Lei de responsabilidade Fiscal, promulgada durante o governo FHC, foi criada para fiscalizar os gastos do governo e assim evitar déficits no orçamento, ou seja, para se evitar que o governo gaste mais do que arrecada, para se evitar que o Brasil sofra o mesmo colapso econômico das décadas de 1980 e 1990. Por força dessa lei, todos os anos o governo federal deve apresentar relatórios detalhados de seus gastos e de suas receitas ao Tribunal de Contas da União. Dilma está sendo acusada de ter desrespeitado essa lei a partir de irregularidades apontadas pelo mesmo TCU. Não são suposições. São dados. São números.

Essa mesma lei diz que o presidente da república é o responsável direto pelo equilíbrio das contas do governo e por conta disso passivo de perda de mandato em caso de desrespeito.

Por que essa lei deve ser levada a sério? Por que o desequilíbrio entre gastos e arrecadação pode levar um país à falência. Pode fazer com que o governo fique sem dinheiro para pagar funcionários e para manter serviços essenciais. Essa lei não é um fetiche da democracia. Não é uma firula da burocracia.

O agravante do crime de irresponsabilidade fiscal de Dilma é que ele foi cometido para fins eleitoreiros, já que foram registrados aumentos absurdos dos gastos do governo no ano de 2014; e como se fosse pouco, as “pedaladas fiscais” se estenderem pelo ano de 2015.

Dilma também é acusada de ter tido responsabilidade sobre os prejuízos da Petrobrás, já que ela compunha seu conselho administrativo. Outros membros do conselho e diretores da empresa declararam formalmente que ela sabia de todas as negociações mais importantes. Por causa disso Dilma é acusada de ter sido, no mínimo, complacente; e como sabemos, complacência também se qualifica como crime.

O cidadão brasileiro também pode acrescentar argumentos éticos e morais. Dilma mentiu nas últimas eleições. Mentiu muito. Mentiu sobre a situação econômica do país. Mentiras que fizeram dezenas de milhões de eleitores votarem em quem destruiu a economia. Ontem mesmo o governo coagiu o Congresso Nacional a aprovar um déficit de mais de 100 bilhões de reais. 100 bilhões de reais é o tamanho da mentira da Dilma. Uma mentira que teve como resultado milhões de pessoas comuns perdendo seus empregos, dezenas de milhares de empresas fechando as portas.

Os pedidos de afastamento de Dilma não são meras disputas políticas. Eles representam a ânsia da sociedade por uma mudança de direção, por uma mudança de mentalidade administrativa ou pelo menos punição.

Não é o PSDB quem governa o Brasil há 13 anos. Não é o PSDB que controla todas as agências reguladoras e todos os fundos de pensão estatais. Não é o PSDB quem controla o BNDES. Não é Aécio Neves nem Fernando Henrique Cardoso que assinaram as pedaladas fiscais desse governo. Foi o PT. Foi Dilma!

LULA FOI DEPOSTO DA REGÊNCIA DA REPÚBLICA

Augusto Nunes em seu blog

Em 23 de novembro, uma segunda-feira, Lula soube que o governo não tem dinheiro em caixa sequer para garantir o cafezinho de dezembro. Na terça, 24, soube que o amigo José Carlos Bumlai virou passageiro de camburão. Na quarta, 25, soube que o companheiro Delcídio do Amaral fizera uma coisa tão imbecil que, além de perder o próprio direito de ir e vir, transferiu para uma cela em Bangu 1 o banqueiro André Esteves. Na quinta, 26, soube que o filho caçula pesca na Wikipedia "trabalhos de consultoria" encomendados por lobistas dispostos a pagar R$ 2,4 milhões por entulhos cibernéticos.

Na sexta-feira, 27 de novembro, Lula soube que Delcídio está pronto para contar o muito que sabe aos condutores da Operação Lava Jato. No fim de semana, soube do vexatório desempenho na pesquisa Datafolha. Se a eleição presidencial fosse realizada agora, seria derrotado por qualquer um dos principais adversários possíveis - com uma votação semelhante às obtidas nos duelos com Fernando Henrique Cardoso. O chefe supremo da seita companheira também soube que a corrupção (sinônimo do PT, que é sinônimo de Lula) agora lidera o ranking dos mais aflitivos problemas do país.

Há pouco menos de um mês, o ex-presidente nomeou-se Regente da República, ordenou à rainha sem rumo que fosse brincar de Maria II em outras freguesias e reassumiu ostensivamente a chefia do governo. Os 20 dias seguintes foram consumidos em conluios cafajestes, barganhas repulsivas, meia dúzia de discurseiras para plateias amestradas e duas entrevistas que só serviram para confirmar que faltam álibis para tantos crimes. Alguém precisa dar-lhe a má notícia: por decisão do Brasil decente, o regente da nação foi deposto.

Além de Lula e seu rebanho, ainda não entenderam que o país mudou os integrantes da tribo que repete de meia em meia hora a ladainha exasperante: "Está tudo dominado". Depois do assombroso 25 de novembro, mesmo os derrotistas profissionais e os vesgos por opção deveriam enxergar a guinada histórica. Naquela quarta-feira, os dominadores decadentes fizeram o que desejavam os antigos dominados, que se tornaram majoritários e hoje têm o bastão de mando ao alcance da mão.

Os movimentos no palco foram impostos pela opinião pública, que traduziu a vontade da imensidão de indignados que exigem o imediato encerramento da era da canalhice. Se tudo estivesse dominado, Bernardo Cerveró não perderia tempo gravando conversas bandidas para municiar a Procuradoria Geral da República, Rodrigo Janot não se animaria a pedir ao Supremo a prisão do senador Delcídio do Amaral, o ministro Teori Zavascki não determinaria à Polícia Federal que engaiolasse o líder da bancada governista na Casa do Espanto. Nem teria o apoio unânime da 2 ª Turma do STF para autorizar, pela primeira vez no Brasil democrático, a captura de um senador no exercício do cargo.

Se tudo estivesse dominado, Delcídio e o banqueiro André Esteves não acordariam com a notícia de que a impunidade chegara ao fim, os senadores endossariam o plano de Renan Calheiros para desmoralizar o Supremo e usariam o voto secreto para libertar o colega encarcerado. Rejeitaram por ampla maioria a votação clandestina e aprovaram as deliberações do STF por saberem que eram mantidos sob estreita vigilância, desde o começo da tarde, por multidões de eleitores grudados na TV. Pouco importa se o roteiro original era outro, é irrelevante saber se os atores agiram a contragosto. A plateia descobriu que manda.

A soma de derrotas amargadas pelos vigaristas tornou inevitável a deposição do regente Lula. Foi a maior maior demonstração de força da oposição real. Pena que tantos vitoriosos ainda não saibam disso.